D. Adm. Flashcards
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até –?–, sem prejuízo da remuneração.
O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
60 dias
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de –?– dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de –?– dias.
10
20
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo –?–, para diligências reputadas indispensáveis.
dobro
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por –?– dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
60
Valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem é transgressão punida com demissão.
Tal demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo publico federal pelo prazo de –?–.
5 anos
A ação disciplinar prescreverá:
em –?–, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
em –?–, quanto à suspensão;
em –?–, quanto á advertência.
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal serão aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.
5 anos
2 anos
180 dias
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a –?–;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até –?–;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
30 dias
30 dias
A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até –?– consecutivos, sem remuneração.
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
3 anos
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de –?–.
90 dias
Será punido com suspensão de até –?– o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente
15 dias
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de –?– por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
50%
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de –?– e –?– anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
3
5
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, –?– e, no máximo, –?– dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
10
30
As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de –?–, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a –?– da remuneração, provento ou pensão.
Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
30 dias
10%
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a –?– meses.
3
À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de –?–, contado do óbito.
1 ano
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de –?– para quitar o débito.
A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
60 dias
O adicional de qualificação por título de Mestre será correspondente a –?– sobre o vencimento básico do servidor.
O a.q. por doutorado será de –?–.
–?–, em se tratando de certificado de Especialização;
–?– ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos –?– horas, observado o limite de 3% (três por cento).
- Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I a IV.
10%
12,5%
7,5%
1%, 120 hs
Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador Federal.
A GAE corresponde a –?– do vencimento básico do servidor.
35%
Gratificação de Atividade Judiciária corresponde a –?– do vencimento básico do servidor.
50%
Gratificação de Atividade de Segurança – GAS : –?–
Devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário.
35%
Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de –?–horas.
360
Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Cada órgão destinará, no mínimo, –?– do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.
Pelo menos –?– dos cargos em comissão, a que se refere o caput deste artigo, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.
80%
50%
As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas preferencialmente por servidores com formação superior.
Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão, especificados em regulamento, exigindo-se do titular participação em curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão.
Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem participado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até –?–da publicação do ato, a fim de obterem a certificação.
A participação dos titulares de funções comissionadas de que trata o § 4o deste artigo em cursos de desenvolvimento gerencial é obrigatória, a cada –?–, sob a responsabilidade dos respectivos órgãos do Poder Judiciário da União.
1 ano
2 anos
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de –?–, salvo motivo de força maior.
O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
5 dias
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de –?–, apresentem alegações.
5 dias úteis
O recurso administrativo tramitará no máximo por –?– instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
3
Salvo disposição legal específica, é de –?– dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de –?– dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
10
30
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de –?–, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
15 dias
A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (1 ano), exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a –?– meses;
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até –?–meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até –?– meses, caso haja interesse da administração.
60
48
120
Caso haja atraso superior a –?– do pagamento pela Administração por serviços, obras ou fornecimentos já recebidos ou executados, pode o contratado optar pela rescisão ou suspensão do cumprimento de suas obrigações até que a situação seja normalizada.
90 dias
As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24 - (“ou seja, nem todos os casos”) - , as situações de inexigibilidade referidas no art. 25 - (“ou seja, todos os casos”) -, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de –?– dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de –?– dias, como condição para a eficácia dos atos.
3
5
O sistema de registro de preços será regulamentado por –?–, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
seleção feita mediante –?–;
estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;
validade do registro não superior a –?–.
A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
decreto
concorrência
1 ano
O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
Os preços registrados serão publicados –?– para orientação da Administração, na imprensa oficial.
trimestralmente
Decorridos –?– da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
60 dias
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de –?– pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até –?– da apresentação das propostas.
3
24 hs
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de –?– dias.
45
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
advertência;
multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a –?– anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Esta sanção é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de –?– da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após –?– de sua aplicação.
2 anos
10 dias
2 anos
IMPROBIDADE
Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de –?–.
15 dias
O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
Os preços registrados serão publicados –?– para orientação da Administração, na imprensa oficial.
trimestralmente
Decorridos –?– da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
60 dias
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de –?– pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até –?– da apresentação das propostas.
3
24 hs
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de –?– dias.
45
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
advertência;
multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a –?– anos;
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Esta sanção é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de –?– da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após –?– de sua aplicação.
2 anos
10 dias
2 anos
IMPROBIDADE
Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de –?–.
15 dias
A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.
Decorridos –?– dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
É faculdade ou dever da Administração - quando o convocado não assina o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos - convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado?
60
Faculdade!
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o –?– dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de –?– daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.
5º
20
As concessões patrocinadas (parceria publico-privada) em que mais de –?–% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
70
O poder concedente publicará, - (“previamente ou simultaneamente?”) - ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
previamente
A formalização de autorização de serviço publico ocorre por meio de –?–….
portaria ou decreto
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de –?– dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até –?– dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
30
180
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de –?– pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até –?– horas da apresentação das propostas.
3
24
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de –?– dias.
45
Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;
Competência…
União
Caducidade da Desapropriação
O expropriante tem o prazo de –?– anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
A ação de desapropriação para reforma agrária deverá ser proposta dentro do prazo de –?– anos, contado da publicação do decreto declaratório.
Na desapropriação por utilidade e necessidade pública, a caducidade possui o prazo de –?– anos, a partir da expedição do decreto.
2
2 anos
5 anos
Em nome da celeridade processual, o juiz, na desapropriação para reforma agrária, ao despachar a inicial, tem –?– horas para autorizar o depósito da indenização a ser feito em favor do expropriado.
Após o depósito, o juiz tem –?– hs para determinar a imissão na posse - *CUIDADO!!! sem requisito de urgência para esta qdo se trata de desapropriação para reforma agrária.
48
48
Qual é o prazo prescricional para proposição de ação civil contra a Fazenda Publica segundo o código civil?
E para o STJ?
3 anos
5 anos
Revisão de ato que concede aposentaria
A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pelo TCU, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapasse –?–.
Esse prazo começa a correr a partir da…
5 anos
data de chegada ao TCU do processo adm. de aposentaria encaminhado pelo órgão de origem.
Salvo disposição legal específica, é de –?– dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de –?– dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado?
10
30
Por igual período, ante justificativa explícita
A garantia do contrato administrativo não excederá a –?– por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até –?– por cento do valor do contrato.
5
10
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a –?– anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
2
Licitação
Na modalidade de convite, devem ser escolhidos e convidados interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação, cadastrados ou não, em número mínimo de –?– pela unidade administrativa.
3
Licitação
As dispensas, as situações de inexigibilidade,necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de –?– dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de –?– dias, como condição para a eficácia dos atos.
3
5
Licitação
Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a –?– vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de –?– dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de –?– dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
100
15
10
Licitação
Decorridos –?– dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
60
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a –?– por cento do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” (R$ 80.000) desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
5
Hipóteses de Rescisão ou Suspensão do cumprimento do contrato pelo contratado:
A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a –?– dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
O atraso superior a –?– dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
120
90
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até –?– por cento do valor inicial atualizado do contrato.
No caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de –?– por cento para os seus acréscimos.
50.
A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a –?– meses.
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até –?– meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até –?– meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
60
48
120
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de –?– dias, salvo motivo de força maior.
O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o (“triplo/dobro?”), mediante comprovada justificação.
5
dobro
Defesa Técnica
a) A falta de defesa técnica gera nulidade do processo administrativo?
b) O particular pode se defender sem a ajuda de advogado no P. Adm.?
a) Não.
b) Sim.
Duplo grau
Há direito a duplo grau de julgamento na esfera adm.?
Sim.
- É inconstitucional a exigência de depósito, caução ou garantia prévios para a interposição de recurso adm.
Militar
Militar, incluindo PM, Bombeiro Militar, pode fazer greve ou se organizar em sindicatos?
Não.
- É inconstitucional.
Greve Servidor Publico Civil
A CF garante ao servidor público direito de greve por meio de lei específica (norma constitucional de eficácia limitada).
Esta lei específica aludida pela CF, deve ser LC ou LO?
LO.
Greve Servidor Publico Civil
O servidor em estado probatório pode exercer direito de greve?
Sim.
Greve Servidor Publico Civil
O servidor em greve irá receber contraprestação do Estado?
Não tem direito.
Serviços Públicos
É possível interrupção do serviço por motivo de ordem técnica ou inadimplemento do usuário?
Sim, desde que haja urgência ou desde que se avise antes.
Serviços Públicos
a) Na hipótese de interrupção de serviço público por inadimplemento, quando há serviço essencial à coletividade, pode haver a interrupção?
b) Se X não paga energia elétrica, o Estado pode cortar?
c) Se um hospital não paga energia elétrica, o Estado pode cortar?
a) Não.
b) Sim.
c) Não.
Inadimplência da Administração Pública
Se a Adm Pública for inadimplente por mais de –?– dias, o particular pode suspender a execução do contrato, valendo-se da “exceção do contrato não cumprido”.
90 dias.
Autotutela
- É o poder de rever os próprios atos.
A Administração pode rever seus próprios atos independentemente de provocação?
Sim.
Motivação
- Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados.
Cite um exemplo de exceção a esta regra.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Inclusive livres de motivação.
Abuso de Poder
Abuso de poder é gênero. Cite as duas espécies.
1 - Excesso de Poder.
2 - Desvio de Poder.
Excesso de Poder x Desvio de Poder
Qual é a diferença entre excesso de poder e desvio de poder?
- Excesso de poder é vicio de competência. Ocorre quando o agente age em busca do interesse público, mas excede a competência definida em lei. O agente até tinha boas intenções.
- Desvio de Poder é bem pior. É vício de finalidade. O agente prática o ato buscando finalidade diversa da estipulada pela lei. Ainda que aja dentro da competência estipulada, sua finalidade é viciada.
Caso
- Imagine que a lei define que a Administração Pública pode fechar espetáculos pornográficos.
- Pornografia é um conceito indeterminado, subjetivo.
- A administradora entra em um bar e encontra uma dançarina fazendo pole dance. Entendendo que se trata de pornografia, determina que o bar seja fechado.
a) O juiz, se discordar dos critérios discricionários da administração, pode desfazer o ato?
b) É possível controle judicial de atos discricionários?
a) Não.
* O judiciário não pode substituir a oportunidade e conveniência da Administração pela oportunidade e conveniência do juiz.
b) Sim, no que tange à lei.
* Se, no caso em tela, detectasse que o ato foi realizado com desvio do poder, ilegitimidade ou alguma afronta à lei, poderia anular o ato.
** O judiciário pode controlar o mérito administrativo quanto a sua licitude ou não licitude.
Caso
- A lei 8112/90 estabelece que o servidor pode ser punido com até 90 dias de suspensão.
- O Administrador Público determinou 100 dias de suspensão como punição.
- O servidor punido propôs uma ação, e o juiz determinou que a suspensão fosse de 90 dias.
a) O juiz pode fazer isso?
b) O que o juiz pode fazer nesta situação?
a) Não.
* Uma vez que, se ele diminui a pena, está exercendo função discricionária. Dosar pena é ato discricionário.
b) Pode anular o ato, porque está afrontando a lei. Não pode dosar a pena.
Poderes Administrativos
Quais são os 4 poderes da administração?
1 - Normativo
2 - Hierárquico
3 - Disciplinar
4 - Polícia
“Hi-Po Di-No”
Poderes
Qual é o poder que a Administração possui de expedir normas gerais e abstratas dentro dos limites da lei?
Normativo.
- O poder normativo é infralegal.
Poderes
O poder normativo da Administração confere a ela a possibilidade de expedir leis?
Não.
- Atos normativos inferiores à lei. Atos que obedeçam à lei.
Poderes
Quando a lei define que tráfico de entorpecentes é ilegal, e o ato normativo delimita o que é e o que não é considerado entorpecente para os fins legais, qual poder administrativo expresso?
Poder Normativo.
Poderes
Quando a lei diz que os casos urgentes serão tratados em plantão, e o ato administrativo define o que pode ser considerado caso urgente, qual poder administrativo exercido?
Normativo.
Poder Normativo - Regulamento e Decreto
- O ato normativo mais célebre é o regulamento.
- O Regulamento é o ato, e o Decreto, a forma do regulamento.
- O poder regulamentar é uma espécie do poder normativo. Mas algumas bancas, por vezes, o consideram mais um dos poderes (além dos 4: Hi-Po Di-No)
O Regulamento é ato privativo do…
Chefe do Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)
Regulamento
Quais as 2 espécies de regulamentos?
1 - Regulamento Executivo
2 - Regulamento Autônomo
Regulamento
Qual é o objetivo do regulamento executivo?
Fiel execução do texto legal, facilitam a execução da lei.
Regulamento
O que é regulamento autônomo?
É o decreto expedido para substituir a lei.
Regulamento (Decreto) Autônomo
O que pode fazer o Presidente da República por decreto autônomo?
1 - Extinguir cargo público vago
2 - Organização Administrativa desde que não gere despesa ou não crie e nem extinga órgãos.
Poderes
Qual é o poder que se expressa pela organização, estruturação interna da atividade administrativa?
Poder hierárquico.
Poderes
Existe, na Administração Pública, hierarquia entre pessoas jurídicas ou entidades diversas?
Não.
- A hierarquia se manifesta sempre dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
Poderes
É correto afirmar que a hierarquia só se manifesta por meio de atos de subordinação?
Não.
- Também se manifesta por meio de atos de coordenação.
** Há a hierarquia horizontal e a vertical.
