Direito Trabalho 2 Flashcards
Fontes do Direito Trabalho
a) A arbitragem é possível no direito individual do trabalho?
b) E no direito coletivo do trabalho?
a) Não (indisponibilidade)
b) Sim
Fontes Direito Trabalho
O laudo arbitral (decisão de caráter normativo exarada por árbitro escolhido pelas partes), é fonte formal ou material? Autônoma ou heterônoma?
Fonte formal heterônoma.
- cria obrigações.
Fontes do Direito Trabalho
a) As convenções da OIT são consideradas que tipo de fonte do D. Trabalho?
b) E as recomendações da OIT?
a) Se ratificadas pelo Estado Brasileiro, são fontes formais (criam obrigações)
b) Fontes materiais (não criam obrigações)
Fontes Direito Trabalho
A sentença normativa é classificada como fonte (formal ou material?) (autônoma ou heterônoma?)
formal
heterônoma
Fontes Direito Trabalho
Os ACT e as CCT são fontes…
formais autônomas.
Fontes Direito Trabalho
O regulamento empresarial é fonte formal?
Ato de vontade unilateral.
TST considera que adere ao CT como cláusula contratual.
Não constitui fonte formal.
Fontes Direito Trabalho
Alguns examinadores consideraram o regulamento empresarial fonte formal do D. Trabalho.
Se for fonte formal, é autônoma ou heterônoma?
Autônoma (uma das partes o faz)
Fontes D. Trabalho
- Fonte Material é o momento pré-jurídico (movimentos sociais).
- Fonte Formal é a norma já construída (lei).
a) Os costumes são fontes formais ou materiais?
b) Os costumes são fontes autônomas ou heterônomas?
a) Formais.
b) Autônomas.
Fontes Direito Trabalho
Se o regulamento da empresa é bilateral (empregados participam de sua elaboração), é fonte do D. Trabalho?
Sim.
Fonte Formal Autônoma
Fontes Direito Trabalho
a) A jurisprudência é fonte formal do D. Trabalho?
b) As súmulas vinculantes são fontes formais?
a) Não.
* É fonte de integração da lei.
b) Sim.
Fontes Direito Trabalho
Doutrina é considerada fonte?
Não.
Fontes Direito Trabalho
A equidade é considerada fonte formal do Direito Trabalho?
Não.
- É considerada fonte material.
Fontes Direito Trabalho
A analogia é fonte do DT?
Não.
- Método de integração jurídica.
Princípios
Segundo este princípio, não prevalece necessariamente, no Direito do Trabalho, o critério hierárquico de aplicação das normas; isto é, existindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, dever-se-á aplicar a que for mais favorável ao empregado, independentemente do seu posicionamento na escala hierárquica.
Qual é este Princípio?
Princípio da Proteção - subprincípio da Norma Mais Favorável
Princípios
Quando existem 2 normas coletivas (fonte autônoma) para o mesmo caso, a aplicável será a mais favorável em seu conjunto ou seleciona-se o melhor em cada uma?
No conjunto
- Teoria do Conglobamento
Princípios
Se existem duas normas aplicáveis, sendo uma autônoma (norma coletiva) e outra heterônoma (lei), qual critério será utilizado: conglobamento o acumulação?
Acumulação.
- Pois as leis trabalhistas, como vimos, são imperativas, não admitindo observância parcial ou derrogações.
** Desse modo, aplicar-se-á a lei, como patamar civilizatório mínimo, e as cláusulas mais benéficas da norma coletiva.
Fontes do Direito Trabalho
Os costumes são fontes formais ou materiais? Autônomas ou heterônomas?
Segundo a Doutrina Majoritária:
Fonte Formal Autônoma
Princípios
Informa que, se uma determinada regra permite duas ou mais interpretações, estará o intérprete vinculado à escolha daquela que se mostre mais favorável ao empregado.
Qual é este Princípio?
P. da Proteção - subprincípio “in dubio pro misero”.
Princípios
Havendo dúvida do juiz em face do conjunto probatório existente e das presunções aplicáveis, aplica-se o P. do “in dubio pro operario”?
Não.
- Ele deverá decidir em desfavor da parte que tenha o ônus da prova naquele tópico duvidoso, e não segundo a diretriz genérica do in dubio pro operario.
Princípios
Impõe que as condições mais benéficas previstas no contrato de trabalho ou no regulamento de empresa deverão prevalecer diante da edição de normas que estabeleçam patamar protetivo menos benéfico ao empregado.
Qual é o Princípio?
Princípio da condição mais benéfica.
Princípios
- Segundo o P. da Norma mais favorável, aplica-se a norma mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua posição na escala hierárquica.
Qual teoria é adotada para aplicar-se este princípio (conglobamento, acumulação ou mista)?
Conglobamento.
Princípios
- O P. do “in dúbio pro operario” induz o intérprete a escolher a interpretação mais favorável ao empregado.
- O D. Processual impõe ao autor a prova do fato constitutivo do direito e ao réu, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito.
O princípio do “in dubio pro misero” se aplica no campo probatório?
Não.
Princípios
- A teoria do conglobamento é a adotada, em regra, para a aplicação da norma mais favorável.
Cite um exemplo em que a teoria mista é adotada.
Na lei 7064 (brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior).
“A aplicação da lei brasileira de proteção ao trabalhador quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas em relação a cada matéria.”
- Se, por exemplo, no instituto ‘férias’, a lei brasileira de um modo geral for mais benéfica, será aplicada quanto às férias.
Princípios
O Princípio da Condição mais benéfica aplica-se às vantagens estabelecidas em cláusulas contratuais ou regulamentares.
Não se aplica a…
1 - Leis
2 - Sentença Normativa
3 - Instrumento coletivo de trabalho
Princípios
Alteração do horário de noturno para diurno, com supressão do adicional noturno. Houve aqui alteração, relativamente maléfica, de condição laborativa.
Será válida essa alteração, à luz do P. da Condição mais Benéfica?
Sim.
- Há uma alteração benéfica - noite pelo dia.
Há uma alteração maléfica - supressão do adicional.
Prevalece a matéria de ordem pública, de segurança e saúde do Trabalho.
Princípios
Qual é o princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais?
Princípio da Imperatividade das normas trabalhistas
*(ou Irrenunciabiliadade ou Indisponibilidade)
P. Irrenunciabiliadade
Somente será admitida a renúncia nos casos (raros, diga-se de passagem) em que esteja expressamente prevista em lei.
Cite um exemplo.
art. 14, §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.036/1990:
Prevê a opção retroativa pelo regime do FGTS e a renúncia à estabilidade decenal.
Irrenunciabiliadade - Transação
A transação pode ser feita em relação ao direito líquido e certo?
Nunca!
- somente será feita em relação a direitos duvidosos.
Princípios
Segundo o Princípio “in dubio pro misero”: se uma determinada regra permite duas ou mais interpretações, estaria o intérprete vinculado à escolha daquela que se mostre mais favorável ao empregado.
Tal princípio se aplica ao direito processual?
Não.
Princípios
“O empregador assume com exclusividade os riscos do empreendimento. Não divide lucros nem insucesso”.
Qual é o Princípio?
Princípio da Alteridade.
Fontes Subsidiárias
a) As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela –?–, por –?–, por –?– e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda,
b) de acordo com os –?– e o –?– mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
c) Segundo a interpretação do art. 8° da Consolidação das Leis do Trabalho, as convenções da OIT não ratificadas são fontes subsidiárias do Direito do Trabalho?
a) jurisprudência; analogia; equidade.
b) usos e costumes; direito comparado.
c) Sim!
Integração da Norma
Há hierarquia ou ordem de aplicação entre os critérios de integração da norma? (analogia, jurisprudência, princípios, direito comparado, costumes…)
Não
- Podem até ser usados mais de 1 critério ao mesmo caso.
** A única condição legal é de que o interesse individual não prevaleça sobre o interesse coletivo
Integração Normativa
- Dá-se a integração da norma jurídica pelo preenchimento de lacunas apresentadas pela lei quando de sua aplicação ao caso concreto.
Diferencie autointegração de heterointegração.
➢Autointegração: tipo de integração pela qual o operador lança mão de norma supletiva componente do universo normativo principal do direito, ou seja, de autêntica fonte formal (ex.: analogia).
➢Heterointegração: tipo de integração pela qual o operador utiliza norma supletiva não integrante do universo normativo principal, ou seja, de autêntica fonte supletiva, mas não fonte formal (ex.: jurisprudência).
Caso
Determinado empregado está com o contrato de trabalho em vigor, quando sobrevém regra nova que altera determinado direito daquele empregado.
O que acontece?
1 - Se a alteração for de natureza contratual (cláusula contratual ou regulamento de empresa), não há a possibilidade de perda de direitos, dado o princípio da condição mais benéfica e a vedação à alteração contratual lesiva.
2 - Se a alteração for de natureza legal (fonte formal, portanto), a regra é a aplicação imediata e não retroativa. Em outras palavras, a alteração opera efeitos ex nunc.
Competência
A competência para legislar sobre D. Trabalho é privativa ou concorrente?
Privativa da União.
Competência
a) A exceção à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho é estabelecida pelo parágrafo único do art. 22 da CRFB/88, o qual dispõe que “lei –?– poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”.
b) Exemplo é a Lei –?– n° 103/2000, que autorizou os Estados e o Distrito Federal a, mediante iniciativa do Poder –?–, instituir piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
a) LC
b) LC; Poder Executivo
Trabalho do técnico estrangeiro no Brasil
Aplica-se a lei brasileira (critério territorial, portanto), porém com as especificidades previstas no Decreto-Lei n° 691/1969, como, por exemplo:
1 -
2 -
3 -
1 – os contratos serão sempre firmados por prazo determinado;
2 – são garantidos ao estrangeiro direitos trabalhistas mínimos, estipulados pelo art. 2º
3 – aplicam-se à rescisão os arts. 479-481 da CLT.
Normas coletivas e base territorial
Se um empregado for transferido para outro local dentro do Brasil, mas fora da base territorial original, aplicar-se-á a norma coletiva de onde?
Do novo local de execução do contrato.
Equidade - Integração de Lacuna (Função Integrayiva)
Qual é a única hipótese de julgamento por equidade no Direito do Trabalho?
É a fixação dos salários em dissídio coletivo.
- Serão estabelecidas condições que, assegurando justos salários aos trabalhadores, permitam também justa retribuição às empresas interessadas.
Costumes - Fonte Integrativa x Fonte Formal
a) São os costumes considerados pela doutrina majoritária como…
b) São considerados pela CLT como…
a) Fonte formal
b) Fonte integrativa
Adesão de Normas ao CT
a) As cláusulas contratuais e regulamentares aderem permanentemente ao contrato de trabalho?
b) E quanto às normas jurídicas?
a) Sim.
* Não podendo ser suprimidas, em regra, sempre que sua supressão traduza prejuízo ao empregado.
b) Adesão relativa. Alterada a lei, as prestações contratuais já consolidadas não são afetadas, mas as novas prestações sucessivas submetem-se à lei nova.
* As normas jurídicas produzem efeitos no âmbito do contrato de trabalho somente enquanto em vigor, ou seja, até que outra norma jurídica as revoguem.
Adesão ao CT - Sentença Normativa
a) A SN adere definitivamente ao CT?
b) As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho?
a) Não.
* 4 anos ou revogada por nova SN ou ACT ou CCT
b) Sim.
* Somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Direito Trabalho - aplicação
Seria correto afirmar que o Direito do Trabalho não se aplica integralmente aos empregados?
Sim.
- tendo em vista as restrições quanto aos domésticos.
Relação de Trabalho
Também nas demais modalidades de relação de trabalho, a execução dos serviços é obrigatoriamente realizada por pessoa física?
Sim.
Pessoalidade
A natureza intuitu personae ocorre somente em relação ao empregado?
Sim.
- Princípio da despersonalização do empregador
Nao-Eventualidade
a) Se um pedreiro é contratado para fazer obra transitória em um concessionária de automóveis, trabalhando todos os dias enquanto durar a obra, pode ser considerado não eventual?
b) Se um vendedor é contratado por experiência para essa mesma concessionária, há não-eventualidade?
c) Se uma faxineira, ainda na mesma concessionária, é contratada por experiência para trabalhar 3 vezes por semana, há a não-eventualidade?
a) Não.
* Falta o elemento de repetibilidade futura.
b) Sim.
* Atividade-fim permanente
c) Sim.
* Atividade-meio permanente
Não-Eventualidade
Quais sinônimos para não-eventualidade são usados em prova?
Habitualidade ou Permanência
Subordinação
Quais são as 3 dimensões da subordinação segundo Godinho?
1 - Dimensão clássica da subordinação → ordens diretas do tomador ao trabalhador (subordinação jurídica)
2 - Dimensão objetiva da subordinação → o trabalhador se integra aos fins e objetivos do empreendimento.
3 - Dimensão estrutural da subordinação → o trabalhador se insere na dinâmica (estrutura) do tomador dos serviços.
Requisitos da Relação de Emprego
São seis os requisitos da relação de emprego. Quais são eles?
1 - Pessoa física
2 - Pessoalidade
3 - Não eventualidade
4 - Onerosidade
5 - Subordinação
6 - Alteridade
- ATENÇÃO: para concursos, serão suficientes os requisitos da
não eventualidade, subordinação e onerosidade.
Trabalho Autônomo
Há subordinação jurídica entre o trabalhador autônomo e o tomador do serviço?
Não.
Trabalho Autônomo
- O trabalhador autônomo assume o risco da atividade desenvolvida.
Quanto à assunção dos riscos do empreendimento, o autônomo pode se ativar excepcionalmente com alteridade.
Cite um exemplo.
Consultor de Empresas
- quem tem o risco é a empresa.
Trabalho Autônomo
a) Pessoa - “física ou jurídica?” - que exerce, por conta - “própria ou alheia?” - , atividade econômica de natureza - “urbana ou rural?” -.
b) Há necessidade de ter fins lucrativos?
a) pessoa física; conta própria; natureza urbana.
b) Não!
* Fins lucrativos ou não.
Súmula - CT com a Adm. Pública
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização?
Sim
Princípios
- O Princípio da Irrenunciabiliadade ou indisponibilidade determina que serão nulos de pleno direito os atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos da CLT. O trabalhador não pode dispor desses direitos, conquistados pela sociedade, livremente.
Cite uma exceção.
Aviso-Prévio.
- ATENÇÃO! Em regra, o AP é irrenunciável.
** Pode ser renunciado quando o empregado adquire novo emprego.
Aviso-Prévio
- Quando o AP é concedido pelo Empregador, o empregado pode renunciar a ele caso obtenha novo emprego.
O empregado que concede o AP pode renunciar a ele?
Nao.
- Não se renuncia a direito alheio.
** Deve presta-lo ou indeniza-lo.
Princípio da Intangibilidade Salarial
- O P. Intangibilidade Salarial defende que o salário, como prestação de natureza alimentar, não pode ser objeto de retenção, atraso, sonegação ou descontos indevidos.
- Este mesmo Princípio assevera que o salário não pode ser penhorado por credores do empregado.
Também protege o salário contra credores do Empregador: em caso de falência da empresa, a preferência é dos créditos derivados da legislação trabalhista até o limite de –?– salários mínimos por credor.
150
Estágio
- A manutenção de estagiário em desconformidade com a lei 11788 caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio.
A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade ficará impedida de receber estagiários por –?– anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.
2 anos.
Estágio
- A jornada do estágio será definida em comum acordo entre o educando, a instituição de ensino e a parte concedente do estágio, não podendo ultrapassar:
a) –?– horas diárias e –?– semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.
b) –?– horas diárias e –?– semanais, no caso de estudante de ensino superior e ensino médio regular.
a) 4 horas diárias - 20 hs semanais.
b) 6 hs diárias - 30 hs semanais.
Estágio
O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até –?– horas semanais desde que previsto no –?– do curso e da instituição de ensino.
40 hs
Projeto Pedagógico
Estágio
A duração de estágio na mesma parte concedente não poderá ultrapassar –?– anos, salvo…
2 anos
deficientes
Estágio
a) É obrigatória contraprestação, por meio de bolsa, em estágio obrigatório?
b) É obrigatória bolsa em estágio não obrigatório?
a) Não.
b) Sim.
* tb a concessão de vale transporte.
Estágio
O Estagiário poderá ser segurado do RGPS?
Sim
- Segurado facultativo.
Estágio
a) O estagiário tem direito a recesso (não férias) de –?– dias se o estágio for igual ou superior a 1 ano.
b) Se for inferior a 1 ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira –?–.
c) O recesso do estagiário será remunerado?
a) 30
b) proporcional.
c) Sim.
* se ele recebe bolsa.
Estagiário x Aprendiz
a) O recesso será concedido obrigatoriamente de modo a coincidir com as férias do estagiário?
b) As férias do aprendiz devem coincidir com o período de férias escolares? Podem ser parceladas?
a) Não.
* Preferencialmente…
b) Sim
* Obrigatoriamente.
Estágio
a) A empresa que possui de 11 a 25 empregados pode ter até quantos estagiários?
b) A empresa que possui mais de 25 empregados pode ter até quantos estagiários?
c) Essa limitação se aplica aos estágios relacionados a ensino superior?
a) 5
b) até 20% do número de empregados.
c) Não.
* Nem se relaciona aos referentes a ensino médio profissional.
Estágio
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurada uma porcentagem das vagas referentes às vagas de estágio. Qual?
10%
Experiência Prévia - Contrato de Trabalho
Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a –?– meses.
6
Empregado Rural
a) É correto afirmar que o empregado rural que trabalha mais de 6 horas diariamente tem direito a intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora e no máximo 2?
b) De quanto tempo é o intervalo interjornada do rural?
a) Não!
* ATENÇÃO! O rural terá, qdo trabalhar mais de 6 horas, direito a intervalo mínimo de 1 hora sim, mas o máximo seguirá os usos e costumes.
b) 11 horas
* Igual ao empregado normal.
Safrista
a) É correto afirmar que o safrista pode ser contratado apenas por produtor rural pessoa física?
b) O prazo para a realização do trabalho do safrista tem que ser de –?– no período de –?–.
c) O safrista precisa ter CTPS anotada?
a) Sim
b) 2 meses - 1 ano
c) Não.
Trabalho Temporário
O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de –?– meses, salvo…
3 meses.
… autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência (MTE, hj) segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão de Obra.
Trabalho Temporário
O CT temporário poderá alcançar um prazo máximo de –?– meses, desde que autorizado pelo MTE.
9 meses
Trabalho Temporário
- Hipóteses: 1ª) Substituição transitória de pessoal;
2ª) Acréscimo extraordinário de serviços. - Anteriormente, o contrato de trabalho temporário não poderia exceder um prazo máximo de 06 meses em qualquer hipótese.
Atualmente, pode atingir o máximo de 9 meses em 1 das
2 hipóteses. Qual?
Pode atingir 9 meses:
- Necessidade de Substituição Transitória!
- Para Acréscimo extraordinário - 6 meses
Trabalho Temporário
Caso haja inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora, a responsabilidade da empresa tomadora será –?– em relação a todas as obrigações trabalhistas decorrentes dessa terceirizacao.
subsidiária
- Desde que a tomadora tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
Aprendiz
A CTPS do aprendiz terá que ser anotada?
Sim
- Condição de validade.
Aprendiz
- Uma das condições de validade do contrato de aprendizagem é a matricula e freqüência do aprendiz em escola, caso não haja concluído o ensino médio.
Existe alguma hipótese em que o aprendiz poderá ser contratado ainda que não freqüente à escola?
Quando em sua cidade não houver ensino médio.
- Desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.
Aprendiz
O aprendiz tem direito a salário mínimo?
Ele tem direito ao salário mínimo por hora.
Aprendiz
A duração do trabalho do aprendiz não excederá –?– horas diárias.
6
Aprendiz
Pode haver prorrogação da jornada do aprendiz ou compensação de jornada?
Não.
Aprendiz
Quando o aprendiz poderá trabalhar até 8 horas diárias?
Quando:
1 - ensino fundamental completo
+
2 - nas 8 horas estiverem computadas as horas de aprendizagem teórica.
Aprendiz
O valor do FGTS do aprendiz é referente a –?– por cento sobre a remuneração.
2%
Grupo Econômico
- A responsabilidade passiva de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico é solidária. Ou seja, o obreiro pode exigir de qq uma ou de todas as verbas trabalhistas.
Quando estão no polo ativo, subiste a responsabilidade solidária? Ou seja, qualquer ou todas elas podem exigir serviços do obreiro?
Sim.
- referentes ao mesmo horário de trabalho.
** não configura existência de mais de um pacto de emprego.
Sucessão de Empregadores
A sucessão de empregadores é aplicada tanto aos empregados urbanos quanto aos rurais?
Sim.
Sucessão de Empregadores
- O sucessor passa a ser o único e principal responsável pelo adimplemento e execução dos contratos de emprego anteriormente mantidos com a empresa sucedida.
A jurisprudência vem admitindo a responsabilização subsidiária, em alguns casos, da empresa sucedida. Cite 2 exemplos.
1 - Sucessão com intuito fraudatório.
2 - Empresa sucessora quebrada.
Sucessão de Empregadores
Cite 3 exceções referentes à sucessão de empregadores.
(Ou seja, nas quais não ocorrerá a sucessão de empregadores).
1 - Empregados Domésticos.
2 - Empregador pessoa física.
3 - Venda dos bens de empresa falida (realização do ativo).
- Quem compra esta livre dos ônus da empresa falida.
Empregador Pessoa Física (Empresa Individual)
a) Quando o empregador (Empresa Individual) morre, o empregado pode rescindir seu CT?
b) Se o negocio prosseguir com os herdeiros, terá o empregado que cumprir o AP?
a) Sim.
b) Não.
* O pedido de rescisão contratual do empregado eqüivalerá a um pedido de demissão sem a necessidade de cumprir AP.
Empresa em Liquidação - Sucessão
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida?
Sim.
- O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
Sucessão Trabalhista - Aquisição de Empresa de Grupo Econômico
O sucessor de empresa pertencente a grupo econômico responde solidariamente pelos débitos de empresa não adquirida integrante do mesmo grupo?
Não
- Se à época da sucessão a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, não responde.
(ressalvada a hipótese de ma-fé ou fraude na sucessão)
Empreitada
a) O dono da obra que, sem exercer atividade econômica, reforma ou constrói seu imóvel, sem qualquer intenção de lucro, possui responsabilidade solidária ou subsidiária à do empreiteiro contratado no que concerne aos obreiros que prestam serviço ao empreiteiro?
b) E se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora?
a) Não.
* Não é empregador e não assume qq responsabilidade.
b) Sim
* Responsabilidade subsidiária.
Subempreitada
- Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do CT que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
O TST entende que se trata de responsabilidade solidária ou subsidiária?
Solidária.
Trabalho Temporário
Empresa de Trabalho Temporário é a pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por ela remunerados.
Onde está o erro?
“urbana ou rural”
- É só URBANA.
** Empresa de Trabalho “URBANÁRIO”
Contrato Escrito
A simples assinatura da CTPS já caracteriza um contrato escrito?
Sim!
Licença - Maternidade
a) A licença-maternidade poderá, pelo programa Empresa-Cidadã, ser prorrogada por mais –?– dias.
b) A prorrogação será garantida à empregada de pessoa –?– que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira até o final do –?– mês após o parto.
a) 60 dias
b) jurídica; 1º mês
Licença - Maternidade
A Administração Pública direta, indireta e fundacional pode instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras?
Sim.
Licença - Maternidade
É hipótese de interrupção ou suspensão do CT?
Interrupção.
Ausências não consideradas faltas
a) A ausência por acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS, desde que o afastamento não seja superior a –?– meses não será considerada falta.
b) Será computada no período aquisitivo de férias?
a) 6 meses.
b) Sim.
Perda das Férias
Perde o direito a férias o empregado que deixar o emprego e for readmitido só depois de –?– dias subseqüentes à sua saída.
60 dias.
Perda das Férias
Perde o direito a férias o empregado que permanecer em gozo de licença remunerada por mais de –?– dias.
30 dias
Perda das Férias
Perde o direito a férias o empregado que deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de –?– dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.
30
Perda das Férias
Perde o direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência prestações de acidente do trabalho ou auxilio-doença por mais de –?– meses, embora descontínuos.
6
Empregado - Serviço Militar - Férias
O empregado afastado para prestar serviço militar terá seu tempo de trabalho anterior à apresentação ao serviço militar computado para fins de cálculo do período aquisitivo de férias se retornar ao trabalho em até –?– dias da data da correspondente baixa.
90
Regime de Tempo Parcial
a) Até quantas horas semanais pode o empregado trabalhar em regime de tempo parcial?
b) Se o empregado submetido a regime de tempo parcial faltar –?– vezes suas férias são reduzidas pela –?–.
a) 25 horas.
b) 7 dias - metade.
Regime de Tempo Parcial
A quantos dias de férias terá direito o empregado que trabalha, em regime de tempo parcial, mais de 22 horas até 25 hs semanais?
18 dias
Regime de Tempo Parcial
A quantos dias de férias terá direito o empregado que trabalha, em regime de tempo parcial, mais de 20 horas até 22hs semanais?
16 dias
Regime Tempo Parcial
Quando o empregado em regime de tempo parcial tem 14 dias de férias, isso significa que ele trabalha por semana mais de –?– hs até –?– hs.
15 hs - 20 hs semanais.
Regime Tempo Parcial
Quando o empregado em regime de tempo parcial tem 12 dias de férias, isso significa que ele trabalha por semana mais de –?– hs até –?– hs.
10 hs até 15 hs.
Regime Tempo Parcial
Se o empregado, em regime de tempo parcial, trabalha mais de 5 horas até 10 hs semanais, ele terá quantos dias de férias?
10 dias
Regime Tempo Parcial
Se o empregado, em regime de tempo parcial, trabalha até 5 horas semanais, ele terá quantos dias de férias?
8 dias de férias.
Regime Tempo Parcial
Os trabalhadores submetidos a esse regime podem converter 1/3 de suas férias em pecúnia?
Não.
- Devem usufruir integralmente das férias.
Regime Tempo Parcial
Somente em casos excepcionais serão as férias do empregado deste regime concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a –?–.
10 dias.
Férias
Aos menores de –?– anos e aos maiores de –?– anos, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
18 - 50
Férias
A concessão de férias será participada por escrito ao empregado com antecedência mínima de –?– dias, mediante –?–, passado pelo laborante.
30
recibo
Férias
O artigo 139 da CLT permite que o empregador conceda férias coletivas a todos os empregados de um setor ou mesmo a todos os empregados da empresa, as quais poderão ser concedidas em –?– períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a –?– dias corridos.
2 períodos - 10 dias.
Férias
A concessão de férias coletivas deverá ter ampla publicidade. O empregador deverá comunicar com –?– dias de antecedência ao MTE, ao sindicato profissional e afixando, em igual prazo, no quadro de avisos da empresa.
15
Férias
Em caso de concessão de férias coletivas, os empregados que foram contratados há menos de 1 anos poderão ter férias tb?
Sim
- Terão férias proporcionais.
Férias
a) É direito potestativo (o empregador não poderá se opor) do empregado converter –?– do período de férias em abono pecuniário.
b) O abono de férias deverá ser requerido até –?– dias antes do fim do período aquisitivo.
a) 1/3
b) 15
Férias
O abono de férias integra a remuneração do empregado para fins de legislação trabalhista?
Não.
- Desde que não exceda de 20 dias de salário.
Férias
O empregado perceberá, até –?– dias antes do efetivo gozo, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão + 1/3.
2 dias
Férias - Jornadas Variáveis
Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período –?–, aplicando-se o valor do salário na data da –?– das férias.
aquisitivo
concessão
Férias - Tarefeiro
Quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período –?– do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da –?– das férias.
aquisitivo
concessão
Férias - Percentagem, Comissão ou Viagem
Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos –?– meses que precederem a concessão das férias.
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Férias
Os adicionais de insalubridade, periculosidade, hora extra e trabalho noturno serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração de férias?
Sim.
Férias - Gratificações Temporais
a) As gratificações anuais, semestrais ou trimestrais possuem natureza salarial?
b) Elas se incorporam na remuneração das férias?
c) O período de férias entra no período de referência para cálculo das gratificações trimestrais, semestrais e anuais?
a) Sim.
b) Não.
* Apesar de terem natureza salarial.
c) Sim!
Interrupção ou Suspensão
O empregado eleito para cargo de dirigente sindical, quando em exercício de suas funções sindicais permanece em licença não remunerada.
Caso de suspensão ou interrupção?
Suspensão
Interrupção ou Suspensão
O empregado eleito diretor de SA tem seu contrato de emprego suspenso ou interrompido?
Suspenso
- Salvo se permanecer a subordinação jurídica.
Prorrogação Jornada - Insalubridade
Será permitida a prorrogação de jornada de trabalho insalubre?
Somente se autorizada pela fiscalização administrativa do Ministério do Trabalho
Prorrogação de Jornada
A prorrogação da jornada em virtude de força maior não pode exceder o limite de –?– horas diárias e a duração máxima de –?– dias por ano.
10 hs
45 dias
Prorrogação de Jornada
A prorrogação em virtude de serviços inadiáveis não pode ultrapassar o limite de –?– horas diárias.
12 hs
Adicional Noturno
a) O horário noturno do advogado é o compreendido entre às –?– e –?– hs.
b) O adicional noturno do advogado será de –?– por cento.
a) 20 hs - 5 hs
b) 25%
Repouso Semanal
- Nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, o trabalho aos domingos é autorizado.
Assim, o repouso semanal remunerado deve coincidir pelo menos uma vez, no período máximo de –?– semanas, com o domingo.
3 semanas
- Quem trabalha aos domingos deve gozar de folga compensatória, sob pena de receber em dobro a remuneração do dia trabalhado.
Feriados
É permitido trabalho em feriados?
Sim
- Nas atividades do comércio. Desde que autorizado em CCT.
Observada legislação municipal
** Também em virtude de exigências técnicas da empresa.
Repouso Semanal e Feriados
a) Quando o empregado trabalha aos domingos e feriados sem folga compensatória em outro dia da semana, tem direito à remuneração em dobro relativa aos domingos e feriados?
b) E quando tem a folga compensatória?
a) Sim.
b) Não.
Bancários
a) O sábado dos bancários é repouso semanal remunerado ou dia útil não trabalhado?
b) Cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais na remuneração do sábado dos bancários?
a) Dia útil não trabalhado.
b) Não.
Repouso Semanal - Horas Extras
a) As horas extras habituais repercutem no cálculo do Repouso Semanal Remunerado?
b) A majoração do Repouso Semanal Remunerado, em razão da integração das horas extras habituais, repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS?
a) Sim
b) Não
* Senão configuraria “bis in idem”
Aviso Prévio
- Regra geral: as garantias de emprego não se aplicam aos fatos geradores ocorridos durante o aviso prévio.
O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade?
Não.
Aviso Prévio
- Regra geral: as garantias de emprego não se aplicam aos fatos geradores ocorridos durante o aviso prévio.
A garantia de emprego conferida à empregada gestante e ao empregado acidentado subsiste mesmo quando em curso Aviso Prévio (indenizado ou cumprido)?
Sim.
Contrato Tempo Determinado
A garantia de emprego conferida à gestante e ao acidentado persiste mesmo em caso de contrato por prazo determinado?
Yes!
Afastamento Motivo de Saúde
a) Neste caso, o obreiro tem direito subjetivo à manutenção no emprego?
b) O contrato fica suspenso ou interrompido?
c) Pode ser demitido?
a) Não.
b) Suspenso até a alta do empregado
c) Sim. Após a alta no hospital.
Aviso Prévio
a) O obreiro, a seu critério, cumprindo AP, terá direito à redução no horário de trabalho em –?– horas diárias ou –?– dias corridos.
b) O obreiro rural terá o mesmo direito?
a) 2 horas ou 7 dias
b) O obreiro do campo terá direito a faltar 1 dia por semana.
Falta Grave
Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas.
a) Incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurando ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, dentro de –?– dias da sua verificação.
b) Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado, à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave?
a) 10 dias.
b) Sim.
Rescisão Indireta
Considera-se que a empresa está em mora contumaz, autorizando a rescisão indireta, quando o atraso ou a sonegação de salários devidos ao empregado ocorram por período igual ou superior a –?– meses, sem motivo grave e relevante.
3 meses
Homologação Verbas Trabalhistas
O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do CT, firmado por empregado com mais de –?– ano(s) de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo –?– ou perante a autoridade do –?–.
1 ano
Sindicato
Ministério Trabalho e Previdência
Verbas Rescisórias
Em caso de rescisão de CT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trab, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de –?– por cento.
50%
- Deve pagar as verbas incontroversas na primeira audiência.
CT com Administração Pública
Convalidam-se os efeitos do CT que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização?
Sim.
- Insubsistência do vício.
FGTS
Quem é o presidente do Conselho curador do FGTS?
O representante do Min. Trabalho
FGTS - Conselho Curador
Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de –?– anos.
Podendo ser reconduzidos?
Sim
- Uma única vez.
FGTS
Os recursos provenientes do FGTS deverão ser destinados a investimentos no setor de:
1 -
2 -
3 -
1 - Habitação
2 - Saneamento básico
3 - Infraestrutura urbana
FGTS
Os depósitos efetuados nas contas fundiárias são corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de –?–, mais capitalização de juros de –?– por cento ao ano.
poupança
3%
FGTS
Os trabalhadores autônomos e os trabalhadores eventuais são beneficiários do regime do FGTS?
Não.
