5. Questões prejudiciais, processo incidente, insanidade mental

Question 1

Assistente do MP pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de HC ?

Answer 1

Não.
Súmula 208-STF: O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas-corpus.

Question 2

Assistente do MP pode recorrer extraordinariamente de decisão de impronúncia e apelação no júri

Answer 2

Sim.
Súmula 210-STF: O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, parágrafo 1º e 598 do Código de Processo Penal.

Question 3

Questões prejudiciais x preliminares

Answer 3

Prejudiciais: relacionadas ao direito material. Ex.: acusado por bigamia que alega que o primeiro casamento é nulo.
Ex2: Existência do crime anterior na receptação.
Podem ser apreciadas pelo juízo penal ou pelo juízo extrapenal.

Preliminares: relacionadas ao direito processual. Dizem respeito à ausência de pressupostos processuais ou das condições da ação. Só podem ser analisadas pelo juízo penal. Ex.: ilegitimidade da parte acusadora, incompetência do juiz.

Question 4

Características das questões prejudiciais

Answer 4

Anterioridade: Deve ser enfrentada antes da questão prejudicada.

Essencialidade: o mérito da ação depende da resolução da questão prejudicial.

Autonomia: pode ser objeto de ação autônoma.

Question 5

Classificação das questões prejudiciais quanto à natureza

Answer 5

1. Homogênea (comum ou imperfeita): mesmo ramo do direito da causa principal (natureza penal). É caso de conexão instrumental (probatória). Ex: lavagem de dinheiro e infração antecedente.
2. Heterogênea (incomum ou perfeita): outro ramo do direito. Podendo ser apreciada por juiz extrapenal. Ex: art. 92 e 93 do CPP.

Question 6

Classificação das questões prejudiciais quanto aos efeitos

Answer 6

1. Obrigatórias: dizem respeito ao estado civil das pessoas. Levam à suspensão do processo e prazo prescricional.
2. Facultativas: não levam necessariamente à suspensão do processo.

Question 7

C/E
É permitido ao juiz, caso entenda por séria e fundada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas, suspender o andamento da ação penal, hipótese em que a retomada do processo penal dependerá do trânsito em julgado de sentença cível.

Answer 7

Certo

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Question 8

Sistema de solução das questões prejudiciais (4)

Answer 8

1. Sistema da cognição incidental;
2. Sistema da prejudicialidade obrigatória;
3. Sistema da prejudicialidade facultativa;
4. Sistema eclético.

Question 9

Sistema da cognição incidental

Answer 9

O juiz penal sempre terá competência para apreciar a questão prejudicial, ainda que pertencente a outro ramo do direito.

Question 10

Sistema da prejudicialidade obrigatória

Answer 10

O juízo penal não poderá julgar a questão prejudicial pertencente a outro ramo do direito.

Question 11

Sistema da prejudicialidade facultativa

Answer 11

O juízo penal tem a faculdade de remeter ou não a apreciação da questão prejudicial heterogênea ao juízo extrapenal.

Question 12

Sistema eclético

Answer 12

Resulta da fusão do sistema da prejudicialidade obrigatória com o
sistema da prejudicialidade facultativa.

Question 13

Espécies de exceções (5)

Answer 13

Suspeição;
Incompetência;
Litispendência;
Ilegitimidade;
Coisa julgada.

Question 14

Características das exceções (3)

Answer 14

Processadas em apartados;

Não suspendem o processo;

Opostos verbalmente ou por escrito (salvo a suspeição).

Question 15

Recurso da decisão de incompetência ou ilegitimidade

Answer 15

• juiz declara incompetência de ofício: RESE;
• procedência de incompetência: RESE;
• improcedência de incompetência: Não cabe recurso (HC ou renovar em preliminar de apelação).

Question 16

Recurso da decisão de litispendência ou coisa julgada

Answer 16

• juiz declara de ofício: APELAÇÃO;
• procedência: RESE;
• improcedência: Não cabe recurso (HC ou renovar em preliminar de apelação).

Question 17

Recurso cabível da decisão do juiz acerca da suspeição do órgão do Ministério Público?

Answer 17

Irrecorrível.

Art. 104. Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Question 18

Causas de impedimento do juízo

Answer 18

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Question 19

Características do impedimento

Answer 19

• rol taxativo;
• pode ser suscitado por qualquer das partes.
• os atos praticados por juiz impedido são atos inexistentes.
• pode ser suscitado a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal.

Question 20

Causas de suspeição do juízo

Answer 20

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Question 21

Defensor público necessita de procuração com poderes especiais para opor exceção de suspeição do magistrado?

Answer 21

Sim.

O defensor público atua na qualidade de representante processual e ainda que independa de mandato para o foro em geral (ex vi art. 128, inc. XI, da LC nº 80/94), deve juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1431043 MG 2014/0017406-0 (STJ)

Question 22

C/E
Os bens apreendidos com terceiro de boa-fé poderão ser restituídos pela autoridade policial quando não for necessária sua retenção para o esclarecimento dos fatos.

Answer 22

Errado.
Os bens apreendidos com terceira pessoa somente poderão ser restituídos por meio de INCIDENTE de restituição, a ser decidido pelo Juiz, nos termos do art. 120, 2º do CPP.

Art. 120, 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

Question 23

C/E
Para o efeito do exame de insanidade mental, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

Answer 23

Certo.

Literalidade do art. 150, CPP.

Question 24

O incidente de insanidade mental será instaurado em autos apartados ou junto com o principal ?

Answer 24

Em autos apartados.

Art. 153 do Código de Processo Penal estabelece que “o incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal”.

Question 25

Tempo de duração do exame de insanidade mental?

Answer 25

O exame não durará mais de **45 dias,** salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo. Art. 150, CPP

Question 26

A arguição de ______ precederá a qualquer outra, salvo quando __________

Answer 26

Suspeição; fundada em motivo superveniente. Art. 96.

Question 27

O exame de insanidade mental pode ser decretado de ofício pelo juiz?

Answer 27

Sim Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, **o juiz ordenará, de ofício** ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Question 28

O juiz, de ofício, pode determinar a realização compulsória do exame de insanidade mental quando o réu recusar submeter-se a ele?

Answer 28

Não. Pode ser de ofício, mas não pode ser compulsoriamente. O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização. [...] Havendo dúvida sobre a imputabilidade, seria indispensável que, por meio de procedimento médico, se verificasse que, ao tempo da ação ou da omissão, o agente era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico). Contudo, no caso em comento, a defesa não solicitara a realização do mencionado exame. Tendo isso em conta, o Colegiado asseverou que o paciente não estaria obrigado a se submeter a esse exame. (HC 133.078/RJ, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 6-9-2016.)

Question 29

O exame de insanidade mental suspende o curso do processo?

Answer 29

Sim. Art. 149, § 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, **ficando suspenso o processo,** se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

Question 30

Qual a diferença entre a insanidade mental do acusado ao tempo da infração e após a infração?

Answer 30

Doença mental ANTES ou AO TEMPO do crime - sentença absolutória imprópria - medida de segurança Doença mental DEPOIS do crime - suspende o processo até que se restabeleça - faculdade do juiz ordenar internação em manicômio ou outro estabelecimento adequado.

Question 31

C/E Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte, se o crime não tiver vítima determinada, os bens serão destinados à União.

Answer 31

Errado. Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

Question 32

Após____dias do trânsito em julgado da sentença absolutória, os objetos apreendidos e não reclamados serão leiloados, para o pagamento das custas.

Answer 32

90. Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Question 33

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo o valor apurado recolhido ao ______________.

Answer 33

Fundo Penitenciário Nacional.