Penal (2023)

Question 1

No tráfico privilegiado, a ausência de circunstâncias negativas torna obrigatório o regime aberto? E a substituição da pena privativa por restritiva?

Answer 1

Sim e sim

Súmula vinculante 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, ‘c’, e do art. 44, ambos do Código Penal.

STF. Plenário. PSV 139/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/10/2023 (Info 1113).

Question 2

O sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de depositar, em Juízo, parte do faturamento da sociedade empresária, comete o crime de apropriação indébita?

Answer 2

Para o STJ, sim
Para o STF, não

STF: falta a elementar “alheia”; equivale prender depositário infiel

“O ordenamento jurídico prevê outros meios processual-executórios postos à disposição do credor-fiduciário para a garantia do crédito, de forma que a prisão civil, como medida extrema de coerção do devedor inadimplente, não passa no exame da proporcionalidade como proibição de excesso, em sua tríplice configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.”

STF. 2ª Turma. HC 203217, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2021.
STF. 2ª Turma. HC 215.102/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, redator do acórdão Min. Nunes Marques, julgado em 17/10/2023 (Info 1113).

Question 3

O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar resulta em dano moral “in re ipsa”, ou é necessário comprovar situação específica capaz de gerar esse dano?

Answer 3

Dano in re ipsa

Fixação do mínimo, contudo, exige participação do réu (contraditório)

STF. 2ª Turma. ARE 1369282 AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/09/2023 (Info 1109).

Question 4

A audiência prevista no art. 16 da LMP para a renúncia à representação pode ser desginada de ofício? E a requerimento de outra parte?

Answer 4

Somente a vítima pode pedir

Ausência não é retratação ou renúncia tácita, portanto

STF. Plenário. ADI 7.267/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 22/8/2023 (Info 1104).

Question 5

Os dispositivos de leis que estabelecem a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral, são constitucionais?

A dúvida é se viola vedação à proteção insuficiente

Answer 5

Sim

STF. Plenário. ADI 4.273/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 15/8/2023 (Info 1103).