D. Previdenciario Flashcards
As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até –?– por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
despesas com pessoal e encargos sociais;
serviço da dívida;
qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
5/10
Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS
Terá como membros:
–?– representantes do Governo Federal;
–?– representantes da sociedade civil.
6
9
Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS
Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo –?–, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de –?–, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
Presidente da República
2 anos
Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS
O CNPS reunir-se-á, ordinariamente (“com que freqüência?”), por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de –?– dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
1 vez por mês
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CNPS
Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de –?– de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.
1/3
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por –?–representantes, sendo –?– da área da saúde, –?– da área da previdência social e –?– da área de assistência social.
3
1
1
1
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até –?– após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até –?– após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até –?– após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até –?– após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até –?– após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
O prazo do inciso II será prorrogado para até –?– se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
II - 12 meses
III - 12 meses
IV -12 meses
V - 3 meses
VI - 6 meses
24 meses
Os comprovantes dos pagamentos de salário-maternidade e os atestados correspondentes deverão ser conservados pela empresa durante –?– para exame da Receita Federal do Brasil ( “não Previdência Social !!” )
5 anos
Da Pensão por Morte
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerido até –?– depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.
No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data do óbito, aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do requerimento.
30 dias
O salário-maternidade poderá ser requerido no prazo de –?–, a contar da data do parto.
5 anos
A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de –?– sobre o respectivo salário-de-contribuição.
20%
No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
I - –?–, no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;
II - –?– %:
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda (renda familiar mensal não superior a –?–, e inscrito no Cadastro Único do Gov. Fed.)
11%
5%
2 salários mínimos
A contribuição do empregador doméstico é de –?– do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço.
Deverá recolher a sua contribuição e a do empregado doméstico até o dia –?– do mês seguinte ao da competência.
12%
15
No crime de apropriação indébita previdenciária, a pena é de “reclusão/detenção?” de –?– a –?– anos e multa.
reclusão
2 a 5 anos
Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:
I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do –?– benefício de prestação continuada da Previdência Social;
II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído;
III - exercício de atividade remunerada em período não superior a –?–, corridos ou intercalados, no ano civil, qdo de entressafra ou defeso.
IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais.
VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8º deste artigo;
VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;
VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
I - menor
III - 120 dias
