Processo Penal (2024) Flashcards
É necessária prévia autorização judicial do Desembargador Relator para a instauração de investigações penais contra autoridades com foro privativo no Tribunal de Justiça caso a investigação seja conduzida pela polícia? E se for conduzida pelo MP?
É necessária em ambos
STF. Plenário. ADI 7.447/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).
A competência para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, CP) é da Justiça Estadual ou Federal?
Se há transnacionalidade, Federal
Brasil assinou tratados de proteção de direitos autorais
STF. Plenário. RE 702.362/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 580) (Info 1121).
Abrangência da inviolabilidade do sigilo das correspondências:
É válida a abertura de encomenda postada nos Correios por funcionários da empresa?
Indícios fundamentados de atividade ilícita
Encomenda apenas! Cartas, só presídio
STF. Plenário. RE 1116949 ED/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 1041) (Info 1119).
Redação anterior da tese: “Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo”.
Abrangência da inviolabilidade do sigilo das correspondências:
É válida a abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo nos presídios (não por funcionários dos Correios, portanto)?
Indícios fundamentados de atividade ilícita
Em presídio autorização é mais ampla que nos Correios (só encomendas)
STF. Plenário. RE 1116949 ED/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 1041) (Info 1119).
Redação anterior da tese: “Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo”.
As provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet (com o congelamento e a consequente perda da disponibilidade), mediante requerimento do Ministério Público, mesmo sem a prévia autorização judicial de quebra de sigilo, são válidas?
Apenas registros de conexão e acesso
Outros dados (pesquisas, conteúdos de e-mail), só com autor. judicial
STF. 2ª Turma. HC 222.141 AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/02/2024 (Info 1123).
Se o indivíduo, ao avistar uma ronda policial, correu para dentro de sua casa, isso pode ser considerado como atitude suspeita, autorizando o ingresso na casa mesmo sem autorização ou ordem judicial?
O habeas corpus não foi conhecido, mas nos votos os Ministros do STF teceram comentários sobre o mérito do caso
Pode
Note que tal entendimento parece ser contrário ao do STJ
STF. Plenário. HC 169.788/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 04/03/2024 (Info 1126).
