Penal (2024) Flashcards
Lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual os valores recolhidos de multas pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais é constitucional?
Inconstitucionalidade formal
União legisla sobre destinação de multas penais
STF. Plenário. ADI 2.935/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).
A Lei nº 12.850/2013 tipifica as condutas de “impedir” e “embaraçar” a investigação de organização criminosa (art. 2º, §1º). Essa previsão, tão ampla e vaga, viola o princípio da legalidade?
ADI questiona termos “vagos, abstratos, fluidos, abertos e desprop.”
Plenamente compatível
STF. Plenário. ADI 5.567/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).
A previsão normativa de perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, no caso em que funcionário público esteja envolvido com organizações criminosas (art. 2º, § 6º, Lei 12.850/2013), é compatível com o princípio da proporcionalidade?
Na ADI se questionou o “subsequentes ao cump. da pena”
Em sua acepção substancial
A conduta punida é notavelmente reprovável
STF. Plenário. ADI 5.567/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).
É possível a designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvam policiais em crime de organização criminosa, tal como estabelecido no art. 2º, § 7º, da Lei nº 12.850/2013, ou tal previsão viola a competência da corregedoria da polícia para a instauração de inquérito e subsequente investigação?
Constitucional
MP exerce o controle externo da polícia, então é natural sua particip.
STF. Plenário. ADI 5.567/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).
O § 14º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013 fixa a obrigatoriedade de o delator se comprometer a dizer a verdade e renunciar ao seu direito ao silêncio. Esta previsão viola o princípio constitucional da ampla defesa e o direito de não produzir provas contra si mesmo? Alias, estes princípios são irrenunciáveis?
Deixar de exercer é escolha, não renúncia
Irrenunciável é a titularidade do direito, e não seu exercício
STF. Plenário. ADI 5.567/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).
