Processo Judicial Tributário

Question 1

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida somente como tributária?

Answer 1

Não. Abrange também a não tributária.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Question 2

A Dívida Ativa da Fazenda Pública abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato?

Answer 2

Sim.

Art. 2°, § 2º, LEF. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Question 3

Quando se considera constituída a inscrição da dívida ativa? A quem incubme fazê-lo?

Answer 3

Art. 2°, § 3º, LEF -

A inscrição, que:

• se constitui no ato de controle administrativo da legalidade,
• será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito (…)

Question 4

A inscrição da dívida ativa suspende o prazo prescricional?

Answer 4

Sim, por 180 dias, segundo a LEF. Todavia, tal previsão somente se aplica às dívidas não tributárias, segundo a jurisprudência.

A suspensão do lapso prescricional de 180 (cento e oitenta) dias prevista no art. 2º, § 3º, da Lei 6.830 somente é aplicável às dívidas de natureza não tributária.

Question 5

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição? Dispensa-se a sua autenticação pela autoridade competente?

Answer 5

Sim e não.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Question 6

Até que momento a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída?

Answer 6

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

Question 7

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez?

Answer 7

Não. É presunção relativa.

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

Question 8

A execução fiscal poderá ser promovida contra quem?

Answer 8

Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I - o devedor;

II - o fiador;

III - o espólio;

IV - a massa;

V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

VI - os sucessores a qualquer título.

Question 9

O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem pelo valor desses bens?

Answer 9

Sim, solidariamente, salvo se a alienação for judicialmente autorizada com a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Question 10

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário?

Answer 10

Sim.

Art. 5° da LEF.

Question 11

A petição inicial da execução fiscal indicará apenas o quê? Exige-se a instrução da inicial dom a Certidão da Dívida Ativa em apartado?

Answer 11

Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

I - o Juiz a quem é dirigida;

II - o pedido; e

III - o requerimento para a citação.

§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

(…)

Question 12

Na execução fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial?

Answer 12

Não.

Art. 6°, § 3º, LEF - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

Question 13

Qual será o valor da causa da execução fiscal?

Answer 13

O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.

Question 14

O despacho do Juiz que deferir a inicial da execução fiscal importa em ordem somente para a citação?

Answer 14

Não.

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e

V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Question 15

Na execução fiscal, o executado será citado para quê?

Answer 15

• pagar a dívida com os juros e multa e mora e encargos indicados na CDA, no prazo de 5 (cinco) dias.

OU

• garantir a execução

Question 16

Qual a ordem de preferência dos meios de citação na execução fiscal?

Answer 16

• correio com aviso de recebimento
• oficial de Justiça
• edital

Question 17

Na execução fiscal, a citação pelo correio considera-se feita em que momento?

Answer 17

• Na data da entrega da carta no endereço do executado

OU

• se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;
  
  • se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital

Question 18

Em se tratando de citação por correio na execução fiscal, se o aviso de recepção não retornar no prazo de ________ da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;

Answer 18

15 (quinze) dias.

Question 19

Na execução fiscal, o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de ___________, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Answer 19

30 (trinta) dias.

Question 20

Na execução fiscal, o executado ausente do País será citado por edital, com prazo de ___________.

Answer 20

60 (sessenta) dias.

Question 21

De que formas o executado poderá garantir a execução após a citação na execução fiscal?

Answer 21

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Question 22

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora?

Answer 22

Sim.

Question 23

Na execução fiscal, o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora?

Answer 23

Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32 do LEF, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:

I - na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;

II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.

§ 1º - Os depósitos de que trata este artigo estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais.

§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

Question 24

Na execução fiscal, não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado?

Answer 24

Sim, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Question 25

Na execução fiscal, a penhora ou arresto de bens obedecerá a qual ordem?

Answer 25

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - veículos;

VII - móveis ou semoventes; e

VIII - direitos e ações.

Question 26

Na execução fiscal, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção?

Answer 26

Sim, excepcionalmente.

Question 27

Na execução fiscal, qual o prazo para que o exexcutado oferece embargos?

Answer 27

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - da intimação da penhora.

Question 28

Na execução fiscal, admite-se embargos do executado antes de garantida a execução?

Answer 28

Pela literalidade da LEF, não.

Todavia, o STJ entende que em casos excepcionais a garantia do juízo é afastada para oposição dos embargos à execução:

“Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo”. (STJ. 1ª Turma. REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019 - Informativo 650)

Question 29

Na execução fiscal, até quantas testemunhas o executado poderá indicar no rol?

Answer 29

Até 3 (três), ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Question 30

Admite-se reconvenção em execução fiscal?

Answer 30

Não.

Question 31

Na execução fiscal, uma vez recebidos os embargos, o que fará o juiz?

Answer 31

O Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento (em regra).

Question 32

Na execução fiscal, em que hipóteses não se realizará audiência de instrução e julgamento? Em quantos dias o juiz deverá proferir a sentença neste caso?

Answer 32

• se os embargos versarem sobre matéria de direito

OU

• ainda que os embargos versem sobre matéria de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental

O Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.

Question 33

Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, este será intimado para quê e em qual prazo?

Answer 33

Será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:

I - remir o bem, se a garantia for real;

OU

II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.

Question 34

Na execução fiscal por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado ou deprecante?

Answer 34

Art. 20 - Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe -á unicamente o julgamento dessa matéria.

Question 35

Na execução fiscal, em caso de alienação dos bens penhorados, quais os limites do prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão?

Answer 35

O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias.

Question 36

Em quais hipóteses a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados?

Answer 36

Art. 24 - A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

• antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos;
• findo o leilão:
  
  • se não houver licitante, pelo preço da avaliação;
  • havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, pela exeqüente, à ordem do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Question 37

A execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes, caso a inscrição da Dívida Ativa seja cancelada, a qualquer título, até que momento?

Answer 37

Antes da decisão de primeira instância.

Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Question 38

Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal?

Answer 38

Não. Além dos embargos, é possível que o devedor se valha, se o caso, da exceção de pré-executividade, que consiste em um incidente processual sem natureza de ação que funciona como um meio alternativo de defesa do contribuinte no processo de execução. Substitui os embargos à execução com a vantagem de não exigir a garantia do juízo. Vejamos a Súmula 393 do STJ:

Súmula nº 393 STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Question 39

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTN, só se admitirão quais recursos?

Answer 39

Embargos infringentes e embargos de declaração.

OBS: Estes embargos infringentes, chamados de embargos infringentes de alçada, não se confundem com os extintos embargos infringentes regulados pelo CPC revogado. Trata-se de recurso que será julgado pelo próprio juízo prolator da sentença e deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, sem necessidade do preparo

Question 40

A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição?

Answer 40

Não. Com a modificação trazida pela LC nº 118/2005, o simples DESPACHO do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição, e não mais a citação válida.

Question 41

Em sede de embargos na execução fiscal, é admitida a compensação?

Answer 41

Não.

Question 42

O juiz, de ofício, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor?

Answer 42

De ofício não, mas somente a requerimento das partes.

Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Ademais, trata-se de faculdade do juiz:

SÚMULA 515-STJ: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

Question 43

A substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia pode ser deferida em qualquer fase do processo?

Answer 43

Sim.

Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e

II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.

Question 44

Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito?

Answer 44

Não, pois é requisito não previsto na LEF.

SÚMULA 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Question 45

Dentre outros requisitos, a Certidão de Dívida Ativa deverá conter o valor atualizado da dívida?

Answer 45

Não. Deverá conter o valor originário da dívida.

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Question 46

Da decisão judicial que rejeita a exceção de pré-executividade cabe recurso de agravo de instrumento?

Answer 46

Sim, porque se trata de decisão interlocutória.

Question 47

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício?

Answer 47

Sim.

Súmula 409 STJ - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

Question 48

A desistência da execução fiscal exime o exequente dos encargos da sucumbência?

Answer 48

Se após o oferecimento dos embargos, não exime.

Súmula 153 STJ - A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.

Question 49

A execução fiscal será proposta em que foro?

Answer 49

• foro de domicílio do réu; ou
• foro de residência do réu; ou
• foro do lugar onde o réu for encontrado

Art. 46, § 5º, CPC. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Question 50

Como se dá a prescrição intercorrente na execução fiscal?

Answer 50

• juiz suspende a execução, se não localizado o devedor ou não encontrados bens para penhora;
• abre-se vista dos autos à Fazenda Pública;
• passados 1 ano da suspensão, ordena-se o arquivamento;
• passados 5 anos do arquivamento, reconhece-se a prescrição intercorrente.

Question 51

Segundo a LEF, na alienação de bens penhorados, a quem incumbirá o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital?

Answer 51

Incumbirá ao ARREMATANTE.

Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.

§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

Question 52

O juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente?

Answer 52

Sim, caso esta requeira. Tal requerimento poderá ser promovido em qualquer fase do processo.

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

(…)

§ 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

Question 53

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação ______, _______e ________.

Answer 53

• Tributária
• Civil
• e Comercial

Question 54

Em sede de Execução Fiscal, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o que o juiz deverá fazer?

Answer 54

Segundo art. 185-A do CTN, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

Question 55

Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão?

Answer 55

Sim.

Súmula 121/STJ.

Question 56

É necessária a intervenção do Ministério Público na Execução Fiscal?

Answer 56

Não.

Súmula 189 do STJ: É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Question 57

A substituição do bem penhorado por precatório independe da anuência do exequente?

Answer 57

Não. É necessária a anuência do exequente.

Súmula 406 do STJ: A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Question 58

Em execução fiscal, o juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição intercorrente?

Answer 58

Sim, podendo decretá-la DEPOIS de ouvida a Fazenda Pública.

§4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Question 59

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na Execução Fiscal? E honorários sucumbenciais?

Answer 59

Não está sujeita às custas, salvo ressarcimento caso vencida. Por outro lado, está sujeita à verba sucumbencial.

Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Question 60

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência fixada?

Answer 60

Não.

Súmula 58 do STJ: “Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada”.

Question 61

Na execução fiscal, cabe à fazenda pública decidir se a dívida será executada no foro de domicílio do réu, no de residência dele ou no do lugar onde ele for encontrado?

Answer 61

Sim.

No entanto, caso a execução fiscal seja proposta perante juízo do foro onde o devedor não mantenha domicílio, por exemplo, haverá incompetência. Tal incompetência, contudo, é relativa, não devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Question 62

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado apenas após a constituição do crédito?

Answer 62

Não. Há hipóteses que permitem sua instauração independentemente de prévia constituição do crédito tributário, quais sejam aquelas em que o devedor:

• notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;
• aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei

Question 63

O que é essencial para a concessão da medida cautelar fiscal, segundo a Lei 8397/92?

Answer 63

Art. 3° Para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial:

I - prova literal da constituição do crédito fiscal;

II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

Question 64

Qual o efeito imediato da decretação da medida cautelar fiscal?

Answer 64

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

Question 65

Exige-se justificação prévia da Fazenda Pública e a prestação de caução por esta para que o juiz conceda liminarmente a medida cautelar fiscal?

Answer 65

Não.

• Art. 7° O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal,* dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
• Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.*