resoluções e pareceres parte 1 Flashcards
Quem tem competência para deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério da Educação e do Desporto para os cursos de graduação?
A Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação
Qual é a finalidade da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, em relação à organização curricular dos cursos de ensino superior?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394, de dezembro de 1996, assegura ao ensino superior maior flexibilidade na organização curricular dos cursos, atendendo à necessidade de uma profunda revisão de toda a tradição que burocratiza os cursos e se revela incongruente com as tendências contemporâneas de considerar a formação em nível de graduação como uma etapa inicial da formação continuada; bem como à crescente heterogeneidade tanto da formação prévia como das expectativas e dos interesses dos alunos.
O que estabelecem o Decreto 2.026/1996 e o artigo 14 do Decreto 2.306/1997 em relação às Diretrizes Curriculares?
O Decreto 2.026, inciso II do artigo quatro, de outubro de 1996, bem como no artigo 14 do Decreto 2.306, de 1997, estabelece que as Diretrizes Curriculares são referenciais para as avaliações de cursos de graduação.
Segundo o Parecer CNE/CES 776/97, quais são os princípios que as diretrizes curriculares devem observar para garantir a flexibilidade e qualidade da formação oferecida aos estudantes?
1) Assegurar às instituições de ensino superior ampla liberdade na composição da
carga horária a ser cumprida para a integralização dos currículos, assim como na
especificação das unidades de estudos a serem ministradas;
2) Indicar os tópicos ou campos de estudo e demais experiências de ensino-aprendizagem que comporão os currículos, evitando ao máximo a fixação de conteúdos específicos com cargas horárias pré-determinadas, as quais não poderão exceder 50% da carga horária total dos cursos;
3) Evitar o prolongamento desnecessário da duração dos cursos de graduação;
4) Incentivar uma sólida formação geral, necessária para que o futuro graduado possa vir a superar os desafios de renovadas condições de exercício profissional e de produção do conhecimento, permitindo variados tipos de formação e habilitações
diferenciadas em um mesmo programa;
5) Estimular práticas de estudo independente, visando uma progressiva autonomia
profissional e intelectual do aluno;
6) Encorajar o reconhecimento de conhecimentos, habilidades e competências adquiridas fora do ambiente escolar, inclusive as que se referiram à experiência profissional julgada relevante para a área de formação considerada;
7) Fortalecer a articulação da teoria com a prática, valorizando a pesquisa individual
e coletiva, assim como os estágios e a participação em atividades de extensão;
Incluir orientações para a condução de avaliações periódicas que utilizem
