Direito Eleitoral (2024)

Question 1

É constitucional a restrição de acesso de partidos e candidatos na terceira fase da distribuição de vagas (segunda etapa de distribuição das sobras eleitorais), ou todos os partidos devem participar da última fase de distribuição dessas vagas, mesmo que não atinjam a cláusula de desempenho?

Answer 1

Na 3ª fase é inconstitucional

Na 3ª fase, viola caráter proporc. das eleições

1. A clausula de desempenho, em geral, é compatível com a CF
2. Sua aplicação na 2ª distribuição de sobras, contudo, beneficia demasiadamente os grandes partidos, que poderiam eleger candidatos sem votação expressiva apenas por integrarem seus quadros (e outros candidatos bem votados ficariam de fora apenas por pertencerem a partidos pequenos).

STF. Plenário. ADI 7.228/DF, ADI 7.263/DF e ADI 7.325/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redatora do acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/02/2024 (Info 1126).