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Prazos > Direito Administrativo 2 > Flashcards

Direito Administrativo 2 Flashcards

1
Q

Serviço Público

  • Serviço público não se confunde com exercício do poder de polícia do Estado.

Por quê?

A

No poder de polícia, o Estado não presta atividade que configure comodidade ou utilidade a particulares.

O Estado, na verdade, impõe restrição quando exerce o P. de Polícia.

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2
Q

Serviço Público

  • Serviço Público não se confunde com exploração de atividade econômica pelo Estado.

Por quê?

A

Quando o estado explora atividade econômica, o faz sob o regime de direito privado.

  • O Estado explora atividade econômica em pé de igualdade com o particular, abrindo mão de suas prerrogativas, mas mantendo as restrições.
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3
Q

Serviço Público

Quais são os 7 Princípios que regem a prestação de serviço público?

A

1 - Dever de prestação pelo Estado

2 - Adaptabilidade (atualização)

3 - Universalidade

4 - Cortesia

5 - Isonomia

6 - Modicidade das Tarifas

7 - Continuidade

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4
Q

Serviço Público - Dever de Prestação pelo Estado

O Estado pode prestar o serviço público de forma direta e –?–.

A

indireta

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5
Q

Serviço Público

  • O serviço público deve ser prestado à maior quantidade de pessoas possível. Não se pode prestar serviço público direcionado a determinadas camadas da população.

Qual é esse princípio ligado à prestação de serviço público?

A

Princípio da Universalidade (ou generalidade).

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6
Q

Serviço Público

  • Para garantir o princípio da universalidade há o princípio que defende: o serviço público deve ser prestado com tarifas módicas, com custo baixo. Se fosse alta a tarifa, o serviço ficaria limitado a determinadas camadas da sociedade.

Qual é esse Princípio ligado à prestação de serviços?

A

Princípio da Modicidade das Tarifas.

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7
Q

Serviço Público

A continuidade do serviço público pode ser restringida?

A

Sim.

  • Por motivo de interesse público.
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8
Q

Serviço Público - P. Continuidade

  • A continuidade do serviço não é absoluta.

Quando o serviço pode ser interrompido?

A

1- Por inadimplemento do usuário (prévio aviso)

2 - Por razões de ordem técnica (desde que haja prévio aviso)

3 - Situação de urgência

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9
Q

Serviço Público

  • O serviço público deve ser prestado com urbanidade, educação pelo prestador de serviço ao usuário.

Qual é este princípio?

A

P. da Cortesia.

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10
Q

Serviço Público

  • O serviço público deve ser prestado com métodos modernos, deve-se buscar sempre a forma mais atual possível de prestar o serviço.

Qual é este princípio?

A

Princípio da Adaptabilidade (ou Atualização)

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11
Q

Serviços Públicos

  • O serviço público é uma utilidade ou comodidade material prestada direta ou indiretamente pelo Estado continuamente à sociedade sob o regime de direito público.

Deste conceito é possível extrair os 3 elementos caracterizadores do serviço público. Cite-os.

A

1 - Substrato material (utilidade ou comodidade material)

2 - Trato formal (regime de direito público)

3 - Elemento Subjetivo (prestado pelo Estado direta ou indiretamente)

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12
Q

Serviços Gerais x Serviços Singulares

  • Serviços Gerais: “uti universi”
  • Serviços Singulares: “uti singuli”

Esta classificação diz respeito à prestação ou à fruição do serviço?

A

Fruição do serviço.

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13
Q

Serviços Individuais (uti singuli)

Como se definem os serviços individuais?

A

Serviços ofertados a todos e usufruídos individualmente. São serviços divisíveis.

  • O Estado tem como medir individualmente a utilização.

** Exemplo: Energia Elétrica

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14
Q

Serviços Individuais (uti singuli)

Os serviços individuais (singulares, divisíveis) são cobrados por meio de –?– proporcionais à utilização pelo sujeito.

A

taxa ou tarifa.

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15
Q

Serviços Gerais (uti universi)

Como se definem os serviços gerais (indivisíveis)?

A

São os serviços prestados a todos e usufruídos por todos simultaneamente.

  • Exemplo: Iluminação pública, segurança pública.

** Não há como ser cobrado individualmente com base na utilização.

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16
Q

Serviços Públicos

No que tange à prestação, os serviços públicos podem ser:

1 -

2 -

3 -

4 -

A

1 - Indelegáveis

2 - Delegação Obrigatória

3 - Possibilidade de Delegação

4 - Serviço não exclusivo de Estado

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17
Q

Serviço Público Exclusivo Indelegável

  • Os serviços públicos Indelegáveis são aqueles que o Estado tem que prestar de forma direta. São exclusivos e não admitem delegação a particulares.

Cite alguns exemplos de serviços Indelegáveis.

A

Serviço Postal

Correio Aéreo Nacional

Segurança Pública

Organização Judiciária

Administração de tributos

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18
Q

Correios

  • Os Correios são empresa pública prestadora de serviço público.

São pessoa jurídica de direito público ou privado?

A

Privado.

  • Com regime híbrido em que prevalece as características do público, pois tem prerrogativas de Fazenda (prazos, impenhorabilidade, imunidade recíproca…)
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19
Q

Serviço Público Delegação Obrigatória

  • O Estado tem o dever de prestar, mas não pode presta-lo sozinho. Não pode se negar a delegar a prestação. Não pode prestar diretamente apenas. Serviços que não podem ser efetuados com monopólio do Estado.

No Brasil, são 2 serviços. Cite-os.

A

1 - Televisão

2 - Rádio

  • Democracia

** Há também a prestação direta pelo Estado: TV Câmara, Tv Justiça…

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20
Q

Serviços exclusivos com possibilidade de Delegação

  • O Estado pode ou não delegar. Grande maioria dos serviços. São serviços públicos exclusivos de Estado delegáveis. São exclusivos porque o particular não pode prestar os serviços por iniciativa própria.O Estado pode prestar de forma direta ou indireta.

Cite exemplos

A

Transporte público

Energia elétrica

Telefonia

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21
Q

Serviços Não Exclusivos

  • O Estado tem o dever de prestar diretamente, e o particular pode presta-lo independentemente de delegação. O particular pode presta-lo por iniciativa própria.

Cite exemplos.

A

Saúde

Educação

Previdência

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22
Q

Serviços Não Exclusivos

Quando um particular presta serviço de saúde, educação, previdência, são considerados serviços públicos?

A

Na verdade, são serviços de utilidade pública ou de relevância pública. São os chamados serviços públicos impróprios.

  • Não são serviços públicos propriamente ditos, pois falta o elemento subjetivo (O Estado - direta ou indiretamente).
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23
Q

Descentralização de Serviços Públicos

Quais são as 2 espécies de descentralização?

A

1 - Por outorga

2 - Por delegação

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24
Q

Descentralização: Outorga x Delegação

Qual é a diferença entre descentralização por outorga e descentralização por delegação?

A

Outorga: Titularidade + Prestação de Serviço (para PJ de Dir. Público).

  • Sempre feita mediante lei (na criação de Autarquia ou Autarquia Fundacional)

Delegação: Prestação de Serviço (às entidades privadas da Adm. Indireta ou a particulares)

  • É possível a delegação para SEM, Empresa Pública e a particulares
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25
Q

Descentralização por Delegação

a) A delegação feita a SEM e a Empresa Pública é chamada delegação…
b) A delegação feita a particulares é chamada delegação…

A

a) Legal (lei que autoriza a criação)

b) Contratual (concessão ou permissão)

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26
Q

Descentralização por Outorga x por Delegação

a) Atualmente, a descentralização por outorga vem sendo chamada de descentralização por….
b) E a descentralização por delegação vem sendo chamada de descentralização por…

A

a) serviço.

b) colaboração.

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27
Q

Descentralização por Colaboração

a) A delegação de serviço público a particulares é feita por meio de:

1 -

2 -

b) A delegação de serviço público às empresas estatais é feita por meio de….

A

a) 1 - Concessão

2 - Permissão

b) Lei.

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28
Q

Descentralização por Colaboração

É correto dizer que a delegação é sempre feita por contrato?

A

Não.

  • A delegação a particulares é feita por contrato.

** A delegação a empresas estatais e a fundações públicas de direito privado é legal (lei que autoriza a criação)

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29
Q

Concessão

A Concessão pode ser concessão:

1 -

2 -

A

1 - de serviço público (simples)

2 - precedida de obra pública

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30
Q

Concessão de Serviço Público

No contrato de concessão, a Administração contrata a empresa, e esta é remunerada por quem?

A

Pelo usuário do serviço.

  • Não a Administração

** Exemplo: transporte público, energia elétrica, telefonia

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31
Q

Caso

  • Limpeza de cidade é serviço público.

Quando a Administração contrata uma empresa para fazer a limpeza da cidade, trata-se de contrato de concessão?

A

Não.

  • Porque não recebe remuneração pelo usuário.

** Quem paga é a administração

*** É contrato de prestação de serviço.

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32
Q

Questão

A Globo é concessionária de serviço público?

A

Sim

  • Cobram dos anunciantes.
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33
Q

Concessão Precedida de Obra

Exemplo: Uma empresa fica responsável pelas obras necessárias para a construção de metrô. Quando o metrô estiver pronto, a empresa poderá explora-lo economicamente por 20, 30 anos, se remunerando por meio dos …

A

usuários do serviço.

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34
Q

Concessão

A concessão deve ser feita mediante licitação na modalidade…

A

concorrência

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35
Q

Concorrência - Concessão

É correto dizer que é a lei que inverte as fases, na concorrência, de classificação e habilitação?

A

Não.

  • A lei permite que o edital da concorrência estabeleça essa inversão.

** Normalmente a habilitação vem primeiro. O edital pode definir que a classificação ocorre antes.

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36
Q

Concessão

  • O concedente é a Administração e o concessionário é pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

Se admite contrato de concessão com pessoa física?

A

Não.

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37
Q

Concessão

  • Os contratos administrativos admitem alteração unilateral por parte da Administração.

Nos contratos de concessão, há também essa característica?

A

Sim.

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38
Q

Concessão

  • Os contratos administrativos permitem a rescisão unilateral do contrato.

Isso é permitido quanto à concessão?

A

Sim.

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39
Q

Concessão - Rescisão Unilateral

A rescisão unilateral ocorre quando há:

1 -

2 -

A

1 - Interesse Público

2 - Inadimplemento da concessionária.

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40
Q

Concessão - Rescisão Unilateral

a) Quando há rescisão unilateral por interesse público, ocorre a…
b) Quando há rescisão unilateral por inadimplemento, ocorre a…

A

a) Encampação

b) Caducidade

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41
Q

Concessão - Rescisão Unilateral

Quais são as formas de rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público?

A

1 - Encampação

2 - Caducidade

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42
Q

Concessão

  • Em todo contrato administrativo existe o poder de fiscalização e controle do objeto do contrato.

Há, na concessão, possibilidade de intervenção na empresa concessionária?

A

Sim.

  • Havendo indícios de irregularidade, o P. Público concedente irá instaurar processo administrativo.
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43
Q

Concessão - Intervenção

  • Quando há indícios de irregularidade, o Poder Público concedente ira decretar intervenção e, em seguida, instaurar processo administrativo para investigar a concessionária.
    a) Por meio de um –?–, nomeia um agente público como interventor.
    b) Há o afastamento do dirigente da concessionária enquanto durar a intervenção?
A

a) Decreto

b) Sim.

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44
Q

Concessão - Intervenção

a) Decretada a intervenção, a Administração tem o prazo máximo de –?– dias para instaurar o processo administrativo.
b) O processo terá –?– dias para ser concluído.

A

a) 30 dias

b) 180 dias

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45
Q

Concessão - Intervenção

  • A Administração fiscaliza o contrato de concessão. Pode decorrer desta fiscalização a intervenção e a instauração de processo administrativo caso haja indícios de irregularidade.
  • Caso não seja constatada a ocorrência de irregularidade, a intervenção é extinta.

O que ocorre se for constatada irregularidade?

A

Da intervenção decorre a CADUCIDADE do Contrato.

  • Rescisão unilateral por inadimplemento.
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46
Q

Concessão - Ocupação

  • Além do poder de fiscalização, a Administração tem o poder de ocupar temporariamente os bens da concessionária.
  • A ocupação ocorre para garantir a continuidade do serviço (Princípio da Continuidade do Serviço Público).

Qual é a diferença entre a ocupação temporária e a reversão de bens?

A

Ocupação Temporária: Durante a concessão, ocupa os bens e os devolve (indeniza caso hajam danos)

Reversão de Bens: Após a concessão, o Estado reverte para si todos os bens da concessionária relativos à prestação do serviço, indenizando a concessionária.

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47
Q

Concessão Especial - Arbitragem

É possível a arbitragem em contratos de concessão especial (PPPs) de serviço público?

A

Sim

  • Desde que ACORDADO entre as partes.

** Evita-se assim a necessidade de fila de precatório para o parceiro privado cobrar o Estado (responsabilidade deles é solidária).

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48
Q

Serviço Público

Mesmo o particular, quando presta serviço público, deve respeitar os princípios do direito público?

A

Sim.

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49
Q

Serviço Público

Obra pública se confunde com serviço público?

A

Não.

*Não é uma utilidade ou comodidade prestada continuamente à sociedade.

**A obra para se construir um hospital não se confunde com a prestação de serviço de saúde.

49
Q

Arbitragem - Concessão Comum

É possível cláusula de arbitragem na concessão comum?

A

Sim

  • a partir de 2006.
50
Q

PPPs (Parcerias Público-Privadas)

  • São 2 novas espécies de contratos de concessão.

Quais são?

A

1 - Concessão Patrocinada

2 - Concessão Administrativa

51
Q

Concessões Comuns x Concessões Especiais

a) As concessões comuns se dividem em 2 espécies. Quais?
b) As concessões especiais dividem-se tb em duas espécies. Quais?

A

a) 1 - Concessão simples

2 - Concessão precedida de obra

b) 1 - Concessão Patrocinada

2 - Concessão Administrativa
  • PPPs
52
Q

PPP - Concessão Patrocinada

  • Nas concessões comuns a empresa presta o serviço e é remunerada pelos usuários deste.

Como as empresas, em sede de concessão patrocinada, são remuneradas?

A

São remuneradas pelo usuários e também pela Administração.

  • O Estado subsidia para garantir modicidade das tarifas.
53
Q

PPP - Concessão Patrocinada

a) O valor máximo que a Administração Pública pode pagar é o referente a –?– por cento da remuneração total da Concessionária.
b) Existe exceção?

A

a) 70%
b) Sim.
* Por lei específica.

54
Q

PPP - Concessão Administrativa

Quais são as peculiaridades da Concessão Administrativa?

A

➡️ O usuário, direto ou indireto, do serviço é a própria Administração Pública.

➡️ O P. Público paga 100% das tarifas.

Exemplo: Serviço Penitenciário (Adm. é usuária indireta)

55
Q

PPPs - Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa

a) As PPPs têm prazo mínimo de –?– anos e máximo de –?– anos.
b) Qual é o valor mínimo para o pagamento a título de PPP?

A

a) 5 anos - 35 anos

b) 20 milhões

56
Q

PPPs - Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa

Necessariamente deverá ser objeto de PPP a prestação de serviço público?

A

Sim.

  • Não precisa ser objeto único.

** Pode, por exemplo, ser entrega de obra + serviço público.

** A PPP é concessão de SERVIÇO PÚBLICO!

57
Q

PPPs - Concessão Patrocinada e Concessão Administrativa

  • Nas PPPs haverá o compartilhamento de riscos.
    a) O que significa isso?
    b) Nas concessões comuns haverá o compartilhamentos de riscos?
A

a) A responsabilidade do parceiro público e do privado pelos atos praticados é solidária.
* Responsabilidade Solidária
b) Nas concessões comuns, a empresa concessionária responde de maneira objetiva e primária. E o Estado responde de forma subsidiária.
* Responsabilidade Subsidiária

58
Q

PPPs

  • Os contratos de concessão especial (de PPPs) são geridos por uma sociedade criada para esse fim.

Qual é essa sociedade, que gere o contrato de PPP?

A

Sociedade de Propósito Específico

  • São criadas com o único propósito de gerir o contrato de PPP
59
Q

Sociedade de Propósito Específico (PPP)

a) Pode ser criada como SA?
b) É empresa/sociedade pública ou privada?

A

a) Sim.
* Pode ser de capital aberto.
b) Privada.

60
Q

Sociedade de Propósito Específico (PPP)

O parceiro público pode ter o controle acionário da Sociedade de Propósito Específico?

A

Não.

  • Senão ela deixa de ser imparcial.
61
Q

Permissão de Serviço Público

  • Permissão de uso de bem público é ato precário e discricionário.

Permissão de serviço público é ato precário e discricionário?

A

NÃO!

  • Permissão de Serviço Público é um contrato!

**ATENÇÃO! A lei 8987 diz: “Permissão é contrato de adesão a título precário…”

** Se a prova trouxer a letra da lei dizendo que é precário, posso marcar!

62
Q

Contrato Administrativo

Todo contrato administrativo é de Adesão?

A

Sim.

63
Q

Precariedade x Contrato

Qual é a diferença ente ato precário e contrato administrativo?

A

O ato precário pode ser extinto sem indenização.

O contrato é extinto com pagamento de indenização.

64
Q

Permissão de Serviço Público

  • Aplica-se, no que couber, as regras aplicadas ao contrato de concessão.
  • O particular presta serviço público e também é remunerado pelo usuário do serviço.

O que diferencia, então, Concessão de Permissão? Cite 3 diferenças.

A

CONCESSÃO | PERMISSÃO
__________________________________________________
1 - Apenas Concorrência | Concorrência ou outra modalidade

2 - PJ ou Consórcio | Pessoa física ou P.J.

3 - Lei Específica autoriza | Dispensa Lei Específica

65
Q

Permissão de Serviço Público

a) Se admite permissão de serviço público a consórcio?
b) Admite-se concessão de serviço público a consórcio?

A

a) Não.
* a pessoa física ou jurídica.
b) Sim.

66
Q

Autorização de Serviço Público

  • Ato administrativo unilateral em situação provisória, espisódica.

A autorização de serviço público é delegação a título precário?

A

Sim.

67
Q

Consórcio Público - 11.107/2005

O Consórcio Público é uma delegação contratual a particulares?

A

Não.

  • Forma que o Estado busca de garantir maior eficiência na prestação do serviço público por ele mesmo.

** Consórcio não é contrato!

68
Q

Consórcio Público

Diferencie consórcio público de contrato.

A

Contrato: junção de vontades de pessoas que têm interesses divergentes: o Estado quer o interesse público e o particular quer o lucro.

Consórcio: vontades convergentes para melhor prestação de serviço público.

69
Q

Consórcio Público

  • A idéia do consórcio público é a de gestão associada de entes federativos.
  • Exemplo: a União e os Estados da Ba, do CE e de PE se associam para prestar serviço de auxilio e defesa às vítimas do semiárido nordestino. Cada ente já prestava individualmente o serviço. Unem-se para maior eficiência. Criam a ADEVISA (Auxílio e Defesa Vítimas do Semiarido).

A ADEVISA terá personalidade jurídica própria?

A

Sim.

  • Nova entidade criada com patrimônio próprio, autonomia.

** ADEVISA, como no exemplo, será consórcio público.

70
Q

Consórcio Público

  • O Consórcio Público será uma nova pessoa jurídica.

Ela será pessoa jurídica de direito…

A

Público (Associação Publica)

ou

Privado (Associação Privada regida pelo codigo civil)

71
Q

Consórcio Público

Quando o Consórcio for criado como pessoa jurídica de direito público dará origem a uma…

A

Associação

72
Q

Consórcio Público

O consórcio de direito público (Associação) integra a Administração Indireta?

A

Sim!

  • Integra a Adm. Indireta de cada um dos entes consorciados.
73
Q

Consórcio Público - Associação Pública

A Associação Pública é uma espécie de…

A

Autarquia.

  • Autarquia associativa (simultaneamente de todos os entes consorciados)
74
Q

Consórcio Público - Associação Pública

  • As autarquias são criadas por lei específica.
  • Associação Pública é uma espécie de autarquia dos entes consorciados.

É possível criar Autarquia sem lei específica (mediante consórcio)?

A

Sim.

  • Os entes federativos formam, por meio dos chefes do executivo, um Protocolo de Intenções quando se unem (por exemplo, o Presidente da República e cada um dos governadores)

** Cada chefe do executivo envia o Protocolo de intenções ao P. Legislativo correspondente para que seja ratificado por lei.

75
Q

Consórcio Público

O Consórcio Público é, finalmente, criado através da…

A

ratificação do Protocolo de Intenções pelo P. Legislativo correspondente por meio de Leis.

  • Ou seja, LEIS!

** Ratificação legal.

76
Q

Consórcio Público

a) Os entes consorciados celebram contrato de –?– para definir a contribuição de cada um para a formação e manutenção do consórcio.
b) Há necessidade de serem estabelecidas partes iguais de contribuição?

A

a) rateio

b) não.

77
Q

Consórcio Público - Caso

Do consórcio público formado entre a União e os Estados de MG e do RJ podem participar os municípios de BH e de SP?

A

BH sim.

SP não.

  • Se o Estado referente ao Município não estiver participando de consórcio do qual a União participe, ele também não poderá participar.

** Para evitar que a União intervenha diretamente no município.

*** Para União e Município participarem de um mesmo consórcio, só se tb participar o Estado referente àquele.

78
Q

Consórcio Público - Associação Pública

a) Poderá o CP declarar a utilidade pública com fim de desapropriação?
b) Poderá executar a desapropriação?
c) Poderá celebra contrato de concessão como concedente, delegando serviço público?
d) Terá responsabilidade objetiva?
e) Precisa licitar para celebrar seus contratos?

A

a) Não
b) Sim.
c) Sim.
d) Sim.
e) Sim.

79
Q

Licitação Normal - Valores

a) A licitação por convite é possível para obra e serviço de engenharia de até –?– mil reais. E para a aquisição de bens e outros serviços de até –?– mil reais.
b) Tomada de preço: obras e serviços de engenharia de até –?– reais. Aquisição de bens e outros serviços de até –?– mil reais.
c) Concorrência: obras e serviços de engenharia acima de –?– renais. Aquisição de bens e outros serviços acima de –?– mil reais.

A

a) R$ 150.000; R$ 80.000
b) R$ 1.5000.000; R$ 650.000
c) R$ 1.500.000 R$ 650.000

80
Q

Consórcio Público - Licitação

Se a licitação estiver sendo realizada por um consórcio público formado por até –?– entes federativos, os valores das modalidades licitarórias serão…

A

3 entes fed. - valores duplicados

81
Q

Consórcio Público - Licitação

Se o consórcio público for formado por mais de –?– entes federativos, os valores das modalidades licitatórias serão…

A

mais de 3 entes fed. - valores triplicados.

82
Q

Caso

  • Suponha que consórcio público precise celebrar contrato com um dos entes consorciados.
  • Exemplo: Consórcio formado pela União, Bahia, Pernambuco e Sergipe. Este consórcio precisa celebrar contrato com o Estado da Bahia.
  • Lembre-se de que o consórcio tem personalidade jurídica própria: pode celebrar contrato com ente da Adm. Direta ou com entidades da Adm. Indireta do ente consorciado inclusive.

Como é o nome desse contrato firmado entre o consórcio e o ente formador do consórcio?

A

Contrato de Programa

  • Pq já é prevista essa possibilidade no instrumento do Consórcio Público firmado.
83
Q

Consórcio Público - Contrato de Programa

  • Contrato de Programa é aquele firmado entre o Consórcio Público e ente consorciado ou entidade da Adm. Indireta do ente consorciado.

O Contrato de Programa depende de licitação?

A

Não.

  • Caso de Dispensa de Licitação.
84
Q

Atos Administrativos - Delegação

  • A delegação é feita de um agente para outro com a mesma hierarquia ou com hierarquia inferior.

Se A delega para B, quem responderá pela prática do ato (quem será responsabilizado)?

A

B.

85
Q

Delegação

a) Competência privativa do órgão admite delegação ou avocação?
b) Competência absoluta do órgão admite delegação ou avocação?

A

a) Sim.

b) Não.

86
Q

Delegação

Edição de ato normativo admite delegação ou avocação?

A

Não.

87
Q

Delegação

Recurso hierárquico admite delegação ou avocação?

A

Nao.

88
Q

Motivo x Motivação

a) Pode faltar motivo ao ato administrativo?
b) Pode faltar motivação ao ato administrativo?

A

a) Não.
b) Em alguns casos, pode.
* Exemplo: Cargos em Comissão (livre nomeação e exoneração - “ad nutum”)

89
Q

Ato Complexo ou Composto

A nomeação do Procurador da Fazenda Nacional é ato complexo ou composto?

A

Complexo

  • Ato de 2 órgãos independentes: Ministro Fazenda + AGU

** Soma de vontades.

90
Q

Ato Complexo ou Composto

Um ato que depende de visto ou homologação é ato complexo ou composto?

A

Composto.

  • Ato praticado dentro de uma mesmo órgão

** Um ato principal + um ato acessório (dependente do 1º)

91
Q

Ato Composto

Se o 1º ato for praticado regularmente, pode deixar de ser feita a homologação ou o visto?

A

Não.

92
Q

Atos Administrativos

a) Regulamento é ato normativo privativo do chefe de executivo. Sua forma é o –?–.
b) Aviso Ministerial é ato administrativo –?–.

A

a) Decreto.
b) normativo.
* Ato dos ministérios e secretarias estaduais e municipais.

93
Q

Atos Administrativos

As Instruções Normativas são atos administrativos –?–.

A

Normativos.

  • Atos de outras autoridades (não ministro, não chefe do executivo).
94
Q

Atos Administrativos

Resoluções e Deliberações são atos –?– dos órgãos –?–.

A

normativos; colegiados.

Exemplo: Resolução de Agência Reguladora.

95
Q

Atos Administrativos

Os atos de ordenação interna da atividade pública são classificados como atos…

A

ordinatorios.

96
Q

Atos Administrativos

A Portaria e as Circulares são atos ordinatórios ou normativos?

A

Ordinatórios.

97
Q

Portaria x Circulares

Qual é a diferença entre Portaria e Circular?

A

Portaria: ato individual interno.

  • Se refere a indivíduos específicos. (Portaria de nomeação, portaria de férias, portaria de vacância…)

Circular: Ato geral interno.

  • Normas internas uniformes. (Circular para forma de utilização das garagens)
98
Q

Portaria

É tecnicamente correto portaria definir horário de funcionamento?

A

Não. (Circular deve fazê-lo)

  • Não gera nulidade (há convalidação…)
99
Q

Atos Administrativos

A Ordem de Serviço é ato administrativo…

A

Ordinatório.

  • Divisão de atividades e ordenação de serviços entre os diversos servidores e setores do órgão.
100
Q

Atos Administrativos

É correto afirmar que os atos de comunicação também são atos ordinatórios?

A

Sim.

101
Q

Atos Administrativos - Memorando

  • O memorando é um ato administrativo Ordinatório de Comunicação.

O memorando é a comunicação - “interna ou externa?” - entre agentes de um mesmo…

A

Comunicação Interna - Mesmo Órgão.

102
Q

Atos Administrativos - Comunicação

a) A comunicação interna entre agentes do mesmo órgão se dá por…
b) A comunicação entre autoridades de órgãos públicos diferentes ou entre uma autoridade pública e um particular ocorre por meio de…

A

a) Memorando.

b) Ofício.

103
Q

Atos Administrativos

Como se classificam os atos que conferem direitos ao particular, que concedem uma garantia previamente pleiteada?

(O particular pede algo e a Adm. concede)

A

Negociais.

104
Q

Atos Administrativos

Cite 3 atos administrativos negociais.

A

1 - Licença

2 - Autorização

3 - Permissão

105
Q

Atos Administrativos - Autorização

Autorização é um ato administrativo discricionário ou vinculado?

A

Discricionario.

  • E precário.
106
Q

Atos Administrativos - Autorização de Uso

Se dá quando um particular quer usar um bem público de forma especial, privativa.

Cite um exemplo.

A

Quando alguém quer casar na praia.

  • Discricionário e Precário.
107
Q

Atos Administrativos - Autorização de Polícia

Particular pretende exercer uma atividade material fiscalizada pelo Estado e, para tanto, pede a autorização de polícia.

Cite um exemplo.

A

1 - Quando alguém quer portar arma (autorização de porte)

2 - Quando alguém quer abrir uma escola.

  • Ato administrativo discricionário e precário.
108
Q

Atos Adm. - Licença

  • Particular, assim como na autorização de polícia, quer exercer uma atividade material fiscalizada pelo Estado.

Cite um exemplo.

A

Construção ou reforma.

109
Q

Atos Adm. - Licença x Autorização de Polícia

Qual é a diferença entre Licença e Autorização de Polícia?

A

Licença: Ato Vinculado. (Requisitos objetivos em Lei)

Autorização de Polícia: Ato Discricionário.

110
Q

Atos Administrativos - Permissão

A Permissão de uso de bem público é ato discricionário e precário?

A

Sim.

111
Q

Atos Administrativos - Permissão

  • A Permissão de uso confere, de forma discricionária e precária, ao particular a utilização de bem público em caráter privativo.

Qual é a diferença entre a autorização de uso para a permissão de uso?

A

Autorização de Uso: interesse do particular.

Permissão de Uso: também há interesse público.

112
Q

Atos Administrativos - Permissão

Cite exemplos de permissão de uso.

A

1 - Banca de Revista em calçada.

2 - Feira de artesanato em Praça.

113
Q

Atos Adm. - Negociais

Os atos negociais (licença, autorização ou permissão) são expedidos por meio de um…

A

Alvará.

  • Alvará de licença; Alvará de autorização; Alvará de Permissão.

** Alvará não é o ato (é a forma).

114
Q

Atos Administrativos - Negociais

A Admissão também é ato Negocial?

A

Sim.

115
Q

Ato Negocial - Admissão

  • Ato por meio do qual se permite ao particular usufruir de um determinado serviço público prestado pelo Estado.

Cite Exemplo.

A

Admissão em Escola Pública.

116
Q

Atos Administrativos

Como são classificados os atos que atestam fatos ou emitem opiniões da Administração?

A

Enunciativos.

117
Q

Atos Administrativos - Enunciativos

Cite os atos enunciativos que atestam fatos.

A

1 - Atestados (Ex: Junta médica examina e atesta)

2 - Certidões (espelho de um registro - ex: certidão nascimento)

3 - Apostilas (acrescenta informação no registro - ex: X se casa com Y, mas se separam. Averba-se essa informação no registro)

118
Q

Atos Administrativos - Enunciativos

Cite o ato enunciativo que emite opinião.

A

Parecer

119
Q

Atos Administrativos - Parecer

O parecer, regra geral, vincula?

A

Não.

  • São meramente opinativos.

** Mas é possível que a lei confira caráter Vinculante ao parecer.

120
Q

Atos Adm.

Como se classificam os atos por meio dos quais a Adm. aplica sanções, pune alguém que descumpre alguma norma legal ou administrativa?

A

Atos Punitivos.

121
Q

Atos Adm Punitivos

Os atos punitivos dependem de devido processo legal?

A

Sim.

  • Contraditório e Ampla Defesa + Proporcionalidade.

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