D.Penal Flashcards
Arrependimento posterior
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de –?– a –?–.
1/3
2/3
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em –?–, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a –?– e não excede a doze;
III - em –?–, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em –?–, se o máximo da pena é superior a –?– e não excede a quatro;
V - em –?–, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em –?–, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade?
I - 20 anos
II - 8 anos
III - 12 anos
IV - 8 anos, 2 anos
V - 4 anos
VI - 3 anos
Resposta: Sim, uma vez que as substituem.
Não excluem a imputabilidade penal:
I - a emoção ou a paixão;
Embriaguez
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
A pena pode ser reduzida de –?– a –?–, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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2/3
DO CONCURSO DE PESSOAS
Regras comuns às penas privativas de liberdade
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de –?– a –?–.
Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até –?–, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
1/6
1/3
metade
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Reclusão e detenção
A pena de –?– deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de –?–, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
Considera-se:
a) regime –?– a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
b) regime –?– a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
c) regime –?– a execução da pena em casa de albergado
ou estabelecimento adequado.
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
1) o condenado a pena superior a –?– anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
2) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a –?– anos e não exceda a –?–, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
3) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a –?– anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
reclusão
detenção
a) fechado
b) semi-aberto
c) aberto
1) 8 anos
2) 4 anos, 8
3) 4
Conversão das penas restritivas de direitos
Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a –?– nem superior a –?–. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza?
A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto - o que for maior - o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime.
1 salário mínimo
360 s.m.
sim.
São espécies de pena restritivas de direito…
Prestação pecuniária
Perda de bens e valores
Limitação de fim de semana
Limitação de fim de semana
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por –?– horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas?
5
Sim!
Internação em Casa de Custódia é destinada ao sujeito à –?–.
Recolhimento domiciliar é imposto a pessoa que cumpra pena em regime –?–, atendidas determinadas situações previstas em lei.
medida de segurança
aberto
DA PENA DE MULTA
Multa
A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de –?– e, no máximo, de –?– dias-multa.
O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a –?– do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a –?– vezes esse salário.
O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
10
360
1/30
5
Uma circunstância agravante é cometer crime:
contra criança, maior de –?– anos, enfermo ou mulher grávida
60 anos
Para efeito de reincidência:
I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a –?– anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;
II - Se consideram os crimes militares próprios e políticos?
I - 5
II - Não!
Limite das penas
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a –?– anos.
Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a –?– anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, - (“desprezando-se ou não?”) -, para esse fim, o período de pena já cumprido.
30
30
desprezando-se
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
aplicada pena privativa de liberdade não superior a –?– e o crime (doloso) não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
o réu não for reincidente em crime doloso;
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
4 anos
Na condenação igual ou inferior a –?–, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a –?–, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
1 ano
1 ano
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de –?– de detenção ou reclusão.
30 dias
A reparação do dano é uma condição específica para a progressão de regime em relação aos crimes contra a Administração Pública?
Sim!
Causa de redução
Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de –?– a –?–.
1/6
1/3
Discriminantes genéricas são as causas excludentes de ilicitudes (antijuridicidade).
São elas…
Legítima Defesa
Estado de Necessidade
Estrito cumprimento de dever legal
Exercício regular de um direito
O princípio da insignificância afasta a antijuridicidade ou a tipicidade da conduta?
Tipicidade
Remição consiste no desconto de 1 dia de pena privativa de liberdade para cada –?– dias de estudo/trabalho.
3
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de –?– até –?– (Concurso formal).
As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior (concurso formal impróprio)
1/6
metade
A reincidência sempre implica imposição de regime inicial –?–, seja qual for a qtde de pena aplicada.
O reincidente pode ser beneficiado com a pena restritiva de direito em que hipótese?
fechado
Desde que não seja reincidente específico (mesmo crime).
Espécies de medidas de segurança
As medidas de segurança são:
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
II - sujeição a tratamento ambulatorial.
Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
Qual medida de segurança é imposta aos casos de detenção?
Qual aos casos de reclusão?
Tratamento ambulatorial
Internação
Qual o prazo da medida de segurança para o semi-imputável?
E para o totalmente inimputavel? É imprescritível a aplicação de medida de seg. para o mesmo?
O mesmo relativo à pena privativa de liberdade que é substituída pela medida de segurança.
No mínimo de 1 a 3 anos e, a partir daí, indeterminado.
Não. Imprescritibilidade deve constar na CF.
Quando a pessoa é semi-imputável, o juiz estabelece o tempo de cumprimento de pena e, de acordo com sua discricionariedade, ou aplica a pena reduzida de –?– a –?– ou medida de segurança.
1/3
2/3
Peculato culposo
Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de –?– meses a –?–.
No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de –?– a pena imposta.
3 meses a 1 ano
metade
Peculato
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de –?– a –?– anos, e multa.
2 a 12 anos
A anistia é perdão concedido por que Poder?
É causa de…
Legislativo. Geralmente ligada a crimes políticos.
extinção da punibilidade.
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena - reclusão, de –?– a –?– anos, e multa.
Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;
II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.
2
5
Na prevaricação, o agente recebe vantagem econômica?
Não!!! Sentimento de ordem pessoal…
Diferença entre concussão, corrupção, prevaricação e peculato…
Na concussão, o funcionário público exige.
Na corrupção, solicita, aceita…
Na prevaricação, é movido por interesse ou sentimento pessoal
No peculato, se apropria, subtrai bem ou valor da Adm.
Denunciação caluniosa
Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
Pena - reclusão, de 2 a –?– anos, e multa.
A pena é aumentada de –?–, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
A pena é diminuída de –?–, se a imputação é de prática de contravenção.
8
1/6
metade
Crime de menor potencial ofensivo é aquele a que a lei comine pena não superior a –?–.
2 anos
A denunciação caluniosa se refere à –?– do fato.
autoria
Corrupção passiva
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a –?– anos, e multa.
A pena é aumentada de –?–, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem (corrupção privilegiada):
Pena - detenção, de –?– a –?–, ou multa.
12
1/3
3 meses a 1 ano
Peculato
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de 2 a –?– anos, e multa.
Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
12
Peculato culposo
Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de –?– meses a um ano.
No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à –?–, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de –?– a pena imposta.
3
sentença irrecorrível
metade
Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de –?– a –?– anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
1 a 3
Pescar mediante a utilização de:
explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusão de –?– a –?– anos.
1 a 5
Pena de tentativa
Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de –?– a –?–.
Arrependimento posterior
Até o recebimento da –?–, reparação do dano, restituição da coisa:
Redução da pena de –?– a –?–.
1/3
2/3
denúncia
1/3 a 2/3
Erro sobre a ilicitude do fato
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de –?– a –?–.
Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
1/6 a 1/3
A prescrição da pena de multa ocorrerá:
I - em –?– , quando a multa for a única cominada ou aplicada;
II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
2 anos
Eficácia da Lei Penal
A Extra-Atividade da Lei penal divide-se em ultra-atividade e retroatividade.
A ultra-atividade se dá quando lei B revoga lei A, mas a Lei A continua sendo aplicada aos fatos ocorridos em sua vigência, pois mais benéfica.
Nesse sentido, o que a retroatividade sugere?
Quando a Lei A, que revoga a Lei B, se aplica aos fatos ocorridos na vigência da Lei B, pois mais benéfica.
Abolitio Criminis
a) Faz cessar a Execução Penal?
b) O efeito extrapenal (ex. Reparação do Dano) desaparece com a abolitio?
a) Sim.
***Lei Abolicionista não respeita coisa julgada.
b) Não.
***Desaparece efeito penal (ex. Reincidência)
Novatio Legis in Mellius (“Lex Mitior”)
Lei posterior que diminui a pena sem deixar de considerar fato como típico retroage não respeitando coisa julgada?
Sim, retroage mesmo havendo sentença condenatória transitada em julgado.
Depois do Trânsito em julgado qual é o juiz competente para aplicar a Lei mais benéfica?
Sumula 611, STF:
Juiz da execução penal.
Para beneficiar o réu, admite-se a combinação de leis penais?
***Ex. Lei A (revogada) - Pena: 2 a 4 anos; Multa: 100 dias-multa
Lei B (revogadora) - Pena: 1 a 3 anos; Multa: 1000 dias-multa
Não.
STJ súmula 501:
Veda a combinação de leis. Valerá a mais benéfica na íntegra.
Cite algumas diferenças entre crime e contravenção penal.
1) Crime tem como penas Detenção e Reclusão.
Contravenção, Prisão Simples e/ou Multa
2) Crime: Ação Penal Pública (Condicionada ou Incondicionada),
Ação Penal Privada
Contravenção: Só Ação Penal Pública Incondicionada
3) Crime: tentativa punível
Contravenção: tentativa não punível
4) Crime: pode sofrer as consequências da Lei brasileira
quando praticado no estrangeiro (extraterritorialidade)
Contravenção: Não admite extraterritorialidade da nossa lei.
5) Crime: pode ser julgado pela J. Estadual ou Federal
Contravenção: só pela J. Estadual. Não pela Federal (nem quando for caso de conexão).
***Só existe um caso em que deve ser a Contravenção julgada pela J.Federal - Prerrogativa de função: Juiz Federal, por ex., pratica jogo do bicho.
6) Crime: pena de até 30 anos
Contravenção: máximo, 5 anos.
ITER CRIMINIS
A preparação do crime em regra é impunivel. Dê um exemplo de exceção.
Associação Criminosa
No latrocínio, quando o assaltante mata a vítima mas não consegue levar o objeto, o crime estará consumado?
Para o STF, sim!
Consumação do Crime
No Crime Material o tipo penal descreve conduta + resultado naturalistico. O resultado naturalistico é indispensável para a consumação. Ex: Homicídio.
a) No Crime Formal, o tipo descreve também conduta + resultado naturalistico. Qual é a diferença?
b) O que é o Crime de Mera Conduta?
a) No Crime Formal, o resultado naturalistico não precisa ocorrer. Já se consuma com a conduta.
Ex.: Extorsão. O recebimento é mero exaurimento.
b) aquele que não tem resultado naturalistico descrito no tipo.
Ex.: Omissão de socorro, violação de domicílio.
No crime permanente, a lei penal mais grave será aplicada?
Sim.
*** se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
(Súmula 711, STF)
Crime consumado não se confunde com crime exaurido.
Qual é a diferença?
CONSUMADO: Encerra o “ITER CRIMINIS”
EXAURIDO: Atos posteriores à consumação.
Ex.: Extorsão mediante sequestro.
***Quando privo a vítima de sua liberdade de locomoção o crime está consumado. Quando exijo o resgate e recebo isso é mero exaurimento.
a) Em regra, pune-se a tentativa com a pena da consumação reduzida de –?– a –?–. Quanto mais próximo da consumação, menor a redução!
b) Excepcionalmente, pune-se a tentativa com a mesma pena da consumação (crimes de atentado ou empreendimento). Cite exemplos
a) 1/3 a 2/3
b) Evasão ou tentativa mediante violência contra pessoa (fuga da Cana) - mesma pena pra tentativa e consumação.(3 meses a 1 ano).
Crime eleitoral - votar ou tentar votar mais de 1 vez, ou em lugar de outrem. Mesma pena pra tentativa e consumação (até 3 anos de reclusão)
Qual é diferença fundamental entre tentativa simples e desistência voluntária ou arrependimento eficaz?
Na tentativa, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Na desistência e no arrependimento, o resultado não ocorre por circunstâncias ligadas à vontade do agente. Extingue-se a punibilidade da tentativa, responde pelos atos até então praticados.
X quer subtrair objeto de Y. Pula o muro da casa, quebra vidro de janela e, quando ia pegar a coisa, desiste e vai embora.
a) Desistência voluntária ou arrependimento eficaz?
b) Extingue-se a punibilidade relativa à tentativa de furto?
a) Desistência voluntária
b) Sim. Responde pela violação de domicílio e dano.
X quer matar Y. Dispara contra a vítima e ao vê-la pedindo socorro se arrepende e a conduz até um hospital, onde é salva, mas sofre lesões graves.
a) Desistência voluntária ou Arrependimento Eficaz?
b) Extingue-se a punibilidade referente à tentativa de homicídio?
a) Arrependimento
b) Sim, respondendo por lesão corporal grave.
Diferencie Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior.
1) Desistência Voluntária: abandono ocorre durante a execução
2) Arrependimento Eficaz: depois de esgotados os atos executórios, o agente evita a consumação.
3) Arrependimento Posterior: ocorre após a consumação.
a) Desistência voluntária e Arrependimento eficaz são causas de diminuição de pena ou de extinção da punição relativa à tentativa?
b) Arrependimento posterior é causa de extinção da tentativa ou de diminuição de pena?
Extinção de punibilidade da tentativa
Diminuição de Pena
Quais requisitos para o arrependimento posterior gerar diminuição de pena?
Cometido sem violência ou grave ameaça.
Reparação integral do dano ou restituição da coisa.
Até o recebimento da denúncia/queixa
Ato voluntário do agente.
É possível arrependimento posterior, por ex, no furto mediante rompimento de obstáculo?
Sim.
Violência contra coisa não impede.
Arrependimento Posterior
Lesão corporal culposa, por exemplo, admite o benefício?
Sim.
Crime culposo violento admite o benefício.
Violência imprópria.
Se X subtrai carro de Y depois de ter dado a ele “boa noite cinderela”, há roubo sem violência física, sem grave ameaça.
Se X devolve o carro a Y poderá haver o benefício do arrependimento posterior?
Sim.
Arrependimento Posterior
Se a vítima se contentar com a reparação/restituição parcial da coisa, poderá o gesto de arrependimento posterior, ainda assim, ser causa de diminuição de pena?
Sim.
Arrependimento Posterior
Se a reparação/restituição for feita após o recebimento da denúncia/queixa, haverá diminuição de pena ou atenuante?
No máximo, atenuante.
Arrependimento posterior
Qual é a diferença entre voluntariedade e espontaneidade?
Voluntariedade admite interferência externa, sugestão…
Espontaneidade: tem que ser algo que parta da pessoa.
Arrependimento Posterior
Atentados os requisitos, a reparação/restituição tem como consequência a redução de –?– a –?– da pena do agente.
1/3 a 2/3
***tendo em conta a presteza na reparação.
Situações especiais de reparação do dano ou restituição da coisa
No peculato culposo, a reparação do dano até a sentença irrecorrível (ou seja, após o recebimento da denúncia) diminui a pena ou extingue a punibilidade?
Extingue a punibilidade.
Situações especiais de reparação do dano ou restituição da coisa
a) No estelionato mediante emissão de cheque sem fundo, haverá diminuição de pena ou extinção da punibilidade?
b) E nos crimes contra ordem tributária (pagamento integral do débito) e nos crimes de menor potencial ofensivo?
a) Extinção da punibilidade
b) Tb Extinção da punibilidade.
Falsificar, no todo ou em parte, documento publico, ou alterar documento publico verdadeiro.
*Tb documento público por equiparação (ex: ações de sociedade comercial, livros mercantis, testamento particular…)
Pena - reclusão de –?– a –?– anos, e multa.
2 a 6 anos
Falsificação de doc.
O documento de entidade paraestatal será equiparado a documento público ainda que aquela não seja de direito público?
Sim.
Falsificação de Doc
Se o título ao portador ou transmissível por endosso não puder mais ser transmitido por endosso por conta do decurso do prazo legal, ele deixa de ser equiparado a doc público?
Sim.
** Passa a ser particular
Falsificação de Doc
Cartão de crédito ou débito é documento público por equiparação?
Não.
*** É documento particular por equiparação.
Crime hediondo - pode haver cumprimento inicial de pena em regime diverso do fechado?
Sim.
Ex: réu primário, pena de 7 anos - semiaberto (Entendimento STF)
Diferença entre reclusão, detenção e prisão simples?
Reclusão: crimes mais graves
Detenção: menos graves
Prisão Simples: Contravenção Penal.
A reclusão admite regime fechado, semi-aberto e aberto.
a) X é condenado a prisão de 3 anos e é primário. Regime inicial?
E se for reincidente?
b) Reincidência é circunstância desfavorável ou agravante?
c) Detenção - quais regimes iniciais admitidos?
d) Crime punido com detenção pode ser cumprido no fechado? ***(Pegadinha)
a) Aberto.
CP fala que tem que ser fechado.
STJ diz: “Se presentes circunstâncias jud. favoráveis, semiaberto”
b) Agravante.
c) Semiaberto (pena superior a 4 anos) e aberto (até 4 anos).
d) Sim. Quando houver regressão.
Prisão Simples
a) Quais regimes iniciais admitidos na Prisão Simples?
b) Onde cumpre-se a condenação a prisão simples?
c) Pode o contraventor regredir para o fechado?
a) Semi-aberto e aberto.
b) estabelecimento diverso dos destinados aos que cometem crime (sem tanto rigor)
c) Não!
***Máximo, semiaberto.
