DEC 40.874 COMPET CG

Question 1

Art. 1º - competência ao Comandante-Geral d
I - licença para tratar de interesse particular de servidores dos quadros do CBMMG

II - movimentação de Oficiais, *exceto para as funções de Chefe do Estado-Maior;

VII - promoção trintenária de militar;

VIII - designação de militar da reserva remunerada para o serviço ativo

IX - concessão de Medalha de Mérito Militar de Bronze, de Prata e de Ouro

X - para classificar documentos sigilosos na categoria de secreto;

XI - deliberar sobre o afastamento de militar nomeado para exercer cargo, emprego ou função pública temporária, não eletivos.

Answer 1

III - transferência para a inatividade (reserva e reforma) de Oficiais e Praças;

IV - concessão de Medalhas de Mérito Profissional, na forma do seu regulamento;

V - celebração de convênio e contratos de interesse do Corpo de Bombeiros Militar, à conta de dotação orçamentária própria;

VI - autorização para viagens do pessoal do Corpo de Bombeiros Militar ao exterior, sem ônus para o Estado;

Parágrafo único - As competências previstas nos incisos III, IV, V e VI podem ser subdelegadas e avocadas a qualquer tempo.