4. Jurisdição e competência Flashcards
Jurisdição política ou extraordinária
A jurisdição política ou extraordinária é exercida, de forma absolutamente excepcional, por órgão que não integra o Poder Judiciário em qualquer de suas esferas. É o que ocorre, por exemplo, com o poder jurisdicional que a Constituição Federal confere ao Senado para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
C/E
Em matéria de competência pelo lugar da infração, o Código de Processo Penal adotou a teoria da ubiquidade.
(ERRADA). O Código de Processo Penal, em seu art. 70, caput, adota a teoria do resultado. De tal sorte, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração.
Nos casos de ________, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
exclusiva ação privada.
Competência nos crimes contra a honra
Aplica-se o entendimento geral de que o crime de injúria se consuma no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo. Sendo esse o juízo competente. (Info 724).
C/E
No CPP, em regra, a competência é determinada pelo lugar da infração ou do domicílio ou residência do réu, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Errado.
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Não sendo conhecida o lugar da infração a competência será __________.
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Competência nos casos cheque fraudado (compensação/saque de cheque clonado).
O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária da vítima. (Info 728).
Competência nos casos de cheque falso.
Cheque falso (STJ): Local da obtenção da vantagem ilícita.
C/E
No caso de crime praticado em embarcação brasileira, de navegação em águas territoriais nacionais, será competente o juízo do lugar do porto brasileiro que primeiro atracar.
Certo.
Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado (CPP, art. 89).
C/E
Compete à justiça comum estadual julgar crime contra a vida consumado contra policiais militares no contexto de crime de roubo armado em desfavor de empresa pública da União.
Errado.
Ex: o sujeito ativo cometeu roubo contra os Correios; depois de consumado, passou a ser perseguido por policiais militares e atirou contra eles, matando um e ferindo o outro. O roubo e os delitos de homicídio serão julgados conjuntamente pela Justiça Federal. (Info 659).
Compete à __________, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
Justiça Estadual.
Súmula 508 do STF.
