D. Constitucional Flashcards
São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por –?– ininterrupto(s) e idoneidade moral;
1 ano
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de –?– contados da –?–, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
15 dias; diplomação
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de –?– ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
15 anos
Nas empresas com mais de –?– empregados, é assegurada a eleição de –?– representante(s) destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
200; 1
Compõem o Conselho da República…
Vice-Presidente da Rep.
Presidente da Câmara dos Dep.,
Presidente do SF,
Líderes da maioria e da minoria da CD e SF,
Ministro da Justiça,
6 cidadãos brasileiros natos (+ de 35 anos) - 2 nomeados pelo Presidente da Rep., 2 eleitos pelo SF e 2 eleitos pela CD. - todos com mandato de 3 anos (sem recondução).
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até –?– de idade em creches e pré-escolas;
5 anos
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
se contar menos de –?– de serviço, deverá afastar-se da atividade
se contar mais de –?– de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
10 anos;
10 anos.
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até –?– antes do pleito.
6 meses
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
a idade mínima de:
a) –?– para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) –?– para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) –?– para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) –?– para Vereador.
a) 35 anos;
b) 30 anos;
c) 21 anos;
d) 18 anos.
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos –?–anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
6 meses
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
II - não enviar o repasse até o dia –?– de cada mês;
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Dia 20
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de –?– dos membros da Câmara Municipal.
2/3 ( 2 terços).
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em –?–, com o interstício mínimo de –?–, e aprovada por –?– dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e em preceitos estabelecidos.
2 turnos;
10 dias;
2/3 (dois terços)
As contas dos Municípios ficarão, durante –?–, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
60 dias.
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
s) –?– Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) –?– Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) –?– Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) –?– Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
s) 45
t) 47
u) 49
v) 51
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a –?– do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a –?– do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a –?– do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a –?– do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a –?– do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a –?– do subsídio dos Deputados Estaduais;
a) 20%
b) 30%
c) 40%
d) 50%
e) 60%
f) 75%
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de –?– da receita do Município;
5%
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
o) –?– Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) –?– Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) –?– Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) –?– Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
o) 37
p) 39
q) 41
r) 43
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico são de competência legislativa…
concorrente da União, dos Estados e do DF.
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
w) –?– Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) –?– Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
w) 53
x) 55
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico são de competência legislativa…
concorrente da União, dos Estados e do DF
responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico são de competência legislativa…
concorrente da União, dos Estados e do DF
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
k) –?– Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) –?– Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) –?– Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) –?– Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
k) 29
l) 31
m) 33
n) 35
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos, –?– do eleitorado;
5%
educação, cultura, ensino e desporto - competência legislativa…
concorrente da União, dos Estados e do DF
organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
Competência legislativa…
privativa da União.
criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
procedimentos em matéria processual;
São de competência legislativa…
concorrente da União, dos Estados e do DF
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
serviço postal;
sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
São de competência legislativa…
privativa da União.
diretrizes da política nacional de transportes;
regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
trânsito e transporte;
São de competência legislativa…
privativa da União.
política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
comércio exterior e interestadual;
São de competência legislativa…
privativa da União
nacionalidade, cidadania e naturalização;
emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
Competência legislativa…
privativa da União.
seguridade social;
diretrizes e bases da educação nacional;
registros públicos;
Competência legislativa…
privativa da União.
direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho - competência legislativa…
privativa da União.
desapropriação;
requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
Competência legislativa…
privativa da União.
previdência social, proteção e defesa da saúde;
assistência jurídica e Defensoria pública;
São de competência legislativa…
concorrente da União, dos Estados e do DF.
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
proteção à infância e à juventude;
São de competência legislativa…
concorrente da União, dos Estados e do DF
organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
Competência legislativa…
privativa da União.
organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis - são de competência legislativa…
concorrente da União, Estados e DF.
Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
compulsoriamente, aos –a–, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de –b– de efetivo exercício no serviço público e –c– no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
–d– de idade e –e– anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
–f– , se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
a) 70 anos
b) 10 anos
c) 5 anos
d) 60 anos
e) 35 anos
f) 65 anos de idade
populações indígenas - competência legislativa…
privativa da União.
atividades nucleares de qualquer natureza;
defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
propaganda comercial
Competência legislativa…
privativa da União.
sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
sistemas de consórcios e sorteios;
Competência legislativa…
privativa da União.
normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
Competência legislativa…
privativa da União.
orçamento, juntas comerciais, custas dos serviços forenses, produção e consumo são de competência legislativa…
concorrente da União, dos Estados e do DF.
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
Competência legislativa…
privativa da União.
nos tribunais com número superior a –?– julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de –?– e o máximo de –?– membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
25
11
25
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por –?– de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de –?– após a abertura da sessão legislativa;
2/3
60 dias
Compete exclusivamente ao –?–, julgar anualmente as contas do Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Congresso Nacional
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição são de competência legislativa…
concorrente da União, dos Estados e do DF.
jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
Competência legislativa…
privativa da União.
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente - competência privativa do…
Senado federal
2/3 dos Ministros do TCU serão escolhidos pelo…
Congresso Nacional
Compete exclusivamente ao –?– autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep. a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a –?– dias.
CN
15 dias
Os Deputados e Senadores não poderão desde a –?– :
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
expedição do diploma
escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
Competência exclusiva do(a)…
CN
Compete privativamente ao –?– :
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição –?– a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
Senado Federal
pública
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios é competência privativa do…
Senado Federal
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do DF e dos Municípios é competência privativa do…
Senado Federal
autorizar referendo e convocar plebiscito;
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
Competência exclusiva do(a)…
CN
Se a lei não for promulgada dentro de –?– pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
48 horas
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de –?–, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de –?–, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
15 dias úteis;
48 horas.
Prorrogar-se-á –?– vez(es) por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de –?–, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
1;
60 dias.
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos…
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, –?– juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de –?– e menos de –?– anos.
7;
30;
65.
Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente…
- os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
- os membros do Ministério Público da União, ressalvada a comp. da Justiça Eleitoral;
- as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região
- os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
- os “habeas-corpus”, quando a autoridade coatora for juiz federal;
- os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.
Cite 3 matérias de competência dos juízes federais…
Estado estrangeiro ou organismo internacional vs. Município ou pessoa domiciliada ou residente no País
causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional
causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo (grave violação de direitos humanos)
Cite 2 matérias de competência dos juízes federais…
as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
Cite 1 matérias de competência dos juízes federais…
os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira
Cite 5 matérias sujeitas à comp. dos juízes federais…
disputa sobre direitos indígenas.
os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar
os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro
a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação
as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o –?– com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o –?–, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
PGR
STJ
O prazo de contestação na ação popular é de quantos dias?
20, prorrogáveis por mais 20
Prazo comum a todos os interessados.
Em quanto tempo prescreve a ação popular?
5 anos
Os Deputados e Senadores não poderão desde a –?– :
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
posse
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo –?–, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República;
II - pelo –?– , pelos –?–, ou a requerimento da –?–, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
I - Presidente do SF
II - Presidente da República; Presidentes da CD ou do SF; maioria dos membros de ambas as Casas.
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
Competência exclusiva do(a)…
CN
É da competência exclusiva do –?– :
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
CN
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de –?– a –?– e de –?– a –?–.
2 de fevereiro a 17 de julho
1º de agosto a 22 de dezembro
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Os Deputados e Senadores, desde a –?–, serão submetidos a julgamento perante o –?–.
Desde a –?–, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de –?– à Casa respectiva, para que, pelo voto de(a) –?– de seus membros, resolva sobre a prisão.
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de(a) –?–, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de –?– do seu recebimento pela Mesa Diretora.
expedição do diploma;
STF;
expedição do diploma;
24 horas;
maioria
maioria de seus membros
45 dias
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de –?–, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de –?–, ao Presidente do(a) –?– os motivos do veto.
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Decorrido o prazo de –?–, o silêncio do Presidente da República importará sanção.
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de –?– a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria –?– dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
15 dias úteis
48 horas
SF
15 dias
30 dias
absoluta
Desapropriação Sanção - IMÓVEL URBANO (função social da propriedade)
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até –?– anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
10 anos
DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até –?– anos, a partir do –?– ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
20
2º
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de –?– anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
10
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até –?–ano(s) da data de sua vigência.
1
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - –?– para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;
II - –?– para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
III - –?– para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
IV - –?– para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
V - –?– para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
VI - –?– para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.
I - 7%
II - 6%
III - 5%
IV - 4,5%
V - 4%
VI - 3,5%
A Câmara Municipal não gastará mais de –?– de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
70%
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo (29-A)
II - não enviar o repasse até o dia –?– de cada mês;
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
20
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de –?– de sua receita com folha de pagamento.
70%
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao –?– da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de –?–, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
triplo
36
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação - a quem compete?
Estados
Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Competência…
exclusiva da União
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente (Tribunal de Contas) sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de –?– dos membros da Câmara Municipal.
2/3
Nos Territórios Federais com mais de –?– habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
Território possui competência legislativa?
100 mil
Não
Caso seja criado, qtos deputados elegerá o Território?
Quem nomeia o seu Governador?
Os Territórios elegem senadores?
4, independente do tamanho da população
Pres. Rep.
Não
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de –?–anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma –?–, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do –?– e nas ações e serviços públicos de –?–.
2 anos
republicana
ensino, saúde
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de –?–.
24 horas
Quando os Poderes Legislativo ou Executivo se declaram ameaçados ou impedidos de exercerem suas funções, a intervenção se dá por meio de solicitação ou requisição?
Solicitação
Quando o P. Judiciário se declara ameaçado ou impedido de exercer suas funções, a intervenção ocorre por meio de solicitação ou requisição?
requisição do STF.
Qdo Estado ou DF desobedecer a ordem ou decisão judicial, a intervenção deve ocorrer por meio de solicitação ou requisição?
Requisição do STF, STJ ou TSE.
A Requisição, após o procedimento, vincula a decretação pelo Pres. Rep.
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo (29-A)
II - não enviar o repasse até o dia –?– de cada mês;
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
20
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de –?– de sua receita com folha de pagamento.
70%
O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao –?– da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de –?–, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
triplo
36
Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação - a quem compete?
Estados
Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Competência…
exclusiva da União
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente (Tribunal de Contas) sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de –?– dos membros da Câmara Municipal.
2/3
A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar (–?–% para a União e –?–% para os Estados, DF e Municípios).
Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal) referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos –?– das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a –?– de remuneração por ano de serviço.
§ 6º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de –?– anos.
50%
60%
I - 20%
§ 5º - 1 mês
§ 6º - 4 anos
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de –?–, bem como a prestação de informações falsas.
30 dias
Desde a –?–, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de –?– à Casa respectiva, para que, pelo voto da(e) –?– de seus membros, resolva sobre a prisão.
expedição do diploma
24 horas
maioria
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da –?– de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de –?– do seu recebimento pela Mesa Diretora.
maioria
45 dias
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de –?–dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
2/3
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à –?– das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada
1/3
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse –?– dias por sessão legislativa.
O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de –?– meses para o término do mandato.
120
15
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de –?– de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao –?–, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
1/3
Min. Público
§ 3º - As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de –?– (contados da publicação da MP), prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por –?–, as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 11- Não editado o –?– a que se refere o § 3º até –?–dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
§ 12 - Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Se a medida provisória não for apreciada em até –?– dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
60 dias; Decreto Legislativo
decreto legislativo; 60 dias
45 dias
O Pres. Rep. Poderá pedir urgência para a apreciação dos projetos de sua autoria.
Nesse caso o prazo não poderá exceder a –?– dias
Cada casa do CN disporá de até –?– dias para deliberar.
A apreciação das emendas do SF pela CD far-se-á no prazo de –?– dias.
100
45
10
O veto do PR será apreciado em sessão conjunta da CD e do SF, dentro de –?– a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria –?– dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto/aberto(?)…
30 dias
absoluta
aberto (EC 76/2013)
Se a lei não for promulgada dentro de –?– pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o –?– a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao –?– fazê-lo.
48 horas
Presidente do SF
Vice do SF.
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do –?–, ao qual compete:
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em –?– dias a contar de seu recebimento;
TCU
60
Cabe ao TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de –?– dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
90 dias
A Comissão mista permanente a que se refere o art. *166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de –?– dias, preste os esclarecimentos necessários.
Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de –?– dias.
Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
*§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo (LDO, LOA, PP) e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
5
30
O Tribunal de Contas da União, integrado por –?– Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
9
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - –?– pelo Presidente da República, com aprovação do –?–, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - –?– pelo Congresso Nacional.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do –?–, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
I - 1/3, SF
II - 2/3
STJ
TCU
O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de –?–.
TRF
O Tribunal de Contas Estadual é composto por –?– membros.
–?– membros escolhidos pela Assembléia Legislativa.
–?– membros escolhidos pelo Poder Executivo.
7
4
3
Se, decorridos –?– dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
10
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até –?– dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
20
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do –?–, ausentar-se do País por período superior a –?– dias, sob pena de perda do cargo.
CN
15
O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo –?–;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo –?–.
§ 2º - Se, decorrido o prazo de –?– dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
STF
Senado Federal
180
1 - Qual espécie normativa fixa os subsídios dos Deputados Federais e SF?
2 - E qto aos Dep. estaduais?
3 - E o subsídio do Ministro do STF?
4 - E o subsídio do Presidente da República e Ministros de estado?
1 - Decreto legislativo - *não aumenta automaticamente. Precisa de outro decreto qdo o subsídio do STF (teto) é aumentado.
2 - Lei ordinária estadual.
3 - Lei ordinária com sanção do Presidente da República
4 - Decreto Legislativo (CN)
CPI municipal pode quebrar sigilo bancário?
Não. Dependem de autorização do juiz.
Apenas CPIs, federal, estadual, distrital podem.
