9. Procedimento

Question 1

Classificação do procedimento

Answer 1

O procedimento pode ser comum ou especial.

O comum divide-se em:
Ordinário (igual ou superior a 4 anos);
Sumário (inferior a 4 e superior a 2);
Sumaríssimo (igual ou inferior a 2).

Question 2

Leis que preveem procedimento específico (4)

Answer 2

1. Violência doméstica: não se aplica o sumaríssimo;
2. Estatuto do idoso: aplica-se o sumaríssimo para penas de até 4 anos;
3. Falimentares: sumário;
4. Orcrim: ordinário.

Question 3

Hipóteses de Inaplicabilidade do juiz das garantias (4)

“JOVI”

Answer 3

1. Competência originária dos tribunais;
2. IMPO;
3. Violência doméstica;
4. Júri.

Question 4

Hipóteses de rejeição da denúncia

Answer 4

1. Inépcia da inicial;
2. Falta dos pressupostos processuais ou condições da ação;
3. Falta de justa causa.

Question 5

Prazo para resposta à acusação

Answer 5

10 dias

Question 6

Hipóteses de absolvição sumária

Answer 6

1. Excludente de ilicitude;
2. Excludente de Culpabilidade, salvo imputabilidade;
3. Fato narrado não constitui crime;
4. Extinta a punibilidade.

Question 7

Absolvição sumária no Júri (art. 415)

Answer 7

I – provada a inexistência do fato;

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;

III – o fato não constituir infração penal;

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do
crime.

Question 8

Recurso da absolvição sumária

Answer 8

Apelação.

Question 9

Sistema adotado para perguntas às testemunhas

Answer 9

Cross Examination - primeiro as partes perguntam, depois o juiz formula perguntas complementares (sistema presidencialista abandonado).

Question 10

Sistema adotado para perguntas ao réu

Answer 10

Sistema presidencialista - primeiro as perguntas do juiz, depois as perguntas complementares das partes, que serão repassadas pelo juiz.

Question 11

_______ o dia do começo e ______o do vencimento.

Answer 11

1. Computa-se;
2. Inclui.

Question 12

Os prazos processuais suspende-se entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, salvo (3)

Answer 12

1. réu preso;
2. maria da penha;
3. medidas urgentes.

Question 13

Diferenças entre sistema ordinário para sumário

Answer 13

1. audiência de instrução e julgamento em 30 dias (contra 60 dias do ordinário);
2. 5 testemunhas (ordinário é 8);
3. Inexistência de fase de diligências;
4. Alegações finais sempre orais;
5. Sentença sempre oral.

Question 14

Defesa preliminar

Answer 14

É a defesa realizada antes de se analisar o recebimento ou rejeição da inicial acusatória.

Só ocorre no crimes funcionais afiançáveis.

Question 15

Prazo para defesa preliminar

Answer 15

15 dias.

Question 16

Fase preliminar

Answer 16

Fase preliminar é um procedimento que ocorre somente no crimes contra a honra.

Acontece antes do recebimento da inicial e visa a conciliação entre as partes.

Não sendo possível a reconciliação, segue-se o procedimento sumário.

Question 17

C/E
Nos crimes sob o rito sumário, encerrada a instrução, inexiste previsão expressa possibilitando pedido de diligências outras.

Answer 17

Certo.

Question 18

C/E
Poderá a queixa, na ação de iniciativa privada, ser dada por procurador com poderes especiais, sem a necessidade de menção ao fato criminoso na procuração;

Answer 18

Errado.
Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Question 19

Cite os 3 componentes da justa causa

Answer 19

(a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal);

(b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e

(c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria).

Fonte: STF. HC 129678 / SP

Question 20

C/E
O juiz pode determinar a emenda da inicial, fixando prazo, sob pena de rejeição.

Answer 20

Errado.
O juiz não pode provocar o aditamento de denúncia pelo Ministério Público, sobretudo no início da instrução. Além de não ter previsão legal, a prática é inquisitória e deve ser expurgada do sistema processual penal.
STF. HC 187.260 - 2020.

Question 21

C/E
Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, o magistrado pode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes.

Answer 21

Certo.
Em regra, o Juiz só pode efetuar a emendatio libelli ao julgar o mérito, ou seja, ele recebe a denúncia e ao proferir a sentença atribuiu a definição jurídica que achar correta.

Contudo, em situações excepcionais, o Juiz poderá efetuar a emendatio libelli para o benefício do réu. Tais como excluir uma causa de aumento de pena ou uma qualificadora, visto que tais causas podem alterar o Juízo competente ou a supressão de benefícios em favor do réu.

Question 22

C/E
Caso o juiz julgue necessária uma nova definição jurídica do fato, sendo aplicada, assim, pena mais grave, sem que haja, entretanto, modificação da descrição do fato narrado na denúncia, poderá ele proferir decisão sem precisar abrir vista para manifestação da defesa.

Answer 22

Certo.
É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento. (AgRg no HC 770.256-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25/10/2022, DJe 4/11/2022 - Info 761/ STJ).

Question 23

C/E
Para se promover a desclassificação da forma dolosa para a forma culposa de um mesmo tipo objetivo, o procedimento aplicável é o da emendatio libelli.

Answer 23

Errado. É Mutatio Libelli.

“A desclassificação da conduta dolosa para a culposa, ainda que represente aparente benefício à defesa, em razão de imposição de pena mais branda, deve observar a regra inserta no artigo 384, caput, do CPP (Mutatio Libelli)” - STJ REsp 1.388.440-ES.

Question 24

C/E
Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia.

Answer 24

Certo.
A jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 2.009.660-PR) entende que não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, incisos I e II, ambos do CPP

Question 25

C/E
No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.

Answer 25

Errado.
O Código de Processo Penal estabelece as normas do rito comum ordinário para os crimes praticados por funcionários públicos, estabelecendo, portanto, o número máximo de 8 (oito).

Question 26

C/E
No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.

Answer 26

Errado

Na realidade, caso o o acusado não apresente resposta preliminar, não sendo localizado, ser-lhe-á nomeado defensor, nos termos do artigo 514, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Question 27

C/E
No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa.

Answer 27

Certo.

Art. 520.