7.1 Liberdade provisória e medidas cautelares

Question 1

Qual natureza jurídica da liberdade provisória?

Answer 1

1ª: contracautela - quando relacionada à prisão em flagrante;

2ª: medida cautelar autônoma - utilizada como instrumento para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Question 2

Exemplos de crimes nos quais a liberdade provisória é obrigatória?

Answer 2

1. IMPO;
2. Droga para consumo pessoal;
3. CTB + prestação de socorro;
4. Ausente representação da vítima (flagrante).

Question 3

Valor da fiança

Answer 3

1 a 100 SM para pena de até 4 anos;

10 a 200 SM para pena superior a 4 anos.

Question 4

Inadmissibilidade da fiança (3) art. 324

Answer 4

1. Se o réu, no mesmo processo, tiver quebrado fiança anteriormente concedida;
2. Em caso de prisão civil ou militar;
3. Se estiverem presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.

Question 5

Quebra da fiança, hipóteses (6)

Answer 5

1. Quando o réu não comparecer, quando for intimado;
2. mudar de residência ou ausentar por mais de 8 dias;
3. praticar ato de obstrução;
4. descumprir medida cautelar;
5. resistir a ordem judicial;
6. praticar nova infração dolosa.

Question 6

Consequências da quebra da fiança

Answer 6

1. perda da metade de seu valor;
2. impossibilidade de nova fiança;
3. imposição de outras medidas cautelares até mesmo preventiva.

Question 7

Recurso cabível contra a decisão que decretou o quebramento da fiança?

Answer 7

RESE.

Question 8

Hipóteses de perda da fiança

Answer 8

Se o acusado for condenado e não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, haverá a perda da totalidade do valor da fiança.

Question 9

Cassação da fiança

Answer 9

consiste na anulação ou no cancelamento da fiança concedida indevidamente ou que atualmente não é mais possível.

Question 10

Destinação da fiança

Answer 10

Question 11

Medidas assecuratórias previstas no CPP

Answer 11

Medidas assecuratórias é o mesmo que medidas cautelares reais (natureza patrimonial) e são 3:
- sequestro;
- hipoteca;
- arresto.

Question 12

Sequestro (objeto)

Answer 12

Terá como objeto os bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente com o provento obtido pela infração penal.

Se o bem móvel é produto direto da infração cabe busca e apreensão.

Question 13

Embargos ao sequestro

Answer 13

1. embargos do acusado: demonstrar que o bem não ter sido adquirido com os proventos da infração.
2. Embargos de terceiros: O bem foi transmitido a título oneroso a terceiro de boa-fé.

Question 14

Levantamento do sequestro (4)

Answer 14

(1) Não ajuizamento da ação penal em 60 dias;

(2) Caução prestada por terceiro;

(3) Sentença absolutória e de extinção de punibilidade;

(4) Procedência dos embargos.

Question 15

Destinação dos valores sequestrados

Answer 15

Fundo Penitenciário Nacional, exceto previsão diversa em lei especial.

Question 16

Hipoteca

Answer 16

A hipoteca pode ser compreendida como um direito real de garantia instituído sobre imóvel alheio de modo a assegurar a obrigação de cunho patrimonial, sem que ocorra a transferência da posse do bem agravado para o credor. Ademais, a hipoteca legal deve ser inscrita no Registro de Imóveis.

Recai sobre bens lícitos do patrimônio do agente do crime, objetivando garantir que o acusado não se desfaça desses bens, inviabilizando a reparação do dano causado pelo delito.