Civil (2022) Flashcards
1
Q
A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial (e não residencial, portanto) é constitucional?
A
Sim
Atenção: apenas fiador, e não qualquer devedor solidário
STF. Plenário. RE 1307334/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1127) (Info 1046).
2
Q
O STF já autorizou o retorno das desocupações e despejos, suspensos desde junho/2021 em decorrência da pandemia de COVID-19?
A
Mediante regime de transição
Tribunais devem mediar despejos antes de qualquer decisão judicial
STF. Plenário. ADPF 828 TPI-quarta-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2/11/2022 (Info 1075).
