Constitucional (2024) Flashcards
Constitucional ou inconstitucional?
Lei estadual que conceda porte de arma a agentes de segurança socioeducativos.
Formalmente inconstitucional
União legisla sobre penal e material bélico (art. 22, I e XXI, CF)
STF. Plenário. ADI 7.424/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/02/2024 (Info 1122).
Constitucional ou inconstitucional?
Lei municipal que obriga o shopping center a ter ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado com médico e ambulância para atendimento de emergência.
Formal e materialmente inconstitucional
Direito do trabalho é da União; livre iniciativa, razoab. e proporc.
STF. Plenário. RE 833.291/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1051) (Info 1119).
Constitucional ou inconstitucional?
Lei estadual que obriga as concessionárias de fornecimento de água a oferecer opção de pagamento da fatura por cartão de débito ou crédito antes da suspensão do serviço
Competência dos municípios
Por se tratar de assunto de interesse local
STF. Plenário. ADI 7.405/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/11/2023 (Info 1118).
Constitucional ou inconstitucional?
A Resolução do TSE que proíbe a divulgação ou compartilhamento de informações falsas ou descontextualizadas que possam comprometer o processo eleitoral.
Há usurpação de comp. da União para legislar sobre dir. eleitoral?
Constitucional
exercício do poder de polícia sobre propaganda eleitoral
Exercício da liberdade na eleição deve servir à normalidade e legitimidade das eleições
STF. Plenário. ADI 7.261/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2023 (Info 1121).
As alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro da candidatura que afastem a inelegibilidade de candidato (§ 10 do art. 11 da Lei 9.504/97) devem ser aferidas até qual data? Da eleição ou da diplomação?
Lei ressalva, da ineleg., alterações supervenientes, mas não fixa data
Eleição
STF. Plenário. ADI 7.197/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/11/2023 (Info 1118).
O fato de o Congresso Nacional não ter ainda editado lei fixando o prazo da licença-paternidade configura omissão inconstitucional?
Sim
STF deu prazo de 18 meses, ou ele mesmo estabelecerá
STF. Plenário. ADO 20/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 14/12/2023 (Info 1121).
O veículo de comunicação social pode ser responsabilizado por ter divulgado entrevista na qual apenas reproduziu a fala do entrevistado, que forneceu informações falsas e ofensivas à honra de outra pessoa, ou apenas o entrevistado é responsável?
Se houver omissão no dever de cuidado
Se inveracidade é flagrante, deveria ouvir a outra pessoa ou ressalvar
- Tal conclusão não autoriza, contudo, censura prévia
- Indícios concretos da falsidade das declarações devem ser contemporâneos à divulgação
- É dever de cuidado do veículo verificar a veracidade dos fatos e divulgar os indícios de inveracidade
STF. Plenário. RE 1.075.412/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 29/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 955) (Info 1120).
Norma do CNMP autoriza, em relação a membros do MP, a incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de percentual aos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira. Alguns questionaram a constitucionalidade da norma, alegando violar o regime de subsídio. O que o STF disse?
Inconstitucional
Viola regime de subsídio, princípio republicano e moralidade
STF. Plenário. ADI 3.834/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).
Não há dúvidas de que a vaga de Senador aberta em decorrência de cassação da chapa pela Justiça Eleitoral demanda eleição suplementar (caso superado o prazo de 15 meses até a próxima eleição regular). Todavia, a vaga daí decorrente deve ser preenchida somente após tal eleição suplementar, ou o candidato imediatamente mais votado pode assumir interinamente?
Somente após eleição
STF. Plenário. ADPF 643/DF e ADPF 644/DF, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).
As atribuições do Gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior são de competência exclusiva dos Delegados de Polícia, ou podem ser exercidas por outros servidores?
AM permite que delegado-geral designe gestor da DIP livremente
Apenas delegados
Caracterizaria desvio de função
STF. Plenário. ADI 6.847/AM, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).
TCE pode impor, sozinho, condenação administrativa a Governadores e Prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios entre estados e municípios, ou é necessária aprovação do Legislativo?
Pode impor
Legislativo apenas quando tratar de inelegibilidade
STF. Plenário. ARE 1.436.197/RO, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1287) (Info 1121).
- Não confundir com o tema 835: apreciação de contas de prefeitos (gestão ou governo) é exercida pelas Câmaras Municipais com o auxílio dos Tribunais de Contas, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.
Constitucional ou inconstitucional?
Lei que proíbe a desapropriação de áreas rurais ocupadas em conflitos de terra nos dois anos seguintes à desocupação;.
Contitucional
Ocupação deve ser anterior à vistoria INCRA e em porção significativa
STF. Plenário. ADI 2.213/DF e ADI 2.411/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 19/12/2023 (Info 1121).
A instituição de procuradorias em universidades estaduais é constitucional, ou viola o princípio da unicidade orgânica da advocacia pública estadual?
Constitucional
Exceções são proc. de universidades e as já existentes antes da CF/88
STF. Plenário. ADI 7.218/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/03/2024 (Info 1127).
Duas mulheres que vivem em união estável homoafetiva decidem ter um filho por inseminação artificial. A mãe não gestante terá direito à licença-maternidade?
Sim
Mas só 1 delas tem direito ao prazo integral
O prazo da licença pode variar, pois apenas uma das mães pode gozar do prazo integral da licença maternidade. Se uma mãe já recebeu tal benefício, a outra terá direito a prazo análogo ao da licença paternidade
STF. Plenário. RE 1.211.446/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/03/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.072) (Info 1128).
O Ministério da Saúde, no final de dezembro de 2023, inseriu a vacina pediátrica contra Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação. Isso significa, na prática, que a vacina contra a Covid-19 se tornou obrigatória para as crianças. Nesse contexto, pergunta-se:
Os Municípios podem dispensar, no âmbito de seus territórios, a comprovação da vacina pediátrica de COVID-19 para a matrícula de crianças na rede pública municipal de ensino?
Inconstitucional
A decisão de vacinar, ou não, as crianças, não é individual ou de cada unidade familiar. Essa é uma obrigatoriedade que está relacionada ao dever geral de proteção que cabe a todos, especialmente ao Estado.
O direito assegurado a todos os brasileiros de conviver em um ambiente sanitariamente seguro sobrepõe-se a eventuais pretensões individuais de não se vacinar.
STF. Plenário. ADPF 1.123 MC-Ref/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 11/03/2024 (Info 1127).
