Direito Administrativo 2 Flashcards
1
Q
Serviço Público
- Serviço público não se confunde com exercício do poder de polícia do Estado.
Por quê?
A
No poder de polícia, o Estado não presta atividade que configure comodidade ou utilidade a particulares.
O Estado, na verdade, impõe restrição quando exerce o P. de Polícia.
2
Q
Serviço Público
- Serviço Público não se confunde com exploração de atividade econômica pelo Estado.
Por quê?
A
Quando o estado explora atividade econômica, o faz sob o regime de direito privado.
- O Estado explora atividade econômica em pé de igualdade com o particular, abrindo mão de suas prerrogativas, mas mantendo as restrições.
3
Q
Serviço Público
Quais são os 7 Princípios que regem a prestação de serviço público?
A
1 - Dever de prestação pelo Estado
2 - Adaptabilidade (atualização)
3 - Universalidade
4 - Cortesia
5 - Isonomia
6 - Modicidade das Tarifas
7 - Continuidade
4
Q
Serviço Público - Dever de Prestação pelo Estado
O Estado pode prestar o serviço público de forma direta e –?–.
A
indireta
5
Q
Serviço Público
- O serviço público deve ser prestado à maior quantidade de pessoas possível. Não se pode prestar serviço público direcionado a determinadas camadas da população.
Qual é esse princípio ligado à prestação de serviço público?
A
Princípio da Universalidade (ou generalidade).
6
Q
Serviço Público
- Para garantir o princípio da universalidade há o princípio que defende: o serviço público deve ser prestado com tarifas módicas, com custo baixo. Se fosse alta a tarifa, o serviço ficaria limitado a determinadas camadas da sociedade.
Qual é esse Princípio ligado à prestação de serviços?
A
Princípio da Modicidade das Tarifas.
7
Q
Serviço Público
A continuidade do serviço público pode ser restringida?
A
Sim.
- Por motivo de interesse público.
8
Q
Serviço Público - P. Continuidade
- A continuidade do serviço não é absoluta.
Quando o serviço pode ser interrompido?
A
1- Por inadimplemento do usuário (prévio aviso)
2 - Por razões de ordem técnica (desde que haja prévio aviso)
3 - Situação de urgência
9
Q
Serviço Público
- O serviço público deve ser prestado com urbanidade, educação pelo prestador de serviço ao usuário.
Qual é este princípio?
A
P. da Cortesia.
10
Q
Serviço Público
- O serviço público deve ser prestado com métodos modernos, deve-se buscar sempre a forma mais atual possível de prestar o serviço.
Qual é este princípio?
A
Princípio da Adaptabilidade (ou Atualização)
11
Q
Serviços Públicos
- O serviço público é uma utilidade ou comodidade material prestada direta ou indiretamente pelo Estado continuamente à sociedade sob o regime de direito público.
Deste conceito é possível extrair os 3 elementos caracterizadores do serviço público. Cite-os.
A
1 - Substrato material (utilidade ou comodidade material)
2 - Trato formal (regime de direito público)
3 - Elemento Subjetivo (prestado pelo Estado direta ou indiretamente)
12
Q
Serviços Gerais x Serviços Singulares
- Serviços Gerais: “uti universi”
- Serviços Singulares: “uti singuli”
Esta classificação diz respeito à prestação ou à fruição do serviço?
A
Fruição do serviço.
13
Q
Serviços Individuais (uti singuli)
Como se definem os serviços individuais?
A
Serviços ofertados a todos e usufruídos individualmente. São serviços divisíveis.
- O Estado tem como medir individualmente a utilização.
** Exemplo: Energia Elétrica
14
Q
Serviços Individuais (uti singuli)
Os serviços individuais (singulares, divisíveis) são cobrados por meio de –?– proporcionais à utilização pelo sujeito.
A
taxa ou tarifa.
15
Q
Serviços Gerais (uti universi)
Como se definem os serviços gerais (indivisíveis)?
A
São os serviços prestados a todos e usufruídos por todos simultaneamente.
- Exemplo: Iluminação pública, segurança pública.
** Não há como ser cobrado individualmente com base na utilização.
16
Q
Serviços Públicos
No que tange à prestação, os serviços públicos podem ser:
1 -
2 -
3 -
4 -
A
1 - Indelegáveis
2 - Delegação Obrigatória
3 - Possibilidade de Delegação
4 - Serviço não exclusivo de Estado
17
Q
Serviço Público Exclusivo Indelegável
- Os serviços públicos Indelegáveis são aqueles que o Estado tem que prestar de forma direta. São exclusivos e não admitem delegação a particulares.
Cite alguns exemplos de serviços Indelegáveis.
A
Serviço Postal
Correio Aéreo Nacional
Segurança Pública
Organização Judiciária
Administração de tributos
18
Q
Correios
- Os Correios são empresa pública prestadora de serviço público.
São pessoa jurídica de direito público ou privado?
A
Privado.
- Com regime híbrido em que prevalece as características do público, pois tem prerrogativas de Fazenda (prazos, impenhorabilidade, imunidade recíproca…)
19
Q
Serviço Público Delegação Obrigatória
- O Estado tem o dever de prestar, mas não pode presta-lo sozinho. Não pode se negar a delegar a prestação. Não pode prestar diretamente apenas. Serviços que não podem ser efetuados com monopólio do Estado.
No Brasil, são 2 serviços. Cite-os.
A
1 - Televisão
2 - Rádio
- Democracia
** Há também a prestação direta pelo Estado: TV Câmara, Tv Justiça…
20
Q
Serviços exclusivos com possibilidade de Delegação
- O Estado pode ou não delegar. Grande maioria dos serviços. São serviços públicos exclusivos de Estado delegáveis. São exclusivos porque o particular não pode prestar os serviços por iniciativa própria.O Estado pode prestar de forma direta ou indireta.
Cite exemplos
A
Transporte público
Energia elétrica
Telefonia
21
Q
Serviços Não Exclusivos
- O Estado tem o dever de prestar diretamente, e o particular pode presta-lo independentemente de delegação. O particular pode presta-lo por iniciativa própria.
Cite exemplos.
A
Saúde
Educação
Previdência
22
Q
Serviços Não Exclusivos
Quando um particular presta serviço de saúde, educação, previdência, são considerados serviços públicos?
A
Na verdade, são serviços de utilidade pública ou de relevância pública. São os chamados serviços públicos impróprios.
- Não são serviços públicos propriamente ditos, pois falta o elemento subjetivo (O Estado - direta ou indiretamente).
23
Q
Descentralização de Serviços Públicos
Quais são as 2 espécies de descentralização?
A
1 - Por outorga
2 - Por delegação
24
Q
Descentralização: Outorga x Delegação
Qual é a diferença entre descentralização por outorga e descentralização por delegação?
A
Outorga: Titularidade + Prestação de Serviço (para PJ de Dir. Público).
- Sempre feita mediante lei (na criação de Autarquia ou Autarquia Fundacional)
Delegação: Prestação de Serviço (às entidades privadas da Adm. Indireta ou a particulares)
- É possível a delegação para SEM, Empresa Pública e a particulares
25
Descentralização por Delegação
a) A delegação feita a SEM e a Empresa Pública é chamada delegação...
b) A delegação feita a particulares é chamada delegação...
a) Legal (lei que autoriza a criação)
| b) Contratual (concessão ou permissão)
26
Descentralização por Outorga x por Delegação
a) Atualmente, a descentralização por outorga vem sendo chamada de descentralização por....
b) E a descentralização por delegação vem sendo chamada de descentralização por...
a) serviço.
| b) colaboração.
27
Descentralização por Colaboração
a) A delegação de serviço público a particulares é feita por meio de:
1 -
2 -
b) A delegação de serviço público às empresas estatais é feita por meio de....
a) 1 - Concessão
2 - Permissão
b) Lei.
28
Descentralização por Colaboração
É correto dizer que a delegação é sempre feita por contrato?
Não.
* A delegação a particulares é feita por contrato.
** A delegação a empresas estatais e a fundações públicas de direito privado é legal (lei que autoriza a criação)
29
Concessão
A Concessão pode ser concessão:
1 -
2 -
1 - de serviço público (simples)
2 - precedida de obra pública
30
Concessão de Serviço Público
No contrato de concessão, a Administração contrata a empresa, e esta é remunerada por quem?
Pelo usuário do serviço.
* Não a Administração
** Exemplo: transporte público, energia elétrica, telefonia
31
Caso
- Limpeza de cidade é serviço público.
Quando a Administração contrata uma empresa para fazer a limpeza da cidade, trata-se de contrato de concessão?
Não.
* Porque não recebe remuneração pelo usuário.
** Quem paga é a administração
*** É contrato de prestação de serviço.
32
Questão
A Globo é concessionária de serviço público?
Sim
* Cobram dos anunciantes.
33
Concessão Precedida de Obra
Exemplo: Uma empresa fica responsável pelas obras necessárias para a construção de metrô. Quando o metrô estiver pronto, a empresa poderá explora-lo economicamente por 20, 30 anos, se remunerando por meio dos ...
usuários do serviço.
34
Concessão
A concessão deve ser feita mediante licitação na modalidade...
concorrência
35
Concorrência - Concessão
É correto dizer que é a lei que inverte as fases, na concorrência, de classificação e habilitação?
Não.
* A lei permite que o edital da concorrência estabeleça essa inversão.
** Normalmente a habilitação vem primeiro. O edital pode definir que a classificação ocorre antes.
36
Concessão
- O concedente é a Administração e o concessionário é pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
Se admite contrato de concessão com pessoa física?
Não.
37
Concessão
- Os contratos administrativos admitem alteração unilateral por parte da Administração.
Nos contratos de concessão, há também essa característica?
Sim.
38
Concessão
- Os contratos administrativos permitem a rescisão unilateral do contrato.
Isso é permitido quanto à concessão?
Sim.
39
Concessão - Rescisão Unilateral
A rescisão unilateral ocorre quando há:
1 -
2 -
1 - Interesse Público
2 - Inadimplemento da concessionária.
40
Concessão - Rescisão Unilateral
a) Quando há rescisão unilateral por interesse público, ocorre a...
b) Quando há rescisão unilateral por inadimplemento, ocorre a...
a) Encampação
| b) Caducidade
41
Concessão - Rescisão Unilateral
Quais são as formas de rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público?
1 - Encampação
2 - Caducidade
42
Concessão
- Em todo contrato administrativo existe o poder de fiscalização e controle do objeto do contrato.
Há, na concessão, possibilidade de intervenção na empresa concessionária?
Sim.
* Havendo indícios de irregularidade, o P. Público concedente irá instaurar processo administrativo.
43
Concessão - Intervenção
- Quando há indícios de irregularidade, o Poder Público concedente ira decretar intervenção e, em seguida, instaurar processo administrativo para investigar a concessionária.
a) Por meio de um --?--, nomeia um agente público como interventor.
b) Há o afastamento do dirigente da concessionária enquanto durar a intervenção?
a) Decreto
| b) Sim.
44
Concessão - Intervenção
a) Decretada a intervenção, a Administração tem o prazo máximo de --?-- dias para instaurar o processo administrativo.
b) O processo terá --?-- dias para ser concluído.
a) 30 dias
| b) 180 dias
45
Concessão - Intervenção
- A Administração fiscaliza o contrato de concessão. Pode decorrer desta fiscalização a intervenção e a instauração de processo administrativo caso haja indícios de irregularidade.
- Caso não seja constatada a ocorrência de irregularidade, a intervenção é extinta.
O que ocorre se for constatada irregularidade?
Da intervenção decorre a CADUCIDADE do Contrato.
* Rescisão unilateral por inadimplemento.
46
Concessão - Ocupação
- Além do poder de fiscalização, a Administração tem o poder de ocupar temporariamente os bens da concessionária.
- A ocupação ocorre para garantir a continuidade do serviço (Princípio da Continuidade do Serviço Público).
Qual é a diferença entre a ocupação temporária e a reversão de bens?
Ocupação Temporária: Durante a concessão, ocupa os bens e os devolve (indeniza caso hajam danos)
Reversão de Bens: Após a concessão, o Estado reverte para si todos os bens da concessionária relativos à prestação do serviço, indenizando a concessionária.
47
Concessão Especial - Arbitragem
É possível a arbitragem em contratos de concessão especial (PPPs) de serviço público?
Sim
* Desde que ACORDADO entre as partes.
** Evita-se assim a necessidade de fila de precatório para o parceiro privado cobrar o Estado (responsabilidade deles é solidária).
48
Serviço Público
Mesmo o particular, quando presta serviço público, deve respeitar os princípios do direito público?
Sim.
49
Serviço Público
Obra pública se confunde com serviço público?
Não.
*Não é uma utilidade ou comodidade prestada continuamente à sociedade.
**A obra para se construir um hospital não se confunde com a prestação de serviço de saúde.
49
Arbitragem - Concessão Comum
É possível cláusula de arbitragem na concessão comum?
Sim
* a partir de 2006.
50
PPPs (Parcerias Público-Privadas)
- São 2 novas espécies de contratos de concessão.
Quais são?
1 - Concessão Patrocinada
2 - Concessão Administrativa
51
Concessões Comuns x Concessões Especiais
a) As concessões comuns se dividem em 2 espécies. Quais?
b) As concessões especiais dividem-se tb em duas espécies. Quais?
a) 1 - Concessão simples
2 - Concessão precedida de obra
b) 1 - Concessão Patrocinada
2 - Concessão Administrativa
* PPPs
52
PPP - Concessão Patrocinada
- Nas concessões comuns a empresa presta o serviço e é remunerada pelos usuários deste.
Como as empresas, em sede de concessão patrocinada, são remuneradas?
São remuneradas pelo usuários e também pela Administração.
* O Estado subsidia para garantir modicidade das tarifas.
53
PPP - Concessão Patrocinada
a) O valor máximo que a Administração Pública pode pagar é o referente a --?-- por cento da remuneração total da Concessionária.
b) Existe exceção?
a) 70%
b) Sim.
* Por lei específica.
54
PPP - Concessão Administrativa
Quais são as peculiaridades da Concessão Administrativa?
➡️ O usuário, direto ou indireto, do serviço é a própria Administração Pública.
➡️ O P. Público paga 100% das tarifas.
Exemplo: Serviço Penitenciário (Adm. é usuária indireta)
55
PPPs - Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa
a) As PPPs têm prazo mínimo de --?-- anos e máximo de --?-- anos.
b) Qual é o valor mínimo para o pagamento a título de PPP?
a) 5 anos - 35 anos
| b) 20 milhões
56
PPPs - Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa
Necessariamente deverá ser objeto de PPP a prestação de serviço público?
Sim.
* Não precisa ser objeto único.
** Pode, por exemplo, ser entrega de obra + serviço público.
**** A PPP é concessão de SERVIÇO PÚBLICO!
57
PPPs - Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa
- Nas PPPs haverá o compartilhamento de riscos.
a) O que significa isso?
b) Nas concessões comuns haverá o compartilhamentos de riscos?
a) A responsabilidade do parceiro público e do privado pelos atos praticados é solidária.
* Responsabilidade Solidária
b) Nas concessões comuns, a empresa concessionária responde de maneira objetiva e primária. E o Estado responde de forma subsidiária.
* Responsabilidade Subsidiária
58
PPPs
- Os contratos de concessão especial (de PPPs) são geridos por uma sociedade criada para esse fim.
Qual é essa sociedade, que gere o contrato de PPP?
Sociedade de Propósito Específico
* São criadas com o único propósito de gerir o contrato de PPP
59
Sociedade de Propósito Específico (PPP)
a) Pode ser criada como SA?
b) É empresa/sociedade pública ou privada?
a) Sim.
* Pode ser de capital aberto.
b) Privada.
60
Sociedade de Propósito Específico (PPP)
O parceiro público pode ter o controle acionário da Sociedade de Propósito Específico?
Não.
* Senão ela deixa de ser imparcial.
61
Permissão de Serviço Público
- Permissão de uso de bem público é ato precário e discricionário.
Permissão de serviço público é ato precário e discricionário?
NÃO!
* Permissão de Serviço Público é um contrato!
**ATENÇÃO! A lei 8987 diz: "Permissão é contrato de adesão a título precário..."
**** Se a prova trouxer a letra da lei dizendo que é precário, posso marcar!
62
Contrato Administrativo
Todo contrato administrativo é de Adesão?
Sim.
63
Precariedade x Contrato
Qual é a diferença ente ato precário e contrato administrativo?
O ato precário pode ser extinto sem indenização.
O contrato é extinto com pagamento de indenização.
64
Permissão de Serviço Público
- Aplica-se, no que couber, as regras aplicadas ao contrato de concessão.
- O particular presta serviço público e também é remunerado pelo usuário do serviço.
O que diferencia, então, Concessão de Permissão? Cite 3 diferenças.
CONCESSÃO | PERMISSÃO
__________________________________________________
1 - Apenas Concorrência | Concorrência ou outra modalidade
2 - PJ ou Consórcio | Pessoa física ou P.J.
3 - Lei Específica autoriza | Dispensa Lei Específica
65
Permissão de Serviço Público
a) Se admite permissão de serviço público a consórcio?
b) Admite-se concessão de serviço público a consórcio?
a) Não.
* a pessoa física ou jurídica.
b) Sim.
66
Autorização de Serviço Público
- Ato administrativo unilateral em situação provisória, espisódica.
A autorização de serviço público é delegação a título precário?
Sim.
67
Consórcio Público - 11.107/2005
O Consórcio Público é uma delegação contratual a particulares?
Não.
* Forma que o Estado busca de garantir maior eficiência na prestação do serviço público por ele mesmo.
** Consórcio não é contrato!
68
Consórcio Público
Diferencie consórcio público de contrato.
Contrato: junção de vontades de pessoas que têm interesses divergentes: o Estado quer o interesse público e o particular quer o lucro.
Consórcio: vontades convergentes para melhor prestação de serviço público.
69
Consórcio Público
- A idéia do consórcio público é a de gestão associada de entes federativos.
- Exemplo: a União e os Estados da Ba, do CE e de PE se associam para prestar serviço de auxilio e defesa às vítimas do semiárido nordestino. Cada ente já prestava individualmente o serviço. Unem-se para maior eficiência. Criam a ADEVISA (Auxílio e Defesa Vítimas do Semiarido).
A ADEVISA terá personalidade jurídica própria?
Sim.
* Nova entidade criada com patrimônio próprio, autonomia.
** ADEVISA, como no exemplo, será consórcio público.
70
Consórcio Público
- O Consórcio Público será uma nova pessoa jurídica.
Ela será pessoa jurídica de direito...
Público (Associação Publica)
ou
Privado (Associação Privada regida pelo codigo civil)
71
Consórcio Público
Quando o Consórcio for criado como pessoa jurídica de direito público dará origem a uma...
Associação
72
Consórcio Público
O consórcio de direito público (Associação) integra a Administração Indireta?
Sim!
* Integra a Adm. Indireta de cada um dos entes consorciados.
73
Consórcio Público - Associação Pública
A Associação Pública é uma espécie de...
Autarquia.
* Autarquia associativa (simultaneamente de todos os entes consorciados)
74
Consórcio Público - Associação Pública
- As autarquias são criadas por lei específica.
- Associação Pública é uma espécie de autarquia dos entes consorciados.
É possível criar Autarquia sem lei específica (mediante consórcio)?
Sim.
* Os entes federativos formam, por meio dos chefes do executivo, um Protocolo de Intenções quando se unem (por exemplo, o Presidente da República e cada um dos governadores)
** Cada chefe do executivo envia o Protocolo de intenções ao P. Legislativo correspondente para que seja ratificado por lei.
75
Consórcio Público
O Consórcio Público é, finalmente, criado através da...
ratificação do Protocolo de Intenções pelo P. Legislativo correspondente por meio de Leis.
* Ou seja, LEIS!
** Ratificação legal.
76
Consórcio Público
a) Os entes consorciados celebram contrato de --?-- para definir a contribuição de cada um para a formação e manutenção do consórcio.
b) Há necessidade de serem estabelecidas partes iguais de contribuição?
a) rateio
| b) não.
77
Consórcio Público - Caso
Do consórcio público formado entre a União e os Estados de MG e do RJ podem participar os municípios de BH e de SP?
BH sim.
SP não.
* Se o Estado referente ao Município não estiver participando de consórcio do qual a União participe, ele também não poderá participar.
** Para evitar que a União intervenha diretamente no município.
*** Para União e Município participarem de um mesmo consórcio, só se tb participar o Estado referente àquele.
78
Consórcio Público - Associação Pública
a) Poderá o CP declarar a utilidade pública com fim de desapropriação?
b) Poderá executar a desapropriação?
c) Poderá celebra contrato de concessão como concedente, delegando serviço público?
d) Terá responsabilidade objetiva?
e) Precisa licitar para celebrar seus contratos?
a) Não
b) Sim.
c) Sim.
d) Sim.
e) Sim.
79
Licitação Normal - Valores
a) A licitação por convite é possível para obra e serviço de engenharia de até --?-- mil reais. E para a aquisição de bens e outros serviços de até --?-- mil reais.
b) Tomada de preço: obras e serviços de engenharia de até --?-- reais. Aquisição de bens e outros serviços de até --?-- mil reais.
c) Concorrência: obras e serviços de engenharia acima de --?-- renais. Aquisição de bens e outros serviços acima de --?-- mil reais.
a) R$ 150.000; R$ 80.000
b) R$ 1.5000.000; R$ 650.000
c) R$ 1.500.000 R$ 650.000
80
Consórcio Público - Licitação
Se a licitação estiver sendo realizada por um consórcio público formado por até --?-- entes federativos, os valores das modalidades licitarórias serão...
3 entes fed. - valores duplicados
81
Consórcio Público - Licitação
Se o consórcio público for formado por mais de --?-- entes federativos, os valores das modalidades licitatórias serão...
mais de 3 entes fed. - valores triplicados.
82
Caso
- Suponha que consórcio público precise celebrar contrato com um dos entes consorciados.
- Exemplo: Consórcio formado pela União, Bahia, Pernambuco e Sergipe. Este consórcio precisa celebrar contrato com o Estado da Bahia.
- Lembre-se de que o consórcio tem personalidade jurídica própria: pode celebrar contrato com ente da Adm. Direta ou com entidades da Adm. Indireta do ente consorciado inclusive.
Como é o nome desse contrato firmado entre o consórcio e o ente formador do consórcio?
Contrato de Programa
* Pq já é prevista essa possibilidade no instrumento do Consórcio Público firmado.
83
Consórcio Público - Contrato de Programa
- Contrato de Programa é aquele firmado entre o Consórcio Público e ente consorciado ou entidade da Adm. Indireta do ente consorciado.
O Contrato de Programa depende de licitação?
Não.
* Caso de Dispensa de Licitação.
84
Atos Administrativos - Delegação
- A delegação é feita de um agente para outro com a mesma hierarquia ou com hierarquia inferior.
Se A delega para B, quem responderá pela prática do ato (quem será responsabilizado)?
B.
85
Delegação
a) Competência privativa do órgão admite delegação ou avocação?
b) Competência absoluta do órgão admite delegação ou avocação?
a) Sim.
| b) Não.
86
Delegação
Edição de ato normativo admite delegação ou avocação?
Não.
87
Delegação
Recurso hierárquico admite delegação ou avocação?
Nao.
88
Motivo x Motivação
a) Pode faltar motivo ao ato administrativo?
b) Pode faltar motivação ao ato administrativo?
a) Não.
b) Em alguns casos, pode.
* Exemplo: Cargos em Comissão (livre nomeação e exoneração - "ad nutum")
89
Ato Complexo ou Composto
A nomeação do Procurador da Fazenda Nacional é ato complexo ou composto?
Complexo
* Ato de 2 órgãos independentes: Ministro Fazenda + AGU
** Soma de vontades.
90
Ato Complexo ou Composto
Um ato que depende de visto ou homologação é ato complexo ou composto?
Composto.
* Ato praticado dentro de uma mesmo órgão
** Um ato principal + um ato acessório (dependente do 1º)
91
Ato Composto
Se o 1º ato for praticado regularmente, pode deixar de ser feita a homologação ou o visto?
Não.
92
Atos Administrativos
a) Regulamento é ato normativo privativo do chefe de executivo. Sua forma é o --?--.
b) Aviso Ministerial é ato administrativo --?--.
a) Decreto.
b) normativo.
* Ato dos ministérios e secretarias estaduais e municipais.
93
Atos Administrativos
As Instruções Normativas são atos administrativos --?--.
Normativos.
* Atos de outras autoridades (não ministro, não chefe do executivo).
94
Atos Administrativos
Resoluções e Deliberações são atos --?-- dos órgãos --?--.
normativos; colegiados.
Exemplo: Resolução de Agência Reguladora.
95
Atos Administrativos
Os atos de ordenação interna da atividade pública são classificados como atos...
ordinatorios.
96
Atos Administrativos
A Portaria e as Circulares são atos ordinatórios ou normativos?
Ordinatórios.
97
Portaria x Circulares
Qual é a diferença entre Portaria e Circular?
Portaria: ato individual interno.
* Se refere a indivíduos específicos. (Portaria de nomeação, portaria de férias, portaria de vacância...)
Circular: Ato geral interno.
* Normas internas uniformes. (Circular para forma de utilização das garagens)
98
Portaria
É tecnicamente correto portaria definir horário de funcionamento?
Não. (Circular deve fazê-lo)
* Não gera nulidade (há convalidação...)
99
Atos Administrativos
A Ordem de Serviço é ato administrativo...
Ordinatório.
* Divisão de atividades e ordenação de serviços entre os diversos servidores e setores do órgão.
100
Atos Administrativos
É correto afirmar que os atos de comunicação também são atos ordinatórios?
Sim.
101
Atos Administrativos - Memorando
- O memorando é um ato administrativo Ordinatório de Comunicação.
O memorando é a comunicação - "interna ou externa?" - entre agentes de um mesmo...
Comunicação Interna - Mesmo Órgão.
102
Atos Administrativos - Comunicação
a) A comunicação interna entre agentes do mesmo órgão se dá por...
b) A comunicação entre autoridades de órgãos públicos diferentes ou entre uma autoridade pública e um particular ocorre por meio de...
a) Memorando.
| b) Ofício.
103
Atos Administrativos
Como se classificam os atos que conferem direitos ao particular, que concedem uma garantia previamente pleiteada?
(O particular pede algo e a Adm. concede)
Negociais.
104
Atos Administrativos
Cite 3 atos administrativos negociais.
1 - Licença
2 - Autorização
3 - Permissão
105
Atos Administrativos - Autorização
Autorização é um ato administrativo discricionário ou vinculado?
Discricionario.
* E precário.
106
Atos Administrativos - Autorização de Uso
Se dá quando um particular quer usar um bem público de forma especial, privativa.
Cite um exemplo.
Quando alguém quer casar na praia.
* Discricionário e Precário.
107
Atos Administrativos - Autorização de Polícia
Particular pretende exercer uma atividade material fiscalizada pelo Estado e, para tanto, pede a autorização de polícia.
Cite um exemplo.
1 - Quando alguém quer portar arma (autorização de porte)
2 - Quando alguém quer abrir uma escola.
* Ato administrativo discricionário e precário.
108
Atos Adm. - Licença
- Particular, assim como na autorização de polícia, quer exercer uma atividade material fiscalizada pelo Estado.
Cite um exemplo.
Construção ou reforma.
109
Atos Adm. - Licença x Autorização de Polícia
Qual é a diferença entre Licença e Autorização de Polícia?
Licença: Ato Vinculado. (Requisitos objetivos em Lei)
Autorização de Polícia: Ato Discricionário.
110
Atos Administrativos - Permissão
A Permissão de uso de bem público é ato discricionário e precário?
Sim.
111
Atos Administrativos - Permissão
- A Permissão de uso confere, de forma discricionária e precária, ao particular a utilização de bem público em caráter privativo.
Qual é a diferença entre a autorização de uso para a permissão de uso?
Autorização de Uso: interesse do particular.
Permissão de Uso: também há interesse público.
112
Atos Administrativos - Permissão
Cite exemplos de permissão de uso.
1 - Banca de Revista em calçada.
2 - Feira de artesanato em Praça.
113
Atos Adm. - Negociais
Os atos negociais (licença, autorização ou permissão) são expedidos por meio de um...
Alvará.
* Alvará de licença; Alvará de autorização; Alvará de Permissão.
** Alvará não é o ato (é a forma).
114
Atos Administrativos - Negociais
A Admissão também é ato Negocial?
Sim.
115
Ato Negocial - Admissão
- Ato por meio do qual se permite ao particular usufruir de um determinado serviço público prestado pelo Estado.
Cite Exemplo.
Admissão em Escola Pública.
116
Atos Administrativos
Como são classificados os atos que atestam fatos ou emitem opiniões da Administração?
Enunciativos.
117
Atos Administrativos - Enunciativos
Cite os atos enunciativos que atestam fatos.
1 - Atestados (Ex: Junta médica examina e atesta)
2 - Certidões (espelho de um registro - ex: certidão nascimento)
3 - Apostilas (acrescenta informação no registro - ex: X se casa com Y, mas se separam. Averba-se essa informação no registro)
118
Atos Administrativos - Enunciativos
Cite o ato enunciativo que emite opinião.
Parecer
119
Atos Administrativos - Parecer
O parecer, regra geral, vincula?
Não.
* São meramente opinativos.
** Mas é possível que a lei confira caráter Vinculante ao parecer.
120
Atos Adm.
Como se classificam os atos por meio dos quais a Adm. aplica sanções, pune alguém que descumpre alguma norma legal ou administrativa?
Atos Punitivos.
121
Atos Adm Punitivos
Os atos punitivos dependem de devido processo legal?
Sim.
* Contraditório e Ampla Defesa + Proporcionalidade.
