Ambiental (2022) Flashcards
O poder executivo tem liberdade para reestruturar seus órgãos ambientais para excluir a participação da sociedade civil ou de governadores de algum de seus colegiados?
Não
Participação garante o direito ao controle desses órgãos
STF. Plenário. ADPF 651/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/4/2022 (Info 1052).
A concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio é compatível com a Constituição?
Vedação do retrocesso
Viola princípios da prevenção e precaução, e afasta controle estatal
STF. Plenário. ADI 6808/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/4/2022 (Info 1052).
A Resolução 491/2018 do CONAMA, que dispõe sobre padrões de qualidade do ar, é contitucional?
Somente até 2024
Se prazo for superado, valerão parâmetros da OMS
STF. Plenário. ADI 6148/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, redator do acórdão Min. André Mendonça, julgado em 4 e 5/5/2022 (Info 1053).
A Lei 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, é constitucional? Há violação do sistema de repartição de competências (inconstitucionalidade formal)?
Formal e materialmente constitucional
Não viola sistema de repartição, nem reduz a tutela do meio ambiente
STF. Plenário. ADI 3.526/DF, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/8/2023 (Info 1105).
Constituição estadual pode impor condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica, quando mais protetivas ao meio ambiente?
Inconstitucionalidade formal
Competência privativa da União para explorar e legislar
STF. Plenário. ADI 7076/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/6/2022 (Info 1060).
O licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local é necessariamente de competência dos Municípios? A lei estadual do Ceará, que exige parecer técnico do Conselho Estadual para qualquer licenciamento no Estado, é constitucional?
Não pode suprimir competência municipal
Lei deve ser restrita à estrutura estadual de licenciamento ambiental
STF. Plenário. ADI 2142/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/6/2022 (Info 1060).
Norma estadual pode, em respeito às peculiaridades do Estado, criar hipótese de dispensa do licenciamento ambiental para atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente?
Formal e materialmente inconstitucional
Viola competência da União e direito ao meio ambiente equilibrado
STF. Plenário. ADI 4529/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 21/11/2022 (Info 1076).
A LC 14/2011 disciplina a cooperação entre entes federados para a proteção ao meio ambiente, e prevê que “a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente”. A previsão de prorrogação automática até a manifestação definitiva do órgão ambiental foi questionada no STF. Esta previsão é constitucional?
De forma indeterminada, é inconstitucional
A mora administrativa desproporcional atrai competência supletiva…
… prevista no art. 17, §3º, da Lei: “A prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória”
STF. Plenário. ADI 4757/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/12/2022 (Info 1079).
