D.Penal Flashcards
Arrependimento posterior
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de –?– a –?–.
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A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em –?–, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a –?– e não excede a doze;
III - em –?–, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em –?–, se o máximo da pena é superior a –?– e não excede a quatro;
V - em –?–, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em –?–, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade?
I - 20 anos
II - 8 anos
III - 12 anos
IV - 8 anos, 2 anos
V - 4 anos
VI - 3 anos
Resposta: Sim, uma vez que as substituem.
Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão;
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A pena pode ser reduzida de –?– a –?–, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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DO CONCURSO DE PESSOAS
Regras comuns às penas privativas de liberdade
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de –?– a –?–.
Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até –?–, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
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metade
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Reclusão e detenção
A pena de –?– deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de –?–, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
Considera-se:
a) regime –?– a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime –?– a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime –?– a execução da pena em casa de albergado
ou estabelecimento adequado.
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
1) o condenado a pena superior a –?– anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
2) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a –?– anos e não exceda a –?–, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
3) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a –?– anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
reclusão
detenção
a) fechado
b) semi-aberto
c) aberto
1) 8 anos
2) 4 anos, 8
3) 4
Conversão das penas restritivas de direitos
Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a –?– nem superior a –?–. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza?
A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
1 salário mínimo
360 s.m.
sim.
São espécies de pena restritivas de direito…
Prestação pecuniária
Perda de bens e valores
Limitação de fim de semana
Limitação de fim de semana
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por –?– horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas?
5
Sim!
Internação em Casa de Custódia é destinada ao sujeito à –?–.
Recolhimento domiciliar é imposto a pessoa que cumpra pena em regime –?–, atendidas determinadas situações previstas em lei.
medida de segurança
aberto
DA PENA DE MULTA
Multa
A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de –?– e, no máximo, de –?– dias-multa.
O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a –?– do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a –?– vezes esse salário.
O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
10
360
1/30
5
Uma circunstância agravante é cometer crime:
contra criança, maior de –?– anos, enfermo ou mulher grávida
60 anos
Para efeito de reincidência:
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a –?– anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
II - Se consideram os crimes militares próprios e políticos?
I - 5
II - Não!
Limite das penas
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a –?– anos.
Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a –?– anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, - (“desprezando-se ou não?”) -, para esse fim, o período de pena já cumprido.
30
30
desprezando-se
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
aplicada pena privativa de liberdade não superior a –?– e o crime (doloso) não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
o réu não for reincidente em crime doloso;
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
4 anos
Na condenação igual ou inferior a –?–, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a –?–, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
1 ano
1 ano
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de –?– de detenção ou reclusão.
30 dias
A reparação do dano é uma condição específica para a progressão de regime em relação aos crimes contra a Administração Pública?
Sim!
Causa de redução
Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de –?– a –?–.
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Discriminantes genéricas são as causas excludentes de ilicitudes (antijuridicidade).
São elas…
Legítima Defesa
Estado de Necessidade
Estrito cumprimento de dever legal
Exercício regular de um direito
O princípio da insignificância afasta a antijuridicidade ou a tipicidade da conduta?
Tipicidade
Remição consiste no desconto de 1 dia de pena privativa de liberdade para cada –?– dias de estudo/trabalho.
3
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de –?– até –?– (Concurso formal).
As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior (concurso formal impróprio)
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metade
A reincidência sempre implica imposição de regime inicial –?–, seja qual for a qtde de pena aplicada.
O reincidente pode ser beneficiado com a pena restritiva de direito em que hipótese?
fechado
Desde que não seja reincidente específico (mesmo crime).
Espécies de medidas de segurança
As medidas de segurança são:
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
II - sujeição a tratamento ambulatorial.
Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
Qual medida de segurança é imposta aos casos de detenção?
Qual aos casos de reclusão?
Tratamento ambulatorial
Internação
Qual o prazo da medida de segurança para o semi-imputável?
E para o totalmente inimputavel? É imprescritível a aplicação de medida de seg. para o mesmo?
O mesmo relativo à pena privativa de liberdade que é substituída pela medida de segurança.
No mínimo de 1 a 3 anos e, a partir daí, indeterminado.
Não. Imprescritibilidade deve constar na CF.
Quando a pessoa é semi-imputável, o juiz estabelece o tempo de cumprimento de pena e, de acordo com sua discricionariedade, ou aplica a pena reduzida de –?– a –?– ou medida de segurança.
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Peculato culposo
Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de –?– meses a –?–.
No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de –?– a pena imposta.
3 meses a 1 ano
metade
Peculato
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de –?– a –?– anos, e multa.
2 a 12 anos
A anistia é perdão concedido por que Poder?
É causa de…
Legislativo. Geralmente ligada a crimes políticos.
extinção da punibilidade.
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena - reclusão, de –?– a –?– anos, e multa.
Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
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Na prevaricação, o agente recebe vantagem econômica?
Não!!! Sentimento de ordem pessoal…
