DICAS Flashcards
O que é prova irritual?
É aquela cujo procedimento é previsto em lei e quando da sua coleta não é respeitado, como, por exemplo, exame pericial feito por perito não oficial.
Segundo Brasileiro, trata-se de uma prova ilegítima, passível de declaração de nulidade.
É diferente de prova atípica
O tráfico de drogas permite a saída temporária, prevista no art. 122 da lei de execução penal?
Permite. (Há duas correntes, uma diz que não pode haver analógia in mala partem)
§ 2º Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa. (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2020)
Nada falou sobre crimes equiparados. Tráfico não tem violência ou grave ameaça.
Subsunção indireta ou adequação típica mediata: há uma conjugação do tipo penal com a NORMA
DE EXTENSÃO, também denominada de norma de adequação típica mediata. No nosso Código
Penal temos 3 hipóteses?
(1) Norma de extensão temporal: Tentativa (art. 14, II do CP).
(2) Norma de extensão pessoal e espacial: Participação (artigo 29 do CP).
(3) Norma de extensão da conduta: Crimes comissivos por omissão (em que há um garantidor): a
conduta que só podia ser praticada por ação passa a ser praticada por omissão, quando o garante
devia e podia agir para evitar o resultado. Art. 13, §2º, CP.
A fronteira entre o fim da Preparação e o início da execução: é muito tênue a linha divisória entre o
término da preparação do primeiro ato executório.
Algumas teorias tratam do assunto:
▪ Teoria subjetiva: não há distinção entre o ato preparatório e o executório. Considera-se o dolo do
agente, ou seja, o plano interno do autor – não é admitida no Brasil.
▪ Teorias objetivas
a) Teoria da hostilidade ao bem jurídico: o ato de execução é aquele em que o agente ataca o bem
jurídico, enquanto que o ato preparatório não altera o seu “estado de paz”. (Nelson Hungria, Max
Ernst Mayer).
b) Teoria objetivo-formal ou lógico-formal é a teoria majoritária no Brasil. Caracteriza ato de
execução como aquele em que o agente começa a praticar o verbo (o núcleo do tipo) da conduta
criminosa, enquanto que os atos anteriores são preparatórios. (Franz Von Liszt).
c) Teoria objetivo-individual ou objetivo-subjetiva: Adotada excepcionalmente. Atos executórios são
aqueles em que o agente inicia a realização do núcleo do tipo e também os atos que lhe são
imediatamente anteriores, de acordo com o plano concreto do agente. (Welzel, Zaffaroni).
d) Teoria objetivo-material: Os atos de execução são aqueles em que o agente inicia a realização do
núcleo do tipo e também os atos que lhe são imediatamente anteriores, NA VISÃO DO TERCEIRO
OBSERVADOR. É o que diferencia da lógico-individual / objetivo-subjetiva. O juiz deve avaliar os
atos a partir de uma visão externa da situação (não necessariamente de uma terceira pessoa
presente no local do crime – é uma figura hipotética). (Reinhart Frank).
▪ Teoria da impressão: Se considera iniciada a conduta capaz de produzir na comunidade a impressão
de agressão ao bem jurídico, prejudicando a segurança.
▪ Teoria negativa: entende não ser possível limitar, em uma regra geral, o que seriam atos preparatórios
ou executórios, devendo tal definição ficar a cargo do julgador no momento da análise de cada caso.
Tentativa qualificada/abandonada? O que é?
: Embora carregue o termo “tentativa”, de tentativa só tem
o nome, pois, na verdade, não é. É o termo utilizado como gênero, do qual são espécies a
desistência voluntária e o arrependimento eficaz
Crimes que não admitem tentativa?
● Crimes culposos
● Crimes de atentado ou empreendimento
● Crimes preterdolosos: a tentativa é inadmissível na parte culposa;
● Crimes unissubsistentes
● Crimes omissivos próprios e de perigo abstrato
● Contravenções penais: a tentativa de contravenção é penalmente irrelevante (art. 4°, LCP)
● Crime obstáculo
● Crime habitual: exige reiteração de atos, motivo pelo qual a tentativa não seria cabível.
Doutrina minoritária entende que sim, ex.: falso médico aluga local e faz anúncio da futura
abertura de sua clínica, antes de chegar a atender alguém.
