Administrativo (2024) até info 1138

Question 1

Profissionais de enfermagem precisam quitar anuidade para renovar carteira do Conselho?

Answer 1

Não

Sanção política como meio indireto de coerção: inadmissível

STF. Plenário. ADI 7423/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Info 1121).

Question 2

Lei estadual que preveja que os candidatos que nasceram e moram no Estado terão um percentual de bônus (acréscimo) na nota que obtiverem nos concursos estaduais é constitucional?

Answer 2

Inconstitucional

Tratamento diferenciado desproporcional

STF. Plenário. ADI 7.458/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/12/2023 (Info 1120).

Question 3

Proibir a posse de candidato aprovado que teve uma doença grave, mas que atualmente não apresenta sintomas incapacitantes nem restrições para o trabalho, é compatível com a CF/1988?

Answer 3

Inconstitucional

STF. Plenário. RE 886.131/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 1015) (Info 1119).

Question 4

Lei estadual prevê que um percentual das vagas da Polícia Militar será destinada às mulheres. As mulheres podem concorrer apenas a estas vagas?

Answer 4

A todas as vagas

Essa é a única intepretação conforme a CF admissível

STF. Plenário. ADI 7.492/AM. Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 10/02/2024 (Info 1123).

Question 5

Os antigos assistentes jurídicos da União possuem direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da AGU (posteriormente transformado em Advogado da União), caso tenham se aposentado antes da Lei 9.028/95? Aplica-se, ao caso, o princípio da paridade?

Answer 5

Sim e sim

STF. Plenário. RE 682.934/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 553) (Info 1119).

Question 6

A transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional no de técnico da Receita Federal, e a posterior transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil, são constitucionais?

Answer 6

Contitucionais

inconstitucional é deixar o analista previdenciário de fora

STF. Plenário. ADI 4.151/DF, ADI 4.616/DF e ADI 6.966/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/11/2023 (Info 1118).

Question 7

A Constituição estadual pode estabelecer, de acordo com as particularidades do Estado, limite etário para aposentadoria compulsória diferente do que é fixado pela Constituição Federal?

Answer 7

Não

União estabelece normas gerais de rep. obrigatória sobre previdência

STF. Plenário. ADI 5.298/RJ e ADI 5.304/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/02/2024 (Info 1123).

Question 8

Lei federal que obriga a inclusão gratuita de canais de programação local por prestadores de serviços de TV por assinatura é constitucional?

Answer 8

Formal e materialmente

Amplia acesso a conteúdos de interesse público

STF. Plenário. ADI 6.921/DF e ADI 6.931/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 07/02/2024 (Info 1123).

Question 9

Há dever constitucional de a União pagar verba para custeio de escolas para dependentes de diplomatas?

Answer 9

Não

Garantia de acesso à educação não autoriza tal conclusão

1. Além disso, lei já contempla o pagamento de auxílio familiar para despesas gerais, o que inclui educação

STF. Plenário. ADPF 1.073/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/02/2024 (Info 1125).

Question 10

Lei estadual pode, para assegurar a continuidade do serviço público, prorrogar as permissões para empresas operarem serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros?

Answer 10

Inconstitucionalidade material

Se precisa licitar na concessão (175, CF), precisa tb para prorrogar

STF. Plenário. ADI 7.241/PI, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/02/2024 (Info 1125).

Question 11

As loterias do Turismo e da Saúde, em que pese os nomes, destinam apenas 5% da receita gerada para tais áreas (os 95% restantes ficam para as “despesas dos operadores do sistema de loterias”). Isso configura desvio de finalidade?

Answer 11

Desproporção apurada no caso concreto

Não há como analisar a desprop. em geral, pois depende do contrato

“Assim, todas as despesas e receitas relacionadas à delegação comporão a equação econômico-financeira, ao passo que eventuais desproporções serão apreciadas sob a perspectiva contratual, consoante as regras de política tarifária.”

STF. Plenário. ADI 7.451/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 11/03/2024 (Info 1127).

Question 12

A presidência do poder legislativo pode conceder reajuste remuneratório aos seus servidores?

Answer 12

Lei formal específica

Ato exclusivo da presidência não é lei e, portanto, não serve

STF. Plenário. ADPF 362/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/03/2024 (Info 1127).

Question 13

A CE de Rondônia estabeleceu que, para fins previdenciários (aposentadoria especial e pensão por morte), promotores, juízes, defensores públicos, procuradores estaduais/municipais, oficiais de justiça e auditores fiscais exercem atividade de risco análoga à dos policiais. O PGR ajuizou ADI questionando a constitucionalidade da previsão. O que o STF decidiu?

Answer 13

Rol da CF é taxativo
Vício de iniciativa

Além disso, extensão a servidor municipal viola autonomia municipal

1. Estados tem margem de conformação para definir, mediante lei complementar, os critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários do regime próprio (idade e tempo), mas deve manter as categorias de servidores elencadas de modo exaustivo na CF (art. 40, §4º-B).
2. Mesmo que tivessem tal autonomia, o princípio da simetria exigiria lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, “c”, da CF).
3. Por fim, a alteração ocorreu por emenda parlamentar e gerou obrigações financeiras, o que viola a proibição do art. 63, I, da CF.

STF. Plenário. ADI 7.494/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 04/04/2024 (Info 1130).

Question 14

O Estado tem responsabilidade pela morte ou ferimento por tiros em operações policiais? Ele pode alegar excludentes de responsabilidade?

Answer 14

Responsável, mas cabe excludentes

O ônus da prova das excludentes é do Estado

1. O julgado citou a condenação do Brasil pela CIDH no caso “Favela Nova Brasil”. Responsabilização internacional pela extrema violência de operações policiais.
2. A ADPF 635 (“ADPF das Favelas”) foi apresentada pelo PSB em decorrência do crescente número de mortos no Rio durante as intervenções policiais em favelas. Nela, o STF determinou uma série de medidas para redução da letalidade policial e controle das violações aos direitos humanos pelas forças de segurança (03.02.2022).
3. Neste julgado, STF estabeleceu que o Estado é responsável por morte ou ferimento decorrente de operações policiais, pela Teoria do Risco Administrativo (art. 37, §5º, CF).
4. Cabe excludentes, como força maior, caso fortuito e fato exclusiva da vítima ou 3º, mas o ônus da prova destas cabe ao Estado
5. Por fim, no caso concreto, afirmou que perícia inconclusiva sobre a origem de disparo é mero indício e, assim, é insuficiente para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário. Neste ponto, repete conclusão de julgado da 2ª Turma, em 2023 (ARE 1382159 AgR/RJ)

STF. Plenário. ARE 1.385.315/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/04/2024 (Repercussão Geral – Tema 1237) (Info 1132).

Question 15

João ficou em 10º lugar no concurso para o cargo de professor municipal, com previsão de apenas 1 vaga. Apenas o primeiro colocado tomou posse e, logo após encerrar o prazo de vigência do concurso, o Município contratou 24 professores em regime temporário (art. 37, IX, CF). João então ajuizou ação alegando que foi preterido, pois as contratações posteriores mostram que havia vagas e necessidade de nomeação. Logo, a Administração Pública deveria ter prorrogado o concurso e feito a nomeação dos aprovados, inclusive dele. O que o STF disse?

Answer 15

Preterição, só na vigência do concurso

Se a contratação temporária ocorresse antes, portanto, ele teria razão

1. A contratação temporária, por meio de processo seletivo simplificado, na vigência de concurso público com quantidade de aprovados capaz de atender à demanda de serviços exigida, ainda que observados todos os procedimentos legais, revela-se incompatível com os princípios da moralidade e impessoalidade e acarreta preterição ilegal (tema 784 de repercussão geral)
2. Passado o prazo de vigência, contudo, isso não mais se aplica. Não existe direito subjetivo à prorrogação do certame.
3. A tese fixada foi a seguinte: “A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame”

STF. Plenário. RE 766.304/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 02/05/2024 (Repercussão Geral – Tema 683) (Info 1135).

Question 16

Organização administrativa

A Lei das Estatais impõe vedações à indicação de membros para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresas estatais. Dentre elas, está a proibição de indicar representante do órgão regulador ao qual a empresa está vinculada e de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral (as demais envolvem ministros, diretores de partido e outras posições que não geram dúvidas sobre o impedimento para a posição).
A restrição aqui destacada é constitucional?

Answer 16

Constitucional

1. O autor (PC do B) que a vedação é incompatível com o exercício dos direitos constitucionais à isonomia e à ampla acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas (art. 37, I); à liberdade de expressão a participação político-partidária (art. 5º, IV); à autonomia partidária (art. 17, §1º), além de violar os princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso.
2. STF discordou. A lei promove a governança corporativa como instrumento para concretizar a moralidade, impessoalidade, eficiência e transparência das atividadas das empresas estatais.
3. Os impedimentos traçados previnem eventuais conflitos de interesse e garantem a moralidade.
4. As normas não impedem, ainda, a participação política e o acesso aos cargos públicos, pelo que protegida a isonomia, a liberdade de convicção política e a proporcionalidade.
5. As medidas são razoáveis e proporcionais, pois os critérios de desigualdade não são arbitrários.

STF. Plenário. ADI 7.331/DF. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. André Mendonça, julgado em 09/05/2024 (Info 1136).

Question 17

Concursos públicos

Algumas leis estaduais estabelecem reserva legal de percentual de vagas a ser preenchido, exclusivamente, por mulheres, em concursos públicos da área de segurança pública. As leis podem estabelecer que as mulheres concorrem apenas às vagas reservadas, ou esse é um mínimo assegurado, devendo as mulheres concorrerem também nas vagas de ampla concorrência?

Answer 17

Concorrem a todas as vagas

Para restringir, precisa demonstrar justificativa objetiva e razoável

É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos referidos certames, visto que é inadmissível dar espaço a discriminações arbitrárias, notadamente quando inexiste, na respectiva norma, qualquer justificativa objetiva e razoável tecnicamente demonstrada para essa restrição.

STF. Plenário. ADI 7.480/SE, ADI 7.482/RR e ADI 7.491/CE. Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/05/2024 (Info 1136)

PS - Caso semelhante foi julgado em fevereiro, relativo ao estado do AM (Info 1123)

Question 18

Licitação

Na vigência da Lei 8.666/93, lei estadual, distrital ou municipal poderia prever que a fase de apresentação e julgamento das propostas viria antes da fase de habilitação dos licitantes?

Answer 18

Sim

Trata-se de mero procedimento, que não ofende princípios da licitação

São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.

STF. Plenário. RE 1.188.352/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/05/2024 (Repercussão Geral – Tema 1.036) (Info 1138)