Espécies de Tributos Flashcards
Segundo o art. 16 do CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação ____________________________.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Segundo o art. 77 do CTN, as taxas cobradas pela ____, pelos _________ ou pelos _________________, têm como fato gerador ______________, ou a _________________, prestado ________________.
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de POLÍCIA, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público ESPECÍFICO e DIVISÍVEL, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Segundo o art. 81 do CTN, a contribuição de melhoria cobrada pela/pelo _______________, é instituída para _______________, tendo como limite total ________________ e como limite individual ____________________.
- cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições
- instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
- limite total a despesa realizada
- limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
De que forma as alíquotas do ITCMD serão delimitadas?
As alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.
O que a diferente classificação de tributos prevista no CTN e na CF/88 permite concluir a respeito da natureza jurídica do tributo? Discorra.
Segundo a literalidade do CTN (arts. 4 e 5), a natureza jurídica do tributo é determinada somente pelo fato gerador, sendo irrelevante a destinação legal do produto de sua arrecadação. Ocorre que tal disposição leva em conta a classificação tripartite do CTN, a qual somente considera como tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
Já a CF/88 adota a teoria pentapartite da classificação dos tributos, incluindo as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios. Ocorre que nestas duas espécies, a destinação do produto da arrecadação é relevante para identificar sua natureza jurídica, uma vez que nestes dois tributos a CF/1988 afetou a arrecadação a determinados fins.
Desse modo, é possível dizer que, em face da CF/88, os artigos 4º e 5º do CTN se encontram superados, não tendo sido recepcionados pela Carta Magna.
É possível a cobrança de taxa por exercício potencial do poder de polícia?
De acordo com a literalidade do art. 145, II, da CF/88, NÃO, uma vez que somente os serviços públicos específicos e divisíveis permitem cobrança de taxa motivada por prestação potencial.
Ocorre que o STF entende que é possível a cobrança potencial da taxa pelo exercício do poder de polícia, desde que haja órgão fiscalizado estruturado na localidade (ainda que o fiscal não faça, efetivamente, a fiscalização no estabelecimento).
Qual a diferença entre receitas públicas originárias e derivadas?
- Originárias: também chamadas de receitas não tributárias, são as que decorrem da exploração do bem público;
- Derivadas: são as que provêm do constrangimento sobre o patrimônio particular. São os tributos.
O preço público se consubstancia em receita originária ou derivada do Estado?
Originária, porquanto tem natureza não compulsória e advém da exploração do bem público pelo Estado.
A devolução do valor recebido a título de empréstimo compulsório poderá ser feita por meio de títulos da dívida pública?
Não. O STF já decidiu que a CF exigiu a necessidade da restituição na mesma espécie. Logo, se houve empréstimo compulsório em dinheiro, a devolução será feita em dinheiro.
Incide a COFINS sobre as variações cambiais decorrentes de vendas ao exterior?
Não. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores.
Em quais hipóteses os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos e por qual(is) ente(s)?
Somente a União poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios nas seguintes situações:
- despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
- investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Quais as principais diferenças entre imposto extraordinário e empréstimo compulsório?
- O imposto extraordinário poderá ser instituído pela União mediante lei ordinária em caso de guerra externa ou sua iminência.
- Já o empréstimo compulsório exige lei complementar e, no caso de guerra ou sua iminência, somente é possível sua instituição quando houver efetivamente a necessidade de atender a despesas extraordinárias.
A destinação específica e a referibilidade são atributos indispensáveis das contribuições?
A destinação específica é um atributo indispensável em todas as contribuições.
Todavia, a referibilidade - que significa a reversão da arrecadação em benefício do próprio contribuinte - é um aspecto nem sempre presente, ao menos de forma direta.
Qual a restrição imposta pela Lei nº 12.514/2011 quanto à possibilidade dos Conselhos de fiscalização profissional executarem judicialmente as dívidas de anuidades dos contribuintes inadimplentes? Tal restrição é aplicável às execuções ajuizadas antes da referida lei?
Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
Anote-se que o STJ entende, atualmente, que as execuções ajuziadas antes da referida lei devem continuar tramitando, ainda que relativas a valores inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente.
As anuidades exigidas pela OAB têm natureza jurídica de tributos?
Não. Por ser a OAB uma autarquia sui generi, as anuidades não têm natureza tributária, de modo que se afasta a aplicação do rito das execuções fiscais em sua cobrança.
Qual a natureza jurídica da contribuição ao SEBRAE, segundo o STF?
Segundo o STF, a contribuição ao SEBRAE é qualificada como contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE, e não como contribuição social de interesse de categorias profissionais e econômicas.
As contribuições sociais são de competência exclusiva da União?
A CF atribui competência exclusiva da União para instituir contribuições sociais. Todavia, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
O que é Desvinculação de Receitas da União?
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
As contribuições sociais para a seguridade social incidem sobre gorjetas pagas ao segurado?
Sim.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
A alíquota da CIDE-COMBUSTÍVEL poderá ser realizada por ato do Poder Executivo?
Poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, sem necessidade de observância do princípio da anterioridade.
A COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis?
Sim, conforme Súmula STJ 423.
Qual a diferença entre parafiscalidade e extrafiscalidade?
- Parafiscalidade: ocorre quando a arrecadação se destina a entidades ou órgãos diversos daqueles que instituíram o tributo. Ou seja, a tributação custeia atividades do Estado, mas que não são exercidas diretamente por ele (ex: conselhos profissionais);
- Extrafiscalidade: ocorre quando o tributo não tem a função principal de arrecadação, mas é usado como meio de incentivo ou desincentivo a determinadas ações do contribuinte, intervindo na sociedade e na esconomia.
De que forma a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida?
É aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. (Súmula STJ 351).
As receitas de exportação estão imunes às contribuições especiais?
Não. Somente estão imunes às contribuições sociais e CIDEs.
De que formas podem ser instituídas as alíquotas das contribuições sociais e CIDEs?
-
Ad valorem:
- Tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
-
Específicas:
- tendo por base a unidade de medida adotada
Art. 149, §2º, III da CF/88.
A CF exige lei complementar para dispor sobre a hipótese de incidência e a base imponível das contribuições de intervenção no domínio econômico?
Não, conforme o STF. O art. 146, III, da CF, diz:
“Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos _impostos_ discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;”
O STF entendeu que a referida previsão da CF somente se aplica aos impostos, de modo que a CIDE e demais contribuições não demandam lei complementar para fixação de hipótese de incidência, base imponível e contribuintes.
O que é alíquota específica e alíquota ad valorem?
- Alíquota específica: valor em moeda multiplicado por uma unidade de medida, determinando o total de tributo a pagar (ex: R$1,20 por maço de cigarro).
- Alíquota ad valorem: percentual que, aplicado sobre uma base de cálculo determinada em moeda (Reais), dá o total de imposto a pagar (ex: 10% de IPI sobre o valor do produto).
O que é tributo não cumulativo? Quais são os tributos não cumulativos no Brasil?
O tributo é não-cumulativo quando o montante do tributo pago numa etapa da circulação da mercadoria pode ser abatido do montante devido na etapa seguinte.
- ICMS
- IPI
- PIS para empresas do Lucro Real
- COFINS para empresas do Lucro Real
Quais tributos exigem LC para sua instituição?
Mnemônico NINE:
- Novos impostos (residuais);
- Imposto sobre grandes fortunas;
-
Novas contribuições (residuais);
- somente seguridade social
- Empréstimos Compulsórios.
A lei relativa à contribuição de melhoria observará os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e fixará, para impugnação pelos interessados de quaisquer de tais requisitos, prazo não inferior a ________.
30 (trinta) dias.
- Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:*
- I - publicação prévia dos seguintes elementos:*
- a) memorial descritivo do projeto;*
- b) orçamento do custo da obra;*
- c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;*
- d) delimitação da zona beneficiada;*
- e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;*
II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
Os empréstimos compulsórios sempre constituirão exceção ao princípio da anterioridade e da noventena?
Nem sempre. Dependerá da finalidade, senão vejamos:
- Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
- Constitui exceção ao princípio da Anterioridade e da Noventena.
- no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
- NÃO constitui exceção ao princípio da Anterioridade e da Noventena.
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural?
Sim.
SÚMULA 396 - STJ: A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural.
O Senado disporá ou poderá dispor sobre as alíquotas de quais tributos por meio de resoluções?
-
ITCMD:
- alíquota máxima
-
ICMS
-
Operações interestaduais e de exportação
- estabelecerá as alíquotas aplicáveis, mediante iniciativa do PR ou de 1/3 dos senadores, aprovada por maioria absoluta de seus membros
-
_Operações interna_s
- facultado estabelecer alíquotas mínimas e máximas
-
Operações interestaduais e de exportação
-
IPVA
- alíquotas mínimas
Município pode cobrar IPTU de Estado estrangeiro? E taxa de coleta domiciliar de lixo?
Não pode cobrar IPTU, mas pode cobrar taxa de coleta domiciliar de lixo.
Isto porque os Estados estrangeiros possuem imunidade tributária de
jurisdição e aos impostos.
O recapeamento de via pública já asfaltada pode gerar cobrança de contribuição de melhoria?
Não, visto que os contribuintes já experimentaram a valorização quando da realização da obra (STF – RE 116.148/SP).
OBS: já a pavimentação asfáltica pode sim gerar a cobrança de contribuição de melhoria.
A contribuição sindical e a contribuição confederativa são tributos?
- A contribuição sindical é tributo. Trata-se de contribuição de interesse de categoria profissional, cuja finalidade é custear os serviços assistenciais prestados pelo sindicato, tendo, portanto, natureza tributária.
- A contribuição confederativa NÃO é tributo. Trata-se de contribuição exigível apenas dos empregados filiados ao sindicato - os sindicalizados -, sendo fixada nas assembleias gerais sindicais, afastando sua natureza tributária.
A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo é uma hipótese permissiva de instituição de empréstimo compulsório?
Pela literalidade do CTN, sim.
No entanto, entende-se que tal possibilidade não foi recepcionada pela CF/88.
