RES 949 - AJUDA DE CUSTO Flashcards
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Q
III - quando for transferido para a inatividade, salvo se o for em virtude de sentença judicial ou em decorrência de processo administrativo, perceberá uma Ajuda de Custo,
desde que vá residir em local diverso da sede onde servia
Art. 36 - O militar que for transferido para a inatividade, desde que não o seja em virtude de sentença judicial ou processo administrativo, e vá residir, no País, em local
diverso da sede onde servia fará jus a transporte para si e seus dependentes.
§ 2º - A família do militar que falecer em serviço ativo terá, dentro de um ano do óbito, direito a transporte, dentro do País, por conta do Estado, para o local onde for fixar
residência
A
