Processo Trabalho e Direito Material Flashcards
O edital que anuncia a arrematação será publicado em jornal local com antecedência de quantos dias?
20, sendo matéria de ordem pública esse prazo.
A partir da nomeação do avaliador, na penhora, a avaliação será realizada em quantos dias?
10
Terminada a instrução, as partes poderão aduzir razões finais em que prazo?
Não excedente a 10 minutos para cada.
O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, para que pague em até…
48 horas.
Se o executado, procurado por 2 vezes no espaço de –?–, não for encontrado, será feita a citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede do Juízo, durante –?– .
48 hs; 5 dias.
Os documentos cuja digitalização seja inviável deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de…
10 dias - contados da petição eletrônica enviada comunicando o fato (e serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado).
Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado –?– dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
5 dias
Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de –?–dias, contados da data da suspensão do empregado.
30
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de –?– dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva
30
No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de –?– horas.
72
Em Ação Rescisória, verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório do trânsito em julgado da decisão rescindenda, abrirá prazo de –?– dias para que o faça, sob pena de indeferimento.
10
Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de –?– da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até –?– de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.
Até o dia –?– de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para –?– do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças.
1/11 (um onze avos);
novembro;
10 de janeiro;
1/12 (um doze avos)
Se uma vendedora celetista da Natura vender um creme para as mãos para um consumidor e fizer o pedido do produto no dia 1º-10-2011, a Natura terá –?– para recusar este negócio – até dia –?–. Caso não o faça, haverá aceitação tácita e o valor da comissão da vendedora será devido.
10 dias; 11-10-2011
Mora contumaz é o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado por período igual ou superior a –?– meses, sem motivo grave ou relevante.
3
Se ocorrer a rescisão contratual no período de –?– dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional.
30
A primeira parcela do 13º salário deverá ser paga até o dia –?–, tomando-se por base o salário do mês anterior;
e a segunda parcela até o dia –?–, com base na remuneração recebida pelo trabalhador neste mês, deduzindo-se o valor que já foi pago.
30 de novembro; 20 dezembro
O prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença, quando não juntada a ata da sentença ao processo em…
48 horas, contadas da audiência de julgamento
Interrompida a audiência, no procedimento sumarissimo, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de –?–, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
30 dias
No procedimento sumaríssimo, a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de…
15 dias de seu ajuizamento
Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de –?–, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.
10 dias
A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de –?– horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
48
A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do –?– dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
20º dia
Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de –?–, para instrução e julgamento da exceção
48 horas
No Procedimento sumarissimo, as partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo comum de –?– .
5 dias
Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de –?–, para instrução e julgamento da exceção.
48 horas
Procedimento Sumaríssimo:
As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de –?–.
Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de –?–, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
5 dias
30 dias
Competência
a) Compete à Justiça do Trabalho executar de ofício as contribuições sociais decorrentes da sentença que proferir?
b) Compete à J. Trabalho executar de ofício as contribuições fiscais (tributos)?
a) Sim.
b) Não!
* mas pode retê-las
Competência
Compete à J. Trabalho processar e julgar as ações decorrentes da não inscrição\não pgto do PIS ou do não fornecimento das guias de seguro desemprego?
Sim!
Competência
a) Há competência da J. Trabalho (ou Justiça brasileira) para processar e julgar atos de império de Estado estrangeiro (ex: concessão de visto)?
b) O Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição e de execução?
c) E quanto aos Organismos Internacionais (OIT, ONU…), têm imunidade absoluta ou relativa?
a) Não.
* apenas atos de gestão
b) Não tem imunidade de jurisdição. Pode a J. Trabalho processar e julgar atos de gestão relacionados a relação de emprego.
Tem imunidade de execução. Só pode, por exemplo, tentar penhorar bem localizado no estrangeiro por meio de carta rogatória.
c) Imunidade absoluta (de jurisdição e execução) quando houver normal internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
Competência
a) Os Estados estrangeiros têm imunidade de jurisdição e de execução?
b) Os Organismo internacionais têm imunidade de jurisdição e de execução?
a) Não! Só de execução (carta rogatória)
b) Sim (qdo normas internacionais incorporadas).
**imunidade absoluta
Competência
Podem os organismos internacionais renunciar à imunidade de jurisdição?
Sim! (*Expressamente)
Aí, prevalecerá a jurisdição brasileira.
Competência
a) Quem é competente pra julgar ação relativa a acidente do trabalho quando o réu é o empregador (empregado x empregador)?
a. 1) E quando o empregado morre, e os sucessores intentam a ação? Competência da…
b) E quando o réu é o INSS (empregado x INSS)?
c) Se, por exemplo, X entra contra o INSS em razão de aposentadoria? Competência da…
d) E quando a União entra contra o empregador (União x Empregador) para se ressarcir quanto aos benefícios (auxilo-doença acidentario, por ex.) pagos ao empregado em razão de culpa do empregador. Competência da…
a) Justiça do Trabalho
a. 1) Justiça do Trabalho
b) Justiça Estadual
* somente em acidente do trabalho
c) Justiça Federal
d) Justiça Federal
EC 45 de 2004
A competência é fixada no momento da propositura da ação.
As ações, que após a EC 45 passaram a ser consideradas de natureza trabalhista, propostas na Justiça Estadual podem ser deslocadas para a J. Trabalho a partir da citada EC?
a) Se ainda não há sentença de mérito, SIM!
EC 45 de 2004 x CRIAÇÃO DE V.T.
a) As ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes de Acidente do Trabalho propostas na Justiça Comum, a partir da EC 45, podem ser deslocada para a Justiça do Trabalho?
b) E em relação às comarcas onde não há Vara do Trabalho (o juiz de direito exerce competência trabalhista para suprir tal carência), e é criada Vara Trabalhista?
a) Se ainda não há sentença de mérito, sim!
b) Todas as ações (com ou sem sentença) deslocam-se para o juízo competente.
* IMPORTANTE NOTAR A DIFERENÇA:
se é em razão da EC 45, deslocam-se apenas as ações sem sentença (questão de política judiciária).
se há criação de Vara Trabalhista onde não tinha, todas deslocam-se (alteração de competência em razão da matéria)
COMPETÊNCIA
Interdito Proibitório é uma ação que visa impedir que, por exemplo, ameaça de esbulho venha a se concretizar em eventual exercício abusivo de direito de greve.
Quem, nesse caso, é competente pra julga-lo?
Justiça do Trabalho
COMPETÊNCIA
Quem é competente, em caso de greve efetiva, para processar e julgar ação de reintegração de posse ?
E em caso de ação de Manutenção de Posse (qdo há turbação)
2x Justiça do Trabalho
*Açoes Possessórias decorrentes do exercicio do direito de greve.
Liquidação
a) Da sentença de liquidação vem o Mandado de Citação, –?– e –?–.
a. 1) Para que o reclamado pague ou garanta o juízo no prazo de –?– horas.
b) Se não paga ou garante o juízo, o que o juiz pode fazer?
a) Penhora e Avaliação.
a. 1) 48 horas
b) mandar penhorar tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo.
QUESTÃO
Imagine que X trabalhe em uma empresa condenada em RT a pagar certa quantia a outro empregado. Depois da fase de liquidação, a empresa não paga nem garante o juízo. O oficial de justiça, a fim de penhorar bens, vai à empresa e, atendido por X, o faz assinar um papel onde consta que X é o depositário dos bens. Alguns meses depois, X discute com o dono da empresa e pede demissão. Ato continuo, a empresa fecha, e desaparecem todos os bens.
O Juiz da causa determina que X (depositário infiel) seja preso.
a) Quais recursos cabíveis para sanar tal ilegalidade?
b) A Justiça do Trabalho é competente para as ações penais?
a) HC para o TRT e Reclamação Constitucional para STF
b) Não.
a) Quando o AFT autua uma empresa, é cabível um recurso administrativo. Para esta interposição, é constitucional a exigência de depósito prévio do valor da multa?
b) E quando o empregador impetra na Justiça do Trabalho ação anulatória contra a multa imposta pelo Audito, é constitucional cobrar o depósito da multa previamente?
a) Não!
* Súmula Vinculante
b) Tb não.
QUESTÃO
Suponha que X, não ajuizou RT dentro dos 2 anos seguintes ao termino de seu CT.
a) Pode ajuizar RT pedindo apenas a declaração do vínculo para fins de aposentadoria?
b) Se o vínculo é declarado, a sentença que o declara serve como prova documental na Justiça Federal em eventual ação contra o INSS?
(*A Justiça Federal exige início de prova documental.)
c) Considerando que o que houve foi a declaração, o reconhecimento do vínculo (CTPS), a J. do Trabalho pode executar de ofício a contribuição social sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido?
a) Sim!
b) Não!
- Sentença trabalhista na maioria das vezes é baseada somente em prova testemunhal.
Para aposentadoria = prova testemunhal + doc.
c) Segundo a CLT, sim.
* *De acordo com o TST, NÃO!
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
a) Segundo a CLT, quais são os casos em que as contribuições sociais são executáveis de ofício?
b) E para o TST?
a) Sentença condenatória em pecúnia
Sentença homologatoria de acordo
Sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.
b) Sentença condenatória em pecúnia
Sentença homologatoria de acordo
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
a) É da competência da J. Trabalho contribuição social referente às verbas que o empregado já recebeu normalmente durante o CT?
a. 1) Como serão recolhidas essas CS então?
b) E quanto às C.S. referentes às verbas que não recebeu (por exemplo, horas extras) durante o CT?
a) Não.
* Contribuição social é “acessório”
a. 1) Se a União quiser, ela deve propor ação contra o empregador ( fora da competência da J. trabalho).
b) Sim, competência da JT.
CASO
Empregado ajuíza RT pedindo Adicional Noturno e Horas Extras não recebidos e Contribuição Social sobre estas verbas, além de pedir CS sobre salários já pagos à época do CT.
Esta correto?
Não.
Não poderia pedir na Justiça do Trabalho CS sobre o que recebeu.
Conflito de Competência
Quem resolve conflito de competência entre dois juízes do trabalho vinculados a um mesmo TRT?
Este mesmo TRT
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Quem resolve conflito de competência entre 1 juiz do trabalho de um TRT e 1 juiz do trabalho de outro TRT?
TST
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Quem resolve conflito de competência entre 2 TRTs?
TST
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Quem resolve conflito entre juiz de direito e juiz do trabalho?
STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Quem resolve conflito entre TJ e TRT?
STJ
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Quem resolve conflito de competência entre TST e TRF?
STF
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Há conflito entre juiz do trabalho e TRT?
E entre TRT e TST?
2x NÃO!
- Princípio da Hierarquia.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Se “X” prestou serviços em Curitiba e depois em Brasília, onde deverá propor ação?
Brasília
*ultimo lugar em que prestou serviços
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Quando o empregador promove as atividades fora do local do CT (ex: dono de companhia teatral), onde será apresentada a reclamação?
No foro da celebração do CT ou no da prestação dos serviços.
*outro exemplo: motorista de onibus linha Juiz de Fora - Rio de Janeiro
**ATENÇÃO: aqui é o EMPREGADOR que presta o serviço, promove a atividade.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
a) Empregado brasileiro contratado para trabalhar no estrangeiro pode ajuizar RT no Brasil? “Neymar”
b) Qual legislação material será aplicada?
a) Pode, salvo se há Convenção Internacional em sentido contrário.
b) Do pais da prestação do serviço, em regra.
* EXCEÇÃO: nos casos de transferência aplica-se a mais benéfica.
(ex: “X” é contratado no Brasil para trabalhar no Brasil, mas é removido para filial estrangeira, mantendo vínculo com a filial brasileira)
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Quando o empregado é contratado no Brasil por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior, qual legislação material será usada? “Globo”
Brasileira se mais favorável.
*mais uma exceção à regra de aplicação da legislação material do país da prestação.
**mais uma hipótese de transferência
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
a) Quando o empregado é cedido a uma empresa estrangeira e depois retorna, qual legislação material será aplicada se ajuizada RT?
b) Quando, em um mesmo caso, a norma sobre horas extras é, em seu conjunto, mais favorável no Brasil, e a sobre férias, também em seu conjunto, é mais favorável no pais estrangeiro, qual será a norma aplicada?
a) A brasileira se mais favorável
* mais uma exceção à regra de aplicação da legislação material do país da prestação.
**mais uma hipótese de transferência
b) A norma brasileira para horas extras
(no conjunto ela é mais favorável em se tratando de HE)
A norma estrangeira para férias (conjunto + favorável)
Nulidade
a) A nulidade referente a interesse da parte é relativa ou absoluta?
b) Quando deve ser alegada?
c) Se não argüir no momento indicado ocorrerá a…
a) Relativa
b) Na 1ª oportunidade de se manifestar nos autos ou em audiência.
c) preclusão, convalidação
Nulidade
“Um ato não será declarado nulo, salvo se acarretar manifesto prejuízo às parte litigantes”.
Qual é esse Princípio?
Princípio da Transcendência ou do Prejuízo
Nulidade (Caso)
A CLT determina que a Ação Trabalhista, ao ser ajuizada, é distribuída para uma das VT. Esta distribuição é realizada obedecendo-se à ordem rigorosa de entrada da RT em juízo. Imagine que esta ordem tenha sido desrespeitada.
É nulidade relativa ou absoluta?
Relativa.
Só será pronunciada se trouxer manifesto prejuízo aos litigantes.
Nulidade
A nulidade não será pronunciada quando:
a) for possível –?– a falta ou –?– o ato.
b) argüida por quem lhe tiver –?–.
c) quando puder decidir do mérito a favor da –?–.
(CPC)
a) suprir-se; repetir-se
b) dado causa
c) parte a quem aproveite a nulidade.
* Neste caso, tb não mandará repetir ou suprir.
Nulidade (caso)
Imagine que “X” ajuíze RT demandando Danos Morais. Ela então é distribuída para um juiz sabidamente contrário à indenização por danos morais em circunstâncias como as apresentadas na ação.
“X” então deixa de comparecer à audiência visando ao arquivamento do processo.
a) Pode então ajuizar novamente a mesma RT?
b) Como será realizada a distribuição desta RT?
a) Sim.
b) Para o mesmo juiz que ele quis evitar.
Nulidade
A nulidade só se estende aos atos –?– que –?– do nulo ou sejam –?– dele.
posteriores
dependam
consequência
Nulidade
As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
Deverá, entretanto, ser declarada ex oficio a nulidade fundada em ‘incompetência do foro’. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
- Em que consiste, em outras palavras, exatamente essa ‘incompetência do foro’?
Incompetência do Foro Trabalhista = incompetência da Justiça do Trabalho
*Incompetência absoluta (material)
** Aqui, ‘incompetência do foro’ diferente de “incompetência territorial”!
Subsidiariedade
a) Quando a CLT é omissa, qual legislação supre tal omissão?
b) Qual requisito para que se aplique a legislação subsidiária?
a) Legislação Processual Comum
(CPC, CDC, Lei de MS, Lei de Ação Civil Pública…)
b) Compatibilidade entre a Leg. Processual Comum e os Princípios Gerais do Processo do Trabalho.
Subsidiariedade
a) Quando há omissão na CLT quando se trata de execução, qual lei será usada?
b) E se essa lei subsidiária for omissa?
a) LEF
b) CPC
Princípios
“O juiz não pode dar início ao processo de ofício. Depende da iniciativa das partes”
Qual é esse Princípio?
Do Dispositivo (ou da inércia)
Principios
O Princípio do Dispositivo tem exceção na Justiça do Trabalho?
Sim!
Há 2 exceções:
1 - Art. 856, CLT: O Presidente do Tribunal pode suscitar o dissídio coletivo nas hipóteses de paralisação do trabalho (GREVE).
2 - Também quando a Superintendência Regional do Trabalho, órgão administrativo, não consegue concluir se alguém é ou não empregado e encaminha um ofício para a Justiça do Trabalho, que vai determinar em definitivo se é ou não empregado.
Princípios
“O processo começa por iniciativa da parte, mas depois de iniciado ele se desenvolve por impulso oficial”
Qual é o nome desse Princípio?
Princípio Inquisitivo (ou do Impulso Oficial)
Princípios
“No processo do trabalho, os atos de conciliação, defesa, provas, razões finais e sentença concentram-se em audiência”.
Qual é o nome deste Princípio?
P. da Concentração
Princípios
“A RT pode ser verbal ou escrita. Defesa e razões finais podem ser orais”.
Qual são os Princípios contidos aqui?
P. da Oralidade.
P. da Simplicidade (ou informalidade).
Princípios
“O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor”
Qual é este Princípio?
P. da Identidade Física do Juiz
Princípios
“As provas deverão ser produzidas com a participação do juiz”
“As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados”
Qual é o Princípio?
Princípio da Imediatidade (ou Imediação)
Princípios
“A competência absoluta (em razão da matéria, da pessoa e da função) é imutável, sendo determinada no momento da propositura da ação, salvo nas hipóteses do art 87, CPC: supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia”
Qual é o Princípio?
P. da Perpetuatio Jurisdictionis
Princípios
“Informa o momento processual limite para que o autor possa modificar a petição inicial, após a propositura da ação”
Qual é o Princípio?
P. da Estabilidade da Lide
a) Há no processo do Trabalho citação para que o réu apresente defesa em 15 dias?
b) No processo do trabalho, em que momento é apresentada defesa?
c) Qual é o momento final para que a parte modifique a petição inicial no processo do trabalho?
a) Não.
*Há, na verdade, uma notificação automática para as partes comparecerem em audiência.
(48 hs para notificar o réu e o reclamante se este não for notificado quando ajuíza; e audiência será a primeira desimpedida após 5 dias)
b) Na audiência.
c) Dia da audiência, desde que antes da apresentação da defesa.
Caso a parte modifique a petição inicial na audiência, antes da defesa, o que deverá ocorrer?
Remarcação da data de audiência para apresentação de nova defesa
Caso
Imagine que 2 pessoas entrem com RT contra X, que não comparece em audiência marcada. Se um dos advogados modifica a petição inicial em audiência, ocorrerá os efeitos da revelia?
Se o réu comparecer à nova audiência para apresentação de defesa, NÃO!
*Quando modifica em audiência, necessário marcar nova audiência.
Modificação Petição Inicial
No Processo Trab., segundo o posicionamento majoritário, o último momento para o autor modificar a petição inicial é em audiência, antes da apresentação da –?–. Deve o juiz, nesse caso, conceder prazo não inferior a –?– dias para que o réu se manifeste quanto às alterações.
defesa
5 dias
Princípios
“Compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”.
a) Qual é o Princípio?
b) “Especificar as provas” aplica-se ao P. Trabalho?
a) Princípio da Eventualidade
* TODA MATÉRIA DE DEFESA
b) NÃO!
* Podem ser requeridas em audiência.
Princípios
“Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.
a) Qual é o Princípio?
b) Se as testemunhas do réu forem ouvidas primeiramente haverá nulidade?
a) P. da Finalidade ou da Instrumentalidade das Formas
b) Nao.
Princípios
Qual é o Princípio, em Processo Trabalhista, equivalente ao Princípio da Primazia da Realidade no direito material?
P. Busca da Verdade Real.
Princípios
Autoriza que o juiz condene o reclamado a certos pedidos que não constem na petição inicial do reclamante.
a) Qual é o Princípio?
b) Se o reclamante pede horas extras e esquece de falar em juros e correção monetária, pode o juiz ainda assim concedê-los na sentença?
c) Pode o juiz conceder os juros e a correção monetária na fase de liquidação?
a) P. da Extrapetição
b) Sim.
c) Sim.
Caso
Imagine que X sofreu uma acidente do trabalho. Ficou mais de 15 dias afastado. Recebeu, assim, o auxilio doença acidentário. X ajuíza RT pedindo reintegração. O juiz entende que não é aconselhável a reintegração devido ao grau de animosidade entre as partes.
O que o juiz pode determinar neste caso?
Indenização substitutiva
*P. da Extrapetição
exceção à regra do P. da Adstrição
Princípios
“Decorre da própria logicidade do processo, que é andar para frente, sem retorno a etapas ou momentos processuais já ultrapassados”.
Qual é o Princípio?
P. da Preclusão.
Caso
Há execução, após uma sentença, de horas extras com adicional de 50% por 2 anos. Começa a fase de liquidação (liquidação por cálculos). A fase de liquidação termina com uma Sentença de Liquidação.
a) Da Sentença de Liquidação vem o Mandado de Citação, Penhora e Avaliação para que o executado pague ou garanta o juízo no prazo de –?– horas.
b) O que ocorre se o executado não paga ou garante o juízo?
c) Garantido o juízo, o executado tem –?– dias para embargar a execução.
d) Não pode o executado apresentar embargos antes de garantir o juízo. Qual é essa espécie de preclusão?
a) 48 hs
b) Penhora
c) 5 dias
d) Preclusão Ordinatória
Espécies de Preclusão
“Consiste na impossibilidade de interposição de qualquer recurso após o trânsito em julgado”.
Qual é essa espécie de preclusão?
Preclusão máxima
Espécies de Preclusão
“Consiste na impossibilidade de o juiz conhecer de questões já decididas, salvo nas hipóteses de embargos de declaração e ação rescisórias”.
Qual é a espécie de preclusão?
Preclusão pro judicato.
Penhora
a) A penhora pode ser realizada em domingos e feriados?
b) E aos sábados?
a) Sim, com expressa autorização do juiz.
b) Sim. Não precisa de expressa autorização do juiz.
Certidões
Podem ser requeridas em processos em curso, arquivados e em segredo de justiça.
Em qual (ou quais) desses casos deve haver despacho do juiz autorizando?
Em segredo de justiça.
Termos
Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de –?– testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.
2
Prazo
a) Qual é o dia do início do prazo?
b) Qual é o dia de início de contagem do prazo?
a) O dia da intimação ou notificação ou publicação do edital.
* ATENÇÃO: diferente do Processo Civil (“juntada aos autos”)
b) 1º dia útil subseqüente após a intimação.
PRAZO
Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de –?– horas, ao Tribunal de origem.
48 horas
PRAZOS
3 hipóteses de prorrogação. Cite-as…
1- Força Maior
2- Critério do Juiz
3- Qdo terminam em sáb/dom/feriado.
PRAZOS
a) Se a intimação ocorre no sábado é como se tivesse ocorrido na …
b) Assim, a contagem ocorre a partir da…
a) 2ª feira
b) 3ª feira
PRAZOS
Cite duas causas de suspensão dos prazos recursais.
1- Recesso forense (20/12 a 06/01)
2- Férias Coletivas Min. TST
CASO
X foi intimado da sentença no dia 18 de dezembro (3ª feira). Qual será o dia limite para interpor RO?
Dia 14 de janeiro, 2ª feira
PRAZOS
No Processo Civil, os litisconsortes com procuradores diferentes têm prazo em dobro para contestar, recorrer e se manifestar nos autos.
Isso se aplica ao Processo do Trabalho?
Não!!!
*P. da Celeridade
PRAZOS
O CPC estabelece que a Fazenda Pública e o MP têm prazo dobrado pra recorrer e em quadruplo pra contestar.
Isso se aplica ao P. do Trabalho?
Sim.
PRAZOS
a) Se a parte interpõe recurso via fax, devem ser apresentados os originais em –?– dias contados do dia subseqüente ao do –?– do prazo –?–.
b) O 1º dia em que começa-se a contar tal prazo pode ser sábado, domingo ou feriado?
b. 1) E o 5º dia?
a) 5 dias
término; recursal
b) Pode.
b. 1) Não!
FAC-SÍMILE
A autorização para a utilização do fax somente alcança as hipóteses em que o documento é dirigido diretamente ao órgão jurisdicional.
Excepcionalmente, se aplica à transmissão ocorrida entre particulares?
NÃO!
PJE
Em regra, o sistema está disponível 24 horas por dia
a) No Processo Judicial Eletrônico, as indisponibilidades ocasionais do sistema ocorrerão preferencialmente das –?– hs de sábado até as –?– hs do domingo.
b) Nos demais dias, ocorrerão preferencialmente das –?– às –?– hs.
a) 00 hs; 22hs.
b) 00:00 às 06:00
PJE
O advogado pode por exemplo peticionar eletronicamente às 3 hs da manhã.
Mas se estiver em manutenção, pode reclamar?
Não!
*a manutenção será feita, preferencialmente das 00:00 às 06:00 hs.
Hora em que as pessoas estão supostamente dormindo
PJE
O relatório sobre a indisponibilidade deverá estar acessível preferencialmente em tempo real ou até no máximo as –?– hs do dia seguinte.
12 horas
PJE
Haverá prorrogação dos prazos para o próximo dia útil:
a) se o serviço ficar indisponível por tempo superior a –?– minutos (ininterruptos ou não) entre as –?– hs e as –?– hs.
b) se indisponível por qualquer tempo entre as –?– hs e as –?– hs.
a) 60; 06:00 e 23:00 hs
b) 23:01 e 23:59.
PJE
Se o sistema fica indisponível de –?– às –?– hs, NÃO haverá prorrogação do prazo.
00:00 - 06:00 hs
PJE
Se o sistema ficar indisponível nos feriados e finais de semana, haverá prorrogação do prazo?
NÃO!
PJE
Quantidade indefinida de arquivos.
a) Tamanho máximo de arquivo: –?– megabytes.
b) Resolução máxima de –?– dpi.
c) Formatação da página: –?–.
a) 1,5 mb
b) 300
c) A4
PJE
O juiz pode determinar que determinados docs. tornem-sem indisponíveis no sistema?
Sim, desde que intima a parte (contraditório)
PJE
Há hipótese, no PJE, de apresentação em papel dos docs. na secretaria?
Sim.
*Quando a digitalização se mostre tecnicamente inviável.
Grande volume, tamanho/formato, ilegibilidade
PJE
a) Os documentos poderão ser apresentados em secretaria no prazo de –?– dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato.
Ex: Advogado envia petição eletrônica dentro do prazo avisando que vai entregar um calhamaço de documentos.
b) Após o –?–, os docs serão devolvidos.
c) A parte será intimada para comparecer em secretaria para retirar os documentos.
Deve retirar os documentos no prazo de –?–.
Se não o fizer, qual poderá ser a consequência?
a) 10
b) trânsito em julgado.
c) 45 dias
Os documentos impressos poderão ser inutilizados.
PJE
As citações, intimações e notificações far-se-ão por meio eletrônico.
Inclusive da Fazenda Pública?
Sim!
PJE
a) Os advogados têm –?– dias para fazer a consulta ao ato processual de comunicação. Terá esse prazo para ter acesso à sua intimação, notificação, etc.
O dia em que ele fizer esta consulta, será o dia em que será considerado intimado do ato.
b) Qual será considerado o dia de início do prazo?
c) O primeiro dia subseqüente ao da disponibilização do ato (1º dia em que se conta o prazo) precisará ser útil nesse caso?
c. 1) E o último?
a) 10 dias.
b) o da disponibilização no sistema.
c) Não.
c. 1) Sim!
* No 10º dia (ou primeiro dia útil subsequente) considera-se realizada a intimação
PJE
As atas e os termos de audiência serão assinados digitalmente por quem?
Apenas pelo juiz
Jus Postulandi
Também pode-se dizer que se aplica aos trabalhadores avulsos o “jus postulandi” na Justiça do Trabalho?
Sim!
Jus Postulandi
Aplica-se em que órgãos da JT?
Vara Trab. e TRT.
Jus Postulandi
Em que hipóteses não pode ser aplicado?
1- Recurso para o TST
2- Ação Rescisória
3- Ação Cautelar
4- Mandado Segurança
- ResCauSeg
Caso
a) O advogado sem procuração, pode apresentá-la depois de –?– dias prorrogáveis por mais –?– dias em caso de urgência ou para evitar prescrição ou decadência.
b) Imagine que X, advogado, seja contratado no 8º dia do prazo para interposição de RO, não pegue a procuração e alegue urgência a fim de apresentá-la depois.
É admissível em instância recursal o oferecimento tardio de procuração?
a) 15 + 15
b) Não.
*Interposição de recurso não é ato urgente!
(TST)
PROCURAÇÃO - CASO
Imagine que ‘X’, empregado da empresa ‘Y’, assine mandato de procuração outorgando poderes ao advogado ‘W’.
A juntada do ato constitutivo, estatuto da empresa, contrato social, é requisito para a admissibilidade do mandato de procuração?
Não!
- Se a parte contrária questionar, por exemplo, os poderes de X para tanto, será necessário apresentar o Contrato Social, ato constitutivo, estatuto…
PROCURAÇÃO
Pode uma empresa outorgar procuração em seu nome sem individualizar pessoa física que a assina?
Não!
- Entidade outorgante (pessoa jurídica)
+
Pessoa física que assina (exemplo: nome do sócio da empresa)
PROCURAÇÃO
Procurador concursado precisa apresentar procuração ou ato de nomeação?
Não!
- Mas precisa declarar que é procurador além de indicar nº da OAB.
Substituição Processual
a) Pode o sindicato ser substituto processual na ação de conhecimento, liquidação e execução?
b) Se o sindicato entra com RT, tem o condão de interromper a prescrição ainda que seja considerado parte ilegítima ‘ad causam’?
c) Precisa o sindicato apresentar o rol de quem está substituindo?
a) Sim.
b) Yes!
c) Não, uma vez que tem legitimidade extraordinária ampla.
Substituição Processual
a) Pode o sindicato ser substituto processual em Ação Rescisória?
b) Quando o sindicato é autor da RT, há necessidade, na Ação Rescisória (onde é réu), da citação de todos os empregados substituídos?
a) Sim.
b) Não, porque não há formação de litisconsórcio passivo necessário neste caso.
Procuração
Se ‘X’ dá procuração com cláusula ‘ad judicia’ ao advogado ‘Y’, este estará habilitado, de modo geral, para todos os atos do processo.
(Poderes para o foro em geral)
Menos para –a–, –b–, –c–, –d–, –e–, –f–, –g–, –h–, –i–.
(Exige “poderes especiais”)
a) receber citação
b) confessar
c) reconhecer procedência
d) transigir
e) desistir
f) renunciar
g) receber
h) dar quitação
i) firmar compromisso.
Procuração
Procuração é o –?– do mandato.
instrumento
Procuração
Exige reconhecimento de firma?
Não!
Procuração
Quando não juntada procuração, a presença do advogado em audiência, acompanhando a parte, sana o vício.
Para tanto, bastam 2 coisas. Quais?
Requerimento verbal do advogado + consentimento da parte
Procuração
Se uma procuração com prazo determinado - por exemplo, 1 ano - expira, tendo cláusula que conceda poderes para atuação até o fim da demanda, deverá ser passada nova procuração?
Não!
*as procurações não anexadas ao processo perdem a validade.
Procuração
Se X outorga poderes, por meio de procuração, a Y. Este pode pode substabelecer, mesmo que não haja cláusula prevendo isso?
Sim!
- Salvo expressa vedação.
Procuração
O advogado investido de mandato tácito pode substabelecer?
Não!
Procuração - Caso
Imagine que ‘X’ assine procuração em nome de ‘Y’, ‘W’ e ‘T’. Se na procuração, ficar determinado que todas as intimações deverão ser feitas em nome de ‘Y’, serão válidas as comunicações feitas em nome dos demais?
Não.
- Salvo se não houver prejuízo.
(Se a intimação foi realizada em nome de ‘T’, e ele interpôs, por ex, recurso dentro do prazo, será válido).
Procuração
As Autarquias são representadas em juízo por seus procuradores.
Podem ser representadas, por exemplo, em caso específico, por advogado especializado?
Sim.
Justiça Gratuita
O empregador pode ser beneficiário da justiça gratuita?
Pode.
Justiça Gratuita
a) Quais são os requisitos para o empregado?
b) E para o empregador?
b. 1) O empregador poderá ter advogado particular?
a) Salário igual ou inferior a 2 sal. mínimos.
OU
Declarar que não pode suportar sem prejuízo próprio/família
b) Empregador dever COMPROVAR os requisitos.
b. 1) Sim!
JUSTIÇA GRATUITA
Pode ser concedida de ofício?
Pode!
JUSTIÇA GRATUITA
A justiça gratuita pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição.
Na fase de recurso, deve ser requerida em que prazo?
Na fase alusiva ao recurso.
Assistência Judiciária Gratuita
AJG é diferente de Justiça Gratuita.
Pode ser concedida ao empregador?
Não!
Assistência Judiciária Gratuita
a) Quais são os requisitos para o empregado obtê-la?
b) Pode ser concedida ex officio?
a) Salário igual ou inferior a 2 sal. mínimos.
OU
Declarar que não pode suportar sem prejuízo próprio/família
+
Ter, como advogado, advogado de sindicato
b) Sim!
Assistência Judiciária Gratuita
a) Pode ser pedida em qualquer tempo e grau de jurisdição?
b) Pode o advogado requerê-la na petição inicial, sem poderes especiais?
a) Sim.
* Quando em instância recursal, no prazo alusivo ao recurso.
b) Sim.
* O novo CPC determina a necessidade de poderes especiais para tanto.
Assistência Judiciária Gratuita
Na Justiça do Trabalho, não há o chamado ônus da sucumbência ou condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
a) Quem é beneficiário da AJG faz jus a honorários advocaticios?
b) Quem é beneficiário da justiça gratuita faz jus aos honorários advocaticios?
c) O valor dos honorários sucumbenciais, no caso de AJG, será de até –?– por cento do valor da condenação e será revertido para o sindicato.
a) Sim.
b) Só se for também beneficiário da AJG.
c) 15%
JUSTIÇA GRATUITA
Na Justiça Gratuita, pode o advogado ser particular?
Sim.
Justiça Gratuita x Assistência Judicial Gratuita
a) O Empregador pode ser beneficiário da justiça gratuita?
b) O Empregador pode ser beneficiário da AJG?
a) Sim!
b) Não!
JUSTIÇA GRATUITA
O beneficiário da JG também é isento de depósito recursal?
Não!
- Depósito recursal não é despesa processual. Tem natureza de garantia do juízo.
Depósito Recursal
O reclamante deve fazer depósito recursal?
Não.
- Apenas o reclamado o faz.
Depósito Recursal
Quem é isento de DR?
União
Estados, DF, municípios
Respectivas autarquias e fundações públicas.
Pessoas de Direito Publico externo (Estados estrangeiros e organismos internacionais)
Massa falida
Herança jacente
Petição Inicial
No Processo do Trabalho, o juiz despacha a Petição Inicial ordenando a citação (como ocorre no Processo Civil)?
Nao!
Petição Inicial
No Processo Trabalho, recebida a RT, o servidor, no prazo de –?–, encaminha notificação via postal com AR, em regra.
48 horas
Notificação
Pode ser deixada na caixa postal da empresa?
Sim!
Notificação
Considera-se (presume-se) recebida no prazo de –?– horas, sendo ônus do destinatário comprovar o não recebimento no prazo.
48 hs
NOTIFICAÇÃO
Quando será feita por Edital?
Qdo o réu:
Criar embaraço ao recebimento da notificação
OU
Não for encontrado
NOTIFICAÇÃO
Qual procedimento em que não há citação por edital no P. Tab.?
Procedimento Sumaríssimo
NOTIFICAÇÃO
Quando haverá notificação por Oficial de Justiça?
Quando não houver serviço de correio
NOTIFICAÇÃO
a) Quando o Oficial de Justiça constata que o réu criou embaraço à citação, ele informa ao juiz, que vai determinar a citação por –?–.
b) O Oficial de Justiça pode também realizar a citação por hora certa (não tem previsão no P. Trab.)?
a) edital
b) Sim!
NOTIFICAÇÃO
a) A audiência será marcada na 1ª data desimpedida depois de –?– dias.
b) Ou seja, entre a data do recebimento da notificação e a audiência devem ter transcorrido no mínimo –?– dias.
a) 5 dias.
b) 5 dias.
- ou seja, este é o prazo mínimo para elaboração da defesa no P. Trab.
(Defesa é apresentada na audiência)
DEFESA
a) A defesa, no P. Trab., poderá ser apresentada em audiência oralmente durante o prazo de –?–.
b) Pode ser apresentada antes por escrito?
c) E no caso de ser Processo Eletrônico?
a) 20 minutos.
b) Sim. Posso apresentar também a defesa escrita em audiência.
c) Não posso entregar a defesa escrita em audiência. Encaminho eletronicamente antes da audiência.
DEFESA
Entre o prazo do recebimento da notificação da Fazenda Pública e a data da audiência, devem ter passado, no mínimo,–?– dias.
20 dias
- quadruplo para contestar
Procedimento Ordinário
a) A audiência é contínua (planejada para ser una), mas vem sendo dividida em –?– partes.
b) Quais são elas?
a) 3
b) 1 - Incial
2 - Instrução
3 - Julgamento
Procedimento Sumaríssimo
No Sumarissimo, pode a audiência ser dividida?
Não. Audiência única!
Pregão (Apregoar)
A ausência do pregão antes da audiência gera nulidade?
Sim!
Audiência - Procedimento Ordinário
Se, na defesa, o reclamado apresenta documentos, o juiz dará ao reclamante prazo de –?– dias para sobre eles se manifestar.
10
Audiência - Procedimento Ordinário
A tentativa de conciliação no procedimento ordinário se dá em 2 momentos na audiência. Quais?
1ª - Logo no Início, após a abertura da sessão
2ª - Após as razões finais
Audiência - Procedimento Sumaríssimo
a) Quando, no Sumarissimo, o réu, na audiência, apresenta defesa com documentos, o juiz marcará data para o autor se manifestar sobre eles?
b) E se houver uma grande quantidade de documentos?
a) Não.
- Deve se manifestar em audiência oralmente.
(Audiência Única)
b) A critério do juiz, pode conceder prazo.
* A imensa quantidade de documentos pode comprometer a ampla defesa e o contraditório.
Procedimento Sumaríssimo
Há razões finais no Sumaríssimo?
NÃO!
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO X SUMARÍSSIMO
a) Qual a seqüência da audiência no Ordinário?
b) E no Sumaríssimo?
a) INICIAL: Pregão - 1ª Tentativa Conciliação - Leitura da Petição (dispensável) - Defesa
INSTRUÇÃO: Pregão - Depoimento das partes - Testemunha, Perito e Técnico - Razões Finais - 2ª Tentativa de Conciliação
JULGAMENTO: Sentença (publicação)
b) Pregão - Tentativa de Conciliação - Leitura da Petição (dispensável) - Defesa - Depoimento das partes - Testemunhas, Peritos e Técnicos - Tentativa de Conciliação - Sentença
* Sumaríssimo não tem razões finais
AUDIÊNCIA
Quando, por doença ou outro motivo poderoso, o empregado pode se fazer substituir.
a) Por quem?
b) Qual é a razão de compareceram?
c) Podem confessar, transigir, renunciar, etc?
a) Sindicato ou empregado da mesma profissão.
b) Evitar o arquivamento.
c) Não.
AUDIÊNCIA
O reclamado pode se fazer representar por quem?
Um gerente ou preposto.
AUDIÊNCIA
O Preposto, em regra, precisa ser empregado.
Existem 2 exceções.
Quais?
1- Empregador doméstico
(qq membro de sua família)
2- Micro e pequena empresa
(3º com conhecimento dos fatos)
AUDIÊNCIA - Caso
Se X tem uma empregada doméstica e um motorista, e a empregada doméstica ajuíza RT contra ele, X pode se fazer representar pelo motorista?
Sim!
AUDIÊNCIA
As declarações do Preposto obrigam o Reclamado?
Sim.
AUDIÊNCIA
a) Se o reclamante não comparece, qual é a consequência?
b) Segundo a CLT, haverá necessidade de recolhimento de custas para propor novamente a ação?
a) Arquivamento - extinção do processo sem resolução do mérito
b) Não!
AUDIÊNCIA
Qual são as consequências quando o réu não comparece?
Revelia + Confissão qto à matéria de fato
AUDIÊNCIA
a) Quais são as consequências quando o autor não comparece a audiência em prosseguimento para a qual havia sido intimado a depor (Instrução)?
b) E quando quem falta é o réu?
a) Confissão ficta.
b) Confissão ficta.
AUDIÊNCIA
a) Se a parte, em seu depoimento, mente há crime de falso testemunho?
b) Qual é a consequência?
a) Não.
b) Litigância de má-fé
AUDIÊNCIA
a) A parte tem o direito de ser ouvida?
b) Qual é, na verdade, o objetivo do depoimento pessoal da parte?
a) Não!
b) A confissão real.
AUDIÊNCIA
Depoimento pessoal não é para dar ao reclamante ou ao reclamado o direito de falar. É para tentar arrancar deles a confissão real. É para produzir prova!
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro!
AUDIÊNCIA
A confissão ficta pode ser confrontada com a prova pré-constituída nos autos.
a) Implica cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores?
b) O juiz pode determinar produção de provas posteriores?
a) Não.
b) Sim.
AUDIÊNCIA
Podem as partes deixar a audiência após prestarem depoimento?
Sim.
- A audiência prosseguirá com os seus representantes.
CASO
Imagine que X, reclamante, compareça, chorando, a audiência de instrução, sem seu advogado, por confusão deste quanto ao horário. O juiz então pergunta ao advogado do reclamado (presente por meio de seu Preposto) se concorda em adiar a audiência. Este não concorda. O juiz ameaça declarar a revelia da empresa, como forma de pressioná-lo. O advogado do reclamado, receoso, aceita, assim, o adiamento.
Convém explicar que havia ocorrido uma audiência inicial inválida antes da audiência inicial válida e da presente audiência de instrução. A invalidade dera-se por conta do prazo entre o recebimento da notificação e a audiência inicial: não fora respeitado o prazo mínimo de 5 dias. O reclamado não comparecera à audiência inicial declarada inválida, mas compareceu à audiência inicial regular.
a) O advogado agiu certo ao concordar com o adiamento?
b) O que poderia ter alegado?
a) Não!
b) 1º - Não pode ser revelia, porque é audiência de Instrução
(e o reclamado compareceu à audiência inicial regular)
2º - Não pode ser confissão ficta tampouco, pois o reclamado
está presente.
3º - Não aceita adiar, porque a parte pode exercer o jus postulandi.
REVELIA
No P. do Trabalho, o que causa a revelia: não apresentação de defesa ou ausência do reclamado?
Ausência do reclamado à audiência inicial.
CONCILIAÇÃO
Embora seja proposta, em audiência, após a abertura da sessão e após as razões finais, pode ser realizado acordo pelas partes em qualquer fase do processo.
Verdadeiro ou Falso
Verdadeiro
CONCILIAÇÃO
a) O juiz é obrigado a homologar o acordo?
b) Cabe mandado de segurança em caso de recusa de homologação de acordo?
a) Não.
* É faculdade do juiz homologar o acordo.
b) Não!
Liminar
A concessão de liminar é faculdade do juiz.
Cabe mandado de segurança quando negar?
Não!
- Não é direito líquido e certo.
CONCILIAÇÃO
O juiz homologa o acordo por meio da sentença homologatória de acordo.
a) Esta sentença é recorrível?
b) Quando esta sentença transita em julgado?
a) Não!
b) Na data da homologação.
CONCILIAÇÃO
A sentença homologatória de acordo pode ser desconstituída por…
Ação Rescisória
CONCILIAÇÃO
A sentença homologatória de acordo, equiparável à sentença de mérito, pode ser impugnada por ação anulatória?
Não.
- Só por Ação Rescisória.
CONCILIAÇÃO
É possível acordo após o trânsito em julgado?
Sim!
CONCILIAÇÃO
Quando o juiz profere sentença homologatória de acordo, deve estabelecer a natureza jurídica das parcelas objetos de acordo.
Precisa dizer quais são as parcelas com natureza salarial e quais são as que têm natureza indenizatória.
Por que deve proceder dessa forma?
Porque sobre as parcelas de natureza salarial incide o INSS.
CONCILIAÇÃO
Quando o acordo é celebrado após o trânsito em julgado, as contribuições previdenciárias incidem sobre que valor?
Valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado.
- As Contribuições sociais são acessórias (devem seguir a mesma sorte do principal)
CONCILIAÇÃO - Caso
Imagine que X celebre acordo após trânsito em julgado de sentença que lhe concedia R$ 100.000. Aceita receber a quantia de R$ 10.000, porque a empresa está falida e será vendida em breve.
Poderá o acordo estabelecer que o pagamento de R$ 10.000 é referente a parcelas somente indenizatórias? Por quê?
Não, uma vez que precisa haver proporcionalidade.
- Pode fazer acordo após o trânsito em julgado, mas deve haver proporção relacionada às verbas salariais e indenizatorias, uma vez que as salariais devem ser base para as contribuições previdenciárias.
** Se, de 100 mil, 70 mil eram de natureza salarial, 7 mil deverão também sê-lo, a fim de se respeitar a proporcionalidade.
RESPOSTA DO RÉU
Quais são as respostas do réu apresentadas em audiência?
1ª Exceções
2ª Contestação
3ª Reconvenção
RESPOSTA DO RÉU
Diferentemente do Processo Civil, no Processo do Trabalho, a Impugnação ao Valor da Causa deve ser aduzida em…
preliminar de contestação.
RESPOSTA DO RÉU
Exceção de incompetência serve para questionar que tipo de incompetência?
Territorial
RESPOSTA DO RÉU
a) Quando juiz recebe a exceção de incompetência, deve suspender o processo?
b) Abre vista para o exceto se manifestar no prazo de –?– improrrogáveis.
c) Quando o juiz decide sobre a exceção de incompetência, profere decisão interlocutória.
Quando acolhe a exceção de incompetência e diz, por exemplo: “não sou territorialmente competente para julgar”, remetendo os autos ao juiz competente SUBORDINADO A TRT DIVERSO, cabe recurso de imediato?
Cabe recurso de imediato? Qual é para quem?
d) Quando não acolhe a Exceção de Incompetência, cabe recurso de imediato?
a) Sim.
b) 24 horas.
c) Sim. Porque é decisão terminativa do feito no âmbito de um TRT.
Cabe Recurso Ordinário para o TRT referente ao juiz que proferiu a decisão.
d) Não.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cabe recurso de imediato, no P. Trabalho, de decisão interlocutória?
Em regra não.
- Quando for decisão terminativa do feito, cabe recurso de imediato.
RESPOSTA DO RÉU - Caso
X propõe ação de cobrança de honorários advocaticios na J. do Trabalho.
O juiz do trabalho é absolutamente incompetente neste caso.
Quando o juiz se declara incompetente, ele deve proceder de que maneira?
Remete os autos para o juiz competente.
- É decisão INTERLOCUTÓRIA. O juiz não julgou, apenas enviou para justiça comum.
- Para o TST, é terminativa do feito a decisão no sentido de enviar o processo para outro juiz que não seja juiz vinculado ao mesmo TRT do juiz excepcionado.
Exceção
Existe artigo na CLT tratando acerca de impedimentos?
Não.
- Só sobre suspeição.
** Na CLT, os casos tratados como suspeição são, na verdade, de suspeição e de impedimento.
Exceção
Parentesco por afinidade ou consaguinidade até o 3º grau civil.
Hipótese de …
Impedimento
Exceção
Interesse na causa.
Hipótese de…
Suspeição.
Exceção
As exceções de suspeição e impedimento suspendem o feito?
Sim.
Exceção
A exceção de impedimento ou de suspeição é processada em autos…
apartados, em apenso aos principais.
Exceção
O juiz apontado como suspeito ou impedido tem poderes para rejeitar a exceção?
Não.
Exceção
Não reconhecendo o impedimento ou a suspeição, o juiz deve, em –?– dias, determinar a remessa dos autos da exceção ao Tribunal, acompanhados de suas razões, instruídas com documentos e rol de testemunhas, se houver.
10
- É o entendimento que vigora hj.
Exceção
De acordo com a CLT (entendimento de que não se aplica mais), o juiz, não se reconhecendo suspeito/impedido, deve marcar audiência em –?– horas e ele mesmo decidir.
48 hs
- Isso só se o examinador mencionar “de acordo com a CLT”.
** Após a EC 24/99, que extingue as Juntas de Conciliação e Julgamento, o entendimento é de que este artigo encontra-se em desuso.
Exceção
Quando é argüida exceção de suspeição/impedimento de servidores, membros do MP, do perito, etc, há suspensão do feito?
Não.
- em relação ao juiz, há suspensão do feito.
Exceção
A decisão que julga exceção de suspeição/impedimento é interlocutória.
Cabe recurso de imediato?
Não.
- mas as partes poderão mencioná-la novamente no momento em que couber recurso da decisão final.
Exceção
No Processo civil, a exceção de incompetência relativa (territorial) pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.
Esta disposição aplica-se ao Processo do Trabalho?
Não.
- A CLT diz que as respostas devem ser apresentadas em audiência.
Assim, não é possível que sejam apresentadas no domicílio do réu.
Contestação
Em regra não se admite contestação por negativa geral.
(Princípio da impugnação específica).
Quais são as exceções?
1 - Advogado Dativo
2 - Curador Especial
3 - Órgão do MP
Contestação
A compensação pode ser concedida de ofício?
Não.
- Deve ser requerida pelo reclamado na contestação!
Contestação
A compensação pode ser requerida na fase recursal ou execução?
Não!
- Trata-se de matéria de mérito. Deve ser requerida na contestação.
Compensação - Caso
Imagine que X, empregado, peça adiantamento a Y, empregador, a fim de pagar seu casamento. X recebe R$ 1.000,00 por mês como salário.
Y então concede adiantamento de R$ 5.000,00 e combina de descontar todos os meses R$ 250,00. O empregado, após 4 meses de compensação salarial, pede demissão.
a) O empregador, no momento da rescisão e quitação, só pode descontar o valor referente a –?–.
b) Suponha que X ajuíze RT contra Y pedindo R$ 30.000,00. Na contestação, Y pede compensação em sua contestação. Quanto Y terá que pagar a X se a compensação for concedida?
a) 1 salário do empregado.
b) R$ 27.000,00
Compensação
A compensação pode se realizar em relação a dívida não trabalhista?
Não.
Compensação
É possível o empregador requerer na contestação a compensação referente a aviso prévio não cumprido pelo empregado que pediu demissão?
Sim.
Compensação
A compensação limita-se a que valor?
Ao da condenação.
Retenção
Diga o que é direito de retenção.
É o direito que o credor tem de ficar com algo do devedor até que este pague o que deve.
- Ex: O hotel pode reter a bagagem do hospede até que seja paga a despesa com a hospedagem.
Retenção
Quando deve ser alegado o direito de retenção?
Na contestação.
*Ex: Empregado do setor de vendas é demitido e a empresa se recusa a pagar as verbas rescisórias a ele. Um dia, o empregador pede de volta produtos que estão com o empregado. Este diz: “só devolvo quando pagarem o que me devem”. O empregador então ajuíza RT, e o empregado aduz na contestação o direito de retenção.
Reconvenção
Se ‘A’ propõe ação contra ‘B’, e ‘B’ deseja reconvir contra ‘A’ e ‘C’, é possível?
Não.
- Deve ser B contra A
Reconvenção - Caso
Imagine que empregado administrador tenha recebido dinheiro por fora e, por esse motivo, tenha sido demitido por ato de improbidade (justa causa).
O empregado ímprobo ajuíza RT no valor de R$ 40.000,00 contra a empresa por verbas rescisórias. A empresa então reconvém no valor de R$ 1.000.000,00, em razão dos desvios realizados pelo empregado.
A Justiça do Trabalho é competente para essa reconvenção?
Sim.
- Embora não seja competente para julgar crime, é competente para conceder a indenização oriunda da relação de trabalho.
** A empresa contesta alegando justa causa por improbidade, e a reconvenção tem conexão com a defesa.
Reconvenção
A ação de reconvenção deve seguir mesmo procedimento da ação contra-atacada, e o juiz deve ser competente para ambas as causas?
2x SIM!
Reconvenção
A reconvenção deve ter conexão com a defesa ou com ação principal?
Sim!
Reconvenção
A CLT versão sobre reconvenção?
Não.
Reconvenção
A desistência do autor em relação à ação principal gera a extinção da reconvenção?
Não.
Provas
De quem é o ônus de provar o término da relação de trabalho?
Do empregador.
Provas
a) O ônus da prova relativa a horas extras é, em regra, de quem?
b) E se o empregador tem mais de 10 empregados e não apresenta os controles de freqüência?
c) Se o empregador tem mais de 10 empregados e apresenta cartões de controle de freqüência com horários muito precisos (britânicos), de quem é o ônus?
d) Se o empregador tem mais de 10 empregados e junta os cartões de ponto, de quem é o ônus de provar as HEs?
a) Do reclamante.
b) Do reclamado, pois tem a obrigação de juntar os cartões de ponto.
c) A apresentação de cartão com horário britânico inverte o ônus, e o empregador deve, dessa forma, provar o que alega.
d) Do reclamante.
Provas
De quem é o ônus de provar a necessidade ou não do vale-transporte?
Do empregador o ônus de provar que o empregado não precisa do VT.
Provas
a) Quando o reclamante ajuíza RT na VT, o servidor tem –?– hs para enviar notificação ao reclamado.
b) A notificação presume-se recebida após o prazo de –?– hs a partir do envio pelo servidor.
c) Cabe ao –?– o ônus de provar que não recebeu.
a) 48 horas
b) 48 horas
c) reclamado
Provas - Caso
X, empregado que preenche todos os requisitos, tem um filho e quer a percepção de salário-família.
a) Tem que comprovar o nascimento para o empregador, a fim de receber o SF?
b) Se a comprovação for feita em juízo, será devido o SF a partir de quando?
c) Se a comprovação for feita em juízo, e o empregado demonstrar que o empregador se recusou a receber a prova de nascimento, será devido SF a partir de quando?
a) Sim.
* O termo inicial do direito ao SF coincide com a prova da filiação.
b) A partir do ajuizamento da Ação.
c) Desde a recusa do empregador.
Prova Testemunhal
Quem não pode ser ouvido como testemunha?
Impedido
Incapaz
Suspeito
Prova Testemunhal
Quem são impedidos de testemunhar?
Quando excepcionalmente poderão testemunhar?
1 - Cônjuge
2 - Ascendente ou Descendente em qualquer grau
3 - Colateral até 3º grau
4 - Quem é parte na causa
5 - Tutor, Representante Legal, Juiz, Advogado…
- Poderão testemunhar excepcionalmente nas seguintes hipóteses:
a) Interesse Público
b) Estado da Pessoa (quando imprescindível)
Prova Testemunhal
Quem são suspeitos para testemunhar?
Condenado por crime de falso testemunho com sentença transitada em julgado
Quem, por seus costumes, não for digno de fé
O inimigo capital ou amigo íntimo
Quem tiver interesse no litígio
Prova Testemunhal
O condenado por crime de falso testemunho é impedido ou suspeito?
Suspeito!
*ATENÇÃO! deve a sentença ter transitado em julgado.
Prova Testemunhal
A testemunha que for parente até o –?– grau civil, –?– íntimo ou inimigo de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
3º
amigo
Prova Testemunhal
Podem ser ouvidos o amigo íntimo, o inimigo e o parente até o 3º grau?
Podem, como informantes.
Prova Testemunhal
a) No procedimento ordinário, qual é o número máximo de testemunhas?
b) No Sumaríssimo, qual é o número máximo de test.?
a) 3 para cada parte.
b) 2 para cada parte.
Prova Testemunhal
a) As testemunhas devem comparecer às audiências trabalhistas independentemente de intimação/notificação?
b) Se uma das testemunhas não comparecer, o que o juiz deve fazer, no procedimento ordinário?
b. 1) E se mais uma vez a testemunha não comparece?
a) Sim (ambos os procedimentos)
* Não tem rol de testemunhas no P. do Trabalho.
b) Deve adiar a audiência a requerimento da parte ou de ofício e determinar a intimação do faltante.
b. 1) Mais uma vez adiará a audiência, mas agora determinará a condução coercitiva.
Prova Testemunhal
a) No Procedimento Sumaríssimo, há rol de testemunhas?
b) Quando uma das testemunhas não comparece, no Sumaríssimo, o juiz adiará a audiência?
b. 1) E se não comparecer novamente?
a) Não. Comparecem sem intimação/notificação
b) Só adiará e intimará mediante prova do *convite (aqui a diferença p/ o Ordinário)
* se faz, normalmente, por carta.
b. 1) A requerimento da parte ou de ofício, adiará novamente e determinará a condução coercitiva da testemunha.
Prova Testemunhal - Caso
O Juiz Trabalhista de determinado processo, que seguia o procedimento Sumaríssimo, diante da ausência de testemunha à audiência marcada e da apresentação pela parte de comprovação de convite, adiou a audiência e determinou a condução coercitiva.
Agiu certo?
Não.
- Há uma ordem: 1ª ausência - Adia + Intima
2ª ausência - Adia + Condução Coercitiva
Estabilidade da Gestante
Há necessidade de se propor inquérito para apuração de falta grave para demitir empregada grávida por justa causa?
Não.
Inquérito Apuração Falta Grave
Há necessidade de ação de inquérito para apuração de falta grave para demitir por justa causa dirigente sindical?
Sim.
Estabilidade Decenal
Antes de 1966 não havia a opção pelo FGTS. Havia apenas a estabilidade decenal. A partir de 66, surgiu a possibilidade de escolha entre a estabilidade decenal e o FGTS.
A estabilidade decenal garantia, ao empregado que completasse mais de 10 anos de serviço, demissão apenas por justa causa + inquérito para apuração de falta grave.
O empregado com menos de 10 anos de serviço poderia ser mandado embora sem justa causa, e a indenização era de 1 salário dele por ano trabalhado. Com o FGTS, a multa passa a ser de 40% sobre o FGTS. Ou seja, a partir de 1966, o empregado pôde optar.
A partir da CF/88, não haveria mais opção: a indenização aplicável seria a de 40% do FGTS, respeitando-se o direito adquirido do estável decenal que já completara 10 anos de serviço e não optara pelo FGTS.
Para dispensar o empregado que trabalha na empresa desde 77 e não optou pelo FGTS, hoje, há necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave?
Sim!
Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave
Quais são os outros estáveis que só podem ser demitidos por meio de inquérito judicial para apuração de falta grave?
Diretor de Sociedade Cooperativa
Representante dos Empregados no CNPS
Representante dos Empregados na CCP
Prova Testemunhal
Qual número máximo de testemunhas no inquérito judicial para apuração de falta grave?
6 para cada parte.
Prova Testemunhal
Torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando contra o mesmo empregador?
Não.
Prova Testemunhal
Poderá uma testemunha ouvir o depoimento da outra?
Não.
Prova Documental
A cópia de documento pode ser declarada autêntica pelo próprio advogado?
Sim.
Prova Documental
Se a parte contrária argüi que a cópia do documento, declarada autêntica pelo advogado, é falsa, o que deve fazer o advogado?
Deve entregar o original ou cópia autenticada em secretaria para o servidor declarar a autenticidade.
Prova Documental
O instrumento normativo (ACT/CCT) em cópia não autenticada possui valor probante?
Sim.
- Desde que não impugnadas.
** Doc comum às partes.
Prova Pericial
Se o empregador paga a menor o adicional de periculosidade, por ex, há necessidade de prova pericial em juízo?
Não.
Prova Pericial
É possível prova pericial no procedimento Sumaríssimo?
Sim!
Prova Pericial
Quem produz a prova pericial no P. Trabalho?
Médico ou Engenheiro do Trabalho.
Prova Pericial
Quem designa perito, objeto e prazo?
Juiz
Prova Pericial
a) As partes têm o direito de se manifestar quanto ao laudo pericial?
b) No procedimento Ordinário, devem se manifestar em que prazo?
c) No procedimento Sumaríssimo, as partes devem se manifestar em que prazo?
a) Sim!
b) O prazo será fixado pelo juiz.
c) Prazo comum de 5 dias.
Prova Pericial
Quem paga os honorários do perito?
A parte sucumbente.
*ATENÇÃO: sucumbente na pretensão objeto da perícia.
Prova Pericial
Se a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da Justiça Gratuita, ela deve pagar os honorários periciais?
Não.
Prova Pericial - Caso
X pede add de insalubridade, dentre outras verbas, em RT. Deverá ser produzida a prova pericial. O perito conclui que o ambiente era mesmo insalubre.
a) O juiz é obrigado a seguir o laudo pericial?
b) Se o juiz julga improcedente, no caso acima, o pedido referente à insalubridade, apesar da prova pericial, quem paga a perícia?
b. 1) E se X for beneficiaria da Justiça Gratuita, que paga ao perito?
a) Não.
b) X, o reclamante, no caso.
(perdeu em relação ao objeto da perícia)
- ATENÇÃO: Não importa se ganha no laudo pericial.
c) A União deverá pagar.
Ajuizamento de RT
No P. Trabalho, ajuizada a RT, ela é distribuída para uma das VT.
O juiz despacha a petição inicial como ocorre no P. Civil?
Não.
- No P. trabalho, automaticamente o servidor encaminha (tem 48 hs para isso) uma notificação para que as partes compareçam a audiência.
Prova Pericial
a) É legal a exigência de depósito prévio para pgto de prova pericial?
b) Cabe MS contra ato do juiz que determine o depósito prévio?
a) Não.
b) Sim.
* ATENÇÃO: Esse entendimento trazido pelas duas questões só vale em relação a relação de emprego.
Prova Pericial
Pode o juiz exigir depósito prévio dos honorários periciais do autônomo?
Sim.
- Relação de trabalho (não de emprego)
Prova Pericial
Quando a parte contrata assistente técnico deve arcar com os custos.
Vai ser reembolsada quando ganha no objeto da perícia?
No P. Do trabalho, não.
RECURSOS
“Sentença (Juiz) - RO (TRT) - RR (TST) - Embargos (TST) - RE (STF)”
a) O Recurso de Revista é julgado pelo TST por uma de suas…
b) Os Embargos ao TST são julgados por qual órgão dentro deste tribunal?
c) O TST é dividido em três órgãos para julgar. Cite-os.
a) Turmas.
b) SDI
c) 1-Turmas
2-SDI
3-SDC
Agravo de Petição
a) O que é Agravo de Petição?
b) Da decisão do TRT em sede de agravo de petição cabe qual recurso?
a) É o recurso para o TRT, que ataca sentença na fase de execução.
b) Recurso de Revista para o TST.
Agravo de Instrumento
O Agravo de Instrumento serve pra quê?
Destrancar recurso.
Agravo (Inominado)
O agravo serve pra quê?
Para submeter a decisão monocrática do relator ao órgão colegiado.
Recursos
Qual é o recurso que cabe contra a decisão interlocutória do juiz que, em audiência, define o valor da causa, quando o reclamante não indicou o valor da causa na inicial?
Pedido de revisão.
Recursos
Os recursos no processo do trabalho têm qual ou quais efeitos?
Todos têm efeito meramente devolutivo.
Recursos
O que significa dizer que o recurso tem efeito meramente devolutivo?
Significa que a execução provisória pode ocorrer.
Recursos
Até onde vai a execução provisória?
Até a penhora.
- Podem ser realizados atos de constrição dos bens, mas não de expropriação.
Recursos
Qual é o meio próprio de se conseguir, no P. Trabalho, a suspensão do processo?
Ação Cautelar.
Recursos
Em que prazo devem ser apresentadas as contrarrazoes?
No mesmo prazo do recurso contrarrazoado.
Recursos
O RO é primeiramente dirigido ao juiz “a quo” para que este analise os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.
a) Quais são os requisitos intrínsecos?
b) Quais são os extrínsecos?
a) Se relacionam com a parte:
Legitimidade
Capacidade
Interesse
b) Relacionam-se com o recurso:
Recorribilidade
Adequação
Regularidade de Representação
Tempestividade
Depósito recursal
Custas
Recursos
Quando o RO chega ao relator do TRT, este irá analisar mais uma vez os pressupostos de admissibilidade?
Sim.
Recursos
Quando o relator do TRT verifica que os pressupostos do RO estão presentes, ele conhece do recurso e encaminha para a –?– julga-lo.
Turma
Recursos
A Turma pode também analisar os pressupostos de admissibilidade?
Sim.
Recursos
a) O primeiro juízo de admissibilidade do RO é feito por quem?
b) Quando recebe o RO, deve abrir prazo para a outra parte apresentar –?– no prazo de –?– dias.
a) Pelo juiz que proferiu a decisão.
b) Contrarrazões; 8 dias.
* Daí, remete tudo ao TRT.
Recursos
A CLT é omissa quanto à possibilidade de Recurso Adesivo no Processo do Trabalho.
Cabe Recurso Adesivo no P. Trabalho?
Sim.
Recurso Adesivo
Quais são o recursos que admitem o recurso adesivo?
RO
RR
Embargos ao TST
Agravo de Petição
Recurso Adesivo
A matéria tratada no recurso adesivo precisa estar vinculada à matéria tratada no recurso principal?
Não.
Caso
Imagine que uma sentença julgue improcedente o pedido referente a adicional de insalubridade e procedente o pedido referente a horas extras.
Em 8 dias, o reclamado oferece RO, e o reclamante esquece de oferecer o seu RO.
O que pode fazer o reclamante em tal situação?
Interpor recurso adesivo no prazo de contrarrazões (8 dias).
- Em petição separada das contrarrazões.
Recurso Adesivo
a) Quando houver desistência do recurso principal, o adesivo será recebido?
b) Será recebido se o recurso principal não for recebido?
a) Não!
b) Não!
Recurso Adesivo
O Recurso Adesivo exige preparo?
Sim.
Decisões Interlocutórias
São, em regra, irrecorríveis de imediato.
a) Elas podem ser impugnadas lá na frente em recurso da decisão definitiva?
Cite as exceções.
a) Sim!
Caso
Imagine que X ajuíze RT pleiteando HE, e o juiz, na audiência, indefira a oitiva de sua testemunha. Essa decisão é interlocutória.
Cabe a X recurso de imediato?
Não.
- Pode ser impugnada quando interpuser RO da sentença.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de RO?
8 dias.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de RR?
8 dias.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de Embargos de Declaração?
5 dias
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de Embargos ao TST?
8 dias.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de Agravo de Petição?
8 dias.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento?
8 dias.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de Agravo (inominado)?
8 dias.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de Pedido de Revisão?
48 horas.
Tempestividade
Qual é o prazo para a interposição de RE?
15 dias.
Tempestividade
O prazo em dobro, que se aplica no P. Civil aos litisconsortes com procuradores diferentes, para recorrer, contestar e se manifestar no processo aplica-se ao P. Trabalho?
Não.
*Incompatível com o P. da Celeridade do P. Trab.
Tempestividade
Se o último dia do prazo processual recair em dia de feriado local ou feriado forense, prorroga-se o prazo para que dia?
Primeiro dia útil subseqüente.
- Feriado municipal deve ser demonstrado. Juiz do Trabalho não é obrigado a saber lei municipal.
Tempestividade
a) Em caso de feriado local, a parte, na interposição do recurso deve informar a ocorrência de feriado local, a fim de elastecer o prazo?
b) E o que deve ocorrer em caso de feriado forense?
a) Sim.
b) Cabe à Justiça do trabalho (servidor) certificar nos autos a sua ocorrência.
* Assim, tanto em um caso como no outro, por exemplo, o relator quando estiver analisando os pressupostos de admissibilidade irá saber que houve prorrogação justificada. (O juiz pode até saber que houve o feriado sem precisar da comprovação nos autos, mas pode ser que o relator não saiba e, desse modo, não conheça do recurso)
Recursos
a) Se o juiz não recebe o recurso da parte, cabe qual recurso?
b) Se o relator do Tribunal não recebe o recurso, cabe qual recurso?
a) Agravo de instrumento.
b) Agravo.
Depósito Recursal
Qual é o objetivo do DR, qual é sua natureza?
Natureza de garantia do juízo.
Depósito Recursal
O Empregado deve fazer depósito recursal?
Não.
- Só quem faz DR é o Empregador.
Depósito Recursal
Quais recursos dependem de Depósito Recursal?
1 - RO
2 - RR
3 - Embargos ao TST
4 - Recurso Extraordinário
5 - RO em Ação Rescisória
6 - Agravo de Instrumento
Depósito Recursal
Quanto o empregador reclamado deve depositar para interpor RO?
O valor da condenação ainda não depositado, até o limite do teto estabelecido pelo TST.
Depósito Recursal
Qual é o teto estabelecido pelo TST para o RO?
R$ 7.485,83
- os valores são atualizados todo ano no dia 01/08
Depósito Recursal
Qual é o teto estabelecido pelo TST para o RR, Embargos ao TST, RE e RO de A.R.?
R$ 14.971,65
- os valores são atualizados todo ano no dia 01/08
Depósito Recursal
Se X, condenado a pagar R$ 30.000,00, depositou o valor máximo indicado pelo TST para interpor RO, quanto vai precisar depositar para interpor RR?
R$ 14.971,65
- R$ 7.485,83 (RO) + R$ 14.971,65 (RR) = R$ 22.457,48
** A condenação foi de R$ 30.000,00.
***Deve depositar o valor restante da condenação até o limite do TST para cada recurso.
Depósito Recursal
Qual será valor máximo do D.R. referente ao Agravo de Instrumento?
50% do valor do depósito do recurso que vc quer destrancar.
Depósito Recursal
Se X interpõe RO de sentença que o condena a pagar R$ 20.000,00, ele deve depositar R$ 7.485,83.
Suponha que o juiz tranque o Recurso Ordinário de X.
a) Qual recurso cabível nesta situação?
b) Qual é o valor de Depósito Recursal neste caso?
c) Qual será o valor do DR caso X interponha RR?
a) Agravo de Instrumento
b) R$ 3.742,92
* metade do DR do recurso a ser destrancado.
c) R$ 8.771,25
* valor restante a ser depositado até completar R$ 20.000,00
Grupo Econômico
Se um empregado trabalha na empresa “A”, pertencente ao Grupo Econômico “Y”, as outras empresas do grupo respondem solidariamente no Processo Trabalho?
Sim.
Depósito Recursal
a) O depósito recursal feito por uma das empresas do Grupo Econômico aproveita às demais?
b) Se a empresa do Grupo Econômico, que fez o depósito, pede sua exclusão da lide, ainda assim pode ser aproveitado o DR?
a) Sim.
b) Não.
* não pode estar pedindo a exclusão da lide.
Depósito Recursal
a) O DR deve ser comprovado em que prazo?
b) Se X interpõe, por exemplo, RO em 3 dias, deve comprovar o depósito recursal até que dia?
a) Dentro do prazo alusivo ao recurso.
b) Até o 8º dia.
Depósito Recursal
a) Quando deve ser realizado o depósito no caso do Agravo de Instrumento?
b) Se X interpõe Agravo de Instrumento em 3 dias (o prazo dele é de 8 dias), quando deve comprovar o depósito recursal?
a) No ato da interposição do recurso.
* Único caso.
b) No 3º dia.
Depósito Recursal
a) Quando não há condenação em pecúnia, há depósito recursal?
b) O reclamante tem que fazer depósito recursal?
c) A massa falida precisa fazer DR?
d) A empresa em liquidação extrajudicial deve fazer DR?
a) Não.
b) Não.
c) Não.
d) Sim.
Depósito Recursal
O reclamado beneficiário da Justiça Gratuita precisa fazer depósito recursal?
Sim!
*ATENÇÃO: ele é isento de custas, não de DR.
Depósito Recursal
a) O reclamado sendo a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias, fundações) deve fazer DR?
b) E as empresas públicas e sociedades de economia mista?
a) Não.
b) Sim!
Custas Processuais
Quem recolhe custas no P. do Trabalho?
O vencido.
Custas Processuais
Se o reclamado vencer em, por exemplo, 9 pedidos e perder em 1 pedido, quem recolhe custas?
O reclamado (ele é considerado vencido).
Custas Processuais
Qual é o valor das custas na fase de conhecimento?
2%
da condenação
ou
do acordo
ou
do valor da causa (qdo não houver valor de condenação)Custas Processuais
O vencido deve recolher as custas processuais em que prazo?
- Dica: 2 hipóteses.
1 - Se recorrer, no prazo do recurso.
1 - Se não recorrer, após o trânsito em julgado.
Custas Processuais
No processo ‘A’, o Reclamante fez 10 pedidos e perdeu os 10.
a) Deve fazer depósito recursal quando interpõe RO?
b) Deve recolher as custas processuais?
a) Não. Reclamante nunca faz depósito recursal.
b) Deve. Foi vencido em todos os pedidos!
Custas Processuais
No processo ‘B’, o reclamante faz 10 pedidos. Vence 1 e perde 9.
a) Quem deve recolher as custas processuais nesse caso?
b) Se o reclamado, beneficiário da Justiça Gratuita, interpõe RO, deve fazer depósito recursal?
c) O reclamado, se beneficiário da Justiça Gratuita, deve recolher custas?
a) O reclamado. Perdeu 1 pedido.
b) Sim.
c) Não.
Custas Processuais
As custas na fase de execução são recolhidas por quem?
Sempre pelo executado.
Custas Processuais
Na Execução, a cobrança das custas é feita por cada –?– praticado, seguindo o valor da –?– de preços da CLT.
ato
tabela
Custas Processuais
Da sentença, na fase de execução, cabe Agravo de Petição. O AP é um ato na execução e, portanto, tem seu custo processual definido em tabela.
a) Precisa o executado fazer Dep. Recursal para AP?
b) Qual é o valor das custas processuais referentes ao AP, hoje (2015)?
c) Em que momento o executado deverá recolher as custas?
a) Não.
b) R$ 44,26
c) Ao final da execução.
Custas Processuais
Na hipótese de acordo, como serão pagas as custas?
Serão rateadas em partes iguais.
- Salvo se houver convenção em outro sentido.
Custas Processuais
Como serão pagas as custas no dissídio coletivo!
As partes vencidas pagarão solidariamente.
Custas Processuais
Quem são isentos de recolhimento?
1 - Beneficiários da Justiça Gratuita
2 - Fazenda Pública
3 - MP do Trabalho
4 - Massa Falida
Custas Processuais
A Fazenda é dispensada de recolher custas.
Está a Fazenda dispensada de reembolsar as despesas realizadas pela parte vencedora?
Não.
- A Fazenda está dispensada de custas do processo. Não está dispensada de reembolsar as despesas realizadas pela parte vencedora (ex: pagar o transporte da testemunha).
Custas Processuais
As entidades de fiscalização das atividades profissionais (OAB, CRM, CREA…) têm isenção de custas?
Não.
*Apesar de serem autarquias, as entidades mencionadas devem pagar as custas.
Recursos
Da decisão do juiz que determina arquivamento do processo, cabe recurso? Qual?
Sim. RO.
- pois é sentença terminativa.
Recursos
Do indeferimento da Petição Inicial cabe qual recurso?
RO.
- Decisão Terminativa.
Recursos
Das sentenças dos TRTs, em ações de sua competência originária, cabe qual recurso?
RO para o TST
Ação Rescisória
a) Onde será proposta a Ação Rescisória para desconstituir sentença de juiz do Trabalho?
b) Onde será proposta Ação Rescisória para desconstituir acórdão de TRT?
c) Onde será proposta AR para desconstituir acórdão de TST?
a) TRT.
b) No próprio TRT.
* cada tribunal tem competência para desconstituir suas próprias decisões.
c) No próprio TST.
Recursos
a) Ação Rescisória de sentença do juiz ou de acórdão do TRT é de competência originária do…
b) Da decisão proferida nesta Ação Rescisória cabe qual recurso e para quem?
a) TRT
b) RO para o TST
Recursos
Qual recurso cabe em ação de competência originária do TST (ex: Ação Rescisória de seu próprio acórdão)?
Recurso Extraordinário se houver violação à CF.
- Decisão de única instância.
Mandado de Segurança
Se a autoridade coatora for o juiz trabalhista, quem será competente para julgar MS?
TRT - competência originária
Mandado de Segurança
Se a autoridade coatora for o TRT, quem será competente originariamente para julgar o MS?
Próprio TRT.
Recursos
Da decisão do TRT em sede de mandado de segurança cabe qual recurso e para quem?
Cabe RO para o TST.
Dissídio Coletivo
Quando o DC será de competência do TRT e quando será de competência do TST?
TRT - se a área de extensão do conflito não ultrapassa a área de jurisdição de um TRT.
TST - se ultrapassa a área de jurisdição de um TRT.
Recursos
De decisão do TRT em sede de dissídio coletivo, cabe qual recurso?
RO para o TST.
Rito
O rito sumário, no Processo Trabalho é utilizado em causas cujo valor seja de até –?–.
2 salários mínimos.
Recursos - Procedimentos
No procedimento ordinário, o RO terá relator e revisor.
No procedimento Sumaríssimo há relator e revisor?
No Sumaríssimo, só há relator.
Não há revisor.
É proibido ao regimento interno estabelecer revisor.
Recursos - Procedimentos
No procedimento Ordinário, em sede de RO, o relator não tem prazo para analisar os pressupostos e liberar o recurso.
No procedimento Sumaríssimo, o relator tem prazo de –?– dias para liberar o recurso, para que seja incluído em pauta de julgamento.
10 dias.
Ordinário X Sumário
a) Como é feito o parecer do MP do Trabalho no procedimento Ordinário?
b) Como é feito o parecer do MPT no Sumaríssimo?
a) por escrito, no prazo de 8 dias.
b) oralmente, na sessão de julgamento.
MPT no Sumaríssimo
O MPT deverá emitir parecer todas as vezes no Sumaríssimo?
Não.
- só quando for necessário.
Procedimento Sumaríssimo
Qual é o nome que se dá ao acórdão no procedimento Sumaríssimo?
Certidão de Julgamento.
- o acórdão consistirá unicamente na certidão de julgamento.
Recurso de Revista
Qual é o fundamento de existência dos recursos de natureza extraordinária (RR, Embargos TST, RE)?
Unificação de Jurisprudência
Garantia da ordem legal e constitucional
Recurso Revista
a) Qual matéria será apreciada por meio dos recursos de natureza extraordinária?
b) As decisões em sede de recursos de natureza extraordinária estão necessariamente comprometidas com a justiça imediata da decisão referente ao caso isolado?
a) Matéria exclusivamente de Direito.
b) Não.
Recurso de Revista
Cabe Recurso de Revista em Dissídio Coletivo?
Não.
- RR só cabe em Dissídio Individual.
Recurso Revista
Quais são as hipóteses de cabimento?
2 hipóteses:
1 - De decisão de TRT em RO.
2 - De decisão de TRT em Agravo Petição.
Recurso Revista
Cite os 3 requisitos para a interposição de RR.
1 - Matéria de direito
2 - Hipótese de cabimento
3 - Prequestionamento
Recurso Revista
Cabe RR de decisão de TRT em Agravo de Instrumento?
Não.
Caso
O empregado X pede em RT Adicional de Periculosidade no valor de 30% do conjunto de parcelas de natureza salarial. Juiz julga procedente o pedido, com base no laudo pericial.
O empregador interpõe recurso questionando a concessão do adicional e a base de cálculo. A decisão inicial é mantida pelo juízo “ad quem”.
a) Da decisão do juiz “a quo” cabe qual recurso?
b) Está correta a decisão do juiz em relação a base dos 30%?
c) Caberá o Recurso de Revista, referente à decisão do TRT, de uma parte da matéria. Qual?
a) RO para o TRT
b) Não.
* O correto seria 30% sobre o Salário-Base.
c) Caberá em relação à matéria de direito (base de cálculo equivocada).
Procedimento Sumário - Recursos
O procedimento Sumário (dissídios de alçada) é de única instância. Não cabe recurso. Não cabe RO, RR ou Embargos TST.
Qual é o único recurso cabível de decisão proferida neste procedimento?
Recurso Extraordinário quando há violação à CF.
Procedimento Sumaríssimo - RR
a) No Sumaríssimo, cabe RR de decisão de TRT em RO em que hipóteses?
b) Cabe RR, no Sumaríssimo, se a decisão do TRT em RO contraria OJ?
c) Cabe RR, no Sumaríssimo, por violação a lei?
a) São elas:
1 - Quando a decisão violar literal e diretamente a CF.
2 - Qdo contrariar Súmula do TST
3 - Qdo contrariar Súmula Vinculante do STF
b) Não.
c) Não.
Recurso Revista - Execução
Quando caberá RR na execução?
“Recurso de Revista na execução, é só quando ofender a Constituição”
- Única hipótese!
Recurso Revista - Execução Fiscal
Em que hipóteses caberá RR, em se tratando de ‘EXECUÇÕES FISCAIS’ ou de controvérsias, na fase de Execução, envolvendo ‘CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT)’?
ATENÇÃO!
1 - Violação à lei federal
2 - Divergência jurisprudência.
3 - Ofensa à CF
Recurso Revista - Procedimento Ordinário
Cite as hipóteses de cabimento de RR no Ordinário.
1 - Contrariar outro TRT (súmula, tese jurídica prevalecente ou acórdão do outro TRT)
2 - Contrariar SDI - OJ ou Acórdão
3 - Contrariar Súmula do TST
4 - Contrariar Súmula Vinculante STF
5 - Contrariar CF
6 - Contrariar LF
Súmula x Tese Jurídica Prevalecente
Qual é a diferença ente Súmula e Tese Jurídica Prevalecente?
SÚMULA: entendimento, em incidente de uniformização, da maioria absoluta.
TESE JURÍDICA: entendimento, em incidente de uniformização, da maioria simples.
Recurso Revista
Cabe RR, no procedimento Ordinário, de decisão de TRT, em grau de RO, que contraria súmula, tese prevalecente ou acórdão de outro TRT, se estes, apresentados como modelos, contrariam Súmula ou OJ do TST, CF, Lei Fed ou Súmula Vinculante?
Não!
Recurso de Revista
a) Quem faz o juízo de admissibilidade do RR no TRT?
b) E quem faz o juízo de admissibilidade do RO no TRT?
a) O Presidente do TRT
b) O Relator do TRT
Uniformidade de Jurisprudência
Suponha que em grau de RO, seja interposto RR. O primeiro juízo de admissibilidade, neste caso, é feito pelo TRT. Pode o TRT, ao analisar o RR, perceber que dentro do próprio tribunal há divergência entre suas Turmas.
A partir de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal (Ex: Turmas discordantes) pode ser suscitado incidente de uniformização.
a) Quem deve suscitar a uniformização no TRT?
b) Deve suspender o RR quando suscita julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência?
c) Provada a divergência, qual é o próximo passo?
d) Se, a partir do incidente suscitado, a decisão se der por maioria absoluta em favor do entendimento de determinada Turma, é editada –?–.
e) Se a decisão se der por maioria simples, o que ocorre?
a) Presidente do TRT
b) Deve suspender e determinar o julgamento do incidente.
* O Presidente do TRT deve provar que há a divergência entre acórdãos das Turmas.
c) Distribuir o incidente para todos os julgadores, a fim de que eles se manifestem a favor do entendimento de uma das Turmas.
d) Súmula.
e) O entendimento vira Tese Prevalecente.
Uniformidade de Jurisprudência II
Imagine que o Presidente do TRT não perceba que existe no processo a possibilidade de suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência, e o RR chegue ao TST. O relator do TST percebe que já recebeu RR de decisões de outras Turmas do mesmo TRT em sentido diverso. Ou seja, percebe a discordância entre as Turmas daquele mesmo TRT.
Como deve proceder o Relator ao perceber a divergência entre as Turmas do mesmo TRT?
Suspende o processo e manda voltar os autos para o TRT para que lá seja suscitado o incidente de uniformização.
Uniformidade de Jurisprudência III
Imagine que a divergência entre Turmas do mesmo TRT não seja percebida pelo Presidente do TRT e, tampouco, pelo relator do TST, que analisa os pressupostos de admissibilidade, e recebe o RR.
Quando os autos chegam a uma das Turmas do TST, como devem proceder, caso seja notada a divergência ensejadora de incidente de uniformização?
Suspendem o processo e determinam que os autos sejam enviados de volta ao TRT para suscitação de incidente de uniformização.
Uniformização de Jurisprudência IV
a) Quem poderá mandar de ofício uniformizar a jurisprudência?
b) Quem poderá provocar o incidente de uniformização, além daqueles que o fazem de ofício?
a) Os seguintes:
1 - O Presidente do TRT
2 - O Relator do TST
3 - A Turma do TST
b) As partes ou o Ministério Público.
Uniformização de Jurisprudência V
Após ocorrer a uniformização e ser editada súmula ou tese prevalecente pelo TRT, a decisão objeto de RO (analisada quando da interposição de RR) deve seguir a súmula ou tese e, se contrariá-los, deve haver novo julgamento.
Se a parte que havia vencido segundo o entendimento anterior, expresso na decisão proferida em grau de RO, ficar insatisfeita com o novo julgamento determinado pela uniformização (súmula), pode recorrer?
Sim.
Pode interpor RR se, por exemplo, basear seu recurso em acórdão, súmula ou tese prevalecente de outro TRT.
Também se contrariar a SDI (OJ, Acórdão)
Tb se contrariar CF
Súmula Vinculante
Súmula do TST
OJ do TST
Recurso Revista
Hoje em dia (2015) transcendência é pressuposto do recurso de revista?
Não. Ainda não for regulamentado.
- Transcendência = Repercussão Geral do Recurso Extraordinário.
Embargos ao TST
Temos 2 tipos de Embargos ao TST. Quais são eles?
1 - Embargos por Divergência
2 - Embargos Infringentes
Embargos Infringentes
Quando cabem os Infringentes?
De decisão do TST que julgar, conciliar, homologar ou revisar - em Dissídio Coletivo de competência originária do TST - de forma não unânime
- Dissídio Coletivo Comp. Originária TST
+
Decisão do TST (JCHR) não unânime.
Embargos Infringentes
Também cabem Embargos Infringentes de decisão não unânime do TST que estende ou revê sentença normativa do TST?
Sim.
Embargos Infringentes
Os embargos Infringentes são recursos de natureza ordinária ou extraordinária?
Ordinária.
Embargos de Divergência
Quais são os requisitos para a interposição de Emb. Diverg. ?
Decisão de Turma do TST…
matéria exclusivamente de Direito…
hipóteses específicas de cabimento…
havendo prequestionamento da matéria.
- Turma do TST + Matéria de Direito + Prequestionamento + Hipóteses de Cabimento
Recursos
Da decisão do TST em RR cabe qual recurso?
Embargos de divergência
*nas hipóteses específicas.
Embargos de Divergência
Os Embargos de Divergência são de natureza ordinária ou extraordinária?
Extraordinária
- Não cabem sempre.
Embargos de Divergência
Quem julgará os Embargos de Divergência de decisão de Turma do TST?
SDI
Embargos de Divergência
a) Qual é o prazo para a interposição de Embargos de Divergência?
b) Quais as hipóteses de cabimento?
a) 8 dias.
b) 1 - Turma divergente (acórdão)
2 - SDI divergente (acórdão)
3 - Contrária a Súmula ou OJ do TST
4 - Contrária a Súmula Vinculante STF
Embargos de Divergência
A divergência existente em acórdão de Turma ou de SDI deve ser atual para ensejar os ED.
O acórdão não deve encontrar-se ultrapassado por Súmula do TST ou interativa e notória jurisprudência do TST nem por Súmula do STF.
O que é “iterativa e notória jurisprudência do TST”?
OJ.
Embargos de Divergência
Imagine que relator da SDI, ao julgar os pressupostos de admissibilidade, denegue seguimento aos Embargos de Divergência, em razão de a decisão recorrida estar de acordo com Súmula do TST, impedindo dessa forma que os Embargos cheguem ao colegiado da SDI.
Qual recurso tem a parte para submeter a decisão monocrática do relator ao colegiado?
Agravo em 8 dias.
Embargos de Divergência
Imagine que o relator da SDI denegue seguimento aos Embargos de Divergência, alegando que estes são intempestivos ou dizendo que o recurso é deserto.
Qual recurso cabe aqui para submeter a decisão do relator ao colegiado?
Agravo no prazo de 8 dias.
Embargos de Divergência
a) Qual é o prazo para a interposição de Embargos de Divergência?
b) Quais as hipóteses de cabimento contra decisão?
a) 8 dias.
b) 1 - Turma divergente (acórdão)
2 - SDI divergente (acórdão)
3 - Contrária a Súmula ou OJ do TST
4 - Contrária a Súmula Vinculante STF
Embargos de Divergência
A divergência existente em acórdão de Turma ou de SDI deve ser atual para ensejar os ED.
O acórdão não deve encontrar-se ultrapassado por Súmula do TST ou interativa e notória jurisprudência do TST nem por Súmula do STF.
O que é “iterativa e notória jurisprudência do TST”?
OJ.
Embargos de Divergência
Imagine que relator da SDI, ao julgar os pressupostos de admissibilidade, denegue seguimento aos Embargos de Divergência, em razão de a decisão recorrida estar de acordo com Súmula do TST, impedindo dessa forma que os Embargos cheguem ao colegiado da SDI.
Qual recurso tem a parte para submeter a decisão monocrática do relator ao colegiado?
Agravo em 8 dias.
Embargos de Divergência
Imagine que o relator da SDI denegue seguimento aos Embargos de Divergência, alegando que estes são intempestivos ou dizendo que o recurso é deserto.
Qual recurso cabe aqui para submeter a decisão do relator ao colegiado?
Agravo no prazo de 8 dias.
Agravo de Instrumento
Qual é o único propósito do Agravo de Instrumento?
Destrancar recurso.
Agravo de Instrumento
Quando o recurso fica trancado?
Quando ausentes os pressupostos de admissibilidade (intempestivo, irregular a representação, deserto…)
Recursos
Quais são os pressupostos intrínsecos do recurso?
Legitimidade da parte
Capacidade da parte
Interesse da parte
Recursos
Quais são os pressupostos extrínsecos do recurso?
Tempestividade
Preparo (depósito recursal + custas)
Representação
e outros…
Agravo de instrumento
Imagine que o juiz percebe, ao receber o recurso, que ele é intempestivo. Ele então tranca o recurso (não o recebe).
Qual recurso a parte pode utilizar para levar o seu recurso para outro órgão?
Agravo de Instrumento.
Agravo de Instrumento
Quando a parte interpõe Agravo Instrumento, o juiz pode retratar-se?
Sim.
Retratação do Juiz
Cite duas hipóteses de retratação do juiz?
1 - Quando a parte interpõe Agravo de instrumento
2 - Quando indefere a petição inicial, e a parte entra com RO.
- Efeito Regressivo
Agravo de Instrumento
Se o juiz não se retratar, como deve proceder em seguida?
Ele tem que abrir vista para a outra parte apresentar:
1 - Contraminuta ao Agravo de Instrumento
2 - Contrarrazões ao Recurso trancado.
RECURSOS
Se recurso está trancado perante o relator, cabe qual recurso?
Agravo.
- Não cabe Agravo de Instrumento
Agravo de Instrumento no PJE
Se o Processo Eletrônico já foi implementado, há necessidade de se formar o instrumento?
Não.
- O juiz tem acesso ao processo inteiro.
Agravo de Instrumento
Se o PJE ainda não foi implementado, os autos de agravo de instrumento sobem para o Tribunal julgador do AI.
Os autos do processo inteiro original ficam no juízo.
O que a parte precisa juntar são as cópias necessárias para a formação do instrumento.
Quais são essas cópias necessárias?
1 - Da Petição Inicial
2 - Da Contestação
3 - Da Decisão Originária (Sentença)
4 - Do Depósito Recursal + Custas do Recurso a ser destrancado
5 - Cópia da Decisão Agravada
6 - Da Certidão da Intimação da Decisão Agravada
7 - Do Depósito Recursal + Custas do Agravo de Instrumento
8 - Das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
Agravo de Instrumento
A parte pode juntar outras peças facultativamente, se as julgar úteis para o deslinde da matéria controvertida.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
QUESTÃO
Quando o recurso trancado for para o TST (Recurso de Revista trancado no TRT), poderá o Agravo de Instrumento ser interposto nos próprios autos do recurso trancado?
Sim.
- Não haverá necessidade de formar instrumento.
- No TST, os autos são analisados já digitalizados (o TRT já digitaliza para o TST)
Agravo de instrumento
O juízo “a quo” do Agravo de Instrumento pode analisar os pressupostos de admissibilidade deste recurso?
Não.
- Apenas o o juízo “ad quem” pode analisar os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento.
Agravo de Instrumento
O juiz “a quo” tem que receber o AI.
Se o juiz “a quo” não receber o AI, cabem que ações?
1 - Mandado de Segurança.
2 - Reclamação Correicional.
Agravo de Instrumento
Quem é responsável por julgar o Agravo de Instrumento?
O tribunal que irá julgar o recurso trancado.
Agravo de Instrumento
a) Se o recurso trancado é o RO, qual é o tribunal que irá julgar o Agravo de instrumento?
b) Se o recurso trancado é o RR, qual é o tribunal responsável por julgar o AI?
a) TRT
b) TST
Agravo de Instrumento
Cabe Agravo de Instrumento para destrancar Agravo de Petição?
Sim.
Agravo de Instrumento
O Agravo de Instrumento para destrancar Agravo de Petição suspende a execução?
Não!
Agravo de Instrumento
Quando o Agravo de Instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria Súmula ou OJ do TST, haverá necessidade de se fazer o Depósito Recursal de 50% do valor do DR do RR?
Não.
Recurso de Revista
A quem o RR é interposto?
Ao presidente do TRT.
Recurso de Revista
Quem analisa primeiramente os pressupostos de admissibilidade do RR?
O presidente do TRT.
Agravo de Instrumento
Se o presidente do TRT analisa os pressupostos do RR e o tranca, qual recurso cabível?
Agravo de Instrumento para o TST.
Embargos de Declaração
Cite as hipóteses de cabimento dos ED no P. Trabalho.
Cabem de sentença ou acórdão que apresentem:
Omissão, Contradição, Obscuridade
Ou Manifesto equívoco na análise de pressupostos extrínsecos do recurso.
Caso
Empregado ajuíza RT pedindo horas extras e adicional de periculosidade. Ao julgar o pedido, o juiz julga procedente o pedido referente às horas extras e esquece de julgar o pedido relacionado ao adicional de periculosidade.
Qual recurso cabe aqui?
Embargos de Declaração por omissão na sentença.
Caso
Juiz profere sentença. Parte interpõe RO. Juiz que proferiu a decisão analisa os pressupostos de admissibilidade. Ele tranca o recurso. A parte interpõe Agravo de Instrumento.
a) Se o relator do tribunal “ad quem” comete manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos, cabe qual recurso?
b) Se a Turma, ao analisar os pressupostos extrínsecos, comete manifesto equívoco no acórdão, cabe qual recurso?
a) Agravo para o colegiado.
* para submeter a decisão monocrática do relator ao órgão colegiado, cabe agravo.
b) Embargos de Declaração.
* * Cabem ED de sentença ou acórdão.
Manifesto Equívoco na Análise Pressupostos Extrínseco
a) Se o juiz comete manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do RO, trancando este recurso, cabe qual recurso?
b) Se o relator do TRT comete manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade extrínsecos do RO e não recebe o recurso, cabe qual recurso?
c) Se a Turma comete manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade extrínsecos do RO, cabe qual recurso?
d) Se o juiz, na sentença, se omite, se contradiz ou algum ponto fique obscuro, cabe qual recurso?
a) Agravo de Instrumento para o TRT.
* O juiz terá a chance de se retratar.
b) Agravo.
** Para submeter sua decisão ao colegiado.
c) Embargos de Declaração.
*** De acórdão.
d) Embargos de Declaração
** De sentença.
Embargos de Declaração
Cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista? (Presidente do TRT admite o RR e o Relator do TST o admite também)
Não.
- não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal.
Erros Materiais
Como podem ser corrigidos os Erros Materiais?
De ofício ou a requerimentos de qq das partes.
Embargos Declaração
Qual é o prazo para a pessoa de direito publico interpor ED (Fazenda Pública, MPT…)?
10 dias (dobro).
Embargos de Declaração
A quem se dirigem os ED?
Mesmo órgãos que proferiu a decisão.
Embargos de Declaração
Nos TRT e TST a quem se devem dirigir os ED?
Ao relator.
- Ex: Embargos de Declaração de Acórdão de Turma dirigidos ao relator.
Embargos de Declaração
Os ED suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outros recurso?
Interrompem.
- O prazo recursal volta para as 2 partes a partir da publicação da sentença referente aos ED.
Embargos de Declaração
Os ED têm o condão de interromper o prazo mesmo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura?
Não.
Embargos Declaração
Em regra, o juiz não permite a manifestação da outra parte quanto aos ED interpostos.
Quando irá permitir?
Quando vislumbrar efeito modificativo.
Embargos Declaração
Imagine que juiz, em sua sentença, esqueça de julgar pedido referente a horas extras. A parte então interpõe embargos de declaração. O juiz percebe, ao ler os ED, que realmente se omitiu quanto ao pedido de HE.
Deve permitir a manifestação da outra parte antes de julgar os ED?
Sim, porque vai mudar sua decisão: incluirá as HE.
- Deve abrir prazo de 5 dias para a parte embargada se manifestar, sob pena de nulidade.
** Nova Lei.
Embargos de Declaração
CPC:
a) Quando manifestamente PROTELATÓRIOS os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao - “embargado ou ao juízo?” - multa não excedente a –?– por cento sobre o valor - “da causa ou da condenação?”.
b) Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até –?– por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
c) Quando o juiz ou tribunal declaram pela primeira vez o caráter protelatório dos ED, fica condicionada a interposição de outro recurso ao depósito da multa?
a) ao embargado 1% sobre o calor da causa.
b) 10%
c) Não. (*Só quando há a reiteração).
Embargos de Declaração - Prequestionamento
Se a matéria não está prequestionada no TRT, não cabe RR.
O que a parte pode fazer quando o TRT em RO simplesmente não trata da matéria de direito objeto do recurso?
Opor Embargos de Declaração.
Embargos de Declaração - Prequestionamento
Se o TRT não tratar da matéria de direito objeto de recurso mesmo após a interposição de ED, ele não sana a omissão.
Para o TST, neste caso, considera-se a matéria prequestionada?
Sim.
EXECUÇÃO - Liquidação
Quando o juiz profere a sentença, e o valor ainda não é sabido, começa a a fase de…
liquidação.
EXECUÇÃO - Liquidação
a) Se a liquidação depende de contas, cálculos, ela é uma liquidação por…
b) Se depende de perícia, é liquidação por…
c) Se depende de alegação e prova de fatos novos, será liquidação por…
a) cálculos
b) arbitramento
c) artigos
EXECUÇÃO - Liquidação por Cálculos
a) Quem pode apresentar os cálculos?
b) Quem escolhe aquele que irá apresentar os cálculos?
c) Quem deve ser escolhido preferencialmente?
a) 1 - As partes
2 - Os órgãos auxiliares da JT 3 - Peritos, qdo cálculos complexos.
b) O juiz.
c) As partes.
EXECUÇÃO - Liquidação por Cálculos
Depois de tornada líquida a sentença, o juiz - “poderá ou deverá?” - determinar a manifestação das partes em prazo - “sucessivo ou comum?” - de –?– dias, sob pena de preclusão.
poderá
sucessivo
10 dias
- O juiz tb poderá decidir pela não manifestação das partes.
Execução - Liquidação
O juiz irá intimar a União para que se manifeste no prazo de –?– dias quanto às contribuições previdenciárias que lhe são devidas.
10 dias
EXECUÇÃO - Liquidação
a) Da sentença de liquidação homologadora das contas elaboradas e dos cálculos apresentados, vem o mandado de –?–, penhora e –?– para o executado pagar ou garantir o juízo no prazo de –?– hs.
b) A expressão “foram homologados os cálculos” significa que…
a) citação; avaliação; 48 horas.
b) houve sentença de liquidação.
Execução - Liquidação
a) Sentença de liquidação é que tipo de decisão?
b) Cabe recurso de imediato de sentença de liquidação?
a) Interlocutória
b) Não… (*Apenas se extinguir a execução)
EXECUÇÃO
Podem ser penhorados utensílios domésticos (TV, micro-ondas, fogão…)?
Só se forem de elevado valor.
EXECUÇÃO
A execução definitiva é aquela que ocorre após o…
trânsito em julgado.
EXECUÇÃO
A execução provisória é aquela em que está pendente…
recurso
EXECUÇÃO
Os recursos no P. Trabalho têm efeito meramente…
devolutivo
EXECUÇÃO
A execução definitiva busca apenas a satisfação do exequente.
O que busca a execução provisória?
A satisfação do exequente + execução menos gravosa
Execução Definitiva
Na execução definitiva, a penhora ‘on line’ (em dinheiro) pode ocorrer sempre.
Ainda que o executado indique outro bem, pode o juiz determinar a penhora de dinheiro?
Sim.
*satisfação do exequente.
Execução Provisória
Se o provisoriamente executado nomear outros bens a penhora, pode o juiz afastar os bens e penhorar a grana?
Não.
*execução provisória = satisfação do exequente + menos gravosa
Execução Provisória
É possível penhora ‘on line’ (grana) na Execução Provisória?
Sim, salvo se o executado nomear outros bens.
Se o executado não nomeia outros bens, pode penhorar o tutu.
EXECUÇÃO
“Carta de sentença” se refere a execução provisória ou definitiva?
Provisória.
EXECUÇÃO
a) Após a garantia do juízo ou o depósito de todo o valor da condenação, poderá o executado embargar à execução no prazo de –?– dias.
b) Após –?– dias contados da ciência da garantia do juízo, o exequente poderá apresentar impugnação à sentença de liquidação.
c) Os Embargos à Execução e a Impugnação à Sentença de Liquidação serão julgados na mesma sentença?
a) 5 dias
b) 5 dias
c) Sim!
Embargos à Execução
As matérias de embargos à execução são amplas ou restritas?
Restritas
Embargos à Execução
Os Embargos à Execução são restritos a que matérias?
1 - Cumprimento da decisão ou acordo
2 - Quitação, pagamento ou prescriçao.
Embargos à Execução
a) É possível, na execução, nos embargos à execução, produzir prova testemunhal?
b) Em que prazo?
a) Sim.
b) Em 5 dias (o juiz designa audiência para tanto).
Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação
Os Embargos à Execução e a Impugnação à Sentença de Liquidação serão julgados na mesma sentença.
Desta sentença que julga as duas petições cabe qual recurso?
Agravo de Petição para o TRT em 8 dias.
Agravo de Petição
Há um pressuposto específico relacionado ao Agravo de Petição: a delimitação de matérias e valores impugnados.
Por que existe essa delimitação?
Para que a execução possa prosseguir quanto a parte remanescente.
*Exemplo: se o valor discutido é de R$ 100.000,00 e a execução é de R$ 500.000,00, continua pelo valor de R$ 400.000,00.
Agravo de Petição
Se não houver a delimitação de matéria e valor, o AP será recebido?
Não.
Agravo de Petição
a) Do agravo de petição cabe qual recurso?
b) Qual é, em regra, a hipótese de Recurso de Revista de decisão em sede de Agravo de Petição?
a) Recurso de Revista para o TST.
b) “Recurso de Revista na execução é só quando ofender a Constituição”
Recurso de Revista na Execução Fiscal
Quando se tratar de Execução Fiscal ou execução que envolva Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, caberá RR na execução em que hipóteses?
1 - Violação Constitucional
2 - Divergência Jurisprudencial
3 - Violação à Lei Federal
AGRAVO DE PETIÇÃO
Linha de raciocínio:
Sentença na Execução - Agravo Petição - RR - Embargos ao TST.
a) Os Embargos ao TST cabem em que hipóteses?
b) Em relação à linha “AP - RR - Embargos TST” (na execução), há ainda um requisito especial para que, subsistindo uma das hipóteses de cabimento de Embargos ao TST (Emb. de Divergência), sejam estes interpostos contra decisão de Turma.
Qual é esse requisito?
a) 1 - Turma divergente (acórdão)
2 - SDI divergente (acórdão)
3 - Contrária a Súmula ou OJ do TST
4 - Contrária a Súmula Vinculante STF
b) Todas as hipóteses listadas na resposta ‘a’ devem ser referentes a interpretação de dispositivo constitucional, uma vez que “RR na execução é só quando ofender a Constituição”.
Da interposição do RR em diante só se fala em CF.
Atos de Encerramento da Execução
Com o trânsito em julgado, é hora de se concentrar no que há para a garantia do juízo.
Se o que há para garantir o juízo é dinheiro, por despacho, o juiz manda liberar a quantia.
Se é um bem, quais são os passos para se chegar ao pgto?
1º - Avaliação (avaliador nomeado em 10 dias)
2º - Hasta Pública
Avaliação
O avaliador será nomeado no prazo de –?– dias.
10
Hasta Pública
Será lançado um edital de HP publicado com no mínimo –?– dias de antecedência.
Publicado em jornal local + na sede do juízo ou Tribunal.
20
Hasta Pública
No dia da HP, pode ocorrer arrematação por um 3º.
Quem vencerá a HP?
Maior Lance arremata.
Hasta Pública
Quem arremata o bem deve dar um sinal de –?– por cento e pagar o restante em –?– horas.
20%
24 horas.
Adjudicação
A adjudicação tem preferência sobre a arrematação?
Sim!
Adjudicação
O que é a adjudicação?
Possibilidade do exequente ficar com o bem para si.
Arrematação x Adjudicação
Em que prazo o exequente pode exercer seu direito de adjudicação?
Antes do fim das 24 horas de prazo para pgto do arrematante.
Adjudicação
Por qual valor o exequente adjudica o bem?
Pelo valor da arrematação.
Arrematação
Se for concluída a arrematação, assina-se o auto de arrematação.
Se for realizada a adjudicação, assina-se o auto de…
adjudicação.
Remissão
A Remissão tem preferência sobre a arrematação e a adjudicação?
Sim!
*pgto total do valor da dívida
Embargos à Arrematação
No prazo se –?– dias contados da assinatura do juiz do auto de arrematação expedido pelo juiz, cabem embargos à arrematação de qq das partes.
5
Embargos à Arrematação
A decisão que julga os embargos à arrematação é uma sentença.
Desta sentença cabe qual recurso?
Agravo de Petição
*Sentença na execução.
Embargos à Adjudicação
No prazo de –?– dias da assinatura do auto de adjudicação cabem os Embargos à Adjudicação.
5
Embargos à Adjudicação
A decisão sobre os embargos à adjudicação será uma sentença.
Desta sentença cabe qual recurso?
Agravo de Petição
Custas na Execução
As custas na execução são recolhidas por quem?
Sempre pelo executado.
Custas na Execução
Em que momento o executado recolhe as custas?
Ao final.
Custas na Execução
Qual valor de custas o executados deve recolher?
Valor da tabela do art 789, A, CLT.
- Cada ato tem um valor.
** A tabela é da CLT.
Custas na Execução
Quanto custa o Agravo de Petição?
R$ 44,26 (tabela da CLT).
Execução de Prestações Sucessivas
Há 2 tipos: por prazo determinado e por prazo indeterminado.
Esse tipo de execução é tratado pela CLT?
Sim.
- arts 890 a 892, CLT
Execução de Prestações Sucessivas
Quando a execução de uma das prestações abrange (antecipa) as demais, qual é o tipo de execução de prestações sucessivas?
Por prazo determinado.
Execução de Prestações Sucessivas
Imagine que um empregado faça acordo com o empregador no sentido de receber 10 parcelas de 1000 reais. O empregador não cumpre uma das parcelas. O que ocorre?
O não pagamento de uma das parcelas faz antecipar as demais (prazo determinado).
O empregado pode executar o acordo na J. Trabalho.
Execução de Prestações Sucessivas
Quando se trata de execução de prestações sucessivas por prazo indeterminado a execução de uma parcela abrange (antecipa) as devidas até a data do…
ingresso na execução.
Execução de Prestações Sucessivas
a) O empregado pode ajuizar ação trabalhista enquanto seu contrato está em curso?
b) Se o empregado ajuíza RT pedindo adicional de periculosidade com contrato ainda em curso e ganha, o empregador será condenado a pagar ao empregado prestações sucessivas por prazo –?–.
a) Sim.
b) Indeterminado.
Execução contra a Massa Falida
A execução contra a Massa Falida se dá na Justiça do Trabalho até que momento?
Até a apuração do valor (liquidação).
Execução contra a Massa Falida
Após a liquidação, a execução contra a Massa Falida ocorre onde?
Perante o juízo falimentar.
- Apurado o valor, o exequente pede ao juízo falimentar que seja incluído o crédito na ordem de pagamento.
Execução contra a Fazenda
Será expedido Mandado de Citação, Penhora e Avaliação contra a Fazenda?
Não.
- A Fazenda não tem que pagar ou garantir o juízo.
Execução contra a Fazenda
A Fazenda é citada para embargar. Qual é o prazo para a fazenda embargar a execução?
30 dias.
- Não 20 dias.
Execução contra a Fazenda
O juiz julga os embargos à execução da Fazenda e a impugnação à liquidação interposta pelo reclamante numa mesma sentença.
Desta sentença cabe qual recurso?
Agravo de Petição.
Execução contra a Fazenda
Suponha que, da sentença que julga os embargos à execução e a impugnação à liquidação, nem a Fazenda nem o exequente interponham agravo de petição.
Ocorre assim o trânsito em julgado.
Lembre-se que a Fazenda não recebe o Mandado de citação, penhora e avaliação. Ela é citada para embargar no prazo de 30 dias.
Assim, depois do trânsito em julgado, como se faz o pagamento ao exequente pela Fazenda Pública?
1 - Em regra, por Precatório.
2 - Ou então por Requisição de Pequeno Valor
Precatório
1 - O juiz elabora o precatório e, no Tribunal, ele é autuado e numerado, pelo seu Presidente, por ordem de chegada.
2 - O Presidente do Tribunal analisa os aspectos formais do precatório para corrigir os vícios.
3 - Os precatórios são finalmente encaminhados ao Poder Executivo para que sejam incluídos no orçamento.
4 - Depois ocorre o pagamento a partir da fila estabelecida.
Podem ocorrer três problemas: 1 - Não inclusão na fila (esquecem); 2 - Preterição da Ordem; 3 - Não Pagamento.
a) Se não foi incluído na fila, o que ocorre a requerimento da parte?
b) Se houve preterição da ordem, o que ocorre a requerimento da parte?
c) Se não houve pagamento, o que pode ocorrer a requerimento da parte?
a) Sequestro.
b) Sequestro.
c) Intervenção (não sequestro).
Preterição da Ordem de Precatório
Quem tem legitimidade, no caso de preterição da ordem de pagamento, para requerer o sequestro?
Apenas o 1º da fila (quem era pra receber agora, mas outro está recebendo em seu lugar).
Requisição de Pequeno Valor
a) A RPV ocorre quando a União foi condenada a pagar valor de até –?– salário mínimos.
b) A RPV ocorre também quando os Estados foram condenados a pagar até –?– salários mínimos.
c) A RPV ocorre ainda quando os Municípios foram condenados a pagar até –?– salários mínimos.
a) 60
b) 40
c) 30
Requisição de Pequeno Valor
Lei poderá alterar os limites dos valores referentes aos Estados e Municípios, para mais ou para menos, de acordo com a situação orçamentária?
Sim.
- A União já tem lei dispondo = 60 s.m.
Requisição de Pequeno Valor
Em relação à reclamações plúrimas, o valor para se enquadrar na RPV será considerado individualmente (em relação a cada reclamante) ou conjuntamente (valores somados)?
Individualmente.
Requisição de Pequeno Valor
a) A RPV é uma ordem à fazenda Pública para que esta pague em até –?– dias.
b) O que a parte pode requerer se o pagamento não se realizar?
a) 60
b) sequestro.
Dissídios Coletivos
Os DC são de competência originária de que tribunal ou tribunais?
TRT e TST
- TRT: Quando envolver área de jurisdição de um TRT
**TST: Quando envolver área de jurisdição de mais de 1 TRT.
Dissídios Coletivos
Quais são as 5 espécies de DC?
1 - De natureza Econômica
2 - De natureza Jurídica
3 - De Revisão
4 - De Greve
5 - Originário
Dissídios Coletivos
Qual é o objetivo do DC de natureza econômica?
Criar normas.
- Este Dissídio deve ser de comum acordo.
Dissídios Coletivos
Qual é o objetivo do DC de natureza jurídica?
Interpretação das cláusulas, das normas…
entre Sindicato e sindicato, sindicato e empregadores…
Dissídios Coletivos
Qual é o objetivo do DC de revisão?
Rever as cláusulas que se tornaram injustas ou inaplicáveis frente às mudanças referentes ao contexto em que foram estabelecidas.
*Revisão das cláusulas anteriores
Dissídios Coletivos
Quando o DC é de Greve?
Quando versarem sobre a paralisação do trabalho.
Dissídios Coletivos
Quando o DC é originário?
Quando prevê normas que jamais foram estabelecidas.
- De natureza econômica cujas normas são pela primeira vez estabelecidas.
RPV x Precatório
a) Na RPV, o sequestro pode ser determinado de ofício?
b) No Precatório, o sequestro pode ser determinado de ofício?
a) Sim.
b) Não.
* Só a requerimento das partes.
Dissídios Coletivos
Os DC serão suscitados perante o –?– do Tribunal.
Presidente
Dissídios Coletivos
Serão suscitados por petição inicial escrita, e devem ser apresentadas as bases de conciliação.
O Presidente do Tribunal, no prazo de –?– dias, designará Audiência de Conciliação.
Quando for caso de greve irá designar a audiência de conciliação o mais rápido possível. Preferencialmente antes do prazo citado acima.
10 dias
Dissídios Coletivos
No dia da audiência de conciliação, serão lidas e discutidas as bases de conciliação apresentadas pelas partes. Caso não cheguem a um consenso, o Presidente do Tribunal irá propor a conciliação.
O Presidente está vinculado às bases de conciliação trazidas pelas partes?
Não.
Dissídios Coletivos
Se a proposta de conciliação do Presidente do Tribunal for aceita, ele a submeterá ao Tribunal para homologação.
Se não for aceita, não houver acordo, o que o Presidente fará?
Ele encaminhará o DC ao Tribunal para o julgamento do DC.
Dissídios Coletivos
O julgamento resultará em uma sentença.
Esta sentença chama-se sentença –?–.
normativa.
Dissídios Coletivos
Qual é o prazo máximo de vigência da Sentença Normativa?
4 anos.
Dissídios Coletivos
Há a possibilidade de ACT ou CCT substituir a Sentença Normativa antes de completados 4 anos?
Sim.
Dissídios Coletivos - Extensão da Sentença Normativa
Quando o DC tiver por propósito a criação de normas (DC de natureza econômica) e for suscitado por apenas uma fração dos empregados de uma mesma empresa, o Tribunal poderá estender as normas previstas na Sentença Normativa a todos os empregados da mesma empresa.
Poderá estender à toda categoria?
Sim!
Dissídios Coletivos - Extensão da Sentença Normativa
a) Quando a extensão for realizada para todos os empregados dentro de uma mesma empresa (desde que da mesma categoria), poderá ser feita de ofício pelo Tribunal?
b) Quando a extensão realizar-se para todos os empregados pertencentes à mesma categoria, independentemente de ser da mesma empresa, deve haver a aprovação de –?– dos empregados + –?– dos empregadores ou a aprovação do sindicato dos empregados + sindicato dos empregadores.
a) Sim!
b) 3/4 + 3/4
* Deve se dar por solicitação
** Ou seja, Solicitação + Aprovação
Dissídios Coletivos - Extensão da Sentença Normativa
Quem poderá solicitar a extensão da sentença normativa para toda a categoria?
- É requerido por um pessoal e aprovado por outro pessoal.
1 ou mais empregadores ou sindicatos
1 ou mais sindicatos dos empregados
Procuradoria da Justiça do Trabalho (MPT)
De ofício pelo Presidente do Tribunal
Revisão de Sentença Normativa - DC de Revisão
As condições previstas na SN podem se tornar injustas ou inaplicáveis diante das mudanças contextuais. Podem ter sido estabelecidas em um bom momento econômico do País, e, após um tempo, este atravessar um período de crise. Assim, há a necessidade de se rever certas condições.
Para que seja possível suscitar revisão de SN, por meio de Dissídio Coletivo de Revisão, deve ter passado tempo superior a –?– ano(s) de vigência da Sentença Normativa.
1 ano.
Dissídio Coletivo
a) Para suscitar-se DC econômico (criar normas), exige-se comum acordo?
b) Quando o DC é de competência do TRT, da sentença normativa, cabe que recurso e para quem?
a) Sim.
b) RO para o TST
Cumprimento de Decisão de Dissídio Coletivo
Por meio de que se dá o cumprimento de Sentença Normativa?
Ação de Cumprimento
Ação de Cumprimento - Direito Coletivo
Cite os 3 objetos da Ação de Cumprimento.
O que visa fazer cumprir?
Cumprimento de cláusula de ACT
Cumprimento de cláusula de CCT
Cumprimento de Sentença Normativa
Ação de Cumprimento - Direito Coletivo
De quem é a competência da Ação de Cumprimento?
Do juiz do Trabalho.
Ação de Cumprimento - Direito Coletivo
Quem tem legitimidade para propor Ação de Cumprimento?
Próprios empregados ou sindicatos.
Dissídio Coletivo
Uma das regras do P. Do Trabalho é a que diz respeito ao único efeito com que o recurso é recebido: meramente devolutivo.
Em se tratando de Dissídio Coletivo, o RO interposto para o TST contra Sentença Normativa de TRT, pode ser recebido com efeito suspensivo?
Sim.
O Presidente do TST pode conferir efeito suspensivo ao RO.
Ação de Cumprimento - Dissídio Coletivo
Quando o Presidente do TST confere efeito suspensivo ao RO de Sentença Normativa, qual é a consequência?
A Ação de Cumprimento não pode ser ajuizada de imediato.
R.O. DE SENTENÇA NORMATIVA
Quem pode conferir efeito suspensivo ao RO de Sentença Normativa?
O Presidente do TST.
- ATENÇÃO! - não é o relator.
Inquérito para Apuração de Falta Grave
Os empregados que têm garantia provisória de emprego só podem ser dispensados por justa causa. O empregado que, por exemplo, sofre acidente do trabalho e fica mais de 15 dias afastado recebendo auxilio-doença acidentário tem estabilidade provisória no emprego de no mínimo 1 ano. Aqui, a justa causa basta (mas não pode ser mandado embora sem justa causa).
A Justa Causa + o inquérito para apuração de falta grave são exigidos apenas para alguns. Quais são eles?
1 - Dirigente Sindical
2 - Diretor eleito de Cooperativa
3 - Estável Decenal
4 - Representante dos empregados no CNPS
5 - Representante dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia (este só para a FCC).
Inquérito para Apuração de Falta Grave
Para a demissão por justa causa do suplente de diretor de cooperativa há a necessidade de IAFG?
Não.
*Ele não tem sequer estabilidade provisória. Ou seja, pode ser mandado embora sem justa causa.
Inquérito para Apuração de Falta Grave
Quem propõe o IAFG?
O empregador.
Inquérito para Apuração de Falta Grave
Dirigida a quem?
Petição Inicial escrita dirigida ao juiz do Trabalho.
Inquérito para Apuração de Falta Grave
O empregador tem a faculdade de suspender o empregado (sem salário)
a) Em que prazo o empregador deverá propor o IAFG?
b) É prazo prescricional ou decadencial?
a) 30 dias da suspensão do empregado que cometeu falta grave.
b) Decadencial
Inquérito para Apuração de Falta Grave
Qual é o número máximo de testemunhas no IAFG?
6 testemunhas.
Inquérito para Apuração de Falta Grave
O IAFG é uma ação de natureza dúplice (quem propõe a ação pode ser condenado a pagar):
Se comprovada a falta grave, o CT do empregado será extinto.
Se a falta grave não for comprovada, o que ocorrerá?
Reintegração do empregado
+
Pgto de salários e demais vantagens que o empregado ficou sem receber.
Ação Rescisória
A CLT tem artigo versando sobre AR?
Sim.
- Diz que aplica-se o CPC.
Ação Rescisória
a) No P. Civil, há exigência, para se propor a AR, de depósito prévio no valor de –?– por cento do valor da causa.
b) No P. Trabalho o depósito prévio para Ação Rescisória será no valor de –?– por cento do valor da causa.
a) 5%
b) 20%, salvo prova de miserabilidade jurídica.
Ação Rescisória
No P. Trabalho, haverá depósito prévio no importe de –?– por cento do valor da causa para a propositura de Ação Rescisória.
20%
Ação Rescisória
Suspeição é hipótese que autoriza a propositura de Ação Rescisória?
Não.
Ação Rescisória
Impedimento é hipótese que autoriza a propositura de Ação Rescisória?
Sim.
Ação Rescisória
No caso de colusão das partes para fraudar a lei, quem propõe a AR?
- Exemplo: Empregado quer pedir demissão, mas quer as guias do seguro desemprego. Ele então combina com o empregador para que este o demita sem justa causa para, assim, receber as guias do seguro desemprego. O empregado devolveria as verbas rescisórias e ficaria com as guias do SD. O empregador fala então para o empregado para que este entre com RT contra ele, a fim de fecharem acordo judicial. Para o empregador é mais interessante, uma vez que haverá trânsito em julgado.
MP.
Ação Rescisória
Quem tem legitimidade para propor a AR?
1 - Quem foi parte no processo (ou seu sucessor)
2 - 3º juridicamente interessado
3 - MPT
Ação Rescisória
a) Em quais hipóteses, segundo o CPC, o MP pode ser autor da AR?
b) Segundo o TST, em quais hipóteses pode o MPT ser autor de AR?
a) 1 - Quando não intimado a intervir no processo no qual a sua intervenção era obrigatória.
2 - Colusão das partes.
b) Segundo o TST, o MPT tem legitimidade “ad causam” ampla, não estando restritas às hipóteses acima mencionadas.
* Ou seja, o MPT pode propor AR em cada uma das hipóteses de cabimento.
Ação Rescisória
Segundo o TST, na hipótese de colusão entre as partes, o prazo para o MPT propor a Ação Rescisória começa a contar a partir de qual momento?
A partir do momento em que tem ciência da fraude.
Ação Rescisória no P. Trabalho
O MPT pode propor Ação Rescisória, no P. Trabalho, nas hipóteses de impedimento do juiz ou incompetência absoluta?
Sim.
- Segundo o TST, no P. do Trabalho, o MPT tem legitimidade para propor Rescisória em todas as hipóteses trazidas pelo CPC como hipóteses de AR.
Ação Rescisória
a) Qual é o prazo para ajuizamento de Ação Rescisória?
b) Contados a partir de quando?
c) É prazo decadencial ou prescricional?
a) 2 anos.
b) Do dia imediatamente subseqüente ao do trânsito em julgado.
c) Decadencial.
Decisão Homologatória de Acordo
a) O juiz é obrigado a homologar acordo?
b) A homologação se dá por meio de…
c) Cabe RO de acordo homologado?
d) Em que momento ocorre o trânsito em julgado do acordo homologado?
e) Cabe Ação Rescisória?
a) Não!
b) sentença
c) Não.
d) Na data da homologação.
e) Sim. Dentro de 2 anos da data de homologação.
Ação Rescisória - Dolo Processual
O dolo processual é causa de Ação Rescisória.
Caracteriza dolo processual o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela?
Não.
Ação Rescisória
a) Onde é proposta a Ação Rescisória?
b) Onde será feita a execução da AR?
a) TRT ou TST
b) No juízo de origem (da decisão rescindenda).
Mandado de Segurança
a) O prazo para impetração de MS é de –?– dias contados a partir de que momento?
b) O prazo é decadencial ou prescricional?
a) 120 dias a partir da ciência pelo interessado.
b) Decadencial
Mandado de Segurança
Quando não pode ser aplicado o MS?
1 - Contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução.
2 - De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
3 - Ato que tenha recurso, meio próprio para atacá-lo (ato judicial passível de recurso ou correição - STF)
4 - Decisão transitada em julgado
Mandado de Segurança
De sentença no P. Trabalho, cabe RO sem efeito suspensivo.
Cabe MS contra sentença do juiz trabalhista?
(já que o MS não pode ser impetrado contra decisão que admita recurso com efeito suspensivo)
Não!
Mandado de Segurança
Qual é o meio de se conferir efeito suspensivo no P. Trabalho ao recurso?
Ação Cautelar.
Mandado de Segurança
a) Quando há trânsito em julgado e a execução é, portanto, DEFINITIVA, o juiz pode afastar bem indicado e penhorar grana (penhora “on line”)?
b) Cabe Mandado de Segurança contra essa decisão?
a) Sim.
b) Não.
Mandado de Segurança
a) Pode o juiz, em execução PROVISÓRIA, afastar bem indicado pelo executado e penhorar dinheiro?
b) Cabe Mandado de Segurança contra tal ato?
a) Não.
b) Sim (Súmula 417).
Mandado de Segurança
Os honorários periciais serão pagos por quem perder o objeto da perícia (não necessariamente a ação).
a) O que determina a derrota: a decisão do perito ou a do juiz?
b) Se o juiz determinar que seja pago antes o valor da perícia, cabe o que à parte?
a) A do juiz, vez que não está vinculado ao laudo.
b) Mandado de Segurança
Mandado de Segurança
Se o juiz determina a penhora de conta-salário, cabe MS?
Sim.
- Uma vez que é impenhorável.
Mandado de Segurança
a) O juiz é obrigado a homologar acordo ou conceder liminar?
b) Cabe MS contra o juiz que se nega a homologar acordo ou conceder liminar?
c) Se o juiz concede a liminar, cabe MS?
a) Não.
b) Não.
* Homologar acordo e conceder liminar são faculdades do juiz!
c) Sim!
Mandado de Segurança
Cabe MS contra ato do juiz que conceda liminar?
*Lembrar que, no P. Trabalho, não cabe recurso contra decisão interlocutória.
Sim.
M. Seg. - Penhora sobre Renda Mensal ou Faturamento
a) É admissível a penhora sobre renda mensal ou faturamento da empresa?
b) Cabe MS contra ato do juiz que autorize a penhora sobre o faturamento da empresa?
c) Se for ato que autorize a penhora do faturamento total, cabe Mandado de Segurança?
a) Sim!
* Limitada a determinado percentual, de modo a não comprometer o funcionamento da empresa.
b) Não!
c) Sim.
Organização TST
a) Quantos ministros tem o TST?
b) Qual a idade deles?
c) Quem os nomeia?
d) Quem os aprova é com qual quórum?
e) Tem quinto constitucional?
a) 27
b) + de 35 e - de 65
c) Presidente da República
d) Senado Federal pela Maioria Absoluta
e) Sim. 1/5 advogados e MPT com 10 anos de efetivo exercício
Organização da Justiça Trabalho
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da justiça do trabalho funciona junto a que tribunal?
TST
Organização da Justiça Trabalho
Funcionará junto a que tribunal o Conselho Superior da Justiça do Trabalho?
TST
Conselho Superior da JT
a) É encarregado da supervisão –?–, financeira, –?– e patrimonial da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, como órgão central do sistema.
b) Suas decisões terão efeito Vinculante?
a) administrativa, orçamentária.
b) Sim.
Organização do TRT
a) Os TRTs são compostos por no mínimo –?– juízes (desembargadores).
b) Recrutados - “quando possível ou sempre?” - na respectiva região.
c) Quem os nomeia?
d) Qual a idade deles?
e) São divididos por estados ou regiões?
f) Tem quinto constitucional?
a) 7
b) Quando possível.
c) Presidente da República
d) mais de 30 e menos de 65
e) Por regiões. Atualmente há 24 regiões de TRT.
f) Sim.
Organização da JT
A justiça itinerante e câmaras regionais funcionam junto a que tribunal?
TRTs
Oficial de Justiça
Após o juiz nomear o oficial de justiça para fazer a avaliação, ele tem –?– dias de prazo para fazê-la.
10 dias
Distribuidor
a) Onde houver mais de –?– vara(s) do trabalho ou mais de –?– TRT (s) tem que haver 1 distribuidor.
b) Quem é o responsável pela distribuição?
c) Quem nomeia o distribuidor?
a) 1 VT; 1 TRT.
b) Servidor (VTs e TRTs) que fica subordinado ao Presidente do TRT.
c) Presidente do TRT
Organização
A quem cabe a contagem das custas processuais?
À secretaria.
Organização
A quem cabe o fornecimento de certidões?
À secretaria.
Organização
A quem cabe a realização das penhoras?
À secretaria.
Distribuição
A distribuição se dará pela ordem rigorosa ou aleatória de entrada da RT?
Rigorosa.
Ministério Público do Trabalho
Quais são os órgãos do MPT?
1 - Procuradoria Geral do Trabalho
2 - Colégio de Procuradores
3 - Conselho Superior do MPT
4 - Câmara de Coordenação e Revisão
5 - Corregedoria do MPT
6 - Subprocurador Geral do Trabalho
7 - Procuradores Regionais
8 - Procuradores do Trabalho
Ministério Publico do Trabalho
a) Quem é o chefe do MPT?
b) Quem o nomeia?
c) Qual é a idade dele?
d) Quanto tempo precisa ter na profissão?
e) Quantos nomes terá a lista em que figurar seu nome como um dos indicados?
a) Procurador Geral do Trabalho.
b) Procurador Geral da República.
c) Mais de 35 anos.
d) Mais de 5 anos.
e) Lista tríplice.
MPT
Se não houver candidato com 5 anos de carreira, poderá ser nomeado Procurador Geral do Trabalho que conte com mais de –?– anos de carreira.
2
MPT
a) Quem é responsável pela votação para a escolha de nome constante em lista tríplice para a indicação de Procurador Geral do Trabalho?
b) O voto é secreto ou aberto?
a) Colégio de Procuradores.
b) Secreto.
MPT
a) O mandato do Procurador Geral do Trabalho é de –?– anos.
b) É permitida recondução?
a) 2
b) Sim. 1 recondução.
Embargos de 3º
a) Até que momento podem ser apresentados na fase de execução?
b) São dirigidos a quem?
c) O juiz irá julgar os Embargos de 3º, opostos na execução, em sentença. Desta sentença caberá qual recurso?
a) Até 5 dias após a arrematação, a adjudicação ou a remissão.
b) Ao juiz da causa.
c) Agravo de Petição.
Execução por Carta Precatória - Caso
O Juízo deprecante pede ao juízo deprecado que promova os atos de penhora, avaliação e de alienação do bem.
Suponha que o juízo deprecante mande penhorar bem de alguém que não é parte no processo.
Como esse 3º irá se defender?
Apresentando Embargos de 3º.
Embargos de 3º - Execução Carta Precatória
a) Os embargos de 3º serão apresentados onde, em se tratando de execução por carta precatória?
b) Quem irá julgar os embargos de 3º (juízo deprecante ou deprecado)?
c) Se os embargos de 3º versarem exclusivamente sobre penhora, avaliação e alienação, quem será competente para julga-los?
a) Pode apresentar os embargos de 3º perante o juízo deprecado.
b) Deprecante.
* Deprecado recebe - Deprecante julga.
c) Juízo Deprecado.
MPT
a) Qual é o cargo inicial da carreira?
b) Qual é o cargo final?
a) Procurador do Trabalho
b) Subprocurador Geral do Trabalho
Intervenção de 3º
a) A CLT trata de intervenção de 3º?
b) Cabe intervenção de 3º no P. Trabalho?
a) Não!
b) Não!
* Princípio da Celeridade do P. Trabalho
** Deve haver lacuna na CLT + compatibilidade
Exceção ao P. do Dispositivo
O –?– do Tribunal pode suscitar o Dissídio Coletivo na hipótese de –?– do trabalho.
Presidente
paralisação
Exceção ao P. Dispositivo
Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a:
1 -
2 -
(…) será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.
1 - Não existência da relação de emprego ou,
2 - Impossível verificar essa condição pelos meios administrativos.
- Ou seja, o juiz do trabalho poderá processar julgar a reclamação enviada pela SRT (antiga DRT)
** Importa notar que o empregado propôs reclamação perante a Superintendência do Trabalho, e esta encaminhou para o juiz trabalhista.
Valor da Causa
a) O valor da causa é requisito essencial da petição inicial no P. Trabalho?
b) No procedimento sumaríssimo, é o valor da causa requisito essencial?
a) Não.
b) Sim.
Valor da Causa
Se o reclamante não aponta o valor da causa na petição inicial, quem irá defini-lo?
O juiz.
- Em audiência, depois da defesa e antes da instrução.
Valor da Causa
a) A decisão do juiz que atribui valor a causa sem valor é uma decisão…
b) Cabe recurso imediato da decisão do juiz que atribui valor a causa?
a) Interlocutória.
b) Não.
* Poderá, sim, impugnar em razões finais, podendo o juiz reconsiderar sua decisão.
Valor da Causa - Exceção ao P. Irrecorribilidade Imediata
- Caso o juiz atribua valor a causa (após a apresentação da defesa) sem valor, não caberá recurso imediato. A parte poderá impugnar em audiência no momento das razões finais.
Se o juiz mantém a decisão, após a impugnação em razões finais, cabe recurso de imediato?
Sim!
- Pedido de revisão no prazo de –?– horas.
Valor da Causa
Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de –?– horas, ao –?– Tribunal Regional.
48 horas; Presidente.
Pedido de Revisão
a) O pedido de revisão terá efeito suspensivo?
b) Será instruído com que peças?
c) Será julgado em –?– hs.
a) Não.
b) Petição Inicial e a Ata da Audiência (cópias autenticadas)
c) 48 hs
* Ou seja, a parte pede revisão em 48 hs e deve ser julgada tb em 48 hs.
Decisão Terminativa Feito - Exceção P. Irrecorribilidade Imediata
a) O juiz decide a exceção de incompetência relativa através de decisão interlocutória. Cabe recurso imediato?
b) E se a decisão for terminativa do feito, cabe recurso imediato? (manda pra juiz subordinado a outro TRT)
a) Não!
b) Sim!
* RO de imediato.
Decisão Terminativa Feito - Exceção P. Irrecorribilidade Imediata
Cabe recurso de imediato da decisão interlocutória que acolhe a incompetência absoluta, em razão da matéria, e remete os autos para outro ramo do P. Judiciário?
Sim!
- RO de imediato.
Decisão Interlocutória - Recurso Imediato
Cabe recurso imediato contra decisão interlocutória do TRT que contraria sumula ou OJ do TST?
Sim.
- Recurso de Revista.
Decisão Interlocutória - Recurso Imediato
Cite mais uma hipótese de recurso imediato contra decisão interlocutória.
Quando o recurso pode ser para o mesmo tribunal.
Sentença Homologatória de Acordo
Cabe Ação Rescisória de sentença de homologação de acordo?
Sim.
Princípios
- As provas deverão ser produzidas com a participação do juiz.
Qual é este princípio?
P. da Imediação ou Imediatidade
Férias em Dobro
Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em –?– a respectiva remuneração.
Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.
A sentença cominará pena diária de –?– por cento do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.
dobro
5%
Quinto Constitucional TST
a) A OAB e o MP elaboram lista com –?– nomes e enviam para o TST.
b) O TST, então, reduz para –?– nomes e encaminha para o Presidente da Rep.
c) O chefe do Executivo tem –?– dias para escolher um dos nomes.
d) O –?– é responsável por sabatiná-lo e aprová-lo por maioria –?–.
e) O –?– finalmente o nomeia.
a) 6
b) 3
c) 20 dias.
* Mesma coisa P/ TRT.
d) Senado; Maioria Absoluta
e) Presidente da República.
Ministros TST - Provimento - Magistrados
Para o provimento dos cargos ocupados por magistrados de carreira, são elaboradas pelos Ministros do TST listas com –?– nomes.
3
Ministros TST - Provimento - Magistrados
a) Se os desembargadores figurarem por 3 vezes seguidas ou 5 alternadas serão obrigatoriamente promovidos a Min do TST?
b) Dispensa-se o critério de antigüidade e merecimento no TST?
a) Não.
b) Sim.
TRT
Os juízes recrutados serão obrigatoriamente escolhidos na região respectiva?
Não.
- Quando possível o serão.
TRT
Os juízes promovidos assim o serão por antigüidade e merecimento?
Sim.
TRT
Juiz indicado três vezes para TRT tem de ser nomeado?
Sim.
Juiz Titular
É obrigatória a promoção de juiz substituto a titular ao magistrado que constar por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento?
Sim!
Juiz Titular
A promoção por merecimento exige que o magistrado tenha –?– anos de exercício na respectiva entrância e integre a 1ª quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver outro.
2 anos
Vitaliciedade
No 1º grau, só será adquirida após –?– anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de –?– do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado
2
deliberação.
Juiz Titular
O juiz titular deverá sempre residir na comarca onde atua?
Ele deverá residir na comarca onde atua, salvo autorização judicial.
Distribuidores
Quem designa os distribuidores?
O Presidente do TRT
- dentre os funcionários da vara do trabalho e do TRT.
** os distribuidores são subordinados diretamente ao Presidente TRT.
Distribuidor
Compete ao distribuidor a manutenção de –?– fichários dos feitos distribuídos.
2
- Um organizado pelos nomes dos reclamantes.
O outro pelos nomes dos reclamados.
** Ambos por ordem alfabética.
Distribuidores
Quem designa os distribuidores?
O Presidente do TRT
- dentre os funcionários da vara do trabalho e do TRT.
** os distribuidores são subordinados diretamente ao Presidente TRT.
Distribuidor
Compete ao distribuidor a manutenção de –?– fichários dos feitos distribuídos.
2
- Um organizado pelos nomes dos reclamantes.
O outro pelos nomes dos reclamados.
** Ambos por ordem alfabética.
MPT
a) Para a escolha do Procurador Geral do Trabalho, é formada uma lista –?–, através do voto dos membros do Colegiado de Procuradores.
b) O Procurador Geral do Trabalho é nomeado pelo –?– , dentre integrantes do MPT com mais de –?– anos de idade e mais de –?– anos de carreira.
a) Tríplice; Procurador Geral da República
b) 35 (idade); 5 (carreira)
MPT
a) O mandato do Procurador Geral do Trabalho é de –?– anos.
b) Permitida recondução?
a) 2 anos
b) Uma recondução.
MPT
a) Qual é cargo inicial?
b) Qual é o final?
a) Procurador do Trabalho (atua no TRT)
b) Subprocurador Geral do Trab.
MPT
O MP tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado?
Não!
- Inclusive de empresas públicas e SEM.
MPT
O MP, qdo atuando como “custus legis” (exarando parecer na remessa de ofício), tem legitimidade para argüir prescrição em favor de entidade de Direito Público, em matéria de direito patrimonial?
Não.
- (OJ 130)
MPT
Há interesse do MPT para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregaticio, sem aprovação em Concurso Público, com S.E.M. ou com Emp. Pública?
Sim.
MPT
O MPT pode argüir, na primeira vez que tenha que se manifestar nos autos, nulidade de CT em favor de ente público?
Sim.
- Se manifesta por meio de parecer.
** Pode argüir ainda que a parte não tenha suscitado a nulidade.
*** Vedada qualquer dilação probatória.
Competência
Cabe à Justiça –?– julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.
Comum.
Competência
É competente a Justiça –?– para julgar processos sobre complementação de pensão requerida por viúva.
Comum
- Decorre da Previdência Complementar Privada.
** Tinha uma OJ que falava que seria J. Trabalho (deve ser cancelada)
Competência
É da Justiça –?– a competência para julgar demandas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta e seus empregados, regidos pela CLT.
do Trabalho
Competência
O STF decidiu que os concursos públicos, com exceção dos que envolvem cargos efetivos ou em comissão, é de competência da Justiça –?–.
do Trabalho
Sucessão Processual
É possível a cessão de crédito trabalhista?
Não!
Sucessão Processual - Death
Há hipótese em que o próprio trabalhador poderá abrir o inventário?
Sim.
- Caso os herdeiros não o façam.
** Objetivo de nomear inventariante para representar o inventário.
Substituição Processual - Sindicatos
a) É necessário individualizar os substituídos na petição inicial?
b) Na fase de liquidação de sentença, é necessário individualizar?
a) Não.
b) Sim.
* E os seus respectivos créditos.
Ação Rescisória - Litisconsórcio
a) O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda?
b) É necessário, na AR, em se tratando do polo ativo?
c) Quando o Sindicato (substituto processual), autor da ação original, é réu na Ação Rescisória, é necessário citar todos os empregados substituídos?
a) Sim! (comunidade de direitos ou de obrigações)
b) Não! (Facultativo, na verdade)
* não se pode condicionar o direito individual a anuência de outros
c) Não. (Aqui, não há litisconsórcio passivo necessário)
Honorários Advocatícios
a) Nas relações de emprego ou trabalho avulso, os honorários advocatícios decorrem meramente da sucumbência?
b) Nas relações de trabalho diversas da relação de emprego, os honorários decorrem meramente da sucumbência?
a) Não.
* (Adv. do Sindicato + Beneficiário Justiça Gratuita)
b) Sim!
Custas
As custas serão pagas pelo vencido, após o –?– da decisão;
trânsito em julgado
Custas
As custas recursais serão pagas e comprovado seu recolhimento dentro do prazo –?–.
alusivo ao recurso
Custas
- Sempre que houver acordo (termo de conciliação), o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes, salvo ajuste em contrário.
Caso o acordo estipule que as custas serão de responsabilidade do empregado (ou trabalhador avulso), é facultado ao juiz…
isentá-lo da parte que lhe caiba.
Custas
Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão –?– pelas custas calculadas sobre o valor arbitrado pelo Tribunal (órgão colegiado) ou fixado pelo seu –?–.
solidariamente
Presidente
Custas
- Se for ação oriunda da relação de emprego (e da relação de trabalho avulso, por extensão), aplicam-se as regras da CLT.
Se, na relação de empregou ou trabalho avulso, houver sucumbência recíproca, que pagará as custas?
O Empregador.
Custas
- No caso de acordo, se outra forma não for convencionada, o pagamento das custas será pro rata, isto é, rateado em partes iguais para as partes.
Pode o juiz dispensar o empregado de pagar sua fração?
Sim.
Custas
Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá –?– pelo pagamento das custas devidas.
solidariamente
Custas
As entidades fiscalizadoras do exercício profissional - como OAB, CRM, CREA, etc - são isentas de custas?
Não.
Custas
- As custas da execução serão devidas, sempre a cargo do executado e pagas ao final.
O pagamento das custas da execução constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos na execução?
Não.
Emolumentos
a) Os emolumentos são requisito essencial ou complementar da sentença trabalhista?
b) A responsabilidade pelo seu pagamento é do sucumbente?
a) Não.
b) Não.
* A responsabilidade pelo pgto é do requerente.
Custas e Emolumentos
O pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho, desde 1º de janeiro de 2011, é realizado exclusivamente mediante Guia de …
Recolhimento da União.
- GRU Judicial.
Isenção
Na Justiça do Trabalho, são isentos do pagamento de quaisquer despesas processuais:
1 -
2 -
3 -
1 - Assistência Judiciária Gratuita (trabalhadores)
2 - PJ de Direito Público
3 - MPT
Isenção
Conceder-se-á o benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador pessoa física que declarar, sob as penas da lei, não possuir recursos para o pagamento das custas e do depósito recursal, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família?
Sim.
Isenção
No tocante às pessoas jurídicas de direito privado, inclusive os sindicatos, há necessidade de comprovação de insuficiência econômica?
Sim.
- Diferente do empregador pessoa física.
Assistência Judiciária Gratuita
a) Quem é o assistente?
b) Quem é o assistido?
a) Sindicato.
b) O trabalhador.
* Sindicato oferece serviços jurídicos ao trabalhador.
Assistência Jud. Gratuita x Justiça Gratuita
- A assistência judiciária gratuita abrange o benefício da justiça gratuita e talvez por isso a existência de confusão a respeito destes dois institutos.
Cite diferenças entre eles.
Assistência Judiciária:
é fornecida pelo Estado, possibilitando o acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive peritos, seja mediante a Defensoria Pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz. No âmbito da Justiça do Trabalho, ela se dá através dos sindicatos.
Justiça Gratuita:
instituto de direito processual, consiste na isenção das despesas processuais inerentes à demanda. Estará presente sempre que concedida a assistência judiciária, porém não é dela dependente, podendo ser concedida ainda que a parte disponha de advogado particular.
Justiça Gratuita
Se a parte tem advogado particular, pode o juiz de ofício conceder justiça gratuita?
Não.
- Se a parte ou seu advogado pedirem, pode.
Assistência Judiciária x Justiça Gratuita
a) Sempre que alguém é beneficiário de assistência judiciária será tb beneficiário de justiça gratuita?
b) Sempre que alguém é beneficiário de justiça gratuita tb o será em relação à assistência judiciária?
a) Sim. (* não consegue se tem adv. particular)
b) Não. (* pode conseguir mesmo tendo advogado particular).
Assistência Judiciária x Justiça Gratuita
Quem é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, sendo empregado (ou avulso), tem direito a honorários advocatícios oriundos da sucumbência?
Sim.
- Pq assistido por sindicato + justiça gratuita.
Justiça Gratuita
Pode ser beneficiário empregador pessoa física?
Sim.
Ex: Empregador Doméstico, Autônomo que empregue alguém, Pequeno Empreiteiro…
Justiça Gratuita
Pode ser beneficiário PJ de D. Privado?
Sim.
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (sumula STJ)
Justiça Gratuita
O reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC, obsta o deferimento do benefício da Justiça gratuita?
Não.
Assistência Judiciária Gratuita x Justiça Gratuita
a) O beneficiário de Assistência Judiciária tem que pagar o depósito recursal?
b) O beneficiário da Justiça Gratuita tem que pagar o depósito recursal?
a) Não.
b) Sim.
* (Natureza de garantia do juízo, não despesa processual)
Assistência Judiciária Gratuita
O empregado precisa ser filiado ao sindicato para obter AJG?
Não.
PJE
A manutenção programada do sistema será ostensivamente comunicada aos usuários internos e externos com antecedência mínima de –?– dias.
5 dias.
PJE
A manutenção do sistema será realizada preferencialmente:
a) de –?– hs do sábado até –?– hs do domingo.
b) de –?– hs até –?– hs, nos demais dias.
a) 00:00 hs - 22:00 hs.
b) 00:00 hs - 06:00 hs.
PJE
Os prazos serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à retomada do funcionamento quando vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade se:
a) A indisponibilidade se der entre –?– hs e –?– hs por tempo superior a –?– minutos (ininterruptos ou não)
b) Indisponibilidade entre –?– hs e –?– hs, por qq tempo.
a) 06:00 - 23:00 ➡️ + 60 minutos
b) 23:00 - 23:59
PJE
As indisponibilidades ocorridas entre 00h e 06h00, feriados e finais de semana levará à prorrogação do prazo?
Não.
PJE - Prazo para Consulta de Intimação
A partir de que momento, no PJE, o prazo processual começa a contar?
A partir do momento em que o advogado faz a consulta.
PJE - Prazo para Consulta de Intimação
Caso o o advogado não faça a consulta no prazo máximo de –?– dias, a intimação será tida por consumada.
10 dias
PJE - Prazo para Consulta de Intimação
- O primeiro dos 10 dias - que a parte tem para consultar o ato de comunicação - será o dia subseqüente ao da disponibilização.
a) Precisa esse 1º dia ser dia útil?
b) O 10º dia precisa ser útil?
a) Não.
b) Sim.
* A consumação da intimação ocorrerá no 1º dia útil.
** A partir do 1º dia útil seguinte ao 10º dia para consulta do ato de comunicação começa a contar o prazo para a parte praticar o ato.
PJE
- Será considerada realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica.
Se a consulta ocorrer em dia não útil, a intimação será considerada como realizada que dia?
1º dia útil seguinte.
PJE - Atos Considerado Tempestivos
a) A postulação encaminhada será considerada tempestiva se enviada até às –?– horas do dia em que se encerra o prazo.
b) Considera-se o horário do Município sede do órgão judiciário ou o de Brasília?
a) 24 hs.
b) Município.
PJE - Segredo Justiça
- Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para o processo ou sigilo para petição ou documentos.
Poderá pedir sigilo à petição inicial?
Não.
Citação Hora Certa
No P. Trabalho, há citação por hora certa?
Não.
Procedimento Sumaríssimo
Há citação por edital no Procedimento Sumaríssimo?
Não.
Prazos Peremptórios
- É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
a) O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de –?– dias.
b) Em que caso pode ser excedido o limite da letra ‘a’?
a) 60 dias.
b) Calamidade.
Prazo para a Fazenda - Embargos Declaração
Segundo OJ, a Fazenda tem prazo em –?– para interpor embargos de declaração.
dobro
Prazo Recurso
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua –?–.
publicação.
Prazo Recurso
Quando não juntada a ata da audiência ao processo em –?– horas, contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.
48 horas
Recesso Forense
De que dia a que dia ocorrer o recesso forense?
20 de dezembro a 6 de janeiro.
Recesso Forense e Férias Coletivas do TST
O RF e as FC dos Min. do TST suspendem ou interrompem os prazos recursais?
Suspendem.
Exceção Incompetência
Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por –?– horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
24 hs
Pedido de Revisão
Prazo?
48 hs
Embargos à Execução
Prazo?
5 dias
- da garantia do Juízo.
Embargos à Execução - Fazenda Pública
Prazo?
30 dias.
Perempção no P. Trabalho
- No P. do Trabalho é o impedimento temporário do direito de ação.
a) Após a distribuição da reclamação verbal, o reclamante tem o prazo de –?– dias para comparecer em juízo para redução a termo.
b) Caso não o faça, ficará impedido temporariamente de ajuizar a ação pelo prazo de –?– meses.
a) 5 dias
b) 6 meses (Perempção no P. Trabalho)
Perempção P. Trabalho
- O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação.
Se o reclamante ajuíza novamente a ação e, mais uma vez, não comparece à audiência designada, o processo será novamente arquivado e o reclamante não poderá ajuizar a mesma RT pelo prazo de –?– meses.
6 meses
Procedimento Sumaríssimo
Se X propõe RT de até 40 salários mínimos e desconhece o endereço do reclamado, poderá a ação seguir procedimento Sumaríssimo?
Não.
- Ela seguirá o ordinário (juiz converte de ofício), pois no Sumaríssimo não se faz citação por edital. (Bezerra Leite)
** A CLT diz que deve ser arquivada (extinta sem resolução do mérito)
Sumaríssimo
- A audiência é única: os atos da audiência inicial + instrução e julgamento na mesma audiência.
a) A audiência para proferir a sentença tem que ser designada para o prazo máximo de –?– dias.
b) Se for interrompida, o seu prosseguimento e a solução da lide devem ocorrer no máximo em mais –?– dias.
c) Ou seja, uma causa no procedimento Sumaríssimo poderá ser apreciada no prazo máximo de –?– dias.
a) 15 dias
b) 30 dias
c) 45 dias
Sumaríssimo
As partes terão o prazo - “comum ou sucessivo?” - de –?– dias para manifestação em relação ao laudo pericial.
comum de 5 dias.
Sumaríssimo
As causas em que figurarem os órgãos da Administração Direta, autárquica ou fundacional podem seguir o procedimento Sumaríssimo?
Não.
Sumaríssimo
As causas em que figurarem empresa pública e sociedade de economia mista podem seguir o Sumaríssimo?
Podem.
Sumaríssimo
a) A apreciação da ação submetida ao procedimento sumaríssimo deverá ocorrer no prazo máximo de –?– dias do seu ajuizamento,
b) Pode constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho?
a) 15 dias.
b) Sim.
Sumaríssimo
O valor da causa é requisito essencial na petição inicial da demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo?
Sim!
Sumaríssimo - Valor da Causa
Caso, no Sumaríssimo, a petição não contemple o valor da causa, qual é a consequência?
- Lembre-se que há 2 posições.
1 - A CLT diz que deve ser o processo arquivado (extinto sem resolução do mérito)
2 - Bezerra Leite, apoiado em determinados julgados, afirma que deve o juiz converter para o ordinário.
Sumaríssimo
Os TRTs - “poderão ou deverão?”- designar Turma para o julgamento dos ROs interpostos das sentenças prolatadas no procedimento Sumaríssimo.
poderão
CCP
É competente para conciliar conflitos coletivos?
Não.
- Apenas INDIVIDUAIS!
CCP
O mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de –?– ano(s). Permitida recondução?
1 ano
Permitida uma recondução.
CCP
A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, –?– e, no máximo, –?– membros
2 - 10.
CCP
A passagem pela CCP é obrigatória ou facultativa?
Facultativa.
CCP
A passagem pela CCP - “suspende ou interrompe?” - os prazos de prescrição bienal e qüinqüenal.
Suspende
CCP
A passagem pela CCP suspende os prazos de prescrição bienal e qüinqüenal até a data da sessão ou até –?– dias (o que ocorrer antes).
10 dias
CCP
As CCPs tem prazo de –?– dias para realizar a sessão de tentativa de conciliação, a partir da provocação do interessado.
10
CCP
Se a sessão de tentativa de conciliação for agendada para período posterior a 10 dias da provocação do interessado, a suspensão do prazo prescricional se mantém?
Não.
- Após o 10º dia, o prazo volta a correr.
** Se a parte opta por não esperar, a CCP tem que lhe dar uma declaração de tentativa frustrada de conciliação.
CCP
- Se o acordo for celebrado, a CCP lavrará termo de conciliação.
Esse termo é considerado título com eficácia liberatória geral? Dá quitação ao CT como um todo?
Sim!
- Exceto qto as parcelas ressalvadas expressamente.
Requisitos Petição Inicial - P. Trabalho
a) É requisito da Petição Inicial, no P. Trabalho (procedimento ordinário), o valor da causa?
b) O valor da causa, no procedimento Sumaríssimo, é requisito?
a) Não.
b) Sim.
Valor da Causa - Ordinário
a) Se o reclamante não apontar o valor da causa na petição inicial, o juiz o fixará em qual momento?
b) Se as partes discordarem do valor fixado, devem se opor a ele em que momento?
a) Em audiência (após a defesa e antes da instrução).
b) Razões Finais.
Valor da Causa - Pedido de Revisão
- A decisão do juiz referente à oposição da parte (em razões finais) ao valor que ele (juiz) fixou à causa é decisão interlocutória.
- Em regra não cabe recurso imediato de decisão interlocutória no P. Trabalho.
Cabe recurso em relação à decisão do juiz que mantém ou não o valor fixado por ele à causa?
Sim.
- Exceção à regra.
** Cabe Pedido de Revisão.
Pedido de Revisão
a) O Pedido de Revisão tem efeito suspensivo?
b) Qual prazo para a interposição?
c) A quem se dirige?
a) Não.
b) 48 hs.
c) Presidente do TRT
Valor da Causa
Caso o valor atribuído pelo reclamante à causa não seja impugnado na contestação, o valor pode ser alterado depois no curso do processo?
Não.
Reclamação Trabalhista Verbal
A RT verbal primeiro será distribuída e depois reduzida a termo, devendo o reclamante comparecer em juízo para tanto no prazo de…
5 dias.
Inquérito Apuração Falta Grave
A petição inicial poderá se dar de forma verbal no IAFG?
Não!
- Só escrita!
Emenda da Petição Inicial
- No P. do Trabalho, o autor poderá emendar ou aditar a petição inicial, sem anuência do réu, na audiência, antes da apresentação da contestação.
Nessa hipótese, o juiz deverá adiar a audiência e conceder prazo não inferior a –?– dias para que o réu possa complementar a defesa.
5 dias.
Vício Sanável - Petição Inicial
Caso apresente vícios como, ex, erros materiais, falta de juntada de docs, qualificação errônea, endereço incorreto, etc…, deverá o juiz conceder –?– dias para o autor emendar a inicial.
10
Audiência
a) O horário das audiências será das –?– hs às –?– hs, em dias úteis.
b) Duração máxima de –?– horas contínuas, salvo qdo houver matéria urgente.
a) 08h00 às 18h00
b) 5 horas
Audiências
Ocorrerão na sede do juízo ou Tribunal, podendo se realizada em outro local desde que mediante afixação de edital na sede do juízo com antecedência mínima de –?– horas.
24 hs.
Audiências
É permitida a convocação de audiências extraordinárias, contanto que edital seja afixado com, no mínimo, –?– horas de antecedência na sede do juízo.
24 hs.
Audiência - Atraso
a) De qto tempo é a tolerância para atraso do juiz?
b) Em relação às partes, há essa tolerância?
a) 15 minutos.
b) Não.
Audiência
Após a apresentação da defesa, ocorrerá a réplica em –?– dias.
10
Sumaríssimo
Há razões finais no Sumaríssimo?
Não!
Audiência
a) A ata de julgamento deverá ser juntada aos autos no prazo máximo de –?– horas.
b) Caso contrário, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a –?– da sentença.
a) 48 horas
b) intimação.
Audiência
No P. Trabalho, a presença só do advogado em audiência, ainda que munido de procuração, afasta a revelia?
Não.
- Para o TST, apenas atestado médico que declare a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu Preposto é hábil a ilidir a revelia.
Audiência - Revelia
Pessoa jurídica de D. Público sujeita-se à revelia?
Sim!
Prescrição - Interrupção
O ajuizamento da ação interrompe a prescrição (bienal e qüinqüenal) com relação aos pedidos idênticos ainda que seja arquivada antes da citação válida?
Sim!
Audiência em Prosseguimento
- Se o reclamante ou o reclamado faltam a audiência em prosseguimento na qual deveria depor, ocorrerá a confissão ficta para um ou para outro.
Se ambos faltarem à mesma audiência em que deveriam depor, o que ocorre?
Confissão ficta para ambos
- O processo se resolverá pelas regras de distribuição do ônus da prova.
Acordo
a) O juiz homologa o acordo por –?– irrecorrível.
b) (…) salvo para a União, que poderá interpor RO, relativo à contribuições previdenciárias, no prazo de –?– dias.
a) sentença
b) 16
Acordo
- Para o TST, a sentença de homologação de acordo equipara-se a sentença de mérito.
Se desconstitui a sentença de homologação por Ação Rescisória?
Sim.
Exceção Incompetência
Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por –?– horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
24 hs
Suspeição ou Impedimento
a) Apresentada a exceção de suspeição ou impedimento, o juiz ou Tribunal - “suspenderá ou não?” - o feito, devendo designar AIJ dentro de –?– horas. (CLT)
b) Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de –?– dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal. (Entendimento atual)
a) Suspenderá
48 horas. (ATENÇÃO!) - Isso é o que a CLT diz…
b) 10 dias. (CPC) - Entendimento atual (após o fim das Juntas).
Suspeição e Impedimento
Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de –?– dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal. (CPC)
10 dias.
Suspeição e Impedimento
- No P. Civil, a exceção será processada em apenso aos autos principais.
Como será no P. Trabalho?
Nos próprios autos da reclamação.
- Como no P. Trabalho as decisões Interlocutórias não são recorríveis de imediato, não há necessidade de autuação em separado.
Contestação
- No P. Civil, o réu precisa especificar as provas que pretende produzir.
No P. Trabalho, o reclamado precisa fazer tal especificação?
Não!
FGTS - IMPORTANTE!
a) Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de –?–, é - “quinquenal ou trintenária?” - a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de –?– anos após o término do contrato;
b) Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em –?– , aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: –?– anos, contados do termo inicial, ou –?– anos, a partir de –?– (STF-ARE-709212/DF).
a) 13/11/2014; quinquenal; 2 anos.
b) 13/11/2014; 30 anos; 5 anos; 13/11/2014.
Prescrição Intercorrente
A partir da intimação para a apresentação dos cálculos conforme art. 879, CLT, se o credor não providencia a liquidação, por sua incúria, no prazo de –?– anos, ocorre a prescrição expressamente contemplada como matéria de defesa em embargos à execução
2 anos
Prescrição Intercorrente
a) O STF admite a prescrição intercorrente no D. Trabalho?
b) O TST admite a Prescriçao intercorrente no D. Trabalho?
a) Sim.
b) Não.
Inquérito Apuração Falta Grave
O prazo de –?– dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável é decadencial ou prescricional?
Decadencial (30 dias)
Prescrição - Prequestionamento
Se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária?
Não. (TST)
Prescrição
- No processo civil, a citação válida interrompe a prescrição.
No P. Trabalho, quando a prescrição ē considerada interrompida?
Com o simples ajuizamento de ação trabalhista.
- ainda que “arquivada” pelo não comparecimento do autor à audiência.
FGTS
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS?
Sim.
Sumula 206, TST
FGTS
O FGTS incide sobre o 13º e sobre 1/3 das férias gozadas?
Sim.
FGTS
A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS?
Sim.
FGTS
Os valores que formam o Fundo possibilitam o investimento em programas sociais de:
1 -
2 -
3 -
1 - Habitação
2 - Saneamento Básico
3 - Infraestrutura urbana
FGTS
FGTS tem natureza tributária?
Não.
Celetista da Adm Direta, Autárquica ou Fundacional
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário de estabilidade?
Sim.
- os empregados celetistas das SEM e das Emp. Públicas não…
FGTS
Os servidores celetistas da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional fazem jus ao FGTS?
Sim.
- São estáveis e têm FGTS.
FGTS
Ajuda de custo e diárias de viagem integram a base de cálculo do FGTS?
Não.
- Parcelas indenizatorias não integram a base do FGTS.
FGTS
a) Incide FGTS sobre as férias indenizadas?
b) Incide FGTS sobre 13º indenizado?
c) Incide FGTS sobre aviso prévio indenizado?
a) Não.
b) Sim.
c) Sim.
FGTS
É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo por ausência de concurso público?
Sim.
FGTS - Prescrição
Conforme entendimento atual do STF, a prescrição aplicável em caso de não recolhimento do FGTS é a qüinqüenal ou a trintenária?
Qüinqüenal.
FGTS - Prescrição
Os efeitos da prescrição qüinqüenal serão ex tunc ou ex nunc?
Ex nunc.
FGTS - Prescrição
Para os prazos prescricionais já em curso na data da decisão do STF, aplica-se qual prescrição (trintenária ou qüinqüenal)?
- Há uma condição para tanto.
Trintenária.
- Desde que, após a decisão do STF, o 30º ano ocorra antes de 5 anos.
** Do contrário, aplica-se a prescrição de 5 anos.
FGTS - Prescrição
Desde o marco inicial - deixar de recolher FGTS - passaram-se 26 anos até a decisão do STF.
Qual é a prescrição aplicável?
Trintenária.
- faltam só mais 4 anos.
FGTS - Prescrição
Desde o marco inicial - deixar de recolher FGTS - passaram-se 20 anos até a data da decisão do STF.
Qual prescrição aplicável?
Qüinqüenal.
- Faltam mais 10 anos. Portanto os 5 anos serão aplicados, pois o termo final ocorrerá antes.
Acordo - Custas
Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá a quem?
Em partes iguais aos litigantes.
Sentença Normativa
A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir de que dia?
20º (vigésimo) dia subseqüente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento.
- salvo se concedido efeito suspensivo pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
Sentença Normativa - RO
O efeito suspensivo deferido pelo –?– do TST terá eficácia pelo prazo improrrogável de –?– dias contados da publicação, salvo
se o recurso ordinário for julgado antes do término do prazo.
Presidente
120 dias.
Recurso Revista
Cabe RR de acórdão de TRT prolatado em agravo de instrumento?
Não.
Recurso antes da Publicação do Acórdão
É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão?
Não.
- Sumula 434 cancelada.
** Com a carta de sentença, já pode recorrer.
Interrupção Prazo Recursal - Embargos Declaração
A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa acarreta prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente?
Não.
Recurso - Decisão Normativa
O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo?
Na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do TST.
Recurso - Decisão Normativa
Quem poderá atribuir efeito suspensivo a recurso de decisão normativa?
Presidente TST
Recurso Revista - Ente Público
Cabe Recurso de Revista quando o ente público não interpôs RO voluntariamente da decisão originária?
Não.
- Mas cabe RR se a decisão em sede de RO for agravada.
Recurso Adesivo
O Recurso Adesivo deve ser interposto em peça –?– das contrarrazoes.
apartada.
- Didier entende que, caso contenha todos os elementos indispensáveis ao recurso, nada impede que se apresente em única peça.
Recurso Adesivo
Um litisconsorte pode aderir ao recurso do outro quando integram o mesmo polo da demanda?
Não.
- Sucumbência Recíproca - necessidade!
Ação Rescisória
Procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC (“violar literal disposição de lei”) quando se aponta contrariedade à norma de CCT, ACT, Portaria do P. Executivo, Regulamento de Empresa e Súmula ou OJ de Tribunal?
Não.
Ação Rescisória- Competência
Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do…
TRT
Ação Rescisória - Competência
Onde será proposta a AR quando Acórdão do TST, que não conhece de recurso de embargos ou de revista:
1) analisa a argüição de violação de dispositivo de lei material ou
2) decide em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI.
TST
- Pois examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Ação Rescisória
- Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
É considerado documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda?
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte?
a) Não.
b) Não.
Ação Rescisória
A interposição de recurso intempestivo ou incabível protrai o termo inicial do prazo decadencial da AR?
Não.
- Salvo se houver dúvida razoável.
Ação Rescisória
A revelia produz confissão na AR?
Não.
- Na AR, a fundamentação se limita a questões jurídicas.
** Não se confessa questão de direito.
*** Coisa Julgada envolve questão de ordem pública.
Ação Rescisória
É verdade que só por Ação Rescisória é impugnável o termo de conciliação homologado?
Sim.
Penhora Bem de Família
Pode o bem de família do empregador ser penhorado por dívida dele com o empregado doméstico?
Não.
- O empregado doméstico foi equiparado ao empregado da CLT.
Tutela Antecipada
No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do –?–, em face da inexistência de recurso próprio.
Mandado Segurança
Tutela Antecipada
A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)?
Sim!
Mandado de Segurança
Cabe Mandado de Segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro Mandado de Segurança?
Não.
Mandado Segurança
Cabe MS em execução provisória quando o executado nomeia um bem a penhora, e o juiz manda penhorar grana?
Sim.
- Execução Provisória # Execução Definitiva.
Mandado Segurança
Cabe MS contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais?
Não.
- uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.
Mandado Segurança
Havendo discordância do credor, em execução definitiva, tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco?
Nao.
- ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.
Sumaríssimo
- Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.
As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo - “comum ou sucessivo?” - de –?– dias.
Comum de 5 dias.
Sumaríssimo
Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de –?– dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.
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Ações Plúrimas
Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre que valor?
Respectivo valor global.
Ações Plúrimas
Nas Ações Plúrimas, o litisconsórcio ativo será facultativo ou necessário?
Facultativo.
- Pedido pode ser julgado procedente para um e improcedente para outro.
Ações Plúrimas
- Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes(…)
(…) salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo –?–.
Sindicato da Categoria.
Embargos 3º
- O CPC será usado subsidiariamente quanto a aplicação dos Emb. 3º.
O embargado poderá oferecer a sua resposta em quantos dias?
10 dias.
- a partir da sua intimação.
Embargos 3º
- Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença.
No processo de execução, até –?– dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
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Embargos 3º
Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal?
Sim.
- versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.
Embargos à Execução
Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado –?– dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
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Embargos à Execução
A CLT trata de Embargos à Execução?
Sim.
Embargos TST (Sumula 353)
Cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo?
Em regra, não.
Embargos TST (Sumula 353)
Cabem embargos para a SDI de decisão de Turma - proferida em agravo - que não conhece de Agravo de Instrumento ou de Agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos?
Sim.
Embargos TST (Sumula 353)
Cabe Embargos, em Agravo, da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento?
Sim.
Embargos TST (Sumula 353)
Cabem Embargos, em agravo, para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo?
Sim.
Embargos TST (Sumula 353)
Cabem Embargos para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento?
Sim.
Embargos TST (Sumula 353)
Cabem embargos, em agravo, para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538 (embargos protelatórios),ou no art. 557, § 2º, do CPC (agravo manifestamente inadmissível ou infundado)?
Sim.
Embargos TST
Cabem embargos contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT?
- art. 894: “No TST, cabem embargos, no prazo de 8 dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF.”
Sim.
Recurso Revista
É admissível o recurso de revista fundado tão somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida?
Não.
Recurso Revista
É prescindível a arguição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão?
Não.
- É, na verdade, imprescindível.
Recurso Revista
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de OJ do TST?
Sim
- desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.
Prazo para Recurso - Intimação
Quando não juntada a ata ao processo, em –?– horas, contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a –?–.
48 horas
Intimação da Sentença
Prazo para Recurso - Intimaçao
- Quando a sentença é redigida em audiência, ela é considerada publicada na própria audiência, mas deverá ser juntada ao processo no prazo de 48 horas.
a) Se o juiz junta a sentença aos autos no prazo de 48 horas, o prazo para recurso começa a fluir a partir de que data?
b) Se o juiz determina pela não publicação da sentença em audiência ou junta a ata da audiência após as 48 horas, o prazo começa a fluir a partir de quando?
a) Da data da juntada.
b) Da intimação.
Embargos 3º
Os embargos serão distribuídos por –?– e correrão em autos –?– perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.
dependência; distintos.
Ação Rescisória
Do despacho que indeferir a petição inicial da AR, caberá que recurso?
Agravo Regimental no prazo de 8 dias.
Ação Rescisória
É documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda?
Não.
Ação Rescisória
A revelia gera confissão ficta na AR?
Não.
- matéria de ordem pública.
Ação Rescisória
Cabe AR para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação?
Não.
Ação Rescisória
Declarando o Tribunal que a AR é inadmissível ou improcedente, a importância do depósito recursal (20%) reverterá em favor do…
Réu.
Ação Rescisória
Como (onde?) se dará a execução da AR?
Nos próprios autos da ação original.
Recurso Revista
Cabe RR interposto de acórdão de TRT prolatado em agravo de instrumento?
Não.
Execução
Se o executado, procurado por –?– vezes no espaço de –?– horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da junta do Juízo, durante –?– dias.
2 vezes - 48 horas
5 dias
Penhora
Concluída a avaliação, dentro de –?– dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de –?– dias.
10 dias
20 dias
Notificação
A parte revel será intimada da sentença (notificada) ainda que não tenha advogado nos autos?
Sim.
- Meio postal ou por edital
Competencia
Compete à Justiça –?– processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Ex: Medico particular contra paciente
Estadual
Nao compete a J Trab. processar e julgar acao de cobranca de profissionais liberais
Competencia
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
As ações oriundas da relação de –?–, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Trabalho
Competência
Quais sao os entes de direito publico externo?
Estados estrangeiros e organismos internacionais
Estados Estrangeiros (Direito Púb. Externo)
1 - Os atos de imperio tem imunidade?
2 - E os atos de gestao?
1 - Sim. Imunidade absoluta. Ex: concessao de visto.
2 - Nao tem imunidade de jurisdicao.Ex: contratacao de empregados. A RT pode ser ajuizada no Brasil.
Mas tem imunidade de execucao (pq o Brasil nao pode penhorar bem de Estado estrangeiro, vender), salvo no caso de renuncia.
Estados Estrangeiros (Direito Púb. Externo)
Como a sentença brasileira sera executada no estrangeiro?
Carta Rogatoria
