Lei 9784/ 1999

Question 1

De acordo com a lei 9.784 de 1999 como é definido órgão?

Answer 1

órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

Question 2

De acordo com a lei 9.784 de 1999 como é entidade?

Answer 2

entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Question 3

De acordo com a lei 9.784 de 1999 como autoridade?

Answer 3

autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Question 4

De acordo com a lei 9.784 de 1999 no que diz respeito a administração pública quais os princípios serão obedecidos?

Answer 4

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Question 5

De acordo com a lei 9.784 de 1999, quem são legitimados como interessados no processo administrativo?

Answer 5

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 6

De acordo com a lei 9.784 de 1999, a intimação deve conter?

Answer 6

A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.