D. Adm. Flashcards
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até –?–, sem prejuízo da remuneração.
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
60 dias
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de –?– dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de –?– dias.
10
20
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo –?–, para diligências reputadas indispensáveis.
dobro
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por –?– dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
60
Valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem é transgressão punida com demissão.
Tal demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo publico federal pelo prazo de –?–.
5 anos
A ação disciplinar prescreverá:
em –?–, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
em –?–, quanto à suspensão;
em –?–, quanto á advertência.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal serão aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.
5 anos
2 anos
180 dias
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a –?–;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até –?–;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
30 dias
30 dias
A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até –?– consecutivos, sem remuneração.
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
3 anos
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de –?–.
90 dias
Será punido com suspensão de até –?– o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente
15 dias
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de –?– por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
50%
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de –?– e –?– anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
3
5
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, –?– e, no máximo, –?– dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
10
30
As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de –?–, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a –?– da remuneração, provento ou pensão.
Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
30 dias
10%
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a –?– meses.
3
À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de –?–, contado do óbito.
1 ano
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de –?– para quitar o débito.
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
60 dias
O adicional de qualificação por título de Mestre será correspondente a –?– sobre o vencimento básico do servidor.
O a.q. por doutorado será de –?–.
–?–, em se tratando de certificado de Especialização;
–?– ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos –?– horas, observado o limite de 3% (três por cento).
- Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV.
10%
12,5%
7,5%
1%, 120 hs
Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Federal.
A GAE corresponde a –?– do vencimento básico do servidor.
35%
Gratificação de Atividade Judiciária corresponde a –?– do vencimento básico do servidor.
50%
Gratificação de Atividade de Segurança – GAS : –?–
Devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário.
35%
Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de –?–horas.
360
Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Cada órgão destinará, no mínimo, –?– do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.
Pelo menos –?– dos cargos em comissão, a que se refere o caput deste artigo, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.
80%
50%
As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.
Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.
Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até –?–da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
A participação dos titulares de funções comissionadas de que trata o § 4o deste artigo em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada –?–, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.
1 ano
2 anos
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de –?–, salvo motivo de força maior.
O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
5 dias
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de –?–, apresentem alegações.
5 dias úteis
O recurso administrativo tramitará no máximo por –?– instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
3
Salvo disposição legal específica, é de –?– dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de –?– dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
10
30
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de –?–, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
15 dias
A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (1 ano), exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a –?– meses;
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até –?–meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até –?– meses, caso haja interesse da administração.
60
48
120
Caso haja atraso superior a –?– do pagamento pela Administração por serviços, obras ou fornecimentos já recebidos ou executados, pode o contratado optar pela rescisão ou suspensão do cumprimento de suas obrigações até que a situação seja normalizada.
90 dias
As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24 - (“ou seja, nem todos os casos”) - , as situações de inexigibilidade referidas no art. 25 - (“ou seja, todos os casos”) -, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de –?– dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de –?– dias, como condição para a eficácia dos atos.
3
5
O sistema de registro de preços será regulamentado por –?–, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
seleção feita mediante –?–;
estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
validade do registro não superior a –?–.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
decreto
concorrência
1 ano
O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
Os preços registrados serão publicados –?– para orientação da Administração, na imprensa oficial.
trimestralmente
Decorridos –?– da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
60 dias
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de –?– pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até –?– da apresentação das propostas.
3
24 hs
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de –?– dias.
45
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
advertência;
multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a –?– anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Esta sanção é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de –?– da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após –?– de sua aplicação.
2 anos
10 dias
2 anos
IMPROBIDADE
Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de –?–.
15 dias
O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
Os preços registrados serão publicados –?– para orientação da Administração, na imprensa oficial.
trimestralmente
Decorridos –?– da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
60 dias
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de –?– pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até –?– da apresentação das propostas.
3
24 hs
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de –?– dias.
45
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
advertência;
multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a –?– anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Esta sanção é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de –?– da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após –?– de sua aplicação.
2 anos
10 dias
2 anos
IMPROBIDADE
Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de –?–.
15 dias
A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.
Decorridos –?– dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
É faculdade ou dever da Administração - quando o convocado não assina o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado?
60
Faculdade!
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o –?– dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de –?– daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
5º
20
As concessões patrocinadas (parceria publico-privada) em que mais de –?–% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
70
O poder concedente publicará, - (“previamente ou simultaneamente?”) - ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
previamente
A formalização de autorização de serviço publico ocorre por meio de –?–….
portaria ou decreto
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de –?– dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até –?– dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
30
180
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de –?– pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até –?– horas da apresentação das propostas.
3
24
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de –?– dias.
45
Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
Competência…
União
Caducidade da Desapropriação
O expropriante tem o prazo de –?– anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
A ação de desapropriação para reforma agrária deverá ser proposta dentro do prazo de –?– anos, contado da publicação do decreto declaratório.
Na desapropriação por utilidade e necessidade pública, a caducidade possui o prazo de –?– anos, a partir da expedição do decreto.
2
2 anos
5 anos
Em nome da celeridade processual, o juiz, na desapropriação para reforma agrária, ao despachar a inicial, tem –?– horas para autorizar o depósito da indenização a ser feito em favor do expropriado.
Após o depósito, o juiz tem –?– hs para determinar a imissão na posse - *CUIDADO!!! sem requisito de urgência para esta qdo se trata de desapropriação para reforma agrária.
48
48
Qual é o prazo prescricional para proposição de ação civil contra a Fazenda Publica segundo o código civil?
E para o STJ?
3 anos
5 anos
Revisão de ato que concede aposentaria
A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pelo TCU, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapasse –?–.
Esse prazo começa a correr a partir da…
5 anos
data de chegada ao TCU do processo adm. de aposentaria encaminhado pelo órgão de origem.
Salvo disposição legal específica, é de –?– dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de –?– dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado?
10
30
Por igual período, ante justificativa explícita
A garantia do contrato administrativo não excederá a –?– por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até –?– por cento do valor do contrato.
5
10
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a –?– anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
2
Licitação
Na modalidade de convite, devem ser escolhidos e convidados interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação, cadastrados ou não, em número mínimo de –?– pela unidade administrativa.
3
Licitação
As dispensas, as situações de inexigibilidade,necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de –?– dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de –?– dias, como condição para a eficácia dos atos.
3
5
Licitação
Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a –?– vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de –?– dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de –?– dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
100
15
10
Licitação
Decorridos –?– dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
60
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a –?– por cento do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” (R$ 80.000) desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
5
Hipóteses de Rescisão ou Suspensão do cumprimento do contrato pelo contratado:
A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a –?– dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
O atraso superior a –?– dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
120
90
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até –?– por cento do valor inicial atualizado do contrato.
No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de –?– por cento para os seus acréscimos.
50.
A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a –?– meses.
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até –?– meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até –?– meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
60
48
120
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de –?– dias, salvo motivo de força maior.
O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o (“triplo/dobro?”), mediante comprovada justificação.
5
dobro
Defesa Técnica
a) A falta de defesa técnica gera nulidade do processo administrativo?
b) O particular pode se defender sem a ajuda de advogado no P. Adm.?
a) Não.
b) Sim.
Duplo grau
Há direito a duplo grau de julgamento na esfera adm.?
Sim.
- É inconstitucional a exigência de depósito, caução ou garantia prévios para a interposição de recurso adm.
Militar
Militar, incluindo PM, Bombeiro Militar, pode fazer greve ou se organizar em sindicatos?
Não.
- É inconstitucional.
Greve Servidor Publico Civil
A CF garante ao servidor público direito de greve por meio de lei específica (norma constitucional de eficácia limitada).
Esta lei específica aludida pela CF, deve ser LC ou LO?
LO.
Greve Servidor Publico Civil
O servidor em estado probatório pode exercer direito de greve?
Sim.
Greve Servidor Publico Civil
O servidor em greve irá receber contraprestação do Estado?
Não tem direito.
Serviços Públicos
É possível interrupção do serviço por motivo de ordem técnica ou inadimplemento do usuário?
Sim, desde que haja urgência ou desde que se avise antes.
Serviços Públicos
a) Na hipótese de interrupção de serviço público por inadimplemento, quando há serviço essencial à coletividade, pode haver a interrupção?
b) Se X não paga energia elétrica, o Estado pode cortar?
c) Se um hospital não paga energia elétrica, o Estado pode cortar?
a) Não.
b) Sim.
c) Não.
Inadimplência da Administração Pública
Se a Adm Pública for inadimplente por mais de –?– dias, o particular pode suspender a execução do contrato, valendo-se da “exceção do contrato não cumprido”.
90 dias.
Autotutela
- É o poder de rever os próprios atos.
A Administração pode rever seus próprios atos independentemente de provocação?
Sim.
Motivação
- Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados.
Cite um exemplo de exceção a esta regra.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Inclusive livres de motivação.
Abuso de Poder
Abuso de poder é gênero. Cite as duas espécies.
1 - Excesso de Poder.
2 - Desvio de Poder.
Excesso de Poder x Desvio de Poder
Qual é a diferença entre excesso de poder e desvio de poder?
- Excesso de poder é vicio de competência. Ocorre quando o agente age em busca do interesse público, mas excede a competência definida em lei. O agente até tinha boas intenções.
- Desvio de Poder é bem pior. É vício de finalidade. O agente prática o ato buscando finalidade diversa da estipulada pela lei. Ainda que aja dentro da competência estipulada, sua finalidade é viciada.
Caso
- Imagine que a lei define que a Administração Pública pode fechar espetáculos pornográficos.
- Pornografia é um conceito indeterminado, subjetivo.
- A administradora entra em um bar e encontra uma dançarina fazendo pole dance. Entendendo que se trata de pornografia, determina que o bar seja fechado.
a) O juiz, se discordar dos critérios discricionários da administração, pode desfazer o ato?
b) É possível controle judicial de atos discricionários?
a) Não.
* O judiciário não pode substituir a oportunidade e conveniência da Administração pela oportunidade e conveniência do juiz.
b) Sim, no que tange à lei.
* Se, no caso em tela, detectasse que o ato foi realizado com desvio do poder, ilegitimidade ou alguma afronta à lei, poderia anular o ato.
** O judiciário pode controlar o mérito administrativo quanto a sua licitude ou não licitude.
Caso
- A lei 8112/90 estabelece que o servidor pode ser punido com até 90 dias de suspensão.
- O Administrador Público determinou 100 dias de suspensão como punição.
- O servidor punido propôs uma ação, e o juiz determinou que a suspensão fosse de 90 dias.
a) O juiz pode fazer isso?
b) O que o juiz pode fazer nesta situação?
a) Não.
* Uma vez que, se ele diminui a pena, está exercendo função discricionária. Dosar pena é ato discricionário.
b) Pode anular o ato, porque está afrontando a lei. Não pode dosar a pena.
Poderes Administrativos
Quais são os 4 poderes da administração?
1 - Normativo
2 - Hierárquico
3 - Disciplinar
4 - Polícia
“Hi-Po Di-No”
Poderes
Qual é o poder que a Administração possui de expedir normas gerais e abstratas dentro dos limites da lei?
Normativo.
- O poder normativo é infralegal.
Poderes
O poder normativo da Administração confere a ela a possibilidade de expedir leis?
Não.
- Atos normativos inferiores à lei. Atos que obedeçam à lei.
Poderes
Quando a lei define que tráfico de entorpecentes é ilegal, e o ato normativo delimita o que é e o que não é considerado entorpecente para os fins legais, qual poder administrativo expresso?
Poder Normativo.
Poderes
Quando a lei diz que os casos urgentes serão tratados em plantão, e o ato administrativo define o que pode ser considerado caso urgente, qual poder administrativo exercido?
Normativo.
Poder Normativo - Regulamento e Decreto
- O ato normativo mais célebre é o regulamento.
- O Regulamento é o ato, e o Decreto, a forma do regulamento.
- O poder regulamentar é uma espécie do poder normativo. Mas algumas bancas, por vezes, o consideram mais um dos poderes (além dos 4: Hi-Po Di-No)
O Regulamento é ato privativo do…
Chefe do Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)
Regulamento
Quais as 2 espécies de regulamentos?
1 - Regulamento Executivo
2 - Regulamento Autônomo
Regulamento
Qual é o objetivo do regulamento executivo?
Fiel execução do texto legal, facilitam a execução da lei.
Regulamento
O que é regulamento autônomo?
É o decreto expedido para substituir a lei.
Regulamento (Decreto) Autônomo
O que pode fazer o Presidente da República por decreto autônomo?
1 - Extinguir cargo público vago
2 - Organização Administrativa desde que não gere despesa ou não crie e nem extinga órgãos.
Poderes
Qual é o poder que se expressa pela organização, estruturação interna da atividade administrativa?
Poder hierárquico.
Poderes
Existe, na Administração Pública, hierarquia entre pessoas jurídicas ou entidades diversas?
Não.
- A hierarquia se manifesta sempre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
Poderes
É correto afirmar que a hierarquia só se manifesta por meio de atos de subordinação?
Não.
- Também se manifesta por meio de atos de coordenação.
** Há a hierarquia horizontal e a vertical.
Poder Hierárquico
Como é chamada a distribuição de competências entre órgãos de mesmo nível hierárquico?
Hierarquia Horizontal
- Poder hierárquico por coordenação.
** Exemplo: Ministério da Saúde, MEC, Ministério da Fazenda…
Poder Hierárquico
A hierarquia entre o Presidente da República e, por exemplo, o Ministério da Saúde é horizontal ou vertical?
É vertical (subordinação).
Poder Hierárquico
A hierarquia entre o Ministério da Saúde e o SUS é vertical ou horizontal?
Vertical (subordinação).
Prorrogação de Competência
- No Processo Civil, um juiz relativamente incompetente pode ter sua competência prorrogada em razão da não manifestação do réu.
Admite-se prorrogação de competência de agente administrativo incompetente pelo mesmo motivo?
Não.
Poderes
Qual é o poder de aplicar penas àqueles que têm vínculo especial com o Estado?
Poder Disciplinar
Poderes
Aplicação de multa ao particular que estacionou o carro em local proibido é exercício de Poder Disciplinar?
Não.
- É poder de polícia.
Poderes
A multa aplicada ao particular que descumpre contrato com a Administração, é expressão de qual poder?
Disciplinar.
Poderes
O poder disciplinar pode decorrer da hierarquia ou de –?– administrativos.
contratos
Poderes
Qual é o poder que decorre da supremacia geral do Estado, baseado na preponderância do interesse público, e não requer vínculo especial para aplicar penas?
Poder de Polícia
Polícia Administrativa x Polícia Judiciária
Qual é a diferença entre as 2?
Polícia Judiciária: prevenção e repressão a ilícitos criminais. Incide sobre pessoas.
Polícia Administrativa: restrição ao exercício de liberdades individuais e ao uso da propriedade privada para adequá-los ao interesse público.
(ou seja, supremacia do interesse público)
Incide sobre bens e direitos.
Poder de Polícia
- O Poder de Polícia pode se manifestar por normas gerais ou atos individuais.
a) A norma que proíbe o estacionamento em determinada rua é norma geral ou ato individual?
b) A licença para construir, a autorização para porte de arma, a licença para dirigir e as multas são normas gerais ou atos individuais?
a) Norma geral decorrente do poder de polícia.
b) Atos individuais do poder de polícia.
Poder de Polícia
- O Poder de Polícia manifestado em atos individuais se divide em repressivo e preventivo.
Dê exemplo de ato preventivo e de ato repressivo.
Preventivo: Licença para construir.
Repressivo: Administração embarga a obra ou aplica multa.
Poder de Polícia
a) A discricionariedade é um atributo (característica) do Poder de Polícia?
b) Todo ato do Poder de Polícia é discricionário?
a) Sim.
* A regra é a discricionariedade.
b) Não.
** A licença pra construir é um ato vinculado. Se o particular preencher os requisitos definidos em lei, tem direito de construir.
Conselhos Profissionais (CREA, CRM…)
- A lei que os rege diz que os Conselhos Profissionais são particulares, pessoas de direito privado que atuam na prestação de serviço público por delegação do Estado.
- Esse dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que trouxe a conclusão de que os Conselhos Profissionais não prestam serviço público prioritariamente (até atuam prestando serviço publico também), mas maioritariamente exercem Poder de Polícia.
A licença do CRM para exercer a medicina pode ser considerada um exemplo de limitação à liberdade profissional do particular, caracterizando manifestação do poder de polícia?
Sim.
- Poder de Polícia Preventivo.
Conselhos Profissionais
a) A partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade referente à prestação de serviços públicos pelos Conselhos Profissionais, o STF concluiu que os Conselhos Profissionais têm natureza de…
b) Isso porque o Poder de Polícia não pode ser…
a) Autarquia.
* Portanto são pessoas de direito público.
b) Delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
Delegação de Poder de Polícia
Se admite a delegação de Poder de Polícia às pessoas de direito privado integrantes da Administração Indireta?
Não.
- O Poder de Polícia só pode ser exercido por pessoas de Direito Público. Não se admite sua delegação a particulares ou pessoas jurídicas de direito privado.
Delegação Poder Polícia - Radar
a) A colocação de radar, a fim de se aplicar multa a quem ultrapasse o limite de velocidade, é poder de polícia?
b) Pode ser contratada empresa para colocar o radar, extrair as multas e encaminhar para o Estado?
a) Sim.
b) Sim.
* Isso não é delegação do Poder de Polícia. Só se delega a empresa a execução de atividades materiais necessárias a execução do poder de polícia.
** Não se delega atos decisórios, atos que dependam de fé pública…
Os atos próprios de polícia não podem ser delegados.
Delegação Poder de Polícia
É correto afirmar que nenhum dos aspectos do Poder de Polícia pode ser delegado a particulares?
É incorreto.
- Os aspectos materiais podem ser delegados.
** A demolição de prédio é poder de polícia, mas pode ser contratada empresa para demolição.
Poder de Polícia
Quais são os atributos do poder de Polícia?
1 - Discricionariedade
2 - Autoexecutoriedade
3 - Imperatividade
4 - Coercibilidade.
Imperatividade
- Um exemplo de Imperatividade é quando a Administração determina, por meio de placa informativa, que o particular não estacione.
Se o particular estaciona, a aplicação de multa é meio direto ou indireto de coerção?
Indireto
- Não está rebocando o carro…
Imperatividade
Se X para o carro no meio da rua, qual meio coercitivo deve ser usado: direto ou indireto?
Direto.
- Deve o carro ser rebocado.
Autoexecutoriedade
a) A Autoexecutoriedade afasta o controle prévio do judiciário?
b) A Autoexecutoriedade afasta o controle posterior do judiciário?
a) Sim.
b) Não.
Autoexecutoriedade
A Autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos?
Não.
Autoexecutoriedade
A Autoexecutoriedade decorre de –?– ou de situação de –?–.
lei; urgência.
Prescrição - Poder de Polícia
a) A Administração tem –?– anos para aplicar as sanções decorrentes do Poder de Polícia, salvo se o ilícito for também um ilícito penal.
b) Se for ilícito penal e administrativo concomitantemente, a sanção a ser aplicada terá qual prazo prescricional?
a) 5 anos.
b) O prazo prescricional penal.
Prescrição Intercorrente - Poder Polícia
A paralisação do processo administrativo, após instaurado, para a aplicação das penalidades decorrentes do exercício do Poder de Polícia, por –?– anos gera prescrição intercorrente.
3 anos.
Órgãos
a) Se um aluno de colégio público municipal é expulso pelo diretor, a ação a ser proposta será contra o colégio ou contra o município?
b) É certo alguém dizer que proporá ação contra a prefeitura?
a) Contra o município
* A escola é órgão do município.
b) Não. O certo é contra o município. Prefeitura é órgão da pessoa jurídica município.
Órgãos Públicos
- Embora não possuam personalidade jurídica, alguns órgãos públicos possuem capacidade postulatória ou capacidade processual ativa. Ou seja, podem figurar no polo ativo em nome próprio.
Dê exemplo.
Ministério Público pode propor ação civil pública em nome próprio.
Órgãos
Que tipos de órgãos possuem capacidade postulatória para figurar em nome próprio no pólo ativo do processo? 2 tipos…
1 - Órgãos Independentes
2 - Órgãos Autônomos
Órgãos - Calasificação
Quanto à hierarquia (ou posição estatal), os órgãos podem ser classificados como:
1 -
2 -
3 -
4 -
1 - Independente
2 - Autônomo
3 - Superior
4 - Subalterno
Poder Hierárquico
a) Existe manifestação do Poder Hierárquico na desconcentração?
b) Existe manifestação do Poder Hierárquico na descentralização?
a) Sim.
b) Não.
* Entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica há hierarquia. Entre os órgãos de pessoas jurídicas diferentes, não.
Órgãos
O órgão que não tem independência hierárquica é o…
Independente
Órgãos
- O órgão independente é o topo da hierarquia administrativa da pessoa jurídica. É aquele órgão sem dependência hierárquica. Não está hierarquicamente subordinado a nenhum outro dentro da mesma pessoa jurídica.
Cite exemplos de órgãos independentes.
Governadoria
Prefeitura
Presidência da República
Órgãos
Cabe recurso administrativo de decisão de Presidente da República?
Não.
- O PR está no topo da cadeia hierárquica.
** Pode ser discutida judicialmente.
Órgãos
Qual tipo de órgão é imediatamente subordinado ao órgão independente?
Órgãos autônomos.
Órgãos Autônomos
Quais tipos de autonomia têm os órgãos autônomos?
1 - Autonomia administrativa
2 - Autonomia financeira, orçamentária.
Órgãos Autônomos
Os órgãos autônomos não têm independência.
Cite exemplos de órgão autônomo.
Secretaria de prefeitura e governadoria
Ministérios vinculados à presidência da república.
Órgãos
Quais são os órgãos que estão subordinados a órgãos autônomos?
Os órgãos superiores.
Órgãos Superiores
- Os órgãos superiores não têm independência nem autonomia administrativa ou financeira. Eles dependem das normas administrativas expedidas pelos órgãos autônomos, dependem do orçamento que será liberado pelo órgão autônomo hierarquicamente superior a ele.
Eles conservam poder de decisão?
Sim.
Órgão Superior
Cite exemplos de órgãos superiores.
Procuradoria da Fazenda - vinculada ao Ministério da Fazenda.
Secretaria da Receita Federal - vinculada ao Ministério da Fazenda tb.
- eles têm poder de decisão.
Órgãos
Quais são os órgãos que simplesmente executam a atividade pública?
Os órgãos subalternos.
Órgãos Subalternos
Os órgãos subalternos têm poder de decisão?
Não.
Órgãos Subalternos
Cite exemplos de órgãos subalternos.
Zeladoria
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos
- órgãos diretos de execução.
Órgãos - Classificação
Quanto à esfera, os órgãos se dividem em:
1 -
2 -
1 - Central
2 - Local
Órgãos Centrais e Locais
- A fim de se classificar os órgãos como centrais ou locais, importa analisar as pessoas jurídicas que eles integram.
a) A Secretaria de Segurança Pública de um Estado é órgão central ou local?
b) A delegacia de um bairro é central ou local?
a) Central.
b) Local.
Órgãos Centrais e Locais
- Os órgãos centrais têm atribuição, competência, executam suas atividades em todo âmbito territorial da pessoa jurídica que eles integram.
- Os órgãos locais têm competência restrita a determinado ponto territorial da pessoa jurídica da qual ele faz parte.
a) O TJ da Bahia é órgão central ou local?
b) O TRT da Bahia é órgão central ou local?
a) Central.
* É órgão do Estado da Bahia. Tem atribuição em todo o Estado.
b) Local.
* O TRT é órgão integrante da estrutura federal. É órgão da União, mas não tem atribuição em toda a União Federal, pq é regional! (somente local).
Órgãos - Classificação
Quanto à estrutura, os órgãos se dividem em:
1 -
2 -
1 - Simples
2 - Compostos
Órgãos Simples e Compostos
Qual é a diferença entre órgãos simples e compostos?
Simples: formado por um único órgão.
- Assembléia jurídica do Estado da Bahia
Composto: Formado por mais de um órgão.
** Congresso Nacional (SF + CD)
Órgão - Classificação
Quanto à atuação funcional, os órgãos são divididos em:
1 -
2 -
1 - Singular.
2 - Colegiado.
Órgão Simples/Composto x Órgão Singular/Colegiado
- ATENÇÃO para a diferença entre eles!
- O órgão simples/composto é classificado levando-se em consideração a sua estrutura.
- O órgão singular/colegiado é classificado considerando-se a sua atuação funcional.
Nesse sentido, o que é órgão singular?
É o órgão que manifesta a vontade pela vontade de um único agente.
- A presidência da república é um órgão singular - se manifesta pelo PR.
- Ministério da Fazenda - manifesta a vontade pelo ministro
Órgão Colegiado
Cite exemplos de órgãos colegiados.
Congresso Nacional
Senado Federal
- O CN é um órgão composto e colegiado
** O SF é um órgão simples e colegiado
Órgãos - Classificação
Quanto às funções, os órgãos públicos podem ser:
1 -
2 -
3 -
1 - Ativo - execução da atividade pública, atividade-fim do Estado.
2 - Consultivo
3 - de Controle
Órgão De Controle
Os órgãos de controle se dividem em órgãos de controle interno e externo. Cite um exemplo de cada.
Controle interno: Controladoria Geral da União
Controle externo: Tribunais de Contas
Administração Indireta
Suponha que X seja expulso de Universidade Federal. Uma eventual ação será proposta contra quem?
Contra a Universidade mesmo (autarquia).
- Ela é pessoa jurídica, tem patrimônio próprio, tem responsabilidade pelos seus atos.
** Órgão não tem nada disso.
Administração Indireta
Universidade Federal pode propor ação contra a União?
Sim.
- 2 pessoas jurídicas diferentes.
Administração Indireta
a) Lei específica –?– autarquias e –?– a criação de sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública.
b) A lei específica será LO ou LC?
a) cria
autoriza
b) LO
Administração Indireta
- Quando a lei cria (autarquia) não precisa registrar. A existência se dá com a publicação da lei.
Quando autoriza a criação, a existência se dá de que maneira?
Com o registro dos atos constitutivos no cartório de pessoa jurídica.
Administração Indireta
- Tanto a lei que cria a Autarquia quanto a que autoriza a criação das outras entidades já estabelecem as finalidades das pessoas jurídicas que serão criadas.
Qual é a exceção aqui?
A Fundação.
- Cada ente federativo tem que expedir LC para definir as áreas de atuação possíveis dentro do ente federativo.
** Assim, a lei específica que autoriza a criação da Fundação terá que escolher uma das finalidades trazidas pela LC do ente.
Administração Indireta
- As entidades da Administração Indireta dependem de lei específica para a criação.
Dependem de lei específica também para a extinção?
Sim.
Administração Indireta
As entidades da Administração Indireta podem sofrer algum tipo de controle pelos entes da Adm. Direta?
Sim.
- Controle finalístico. A entidade descentralizada deve cumprir o que foi estipulado em sua lei de criação.
** Tb conhecido como Tutela Administrativa, Vinculação, Supervisão Misterial.
Administração Indireta
a) Quem controla finalisticamente o IBAMA?
b) Quem controla finalisticamente a Universidade Federal?
c) Quem controla a finalidade do INSS?
a) O Ministério do Meio Ambiente.
b) O MEC
c) Ministro da Previdência.
Administração Indireta
O controle finalístico (supervisão ministerial) pode ser chamado de subordinação?
Não.
- O poder hierárquico não pode extrapolar uma pessoa jurídica.
Administração Indireta
As entidades da Administração indireta devem ser criadas com fins públicos não lucrativos?
Sim.
- Isso não impede que tenham lucro.
** O lucro do Banco do Brasil em 2013 foi de 14 bilhões de reais.
Caso
- X foi ao INSS requerer concessão de benefício. O analista nega a concessão. Da decisão do analista, X recorreu ao dirigente do INSS.
a) Esse recurso é hierárquico? - Havendo previsão em lei, é possível recorrer da decisão do dirigente do INSS para o Ministério Supervisor (Min. Previdência).
b) Esse recurso é hierárquico?
a) Sim. Recurso Hierárquico Próprio
* recorreu dentro da mesma pessoa jurídica.
b) Não tem natureza hierárquica.
** Contudo a lei o chama “Recurso Hierárquico”.
*** Assim, “Recurso Hierárquico Impróprio”
Administração Indireta
O dirigente de entidade da Adm. Indireta é servidor comissionado, de livre nomeação e exoneração pelo…
Ministério Supervisor
Autarquia
- As autarquias exercem atividade típica de Estado. Têm regime de Fazenda Pública.
Gozam de imunidade recíproca?
Sim.
- União, Estados, Municípios e DF não podem cobrar impostos uns dos outros e nem de suas autarquias.
Autarquia
Todos os privilégios processuais da Fazenda Pública se estendem às entidades autárquicas?
Sim.
- incluindo prazos dilatados, remessa necessária, execução fiscal, impenhorabilidade dos bens, paga por precatório seus débitos.
** se X tem um crédito a receber do INSS, ele entra na fila de precatório do INSS, não da Uniao.
Autarquia
Prescrevem em –?– anos as ações a serem propostas em face da Fazenda Pública.
Aplica-se esse prazo às autarquias?
5 anos.
Sim.
Autarquia
Os conselhos de classe (CREA, CRM…) são autarquias?
Autarquias de Controle
Autarquia
A OAB é autarquia?
Não.
- A OAB tem estatuto próprio. Segue a regra definida no seu estatuto.
Autarquia de Controle
- A competência tributária é inelegível, intransferível.
a) O que se transfere é a –?– tributária.
b) Os Conselhos Profissionais têm competência tributária?
a) capacidade (poder de cobrar tributos)
b) Não.
* Eles têm capacidade tributária.
** Eles gozam de parafiscalidade.
Autarquia de Controle
O que significa parafiscalidade (característica dos Conselhos Profissionais)?
A capacidade tributária de cobrar contribuições sociais, atuando ao lado do Fisco.
- São contribuições parafiscais.
Autarquia de Controle
Os Conselhos Profissionais contratam empregados celetistas?
Sim.
- Isso vai ser resolvido ainda. Algumas decisões judiciais são contrárias a essa prática.
Autarquias em Regime Especial
As Universidades públicas são autarquias em regime especial?
Sim.
- Autonomia Pedagógica
** Dirigente indicado pelos próprios membros da Universidade - corpo docente e discente - por meio de eleição (e nomeado pelo membro da administração direta).
*** Depois de nomeado, cumpre mandato. isso significa que não pode ser exonerado livremente como ocorre com os cargos em comissão. Ou seja, não é exonerável “ad nutum”.
** O dirigente tem maior liberdade de atuação. O dirigente de uma autarquia normal tem medo de desagradar o Ministério Supervisor, porque tem cargo comissionado, demissível “ad nutum”.
Autarquias em Regime Especial
As agências reguladoras são autarquias em regime especial?
Sim.
Agência Reguladora
- São autarquias criadas para regular a prestação de serviços públicos nas mãos de particulares.
Cite as peculiaridades desta Autarquia em regime especial.
1 - Poder Normativo
2 - Dirigente nomeado pelo Presidente da República para cumprir mandato
3 - Quarentena do dirigente após fim do mandato.
4 - Regime Estatutário - seguem a 8112 (a lei 9986 dizia “celetistas” - STF em 2005: “inconstitucional este dispositivo”).
Poder Normativo
O que é Poder Normativo?
Normas gerais e abstratas, dentro dos limites da lei, para regular a prestação dos serviços.
Poder Normativo
Poder normativo é igual a poder legislativo?
Não!
- Poder normativo é diferente de P. Legislativo!
Poder Normativo
O poder normativo se expressa por meio de…
Resoluções.
Poder Normativo
Qual é o requisito para que as Agências Reguladoras exerçam o P. Normativo?
Que seus regulamentos sejam direcionados aos prestadores dos serviços.
Nunca os usuários.
Caso
- Anatel edita uma resolução determinando que os prestadores dos serviços de telefonia não podem cobrar assinatura fixa dos usuários.
A Anatel pode fazer isso?
Sim.
- Ela está estabelecendo uma norma que obriga o prestador a não visar somente ao lucro.
Caso
- Imagine que a Aneel estabeleça que até 24 horas sem energia elétrica não gera dano indenizável.
Ela pode estabelecer isso?
Não!
- Não pode obrigar o usuário do serviço público a não ajuizar ação.
Caso
- Imagine que a Anac estabeleça, por resolução, que o passageiro precise preencher o cartão de embarque.
O passageiro deve obedecer?
Não.
- Ele é usuário do serviço. A Anac só pode obrigar os prestadores de serviço.
Agência Reguladora
O dirigente nomeado para Agência Reguladora é nomeado pelo –?– com aprovação do –?– para exercer mandato com prazo determinado pela lei da Agência Reguladora.
O que gera mais liberdade a ele, pois não é demissível “ad nutum”, como ocorre com quem é dirigente detentor de cargo comissionado.
Presidente da República
Senado Federal
Agência Reguladora
Quais são as característica da quarentena que o dirigente da Agência Reguladora deve cumprir após o fim de seu mandato?
Na lei 9986, a quarentena é de 4 meses.
Mas cada lei específica de determinada Ag. Reg. estabelece um prazo de quarentena.
Durante o período de quarentena o ex-dirigente não pode prestar serviço a nenhuma empresa regulada pela agência que ele dirigia.
Agência Reguladora
Durante a quarentena do ex-dirigente da Ag. Reg., ele continua vinculado à Agência?
Sim
- Recebendo remuneração integral do cargo.
** Não exerce mais função na Agência.
Agência Reguladora x Agência Executiva
- Ag. Reg. é autarquia em regime especial criada para regular a prestação de serviço público.
A Agência Executiva é criada como autarquia comum. Ela tem poder normativo?
Não regula coisa alguma.
- Presta serviço público normalmente como qualquer autarquia.
Agência Executiva
O que ocorre para uma autarquia comum se tornar Agência Executiva?
Uma autarquia ineficiente celebra, com o ente da Adm. Direta, Contrato de Gestão. Apresenta Plano Estratégico de Reestruturação a fim de conferir maior eficiência à entidade.
CONTRATO DE GESTÃO + PLANO ESTRATÉGICO
Agência Executiva
O status de Agência Executiva conferido Autarquia comum dura indefinidamente?
Não.
- Dura enquanto durar o Contrato de Gestão.
Agência Executiva
O que a qualificação de Agência Executiva confere à Autarquia?
Maior orçamento
Maior liberdade orçamentária, financeira…
Maior autonomia administrativa e financeira.
Agência Executiva
a) Após a celebração do Contrato de Gestão, quem qualifica a Autarquia como Agência Executiva?
b) Por meio de…
a) Chefe do Poder Executivo
b) Decreto
Agência Executiva
Precisa haver lei para conferir o status de Agência Executiva a Autarquia comum?
Não.
- Se faz por Decreto.
Agência Executiva
A extinção da qualidade, do status de Agência Executiva depende de lei?
Não.
- Terminado o Contrato de Gestao, volta a ser Autarquia comum.
** Para criar ou extinguir a Autarquia deve haver lei.
Agência Executiva
Qual é a vantagem que as Autarquias com o status de Agências Executivas têm pertinente à Licitação?
Qualquer entidade autárquica tem dispensa de licitação para contratos de até 10% do valor do convite.
As Agência Executivas têm dispensa de Licitação para contratos de até 20% do valor do convite.
Questão
Certo ou Errado?
“As Agência Executivas são autarquias comuns que celebraram contrato de gestão, para maior eficiência, com o Ministério a que estão subordinadas”.
Errado.
Elas celebram contrato de gestão com o Ministério SUPERVISOR!
- não são subordinadas.
Fundação x Associação
Qual é a diferença entre uma e outra?
Fundação: predestinação de um patrimônio.
Associação: junção de pessoas físicas.
Fundação Pública x Fundação Privada
- A União criou a FUNAI - destinação de patrimônio público.
- A União tb criou a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
Cite exemplos de fundações privadas.
Fundação Viva Cazuza
Fundação Xuxa Meneghel
- destinação de patrimônio particular.
Fundação Privada
Cite algumas características da Fundação Privada.
Fundação Privada:
- regida pelo Direito Civil
- criada por disposição de última vontade ou registro.
- destinação de patrimônio particular.
Fundação Pública
A fundação pública é pessoa jurídica de direito público ou privado?
Ela pode ser criada como:
- pessoa jurídica de Direito Público ou
- pessoa jurídica de Direito Privado.
- ATENÇÃO: sempre ter em mente que há 3 tipos de Fundação:
1 - Fundação Privada (Xuxa Meneghel)
2 - Fundação Pública de Direito Público (Autarquias Fundacionais)
3 - Fundação Pública de Direito Privado
Fundação Pública
Se for criada como pessoa jurídica de direito público, segue todas a regras das –?–.
Autarquias
- É conhecida como Autarquia Fundacional
Fundação Pública de Direito Público (Autarquia Fundacional)
Fundação Pública de Direito Público pode celebrar contrato de gestão e se tornar agência executiva?
Sim!
- Autarquia Fundacional.
Fundação Pública de Direito Público (Autarquia Fundacional)
A FPDP é criada ou autorizada por lei?
Criada
*Autarquia Fundacional.
Fundação Pública de Direito Público x de Direito Privado
a) Quando a lei dispõe que lei específica cria as autarquias, isso abrange as autarquias fundacionais (fundações autárquicas)?
b) A Fundação Pública de Direito Privado é criada por lei?
a) Sim.
b) Não.
* Sua criação é autorizada por lei, assim como SEM e Emp. Pública.
Fundação Pública Direito Privado
Qual regime segue a Fundação Pública de Direito Privado?
Regime Híbrido ou misto
- similar ao regime das empresas estatais.
Fundação Pública Direito Privado
Por que o regime das Fundações públicas de direito privado é classificado como híbrido ou misto?
Não goza de nenhuma prerrogativa pública, mas se submete a todos os princípios da administração e restrições do Direito Público.
Fundação Pública Direito Privado
a) As áreas de atuação de Fundação Pública de Direito Privado são definidas em…
b) As áreas de atuação de Fundação Pública de Direito Público são definidas na…
a) LC
b) Lei específica criadora da Fundação Autárquica.
LO
LC Definidora de Áreas de Atuação de Fundação
- Lei Complementar define as áreas de atuação possíveis para cada uma das fundações públicas de direito privado.
- Exemplo: LC genérica dizendo que é possível a criação de Fundação Pública de Direito Privado no Estado da Bahia para determinadas atividades.
- Assim, a lei específica autorizadora da Fundação irá definir qual é a sua finalidade (dentro das finalidades listadas na LC).
A sua criação efetivamente se dá por…
Ato administrativo do P. Executivo
Empresa Pública x Sociedade de Economia Mista
Quais são as 3 diferenças mais marcantes entre uma e outra?
1 - Empresa Pública: capital 100% público
Sociedade Economia Mista: capital misto (maioria capital do P. Público)
2 - Empresa Pública: qq forma societária (inclusive SA) prevista em Direito
SEM: Sociedade Anônima (sempre)
3 - Empresa Pública Federal: Competência da J. Federal
SEM: Justiça Comum
Sociedade de Economia Mista
- A competência para julgar ações contra a SEM não é da Justiça Federal. É da J. Comum.
Se a União atuar como assistente, opoente, etc, a competência é de que juízo?
Justiça Federal.
- A União faz deslocar a competência.
Competência - Empresas Estatais
a) Quem julga ações contra a Petrobrás ou Banco do Brasil?
b) Quem julga ações contra a Caixa Econômica ou os Correios?
a) Justiça Comum
* SEM
b) Justiça Federal
** Empresas Públicas.
Competência - Empresas Estatais
De quem é a competência para julgar ações contra Empresa Pública Estadual?
Justiça Estadual
Caso
- Imagine que por meio de lei específica foi autorizada criação de Empresa Estatal X.
- 60 % do capital da União, 40% de uma Autarquia Federal.
- Criada sob a forma de SA.
Onde a ação do servidor da citada Empresa deve ser proposta contra esta?
Na Justiça do Trabalho (Pegadinha)
- Capital 100% público - Empresa Pública.
** O Servidor da empresa pública é celetista.
Empresas Estatais
- Elas são sempre criadas com a finalidade pública. Sejam elas para prestação de serviço público ou para explorar atividade econômica.
Quais são os dois requisitos para se criar empresa estatal para explorar atividade econômica?
1 - Relevante interesse coletivo.
2 - Garantia da segurança nacional.
Empresas Estatais
- Em regra, as empresas estatais possuem regime jurídico híbrido. Não têm as prerrogativas da União (Fazenda Pública), mas têm todas as restrições relativas a ela (concurso público, licitação…).
Cite uma exceção.
Os Correios.
- São empresas públicas com as prerrogativas + as restrições referentes à Fazenda Pública.
Empresas Estatais
a) As empresas estatais são criada para a –?– de –?– público e para a –?– de –?– econômica.
b) Com que finalidade?
c) Podem ter lucro?
a) Prestação de Serviço Público ou Exploração de Atividade Econômica
b) Sempre interesse público.
c) Podem, mas sempre visando ao interesse público, não à consecução de lucro.
Correios
- Os Correios são empresa pública que presta serviço público exclusivo de Estado (indelegável).
Portanto seguem regime de –?–.
Fazenda Pública
- Com todas as suas prerrogativas.
Responsabilidade Objetiva do Estado
A responsabilidade objetiva do Estado existe no ordenamento jurídico brasileiro desse que Constituição?
Desde a Constituição de 1946.
Responsabilidade Objetiva do Estado
- As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a 3º (usuário ou não usuário).
A União terá direito de regresso contra os agentes?
Sim
- Nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade Objetiva do Estado
a) Quando o agente responde ao Estado pelos danos causados a 3º?
b) A responsabilidade do agente junto ao Estado é subjetiva ou objetiva?
a) Dolo ou Culpa.
b) Subjetiva.
Responsabilidade Objetiva do Estado
- A empresa pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos danos causados.
Quem responde subsidiariamente?
O Estado.
Responsabilidade Objetiva do Estado
- As empresas estatais que prestam serviço público (Correios) possuem responsabilidade objetiva referente a danos causados.
As empresas estatais que exploram atividade econômica (SEM e E. P.) têm responsabilidade objetiva?
Responsabilidade regida pelo direito privado.
- Pode até ser objetiva - exemplo: Banco do Brasil quando trata com cliente é regido pelo CDC (CDC determina a responsabilidade objetiva).
**Mas não se trata de responsabilidade pública.
Responsabilidade Objetiva do Estado
Cite os 3 elementos essenciais da responsabilidade objetiva do Estado.
1 - Conduta do agente
2 - Dano ao particular
3 - Nexo causal
Responsabilidade Objetiva do Estado
Precisa o particular provar que a conduta, causadora de dano, do agente público foi ilícita?
Não.
- Conduta lícita ou ilícita gera responsabilidade objetiva.
Caso
X monta um hotel em zona nobre de cidade pequena (perto da praça). O Município então a transforma em cemitério, e o hotel sofre prejuízo.
a) É lícita essa transformação?
b) Tem X direto a ser indenizado?
c) As casas vizinhas ao hotel têm direito a indenização, com base em desvalorização do imóvel?
a) Sim.
* Para beneficiar toda a cidade.
b) Sim.
* Responsabilidade do Estado por danos lícitos tem que decorrer de dano anormal ou específico.
** Além da conduta, do dano e do nexo, deve demonstrar que o dano é anormal ou específico.
*** O Hotel foi especialmente prejudicado em benefício da coletividade.
c) Não.
- Teoria do Risco Social
(Quem chega atrasado ao trabalho em razão de trânsito não pode, em regra, pedir indenização)
Caso
- Policial, fora do horário de trabalho, vê uma briga, grita “Polícia!” e dispara a sua arma (arma da corporação) para cima causando dano a alguém.
A responsabilidade é objetiva ou subjetiva?
Responsabilidade Objetiva do Estado.
- O policial se valeu da qualidade de agente para causar o dano.
Responsabilidade Objetiva do Estado
Cite as 3 mais famosas excludentes de responsabilidade.
1 - Caso Fortuito
2 - Força Maior
3 - Culpa Exclusiva da Vítima
Caso
X resolve se matar atirando-se em direção a carro policial. Não morre, e ainda resolve propor ação contra o Estado.
a) Houve conduta do agente público?
b) Houve nexo causal entre a conduta e o dano?
a) Sim
* Dirigiu o carro.
b) Não.
* Sua conduta não foi suficiente para causar por si só o dano.
Risco Administrativo x Risco Integral
- O risco integral não admite as hipóteses de exclusão da responsabilidade objetiva.
- O Brasil adota o risco administrativo.
Cite 3 dos casos aos quais se aplica, excepcionalmente, para a doutrina majoritária, o risco integral.
1 - Dano Nuclear
2 - Dano Ambiental causado pelo Ente Público.
- Atenção! Em caso de omissão, a responsabilidade objetiva de risco integral do Estado é de execução subsidiária. Primeiro, cobra-se do poluidor direto.
3 - Crimes a bordo de aeronave que esteja sobrevoando espaço aéreo brasileiro, bem como atos terroristas.
DPVAT - “Risco Integral(?)”
A responsabilidade é direta do Estado?
Não.
- Seguradora universal responde pelos casos de DPVAT.
** o Estado não fica no polo passivo da ação.
Responsabilidade por Omissão
Quando não há conduta do agente, ou seja, nos casos de omissão do Estado, qual será o tipo de responsabilidade?
Subjetiva.
Responsabilidade Omissão
- Quando há omissão do Estado na prestação do serviço, a responsabilidade será subjetiva.
A culpa a ser demonstrada é a culpa do agente?
Não.
- Será, na verdade, a culpa do serviço (faute du service)
** Também conhecida como culpa anônima.
*** Má prestação ou ausência do serviço.
Casos
1º - X foi assaltado no meio da rua.
a) O Estado responde?
2º - Y foi assaltado em frente a uma delegacia.
b) O Estado responde?
3º - Z foi assaltado em local conhecido publicamente como de alta incidência de furtos e roubos.
c) Z pode requerer indenização do estado?
a) Não.
b) Sim.
* Serviço ineficiente.
c) Sim.
* Má prestação do serviço.
Teoria do Risco Criado (Suscitado)
a) Toda vez em que o Estado cria uma situação de risco causadora de dano, a responsabilidade do Estado é –?– por todos os danos que decorram da criação do risco.
b) O Brasil adota esta Teoria?
a) objetiva.
b) Sim!
Caso - Teoria do Risco Criado
- Preso X mata preso Y no presídio. Não há conduta de agente.
O Estado responde objetivamente?
Sim.
- O Estado criou situação de risco.
**ATENÇÃO! Omissão e responsabilidade objetiva.
Caso - Teoria do Risco Criado
- Preso foge do presídio e assalta a casa ao lado.
O Estado responde?
Sim.
- Objetivamente.
**ATENÇÃO! É omissão do Estado, e, não obstante, é responsabilidade objetiva.
Teoria do Risco Criado
a) Sempre que o Estado tiver alguém ou algo sob sua custódia responderá de forma –?– pelos danos.
b) Se aluno de escola pública enfia a lapiseira no olho do colega, o Estado responde objetivamente?
a) objetiva
* havendo ou não atuação do agente.
b) Sim!
Teoria do Risco Criado
- O Estado concede ao presidiário X o direito de passar o dia dos pais em casa. Durante este período, ele estupra uma mulher e mata sua filha.
O Estado responde?
Sim.
- Objetivamente.
Reparação Civil em face do Estado
Qual é o prazo de prescrição para a Ação de Reparação Civil em face do Estado?
5 anos (antes do CC de 2002)
3 anos (segundo CC)
STJ: 5 anos !
- CC é lei geral, e a lei e o decreto que estabelecem 5 anos são específicas.
Reparação Civil em face do Estado
A reparação civil em face do Estado prescreve em –?– anos, seja contra pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que presta serviço público.
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Responsabilidade Objetiva
A vítima de dano pode abrir mão da garantia referente à responsabilidade objetiva do Estado e cobrar diretamente do agente?
STF: Não!
- Teoria da dupla garantia.
** A vítima tem garantia para cobrar do Estado
E o agente tem a garantia de ser cobrado pelo Estado.
*** Decorre da impessoalidade.
Atenção! Segundo o STJ, a vítima teria sim o direito de cobrar diretamente do agente, mas teria que demonstrar o dolo/culpa.
Responsabilidade Objetiva
Quando há o direito de regresso do Estado referente ao agente, pode haver denunciação à lide?
STJ entende que sim.
A doutrina majoritária e a jurisprudência do STF entende que NÃO!
- Para a prova: Não é possível!
** Haveria ampliação subjetiva do mérito da ação. A vítima tem a garantia de que no mérito da ação não se discute elemento subjetivo.
Responsabilidade por Ato Jurisdicional
A decisão judicial típica que gera dano a particular da ensejo a reparação civil?
Não.
- Parcela da Soberania do Estado.
** A decisão judicial é recorrível, não indenizável.
Responsabilidade por Ato Jurisdicional
- O Estado não indenizará por decisão judiciária.
Cite exceções.
O Estado indenizará aquele que for preso por erro judiciário.
O Estado tb indenizará aquele que ficar preso por mais tempo que o previsto em sentença.
- Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade por Ato Jurisdicional
a) O fato de um particular ser absolvido ao fim do processo torna errada a decisão de prisão Cautelar?
b) Caberá indenização?
a) Não.
* As prisões cautelares têm requisitos próprios. Não há necessariamente erro judiciário.
b) Não.
Responsabilidade por Ato Jurisdicional
- A vítima cobra do Estado, e este, do agente.
O Estado poderá propor ação de regresso em face do agente público juiz?
Sim.
- Desde que se demonstre dolo do juiz.
Responsabilidade por Ato Legislativo
Há responsabilidade, em regra, por ato legislativo?
Não.
- A regra é a irresponsabilidade.
** Restrições de caráter geral.
Responsabilidade por Ato Legislativo
Cite exceção à regra da irresponsabilidade do Estado por atos legislativos.
Se a lei causar dano direto a alguém e for inconstitucional.
- Exemplo: Lei que reduz a remuneração de uma determinada carreira de servidores. Lei inconstitucional + causa dano direto.
** Assim, a responsabilidade será objetiva.
Responsabilidade Decorrente de Má Execução de Obra
- X está guiando seu carro e cai um pedaço do viaduto em cima de seu veiculo. Há responsabilidade do Estado em virtude da má execução da obra.
- Se a obra estiver sendo executada pelo Estado, a responsabilidade será objetiva direta.
Se a obra estiver sendo executada, através de licitação, por particular empreiteiro (não é pessoa de direito público e tb não é prestador de serviço público), como será a responsabilização caso mal executada?
O empreiteiro responderá através do Direito Privado
- O Estado só responde se ficar provado que ele omisso no dever de fiscalização do contrato.
Responsabilidade Decorrente de Obra
- A responsabilidade decorrente de obra é diferente da responsabilidade decorrente da má execução da obra.
- A responsabilidade decorrente da obra ocorre em razão da obra em si, pela sua existência (bem ou mal executada).
Quando o prejuízo decorre da mera existência da obra, qual será a modalidade de responsabilidade estatal?
Responsabilidade Objetiva do Estado.
- Responsabilidade pelo simples fato da obra.
