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INFORMATIVOS STF (por temas) > Constitucional (2022) > Flashcards

Constitucional (2022) Flashcards

1
Q

Em Rondônia foi editada lei prevendo a cobrança de honorários advocatícios, destinados à Procuradoria-Geral do Estado, de 10% sobre o valor total de dívidas quitadas por meios alternativos de cobrança administrativa ou de protesto de título. Pode haver cobrança de honorários em atuação extrajudicial?

A

Desde que respeitado teto remuneratório

STF. Plenário. ADI 5910/RO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).

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2
Q

As Leis 2.123/53 e 4.069/62 estabeleciam que os procuradores das autarquias federais teriam as mesmas atribuições, impedimentos e prerrogativas dos membros do Ministério Público da União, e ambas foram revogadas pela Lei nº 9.527/97, que também previu férias de apenas 30 dias aos advogados da União.
Como a CF prevê que a organização da Advocacia-Geral da União deverá ser veiculada por meio de lei complementar (art. 131), a revogação das leis anteriores poderia ter sido realizada por lei ordinária, ou exigia lei complementar? Os advogados da União têm direito a 60 dias de férias, tal como os membros do MPU?

A

LC somente para organização da AGU

Férias não se enquadram nesta categoria, logo, são 30 dias para AGU

STF. Plenário. RE 929886/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 2/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 1063) (Info 1066).

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3
Q

A prerrogativa de requisição conferida aos membros da Defensoria Pública é constitucional? Há violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao preceito da paridade de armas na relação processual e na produção de provas?

A

Prerrogativa necessária à atuação

Funções institucionais da Defensoria diferem da advocacia

  1. Atuação das Defensorias concretizam o direito de acesso à justiça
  2. As Defensorias tem autonomia e independência, no que se distanciam da advocacia (pública ou privada)
  3. Sua atuação na proteção de vulneráveis a aproxima do MP

STF. Plenário. ADI 6852/DF e ADI 6862/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 18/2/2022 (Info 1045). STF. Plenário. ADI 6865/PB, ADI 6867/ES, ADI 6870/DF, ADI 6871/CE, ADI 6872/AP, ADI 6873/AM e ADI 6875/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 18/2/2022 (Info 1045). Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022 (Info 1045).
STF. Plenário. ADI 6860/MT, ADI 6861/PI e ADI 6863/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 13/9/2022 (Info 1067).

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4
Q

É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabeleceu suas competências, ou houve invasão à autonomia dos estados?

A

Lei se limitou a diretrizes gerais

Assim, protegeu as ouvidorias do desvirtuamento de suas funções

STF. Plenário. ADI 4608/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/5/2022 (Info 1054).

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5
Q

A norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às respectivas carreiras dos membros do MPU é constitucional?

A

Viola inamovabilidade

Não cabe interpretação que permita remover o membro de sua lotação

STF. Plenário. ADI 5052/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/5/2022 (Info 1055).

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6
Q

Lei estadual pernambucana, de iniciativa parlamentar, obrigou a atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. NA ADI 3238, questionou-se a constitucionalidade formal desta previsão, alegando que invadiu a iniciativa privativa do PGJ. O STF concordou?

A

Inconstitucionalidade formal

Usurpa prerrogativa do PGJ e ofende autonomia e independência do MP

STF. Plenário. ADI 3.238/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 25/8/2023 (Info 1105).

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7
Q

Constituição estadual pode atribuir a iniciativa para leis sobre a organização do MP ao governador?

A

Princípio da simetria

O modelo da CF é de reprodução obrigatória (iniciativa é do PGJ)

STF. Plenário. ADI 400/ES, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 20/6/2022 (Info 1059).

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8
Q

O modelo federal para movimentação funcional entre membros do MPU é de reprodução obrigatória pelos Estados?

A

Sim

Leis que criam modelos próprios são formalmente inconstitucionais

STF. Plenário. ADI 6328/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).

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9
Q

O Ministério Público tem a mesma prerrogativa do Judiciário na elaboração do ciclo orçamentário? A participação do MP é obrigatória na elaboração da LDO?

A

Participação obrigatória

sob pena de violar autonomia e independência da instituição

STF. Plenário. ADI 7073/CE, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).

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10
Q

A legislação garante aos membros do MP a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante sessões de julgamentos e nas salas de audiência. Na ADI 4768, a OAB questionou tal previsão, alegando ferir os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como comprometer a necessária paridade de armas que deve existir entre defesa e acusação. O que o STF decidiu?

A

Constitucional

Tradição e função diferenciada (MP tb é custos legis)

  1. Topologia decorre da posição assumida pelo Estado na solução de litígios (representado pelo juiz e pelo MP)
  2. MP defende o interesse de toda a coletividade, e é imparcial (tanto que pode pedir a absolvição ao final do processo)
  3. A organização legal das carreiras (magis e MP) visa assegurar justamente a impessoalidade da atuação do MP e do Judiciário
  4. Por isso, “não se pode afirmar que a proximidade física entre o integrante do Ministério Público e o magistrado, por si só, propicie algum tipo de influência ou comprometimento aos julgamentos”

STF. Plenário. ADI 4768/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 23/11/2022 (Info 1077).

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11
Q

A Resolução 184/2013 do CNJ determina aos tribunais de justiça o encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias. Esta lei é constitucional, ou ofende a autonomia do Judiciário e dos Estados?

A

Uso racional de recursos públicos

Medida assegura execução orçamentária equilibrada e melhora gestão

STF. Plenário. ADI 5119/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 20/6/2022 (Info 1059).

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12
Q

Lei estadual pode prever a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados, ou isso invade a competência reservada à LOMAN?

A

Inconstitucionalidade formal

Matéria deve ser regulada por LC de iniciativa do STF

STF. Plenário. ADI 6772/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).

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13
Q

Lei estadual pode autorizar que o órgão especial do Tribunal de Justiça transforme ou instale juizado em substituição a adjunto, ou ainda fixar a competência dos juizados especiais?

O questionamento é se há violação à legalidade

A

Pode

Criação de órgão exige lei; organização não (art. 96, I, a, CF)

STF. Plenário. ADI 4235/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 12/12/2022 (Info 1079).

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14
Q

O TCE elaborou projeto de lei dispondo sobre sua organização. Uma emenda parlamentar alterou tal projeto para incluir regras sobre prescrição e decadência em processos analisados pelo Tribunal de Contas. Há vício de iniciativa ou invasão da competência da União, ou tal norma é constitucional?

A

Constitucional

Não é organização; CF e lei federal são silentes (cabe suplementação)

STF. Plenário. ADI 5384/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).

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15
Q

Norma estadual de iniciativa do Executivo que submete as despesas com pessoal do Ministério Público de Contas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo ofende a separação dos poderes? E se for norma constitucional (da Constituição Estadual)

A

Ofende

MPC integra o TC, a quem cabe a iniciativa (lei ou CE)

STF. Plenário. ADI 5563/RR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/6/2022 (Info 1057).

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16
Q

Norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição é constitucional, ou caracteriza equiparação/vinculação das remunerações das duas carreiras (prática proibida pela CF)?

A

Decorrência natural da substituição

Silêncio da CF (73, §4º) não é proibição; prática decorre da isonomia

STF. Plenário. ADI 6951/CE e ADI 6952/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 10/6/2022 (Info 1058).

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17
Q

O TCU possui competência para fiscalizar a aplicação, pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios, dos recursos integrantes do FUNDEF e FUNDEB?

A

Se há complementação pela União

STF. Plenário. ADI 5791/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2022 (Info 1066).

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18
Q

É inconstitucional norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa competência exclusiva para julgar as contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ou aqui se aplica o princípio da simetria (já que a CF não prevê modelo semelhante)?

A

Princípio da simetria

Logo, há violação aos arts. 71, II e 75 da CF

STF. Plenário. ADI 6981/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12/12/2022 (Info 1079).

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19
Q

É constitucional ou não?
Lei municipal que disponha sobre a instalação de estação rádio base (ERB) em seu território.

A

Inconstitucionalidade formal

Competência legislativa privativa da União

STF. Plenário. ARE 1370232/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 1235) (Info 1067).

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20
Q

É constitucional ou não?
Lei municipal que obrigue a substituição das sacolas plásticas comuns por sacolas biodegradáveis.

A

Formal e materialmente constitucional

Norma de interesse local; regra mais protetiva ao meio ambiente

STF. Plenário. RE 732686/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/10/2022 (Repercussão Geral – Tema 970) (Info 1073).

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21
Q

É constitucional ou não?
Lei municipal que concede gratuidade a idosos nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira

A

Inconstitucionalidade formal

Norma de direito econômico em conflito com lei federal (Est. Idoso)

STF. 2ª Turma. ARE 1307028/SP, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgado em 22/11/2022 (Info 1077).

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22
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual proibindo prestadores de serviço público de abastecimento de água de inscrever usuários inadimplentes no SPC/Serasa.

A

Inconstitucional

  1. Sob o viés de consumo (em que há competência concorrente), CDC já disciplina banco de dados sem tal restrição
  2. Sob o viés do regime de concessão de serviço público, a disciplina é de competência privativa da União (art. 175, CF)

STF. Plenário. ADI 6668/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/2/2022 (Info 1043).

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23
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) em situações diversas daquelas previstas em normas gerais editadas pela União.

A

Inconstitucional

Suplementação dos entes apenas para proteger, e não para vulnerar

STF. Plenário. ADI 5675/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 17/12/2021 (Info 1042).

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24
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual exigindo que o consumidor, antes de ser inserido no cadastro restritivo, seja comunicado por meio de AR.

A

CDC já regula o tema

Logo, há inconstitucionalidade formal

STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).

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25
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que concede ao consumidor um prazo de tolerância antes da sua inserção no cadastro restritivo.

A

Competência privativa da União

É suspensão dos efeitos da dívida e, assim, norma de direito civil

STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).

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26
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual revoga exigência de prova da dívida (exigibilidade e inadimplência) antes da inscrição no SERASA. Esta lei viola o princípio da vedação do retrocesso?

A

Constitucional

Banco de dados não é certificador de certeza e liquidez das dívidas

STF. Plenário. ADI 5224/SP, ADI 5252/SP, ADI 5273/SP e ADI 5978/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 8/3/2022 (Info 1046).

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27
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que obriga televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas — que já possuam SAC — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.

a dúvida é se viola competência da União sobre telecomunicações

A

Direito do consumidor é concorrente

Trata-se de direito do consumidor, e não de telecomunicações

STF. Plenário. ADI 4118/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/2/2022 (Info 1045).

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28
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que concede porte de arma para Procuradores do Estado.

A

Competência da União

Para legislar sobre material bélico. Uniform. nacional é necessária

STF. Plenário. ADI 6985/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/2/2022 (Info 1045).

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29
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que obriga a divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais do Estado.

A

Formal e materialmente inconstitucional

União legisla sobre rádio; viola livre iniciativa e lib. informação

STF. Plenário. ADI 5292/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2022 (Info 1048).

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30
Q

É constitucional ou não?
Lei federal que dispõe sobre o prazo de validade dos bilhetes de transporte coletivo intermunicipal.

A

Competência dos Estados

União: interestad.; Município: intramunic.; Estado: residual (25,§1º)

STF. Plenário. ADI 4289/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 8/4/2022 (Info 1050).

31
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.

A lei pode deixar de incluir professores privados e federais?

A

Competência suplementar

  1. Professores privados possuem outos mecanismos de incentivo (parece estar falando de salários e benefícios do empregador)
  2. Professores da rede pública federal estão dedicados quase exclusivamente ao ensino superior e à educação profissional e tecnológica

STF. Plenário. ADI 3753/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/4/2022 (Info 1050).

32
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que obriga as operadoras de planos saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência

A

Inconstitucionalidade formal

Direito civil e seguros: União;

  1. Planos de saúde tem íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro
  2. Não se confunde com legislação sobre consumo
  3. Apesar de protetiva, ofende o pacto federativo (repart. competências)
  4. Há outros julgados que afastam leis estaduais pelo mesmo fundamento, sempre que interferem em planos de saúde (como a que estabelece prazo máximo de 24 horas para autorizar exames e cirurgias; que obriga atender pacientes com COVID-19 mesmo no período de carência; que proíbe a suspensão dos planos por inadimplência durante a pandeia).

STF. Plenário. ADI 7029/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/5/2022 (Info 1053).

33
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que institui feriado comemorativo do Dia de São Jorge.

Em outras palavras, o rol da Lei 9.093/1995 é taxativo?

A

Rol exemplificativo…

… pois não fala em “exclusivamente”; proteção de bens culturais

STF. Plenário. ADI 4.092/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28/8/2023 (Info 1105).

34
Q

É constitucional ou não?
Constituição estadual que disciplina algum aspecto dos serviços de atividades nucleares no território do Estado.

A

Inconstitucionalidade formal

Competência exclusiva da União para lei e exploração

art. 22, XXVI; art. 177, § 3º; art. 225, § 6º, da CF/88)

STF. Plenário. ADI 6858/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1º/7/2022 (Info 1061).

35
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual proibindo faculdades particulares de recusarem matrícula de estudantes inadimplentes durante a pandemia da Covid-19.

A

Direito civil é da União

Logo, há inconstitucionaliade formal dessa lei

STF. Plenário. ADI 7104/RJ e ADI 7179/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 5/8/2022 (Info 1062).

36
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que proíba operadoras de telefonia de oferecerem serviços de valor adicionado.

A

Telecomunicações é da União

A lei, portanto, viola os arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII da CF/1988

STF. Plenário. ADI 6199/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).

37
Q

É constitucional ou não?
Norma estadual que obriga empresa privada de telefonia celular e instituição de ensino a garantir idênticos benefícios promocionais tanto aos novos clientes quanto aos antigos.

A

Inconstitucionalidade formal

Se interfere em relações contratuais, é direito civil (União)

  1. Por que não é consumidor? Porque “A intenção [da lei] não é impedir uma prática abusiva específica. Trata-se de estender promoções a todos os alunos preexistentes, o que significa interferir em todas as relações contratuais já constituídas, sem que o prestador do serviço tenha praticado conduta lesiva ao consumidor.”
  2. Além disso, no caso específico das empresas de telefonia, invade competência da União para disciplinar telecomunicações

STF. Plenário. ADI 5399/SP e ADI 6191/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 9/6/2022 (Info 1058). STF. Plenário. ADI 6333 ED/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/6/2022 (Info 1058).

38
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que concede isenção das tarifas de água, esgoto e energia elétrica para os consumidores atingidos por enchentes.

A

Competência municipal

Interesse local; impacta equação econ.-financ. do contrato

STF. Plenário. ADI 6912/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).

39
Q

É constitucional ou não?
Norma do Tribunal de Justiça que impede o juiz plantonista de converter prisão em flagrante em diligência.

A

Prerrogativa inafastável do juiz

Se casos excepcionais podem exigir, juiz deve poder determinar

STF. Plenário. ADI 4662/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).

40
Q

É constitucional ou não?
Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.

A

Competência da União

Em específico, o STF declarou inconstitucional a previsão de poderes à Assembleia Legislativa para convocar:
a) o Presidente do TCE e os dirigentes da administração indireta;
b) o Corregedor-Geral da Justiça, o PGJ, os membros da DPE e os dirigentes da administração indireta ou fundacional.

Além disso, o STF deu interpretação conforme à expressão “dirigentes da administração direta”, para restringir a possibilidade de sua convocação pela Assembleia Legislativa apenas quando estiverem diretamente subordinados ao Governador do Estado.

STF. Plenário. ADI 6640/PE e ADI 6645/AM

41
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual exigindo que os sindicatos divulguem prestação de contas dos valores recebidos a título de contribuição sindical.

A

Só quem cria o principal pode criar os acessórios

Trata-se de uma obrigação tributária acessória

  1. Como é a União que pode criar a contribuição assistencial, somente ela pode criar obrigações tributárias acessórias relativas à contribuição.

STF. Plenário. ADI 5349/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 19/8/2022 (Info 1064).

42
Q

É constitucional ou não?
Norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

A

Constitucional

Não interfere na disciplina das telecomunicações ou no contrato

STF. Plenário. ADI 6088/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/8/2022 (Info 1065).

43
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que reconheça o atirador desportivo e o vigilante de empresa privada como atividades de risco que necessitam do porte de arma de fogo.

A

Inconstitucionalidade formal

Materiais bélicos é competência privativa da União

STF. Plenário. ADI 7188/AC e ADI 7189/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 23/9/2022 (Info 1069).

44
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual proibindo multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e assemelhados, durante a pandemia da Covid-19.

A

Inconstitucionalidade formal

Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações

STF. Plenário. ADI 7211/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 30/9/2022 (Info 1070).

45
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual obrigando a Fazenda Pública a antecipar pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça.

A

Inconstitucionalidade formal

Apesar disso, juris obriga tal antecipação (Súm. 190, STJ)

STF. Plenário. ADI 5969/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2022 (Info 1070).

46
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual isentando o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos no âmbito de seu território.

A

Inconstitucionalidade formal

Direito civil e autoral é da União, assim como interv. no domínio ec.

STF. Plenário. ADI 6151/SC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 7/10/2022 (Info 1071).

47
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual proibindo restrições em tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência.

A

Inconstitucionalidade formal

Direito civil e seguros é da União (art. 22, I e VII)

STF. Plenário. ADI 7172/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/10/2022 (Info 1072).

48
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que regulamente a profissão de despachante

A

Inconstitucionalidade formal

Lei sobre despachantes é da União (art. 22, XVI, CF)

  1. É da União a competência para legislar sobre as condições para o exercício da profissão de despachante.
  2. Logo, a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também é da União

STF. Plenário. ADI 6740/RN e ADI 6738/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 21/11/2022 (Info 1076).

49
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos

A

Inconstitucionalidade formal

Trânsito e transporte é competência da União (art. 22, XI)

STF. Plenário. ADI 6997/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/11/2022 (Info 1077).

50
Q

É constitucional ou não?
Lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda a aplicação, como forma de sanção disciplinar, de medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.

A

Inconstitucionalidade formal e material

Iniciativa é do Executivo local; regime diferenciado dos militares

  1. A própria CF autoriza a prisão do militar por determinação dos superiores hierárquicos por transgressão das regras
  2. A CF também nega habeas corpus aos militares em relação às punições disciplinares
  3. Tal regime se justifica pela sensibilidade das atribuições e poderes da polícia, que portam armas letais e preservarm a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio

STF. Plenário. ADI 6595/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2022 (Info 1055).

51
Q

É constitucional ou não?
Lei federal concedendo anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que praticaram infrações disciplinares

A

Inconstitucionalidade formal

Autonomia dos entes determina que anistia deve ser dada pelos Estados

STF. Plenário. ADI 4869/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).

52
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que cria estágio com relação jurídica entre o adolescente e a empresa, sem participação de instituição de ensino.

A

Inconstitucionalidade formal

Lei trata de direito do trabalho, de comp. da União (art. 22, I)

STF. Plenário. ADI 3.093/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/8/2023 (Info 1105).

53
Q

É constitucional ou não?
Lei estadual que proíbe a entrega, em caixas postais comunitárias, de cartas, cartões-postal e correspondências agrupadas, ou de boletos de pagamento.

A

Inconstitucionalidade formal

Manter serviço postal e legislar sobre o tema: União

STF. Plenário. ADI 3081/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 28/8/2023 (Info 1105).

54
Q

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade?

A legitimidade é do Prefeito/Governador ou do Município/Estado?

A

Tema polêmico

  1. No julgado em análise, STF reconheceu a legitimidade do recurso interposto por procurador. Mas houve particularidades (como a ratificação posterior do prefeito). Afirmou ainda ser desnecessária a assinatura do prefeito se a peça foi assinada por um procurador.
  2. Todavia, há julgados recentes (2021) em sentido oposto, dizendo que o legitimado para ADI é o governador/prefeito, e não o estado/município (ver STF. 1ª Turma. ARE 1305883 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 17/05/2021; STF. Plenário. ADI 5267 ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 03/08/2021)
  3. Me parece que, se tratando de rec. extraordinário contra acórdão de TJ em representação de inconstitucionalidade (caso particular analisado), vale reconhecer a legitimidade dos procuradores. Em se tratando de ações diretas, não (tentando separar as decisões do STF em caixinhas estanques, limitadas aos seus casos concretos).

STF. Plenário. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/10/2022 (Info 1072).

55
Q

A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo é compatível com a CF/1988?

há ofensa à vedação de vinculação ao salário mínimo?

A

Piso é diferente de reajustes

O que não pode é estabelecer reajustes automáticos

STF. Plenário. ADPF 53 Ref-MC/PI, ADPF 149 Ref-MC/DF e ADPF 171 Ref-MC/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 18/2/2022 (Info 1044).

56
Q

O servidor público que seja pai solo tem direito à licença maternidade e ao salário maternidade pelo mesmo prazo assegurados à mãe?

A

Proteção integral e paternidade responsável

à luz desses princípios, tem direito, sim

STF. Plenário. RE 1348854/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/5/2022 (Repercussão Geral – Tema 1182) (Info 1054).

57
Q

Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, qual é o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade?

A

Alta hospitalar da mãe ou da criança

O que acontecer por último: proteção à maternidade e infância

STF. Plenário. ADI 6327/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/10/2022 (Info 1073).

58
Q

É possível às associações ou partidos políticos condicionar a desfiliação de associado à quitação de débitos e/ou multas?

A

Dimensão negativa da liberdade associativa

Logo, previsões nesse sentido são inconstitucionais

STF. Plenário. RE 820823/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 922) (Info 1070).

59
Q

Em caráter excepcional, é possível utilizar recursos vinculados ao Fundeb para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19)?

A

Não

Verba constitucionalmente vinculada ao ensino básico

STF. Plenário. ADI 6490/PI, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 18/2/2022 (Info 1044).

60
Q

É possível pagar honorários advocatícios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB (em caso de ações judiciais nas quais se conseguiu tais recursos)?

A

Desvio de verba vinculada

Os honorários devem ser quitados em separado, portanto

61
Q

O Estado tem dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola, de forma imediata, ou se trata de norma programática?

A

Norma de eficácia plena

Pode ser exigida imediata e individualmente, portanto

STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 548) (Info 1069).

62
Q

Lei estadual de iniciativa parlamentar pode determinar a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar?

A dúvida central é no aspecto formal: há reserva de iniciativa?

A

Acesso ao ensino e família

Não se insere, portanto, na organização administrativa do Estado

STF. Plenário. ADI 7149/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).

63
Q

Em 2021, o Deputado Federal Daniel Silveira publicou vídeo atacando frontalmente os Ministros do STF, por meio de diversas ameaças e ofensas, propagando a adoção de medidas antidemocráticas contra a Corte e instigando a adoção de medidas violentas contra a vida e a segurança de seus membros. Esse discurso, apesar de extremo, está acobertado pela imunidade parlamentar e a liberdade de expressão?

A

Opiniões criminosas e discursos de ódio

As garantias citadas não protegem tais atos

STF. Plenário. AP 1044/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).

64
Q

Houve abolitio criminis com relação aos delitos previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83)?

A

Continuidade normativo-típica

Houve apenas transposição (e ampliação) dos tipos para o CP

STF. Plenário. AP 1044/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).

65
Q

Os serviços de inteligência elaborou, a pedido, dossiês sigilosos contra um grupo de servidores públicos identificados como integrantes do “movimento antifascismo”. Determinado partido político ajuizou ADPF para que o STF declare que essa investigação viola os preceitos fundamentais da liberdade de expressão, reunião, associação, inviolabilidade de intimidade, vida privada e honra. O que o STF decidiu?

A

Desvio de finalidade

Abuso de poder, na modalidade de desvio de finalidade

STF. Plenário. ADPF 722/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/5/2022 (Info 1054).

66
Q

Lei que estabelece pensão vitalícia para viúvas de ex-prefeitos é constitucional?

A

Materialmente inconstitucional

Pr. republicano, democrático, moralidade, impessoalidade e igualdade

STF. Plenário. ADPF 975/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/10/2022 (Info 1071).

67
Q

Lei estadual pode passar a exigir nível superior para cargos que anteriormente tinham o nível médio como requisito de escolaridade, ou tal previsão caracteriza provimento derivado por ascensão?

A

Julgado de 2022 foi superado

Em 2022, STF disse que reestruturação não é provimento derivado

  1. A questão da ascenção estava centrada em um projeto de lei que alteraria a lei questionada na ADI. Como não cabe controle preventivo de constitucionalidae, os argumentos pertinentes ao projeto de lei não foram analisados. O que foi decidido é que estabelecer uma nova exigência (diploma de nível superior) é mera reestruturação administrativa.

STF. Plenário. ADI 7081/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/9/2022 (Info 1074).

ATENÇÃO! Há importante julgado posterior, dizendo que a equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado: “É inconstitucional — por força da regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposição de servidores para cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos daqueles exigidos na ocasião do provimento originário.” STF. Plenário. ADI 5.510/PR, 6/6/2023 (Info 1097).

68
Q

Lei estadual pode instituir regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos efetivos, ou eles necessariamente devem ser atendidos pelo Regime Geral de Previdência Social?

A

Inconstitucional

Regime específico apenas para efetivos (art. 40, caput e §13)

STF. Plenário. ADI 7198/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/10/2022 (Info 1074).

69
Q

Lei federal pode determinar reajustes para o regime próprio de previdência na mesma data e índice em que se der o reacerto dos benefícios do regime geral?

A

Cada macaco no seu galho

Cada ente tem liberdade: lei afeta apenas União, portanto

STF. Plenário. ADI 4582/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 28/10/2022 (Info 1074).

70
Q

**

Lei municipal pode limitar o direito a férias do servidor que ficar afastado em licença médica por um longo período (tal como faz a CLT)?

A

Direito fundamental

Lei não pode afastar o direito a férias (ratio afetaria até a CLT)

STF. Plenário. RE 593448/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 221) (Info 1078).

71
Q

O atendimento à população em situação de rua no Brasil configura um estado de coisas inconstitucional?

A

Sim

Violação maciça de direitos humanos

Por isso, todos entes devem, de modo imediato, observar as diretrizes contidas da Política Nacional para a População em Situação de Rua

STF. Plenário. ADPF 976 MC-Ref/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105).

72
Q

O Decreto 10.046/2019, que trata sobre compartilhamento de dados pessoais na Administração Pública federal, é constitucional?

A

Se observados 6 parâmetros

Respeito à LGPD, publicidade das regras, controle rigoroso, ADI 6529

Além disso: (5) responsabilidade civil do Estado em caso de ilícitos; e (6) o descumprimento do dever de publicidade caracteriza improbidade administrativa.

STF. Plenário. ADI 6649/DF e ADPF 695/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 15/9/2022 (Info 1068).

73
Q

Lei estadual pode reservar assentos especiais para pessoas com obesidade nos espaços culturais e nos meios de transporte coletivo?

*Há ofensa à razoabilidade e à comp. da União para lei de transporte?

A

Pode

Lei disciplina e dá efetividade as normas gerais da leg. federal

STF. Plenário. ADI 2477/PR e ADI 2572/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 21/10/2022 (Info 1073).

74
Q

É constitucional o art. 32 do Estatuto da Juventude, que assegura passagens gratuitas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda, ou há ofensa ao direito de propriedade e aos princípios da ordem econômica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos?

A

Constitucional

STF. Plenário. ADI 5657/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16 e 17/11/2022 (Info 1076).

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