Processo Penal Flashcards
O inquérito deverá terminar no prazo de –?– dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de –?– dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
10
A autoridade policial instaura o inquérito através de –?– e encera por meio de –?–.
portaria
relatório
Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de –?–, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
6 meses
A representação será irretratável depois de –?–.
oferecida a denúncia.
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de –?–, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de –?–, se o réu estiver solto ou afiançado.
No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
O prazo para o aditamento da queixa será de –?–, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do de tal prazo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
5 dias
15 dias
3 dias
É cabível a retratação da retratação desde que não tenha passado o prazo –?–.
decadencial
O prazo prescricional da ação civil ex delicto começa a fluir a partir do trânsito em julgado da –?–.
sentença penal transitada em julgado
O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
Na falta de perito oficial, o exame será realizado por –?– pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
2
Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:
requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de –?– dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;
10
Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.
O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de –?– dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.
10
O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de –?– a –?– salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
10 a 100
A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do –?–.
interrogatório
Caberá recurso do despacho que admitir ou não o assistente?
Não
Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a –?– anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
4
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a –?– anos.
Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em –?– horas.
4
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Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de –?– anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de –?–anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante a partir do –?– mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Alterado pela Lei 12.403/2011)
80
6
7º
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem –?–, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas –?–.
econômica
cautelares
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Em até –?– horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
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Nos crimes de Ação Privada, o prazo para oferecimento de queixa após o flagrante quando o réu está preso é de …..
E qdo o réu está solto….
Na Ação Pública…
5 dias
6 meses
5 dias, 15 dias
Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de –?– dias.
15
Qualquer das partes poderá, no prazo de –?– dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.
2
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de –?– dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.
Ouvido o defensor do acusado no prazo de –?– dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.
Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até –?–testemunhas, no prazo de –?– dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.
Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.
5
5
3
5
O inquérito deverá terminar no prazo de –?– dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de –?– dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
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RAZÃO E CONTRARRAZÃO DE APELAÇÃO
Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de –?– dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de –?– dias.
Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de –?– dias, após o Ministério Público.
Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.
Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
8
3
3
DA APELAÇÃO
Caberá apelação no prazo de –?– dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.
5
O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de –?– dias.
No caso do art. *581, XIV, o prazo será de –?– dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
*581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
5
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Qual recurso cabe da decisão que julgar extinta a punibilidade?
Recurso em sentido estrito
Recurso da decisão que concluir pela incompetência do juízo…
recurso em sentido estrito
Recurso cabível da decisão do Tribunal do Júri qdo ocorrer nulidade posterior à pronúncia…
apelação
Contra a decisão que recebe a denúncia ou a queixa cabe recurso?
E qto à decisão que não recebe?
Não!
Cabe recurso em sentido estrito
Contra decisão que concede reabilitação cabe…
Apelação e recurso de ofício
Recurso contra decisão que relaxa prisão em flagrante…
Recurso em sentido estrito
Recurso contra pronúncia do réu…
Recurso em sentido estrito
Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder –?–;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de –?–, nos termos do art. 411.
Habeas Corpus
pena
Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por –?– a –?–, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte ao último do prazo.
10 a 30
Recurso contra decisão que conceder ou negar habeas corpus…
em sentido estrito
Os crimes contra a honra a que a lei comine pena máxima não superior à –?– anos, cumulada ou não com multa, são considerados de menor potencial ofensivo - “juizado especial criminal, portanto!”
2 anos
Pessoa jurídica, quando vítima, pode se habilitar como assistente de acusação em Ação Penal pública?
Sim!
