Imposto de Renda Flashcards
Qual o fato gerador do Imposto de Renda?
A aquisição da disponibilidade ECONÔMICA ou JURÍDICA:
- de renda
- de proventos
Quais os conceitos de renda e de proventos?
RENDA: produto do capital (aplicações financeiras), do trabalho (salário) ou da combinação de ambos (lucro).
PROVENTO: todo acréscimo patrimonial não enquadrável como renda. Ex: dinheiro proveniente de atividade criminosa.
O que é aquisição de disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica, para fins de incidência do IR?
Aquisição de disponibilidade jurídica: é a obtenção de direitos de créditos, não sujeitos a condição suspensiva.
Ex: recebimento de cheque
Aquisição de disponibilidade econômica: é a obtenção da faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou coisas nele conversíveis, entrados para o patrimônio do adquirente por ato ou fato jurídico.
Ex: recebimento de dinheiro
Quais os três critérios que o imposto de renda obedecerá, segundo o art. 153, § 2º, III, da CF? Tais critérios visam atender a quais princípios?
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generalidade
- todas as pessoas se sujeitam, em regra
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universalidade
- todos os rendimentos e proventos se sujeitam, em regra
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progressividade
- a incidência deve ser mais gravosa sobre os maiores rendimentos
Tais critérios decorrem dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva.
Qual a base de cálculo do IRPF?
A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Quem é considerado contribuinte do imposto de renda?
Art. 45, CTN. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43 (econômica ou jurídica), sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
A que modalidade de lançamento está sujeito o imposto de renda?
Lançamento por homologação.
Embora o contribuinte deva formular uma declaração, levando muitos a crerem tratar-se de lançamento por declaração, é o contribuinte que deverá antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, em perfeita subsunção à regra do art. 150 do CTN (lançamento por homologação).
OBS: Nada impede que haja lançamento de ofício em caso de insuficiência do pagamento.
Como se dá a incidência de imposto de renda sobre recebimento acumulado de vencimentos em virtude de atraso no pagamento pela Administração ao qual o contribuinte não deu causa?
Aplicam-se as alíquotas que seriam incidentes se os rendimentos tivessem sido pagos ao tempo correto (regime de competência), conforme entendimento dos tribunais superiores.
A isenção do Imposto de Renda decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de laudo pericial oficial?
Sim, bastando a existência de provas suficientes nos autos, conforme STJ.
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas?
Sim, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
STJ Súmula 463: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Imposto de Renda incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de verbas salariais?
Não.
Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
STF. Plenário. RE 855091/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 13/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 808) (Info 1009).
