4. Jurisdição e competência Flashcards
Jurisdição política ou extraordinária
A jurisdição política ou extraordinária é exercida, de forma absolutamente excepcional, por órgão que não integra o Poder Judiciário em qualquer de suas esferas. É o que ocorre, por exemplo, com o poder jurisdicional que a Constituição Federal confere ao Senado para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
C/E
Em matéria de competência pelo lugar da infração, o Código de Processo Penal adotou a teoria da ubiquidade.
(ERRADA). O Código de Processo Penal, em seu art. 70, caput, adota a teoria do resultado. De tal sorte, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.
Exceção: Crimes contra a vida - Teoria da Atividade.
Nos casos de ________, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
exclusiva ação privada.
Competência nos crimes contra a honra
Aplica-se o entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo. Sendo esse o juízo competente. (Info 724).
C/E
No CPP, em regra, a competência é determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Errado.
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Não sendo conhecida o lugar da infração a competência será __________.
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Competência nos casos cheque fraudado (compensação/saque de cheque clonado).
O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária da vítima. (Info 728).
Competência nos casos de cheque falso.
Cheque falso (STJ): Local da obtenção da vantagem ilícita.
C/E
No caso de crime praticado em embarcação brasileira, de navegação em águas territoriais nacionais, será competente o juízo do lugar do porto brasileiro que primeiro atracar.
Certo.
Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado (CPP, art. 89).
C/E
Compete à justiça comum estadual julgar crime contra a vida consumado contra policiais militares no contexto de crime de roubo armado em desfavor de empresa pública da União.
Errado.
Ex: o sujeito ativo cometeu roubo contra os Correios; depois de consumado, passou a ser perseguido por policiais militares e atirou contra eles, matando um e ferindo o outro. O roubo e os delitos de homicídio serão julgados conjuntamente pela Justiça Federal. (Info 659).
Compete à __________, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
Justiça Estadual.
Súmula 508 do STF.
C/E
Se, iniciado o processo perante um juiz, houver DESCLASSIFICAÇÃO para infração da competência de outro, a este será remetido o
processo, ainda que mais graduada seja a jurisdição do primeiro
Errado.
SALVO se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
Conexão e continência (semelhanças e diferenças)
Ambas são causas modificadoras da competência.
Conexão: ocorre quando há mais de uma infração penal e elas guardam algum vínculo entre si (concurso material de crimes).
Continência: ocorre quando um fato criminoso contém outros, o que impõe que o julgamento de todos seja realizado em conjunto (concurso formal de crimes).
Espécies de conexão
- Intersubjetiva: 2 ou mais infrações praticadas por 2 ou mais agentes.
Pode ser por simultaneidade, concursal, reciprocidade.
- Lógica, teleológica, finalística: para facilitar ou ocultar as outras.
- Instrumental ou probatória: prova de um crime influencia na existência de outro.
Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração estaremos diante de _______
Continência subjetiva.
Quando apenas uma conduta que provoca dois ou mais resultados lesivos, estaremos diante de _______.
Continência objetiva.
Hipóteses de separação facultativa de processo
- As infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou
- Quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
De quem é a competência para julgar crimes contra a economia popular?
Súmula 498-STF: Compete a justiça dos estados,
em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
Competência para julgar o crime de estelionato
- Domício da Vítima:
- Transferência de valores;
- Depósito;
- Cheque sem fundo ou com pagamento frustrado. - Local da obtenção da vantagem
- Cheque falso (inteiramente falso) - Local da agência bancária da vítima
- Cheque fraudado (fraude na emissão ou em algum conteúdo do cheque).
C/E
Compete ao tribunal do júri julgar o crime de lesão corporal seguida de morte.
Errado.
Os crimes dolosos contra a vida são os que estão previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal:
- homicídio
- induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio
- infanticídio
- aborto
C/E
Aos juízes federais compete processar e julgar, nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico financeira.
Certo.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
Caso um promotor de justiça de Minas Gerais, pratique o crime em Brasília, fora do exercício de suas funções, contra um juiz de direito de São Paulo. Qual o local competente para julgamento ?
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Os Membros do Ministério Público Estadual e Juízes estaduais são julgados pelo Tribunal de Justiça ao qual estão vinculados, independentemente da natureza da infração penal (crime federal, militar, doloso contra a vida, ou até mesmo contravenções penais), ou o local de sua prática, ressalvados apenas os crimes eleitorais, quando o julgamento caberá ao Tribunal Regional Eleitoral.
OBS. Essa competência por prerrogativa de função deve ser observada nos processos por crimes comuns praticados por, e não contra tais agentes.
Imagine que uma pessoa tenha sido sequestrada no Tocantins e levada para Bolívia. Durante o trajeto sofreu várias lesões corporais, o que durou até quando saíram do território nacional, passando pelo estado do Mato Grosso, e entraram na Bolívia, onde a vítima morreu. Nesse caso, de quem é a competência para julgamento ?
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
Logo, no Estado do Mato Grosso.
C/E
Em caso de crime praticado por prefeito em concurso com partícipe que não tenha foro privilegiado, a separação do processo será obrigatória, e a competência para julgamento será do tribunal de justiça.
Errado.
Súmula 704. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
