12. Nulidades Flashcards
A falta de nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos é causa de nulidade relativa.
Errado.
A doutrina dispõe que após o advento do Código Civil de 2002, houve a redução da maioridade para 18 (dezoito) anos, de modo que tornou-se desnecessária a nomeação de curador aos menores de 21 (vinte e um anos) que sejam maiores de 18 (dezoito).
A falta ou a deficiência de defesa no processo constituem nulidade absoluta, independentemente de comprovação de prejuízo para o réu.
Errado.
Súmula 523, STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
A ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante a ratificação dos atos processuais.
Certo.
Literalidade do art. 568.
A falta da citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.
Errado.
Ao contrário do afirmado, a falta da citação do acusado é vício sanável, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal, a saber:
Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
O juiz poderá ordenar a suspensão do ato caso a falta de citação prejudique a defesa do réu.
Certo.
Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
A nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, mesmo findo o processo penal.
Errado.
De fato a nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado. Todavia, não pode ser de ofício pelo juiz, mas sim por meio de revisão criminal ou HC pela defesa.
Quanto aos legitimados, em que pese a nulidade absoluta poder ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, entende-se que não é possível o seu reconhecimento após o fim do processo penal.
As eventuais nulidades relativas ocorridas na instrução criminal do processo ordinário devem ser arguidas até ____________.
As alegações finais.
As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais.
Se a matéria não foi suscitada em sede de alegações finais, inegável a preclusão do tema.
STJ. 6ª Turma. REsp 1875319/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 15/09/2020.
OBS: O mesmo se aplica ao tribunal do júri.
As nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia deverão ser arguidas _________.
Logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
Art. 571 As nulidades deverão ser argüidas:
(…)
V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 447);
C/E
As nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada a qualquer tempo.
Certo.
Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final.
Certo.
Literalidade do art. 569.
Lembre-se que é até a sentença final e não até o recebimento da denúncia.
A realização de audiência instrutória quando injustificadamente ausente o representante do Ministério Público não configura, por si só, nulidade daquele ato processual.
Certo.
Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo
Segundo a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o princípio pas de nullité sans grief aplica-se mesmo aos casos de nulidade absoluta.
Certo.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).
A nulidade de um ato processual, uma vez declarada, implicará necessariamente a nulidade dos atos subsequentes.
Errado.
Art. 573 § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
No rito do juizado especial criminal, o comparecimento do acusado à audiência preliminar sem o acompanhamento de advogado é causa de nulidade absoluta, mesmo que o réu tenha recusado a proposta de transação penal.
Errado.
Ao contrário do afirmado, em que pese ser a regra a nulidade absoluta pelo comparecimento do réu à audiência preliminar sem o advogado, o STF tem posicionamento no sentido de que se ele comparecer e não aceitar a proposta de transação penal e esta for renovada na audiência de instrução e julgamento e, aí sim, ele comparece com advogado, não haverá nulidade (HC 92.870)
Constatado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia do magistrado, incide nulidade.
Certo
Havendo excesso de linguagem, o Tribunal deverá ANULAR a sentença de pronúncia e os consecutivos atos processuais, determinando-se que outra seja prolatada.
Não basta o desentranhamento e envelopamento. É necessário anular a sentença e determinar que outra seja prolatada.
STF. 1ª Turma. RHC 127522/BA, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/8/2015 (Info 795).
Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Certo.
Literalidade do Art. 566.
As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal devem ser arguidas logo depois de ocorrerem.
Certo.
Literalidade do art. 571, VIII.
A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa.
Certo.
Entendimento jurisprudencial.
A coisa julgada sana qualquer alegação de nulidade processual.
Errado.
Em se tratando de sentença condenatória ou absolutória imprópria, as nulidades absolutas podem ser arguidas mesmo após o trânsito em julgado, na medida em que, nessa hipótese, há instrumentos processuais aptos a fazê-lo, como a revisão criminal e o habeas corpus, que somente podem ser ajuizados em favor do condenado.
A sentença que refuta a tese de insuficiência probatória alegada pela defesa e deixa de apreciar pedido de desclassificação, acatando de forma integral e remissiva os argumentos da acusação expostos nas alegações finais padece de nulidade.
Certo.
STJ: É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio. Isso porque, nessa hipótese, está caracterizada a nulidade absoluta do acórdão por falta de fundamentação ( info 557)
É cabível a fundamentação per relationem no processo penal?
A jurisprudência admite a chamada fundamentação per relationem, mas desde que o julgado faça referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a conclusão a que se quer chegar.
(STJ - Info 557).
A sentença deve ser anulada, quando o juiz deixa de apreciar pedido de desclassificação formulado pela defesa.
Via de regra, não.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
A realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, mesmo que intimado, enseja a nulidade absoluta do ato.
Errado.
Não gera nulidade do processo o fato de, em audiência de instrução, o magistrado, após o registro da ausência do representante do MP (que, mesmo intimado, não compareceu), complementar a inquirição das testemunhas realizada pela defesa, sem que o defensor tenha se insurgido no momento oportuno nem demonstrado efetivo prejuízo.
(Info 577).
A infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa que pode ser sanada ex officio a qualquer tempo pelo Juiz ou Relator.
Errado.
Nulidade relativa não pode ser reconhecida ex officio.
No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensável a citação do réu como litisconsorte passivo.
Errado.
Súmula 701, STF: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
A falta de intimação de expedição de precatória para inquirição de testemunha é casa de nulidade?
Sim
Súmula 155. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
C/E
A não comunicação ao acusado de seu direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.
Certo.
Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.
(ut, RHC 67.730/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 04/05/2016) (AgInt no AREsp 917470/SC, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA , DJe 10/08/2016)..
C/E
O tribunal ad quem não poderá reconhecer de ofício a nulidade da sentença absolutória de primeiro grau proferida por juiz incompetente, contra a qual tenha o Ministério Público interposto recurso, sem, no entanto, alegar o vício de incompetência absoluta.
Certo.
Súmula n. 160 do Supremo Tribunal Federal: “é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”.
É causa de nulidade a falta de fundamentação do despacho que recebe a denúncia ?
Sim
Súmula 564 do STF:
“A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória”
A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em nulidade relativa?
Não. Mera irregularidade.
Segundo a jurisprudência desta Corte, “a circunstância de não constar no termo de busca e apreensão a assinatura de testemunhas, especificamente designadas para tal fim, conforme dispõem os arts. 245, § 7º, e 530-C do CPP, não tem o condão de ensejar a nulidade da diligência sub judice, por se tratar de mera irregularidade formal”.
(HC 193.992/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 26/02/2014).
C/E
É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Errado. É nulidade absoluta.
Súmula 162 do STF:
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
É __________(absoluta/relativa) a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, independentemente de prejuízo às partes.
Relativa.
Súmula 706 do STF:
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
C/E
É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação ou em casos de recurso de ofício.
Errado.
Súmula do 160 STF:
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
C/E
É nula a prisão em flagrante se utilizada algema quando inexistentes resistência, receio de fuga ou perigo à integridade física do agente ou alheia.
Certo.
Súmula vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
C/E
Na fase inquisitorial o réu constituiu causídico que, intimado para apresentar resposta à acusação, o fez, bem como compareceu a todos os aros do processo. Nessa situação, eventual falta de citação e ausência do réu não constitui nulidade.
Errado.
A apresentação de resposta à acusação por advogado constituído durante o inquérito policial não supre eventual nulidade da citação. A citação é imprescindível para a formação da relação juridíco-processual.
Ainda que o réu tenha constituído advogado antes do oferecimento da denúncia — na data da prisão em flagrante — e o patrono tenha atuado, por determinação do Juiz, durante toda a instrução criminal, é nula a ação penal que tenha condenado o réu sem a sua presença, o qual não foi citado nem compareceu pessoalmente a qualquer ato do processo, inexistindo prova inequívoca de que tomou conhecimento da denúncia. STJ. 6ª Turma. REsp 1580435-GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/3/2016 (Info 580).
A inexistência de oportunidade para a entrevista reservada entre o acusado e seu defensor no momento que antecede a audiência de instrução é causa de nulidade _________.
Relativa.
O fato de não ter sido oportunizada entrevista reservada entre o paciente e seu defensor antes da audiência de instrução e julgamento não é capaz de acarretar, por si só, a nulidade do processo, sem a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal.
(STF - HC: 99684 SP, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-232 DIVULG 10-12-2009 PUBLIC 11-12-2009 EMENT VOL-02386-03 PP-00464)
A participação de pessoa como jurado em julgamento de processo no qual ela tenha exercido essa mesma função anteriormente gera nulidade?
Sim.
Súmula 206 do STF:
É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
C/E
É desnecessária a oitiva da defesa para o desaforamento de processo em julgamento pelo tribunal do júri, quando tal ato for recomendado em razão das graves repercussões sociais do processo.
Errado.
Súmula nº 712 do STF:
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
