Questões prejudiciais, processo incidente, sujeitos e comunicação

Question 1

Assistente do MP pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de HC ?

Answer 1

Não.
Súmula 208-STF: O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas-corpus.

Question 2

Assistente do MP pode recorrer extraordinariamente de decisão de impronúncia e apelação no júri

Answer 2

Sim.
Súmula 210-STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, parágrafo 1º e 598 do Código de Processo Penal.

Question 3

Questões prejudiciais x preliminares

Answer 3

Prejudiciais: relacionadas ao direito material. Ex.: acusado por bigamia que alega que o primeiro casamento é nulo.
Podem ser apreciadas pelo juízo penal ou pelo juízo extrapenal.

Preliminares: relacionadas ao direito processual. Dizem respeito à ausência de pressupostos processuais ou das condições da ação. Só podem ser analisadas pelo juízo penal. Ex.: ilegitimidade da parte acusadora, incompetência do juiz.

Question 4

Características das questões prejudiciais

Answer 4

Anterioridade: Deve ser enfrentada antes da questão prejudicada.

Essencialidade: o mérito da ação depende da resolução da questão prejudicial.

Autonomia: pode ser objeto de ação autônoma.

Question 5

Classificação das questões prejudiciais quanto à natureza

Answer 5

1. Homogênea (comum ou imperfeita): mesmo ramo do direito da causa principal (natureza penal). É caso de conexão instrumental (probatória). Ex: lavagem de dinheiro e infração antecedente.
2. Heterogênea (incomum ou perfeita): outro ramo do direito. Podendo ser apreciada por juiz extrapenal. Ex: art. 92 e 93 do CPP.

Question 6

Classificação das questões prejudiciais quanto aos efeitos

Answer 6

1. Obrigatórias: dizem respeito ao estado civil das pessoas. Levam à suspensão do processo e prazo prescricional.
2. Facultativas: não levam necessariamente à suspensão do processo.

Question 7

Sistema de solução das questões prejudiciais (4)

Answer 7

1. Sistema da cognição incidental;
2. Sistema da prejudicialidade obrigatória;
3. Sistema da prejudicialidade facultativa;
4. Sistema eclético.

Question 8

Sistema da cognição incidental

Answer 8

O juiz penal sempre terá competência para apreciar a questão prejudicial, ainda que pertencente a outro ramo do direito.

Question 9

Sistema da prejudicialidade obrigatória

Answer 9

O juízo penal não poderá julgar a questão prejudicial pertencente a outro ramo do direito.

Question 10

Sistema da prejudicialidade facultativa

Answer 10

O juízo penal tem a faculdade de remeter ou não a apreciação da questão prejudicial heterogênea ao juízo extrapenal.

Question 11

Sistema eclético

Answer 11

Resulta da fusão do sistema da prejudicialidade obrigatória com o
sistema da prejudicialidade facultativa.

Question 12

Espécies de exceções (5)

Answer 12

Suspeição;
Incompetência;
Litispendência;
Ilegitimidade;
Coisa julgada.

Question 13

Características das exceções (3)

Answer 13

Processadas em apartados;

Não suspendem o processo;

Opostos verbalmente ou por escrito (salvo a suspeição).

Question 14

Recurso da decisão de incompetência ou ilegitimidade

Answer 14

• juiz declara incompetência de ofício: RESE;
• procedência de incompetência: RESE;
• improcedência de incompetência: Não cabe recurso (HC ou renovar em preliminar de apelação).

Question 15

Recurso da decisão de litispendência ou coisa julgada

Answer 15

• juiz declara de ofício: APELAÇÃO;
• procedência: RESE;
• improcedência: Não cabe recurso (HC ou renovar em preliminar de apelação).

Question 16

Causas de impedimento do juízo

Answer 16

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Question 17

Características do impedimento

Answer 17

• rol taxativo;
• pode ser suscitado por qualquer das partes.
• os atos praticados por juiz impedido são atos inexistentes.
• pode ser suscitado a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal.

Question 18

Causas de suspeição do juízo

Answer 18

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Question 19

Citação - prazo

Answer 19

10 dias

Question 20

Efeitos da citação

Answer 20

• não induz litispendência;
• não torna o juiz prevento;
• ausência acarreta nulidade absoluta.

Question 21

Havendo carta rogatória para citar um acusado no exterior por quanto tempo o prazo prescricional ficará suspenso?

Answer 21

Até que ela seja cumprida, o que ocorre com o ato de comunicação (e não da juntada da AR).

Question 22

É possível a citação por whatsapp?

Answer 22

Segundo o STJ, é possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do
indivíduo destinatário do ato processual. (Info 688).

Question 23

Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de ____.

Answer 23

15 dias.

Question 24

E se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado?

Answer 24

Nesse caso, o processo e o prazo prescricional ficarão suspensos (por prazo indefinido), em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, podendo o juiz, se for o caso, determinar a produção antecipada de provas ou decretar a prisão preventiva.

• não se aplica para lavagem de dinheiro.

Question 25

É possível citação por edital em JECRIM?

Answer 25

Não. Não cabe citação por edital nos procedimentos do JECRIM. Deve o juiz remeter os autos para a Justiça Comum, em que será adotado o processo sumário.

Question 26

Quem deve ser intimado pessoalmente ?

Answer 26

• MP;
• DP;
• Defensor dativo/nomeado.