Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

Question 1

Quais tributos não se submetem ao princípio da anterioridade anual?

Answer 1

4I CRER

• II
• IE
• IOF
• IEG
• IPI
• Contribuições da seguridade social.
• Redução e reestabelecimento de alíquotas de ICMS sobre combustíveis e lubrificantes;
• Empréstimos compulsórios decorrentes de guerra ou calamidade pública
• Redução e reestabelecimento da alíquota da CIDE - combustíveis;

Question 2

Quais tributos não se submetem ao princípio da anterioridade mitigada (nonagesimal)?

Answer 2

• II
• IE
• IOF
• IEG
• Empréstimos compulsórios decorrentes de guerra ou calamidade pública
• IR
• IPTU (para fixação e aumento da base de cálculo)
• IPVA (para fixação e aumento da base de cálculo)

Question 3

Como se dá a aplicação da anterioridade tributária em tributos instituídos por medidas provisórias?

Answer 3

MP SEM ALTERAÇÃO:

• IMPOSTO: só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
  
  • Exceção: II, o IE, o IPI, o IOF e IEG.
• OUTROS TRIBUTOS: data da edição.

MP COM ALTERAÇÃO:

• todos os TRIBUTOS: data da conversão.

Question 4

O Poder Executivo pode alterar alíquotas de tributos? E bases de cálculo?

Answer 4

O princípio da legalidade ensina que, em regra, apenas por LEI se pode instituir ou aumentar tributos (Art. 150, I da CF/88).

Entretanto, existem exceções (ou “mitigações”) ao princípio da legalidade, como a possibilidade de o Poder Executivo alterar ALÍQUOTAS (bases de cálculo não) dos tributos de forte carga extrafiscal. Para alteração dessas alíquotas, o Executivo pode se valer de simples decreto ou mesmo de portarias ministeriais.

LISTAR OS TRIBUTOS QUE SÃO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (MATERIAL DO MEGE)

Question 5

É possível que ato do Poder Executivo fixe o valor específico de uma taxa?

Answer 5

Sim, desde que amparado por lei que prescreva o teto, possibilitando o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal.

Question 6

Quais os percentuais máximos aplicáveis às multas moratórias e às multas punitivas, os quais, caso superados, configuram efeito confiscatório?

Answer 6

O STF entende que os limites são:

• multas moratórias: 20% da obrigação principal
• multas punitivas: 100% da obrigação principal

Question 7

A não atualização da tabela do IR configura violação do princípio do não-confisco?

Answer 7

Não. Conforme o STF, a não atualização da tabela do imposto de renda não configura, por si só, ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco.

Question 8

O que é o princípio da uniformidade geográfica?

Answer 8

É o princípio que veda à União a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Question 9

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade?

Answer 9

Não, conforme SV 50.

Question 10

O que é o princípio da não-discriminação tributária?

Answer 10

É o princípio por meio do qual o CTN veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

OBS 1: A CF engloba bens e também serviços.

OBS 2: A União não está inserida na vedação.

Question 11

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais?

Answer 11

Não.

Question 12

O que é o princípio da anterioridade genérica?

Answer 12

É outra denominação dada ao princípio da anterioridade anual, que aduz que as pessoas políticas não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Question 13

É possível que decreto do Poder Executivo atualize a base de cálculo de tributo utilizando como referência a taxa SELIC?

Answer 13

A despeito da taxa SELIC ser o índice oficial para títulos federais, ela engloba não somente a correção monetária, mas também os juros, de modo que implica acréscimo real do tributo - sujeito, portanto, ao princípio da legalidade tributária.

Anote-se que uma adoção correta seria de IPCA, por exemplo, que trata somente de correção monetária.

Question 14

A vacatio legis prevista na LINDB é levada em consideração para aferição do princípio da anterioridade anual em caso de lei que institua ou majore impostos sem nada dispor a respeito do início de sua vigência?

Answer 14

Não.

A LINDB dispõe que:

Art. 1º _Salvo disposição contrária_, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Entretanto, esta regra da LINDB não se aplica ao caso, já que existe norma específica no CTN:

• Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:*
• I - que instituem ou majoram tais impostos;*

Question 15

A imunidade recíproca é extensível às empresas estatais?

Answer 15

Sim, conforme o STF, desde que elas prestem um serviço público de prestação obrigatória e exclusiva, e desde que a participação do Estado seja majoritária e a do particular seja ínfima ou insignificante.

Question 16

Diferencie irretroatividade e anterioridade tributária.

Answer 16

• Irretroatividade:
  
  • Art. 150, III, “a”, CF: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
• Anterioridade:
  
  • Anual: Art. 150, III, “b”, CF: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
  • Nonagesimal: Art. 150, III, “c”, CF: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Question 17

Quais as exceções à irretroatividade da lei tributária?

Answer 17

• Leis meramente interpretativas (em qualquer caso), excluída a aplicação de penalidade por eventual infração dos dispositivos interpretados;
• Leis que reduzam penalidades ou deixem de definir determinados atos como infração tributária.

Question 18

Lei tributária interpretativa que divirja de posição já consolidada junto à jurisprudência se submete ao princípio da irretroatividade?

Answer 18

Sim, pois apesar de interpretativa, há inovação contrária ao entendimento jurisprudencial dominante, de modo que deverá valer somente para atos posteriores à sua vigência, sob pena de mácula ao princípio da segurança jurídica e não-surpresa.

Question 19

A “não-cumulatividade” é cláusula pétrea?

Answer 19

Não, segundo o STF.

Question 20

O fato de a sociedade não ser localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção de que ela tenha sido irregularmente dissolvida?

Answer 20

Sim. Conforme S. 435 do STJ:

“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Question 21

É constitucional lei estadual que estabelece alíquotas diferenciadas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em razão do tipo do veículo?

Answer 21

Sim. É legítimo estipular alíquotas diferentes para veículos, utilizando dois critérios: tipo (utilitário e passeio) e/ou utilização (táxi, transporte escolar, particular).

A diferenciação será proibida se recair na procedência ou destino, em virtude do princípio da não-discriminação.

Question 22

A progressividade é admitida para quais impostos?

Answer 22

Somente para os PESSOAIS e, no caso de REAIS, nas hipóteses expressamente previstas na CF (IPTU E ITR).

Todavia, o STF tem aceitado recentemente a progressividade do ITCMD.

Question 23

De que forma é possível a diferenciação de alíquotas de um tributo sem que este seja considerado progressivo?

Answer 23

O Supremo possui orientação no sentido de que não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.

(STF, RE 466.480-AgR/MG, Rel. Min. Eros Grau, 24/06/2008)

Question 24

A lei que majora alíquota de IPTU ou de IPVA obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal?

Answer 24

Sim. O IPTU e o IPVA somente são exceções à anterioridade nonagesimal no que diz respeito à fixação e majoração da base de cálculo.

Question 25

Somente lei complementar pode tratar de limitação do poder de tributar?

Answer 25

Não. Além das LC, as resoluções do Senado Federal podem estabelecer as alíquotas interestaduais do ICMS, além de poderem estabelecer as alíquotas mínimas nas operações internas e as máximas no caso de conflito envolvendo interesse de Estados. Desse modo, há uma limitação do poder de tributar imposta aos Estados.

Question 26

É admissível que a União tribute a renda das suas obrigações com alíquotas maiores que as incidentes sobre a renda das obrigações estaduais?

Answer 26

Sim. Não é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, DF e Município em níveis inferiores ao que fixar para suas obrigações e seus agentes;

Question 27

Aplica-se a imunidade recíproca a imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado?

Answer 27

Não se aplica a imunidade recíproca se a atividade exercida pela pessoa jurídica de direito privado tiver fins econômicos, conforme jurisprudência do STF.

Question 28

Os Correios (ECT) gozam de imunidade recíproca até mesmo nas atividades econômicas exercidas em regime de concorrência?

Answer 28

Sim. O STF entende que a imunidade tributária recíproca alcança TODAS as atividades desenvolvidas pela ECT: tanto as de natureza pública (serviços postais e correio aéreo nacional), quanto as de natureza privada (entrega de encomendas e mercadorias, por exemplo).

Question 29

Uma entidade beneficiária de imunidade tributária tem direito a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel utilizado exclusivamente para suas finalidades institucionais?

Answer 29

Não. O IPI é imposto indireto, ou seja, o contribuinte de direito é o industrial e o contribuinte de fato é o consumidor. Desse modo, o consumidor - no caso, a instituição -, mesmo sendo imune, terá que arcar com o IPI incidente sobre o veículo comprado em razão do encargo econômico-financeiro a ele transferido.

Nessa linha, o STF entende que a imunidade tributária somente atinge os contribuintes de direito, e não os contribuintes de fato.

Question 30

O que é imunidade ontológica e imunidade política?

Answer 30

• Imunidades ontológicas: são aquelas que existiriam ainda que a CF/88 expressamente não as previsse em seu texto, uma vez que são fundamentais para a observância dos princípios contidos na nossa Carta Magna de 1988, quais sejam, da isonomia e do pacto federativo. Estão, sobremaneira, relacionadas às clausulas pétreas da nossa CF/88, afirmando-as ainda mais. É o caso da imunidade recíproca, que veda a incidência de imposto sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas.
• Imunidade política: advém da política fiscal em si, existente por decisão expressa do legislador constituinte, como por exemplo, a imunidade cultural.

Question 31

O que é isenção técnica e isenção política?

Answer 31

• As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva. Ex: concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.
• Já nas isenções políticas há capacidade contributiva do contribuinte, entretando, por razões políticas, o pagamento é dispensado por meio de lei: isenção de IPI para aquecer mercado nacional.

Question 32

De que forma se aplica a imunidade a fonogramas e videofonogramas musicais e literomusicais?

Answer 32

São requisitos para imunidade de obra musical:

• Seja produzida no Brasil (sem exceções);
• Tenha autoria e/ou interpretação por artista brasileiro.

Obs: os suportes materiais produzidos na fase de replicação industrial não são alcançados pela imunidade.

Question 33

As imunidades tributárias abrangem os impostos indiretos?

Answer 33

A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.

Desse modo, caso o ente público seja contribuinte de fato de imposto indireto, não há que se falar em imunidade tributária.

Question 34

As imunidades alcançam apenas os impostos?

Answer 34

Não. Apesar das imunidades elencadas pelo art. 150, IV da CF/88 alcançarem apenas os impostos, há outras imunidades espalhadas pelo texto constitucional que alcançam também as taxas e as contribuições especiais.

Exemplo: imunidade de taxa na ação popular (ressalvada má-fé).

Question 35

O que é “imunidade tributária recíproca extensiva”? A quem incube o ônus probatório, nesse caso?

Answer 35

Diferentemente do que ocorre com a administração direta, de acordo com o §2º do Art. 150 da CF/88 a imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas FINALIDADES ESSENCIAIS ou às delas decorrentes.

O STJ entende que o ônus da prova da não afetação do bem imóvel de propriedade da autarquia é da entidade que deseja tributar.

Question 36

A imunidade recíproca dos entes da administração direta depende da finalidade do uso do patrimônio?

Answer 36

Não. A CF somente atribui a necessidade de verificar a finalidade do uso do patrimônio, para efeito de imunidade recíproca, no que diz respeito à administração indireta, notadamente às autarquias e fundações públicas - acrescentando-se as SEM e EP que prestem serviços públicos, conforme jurisprudência do STF.

Question 37

Os serviços de registros públicos, notariais e cartorários gozam de imunidade tributária?

Answer 37

Não. Segundo a decisão do STF na ADI 3089, a atividade notarial, cartorial e de registros é tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem caráter lucrativo.

Question 38

A isenção tributária do comprador alcança o produtor contribuinte do Impostos sobre Produtos Industrializados?

Answer 38

Não. As isenções não podem ser objeto de interpretação extensiva, mas somente literal, conforme art. 111 do CTN.

Question 39

As entidades fechadas de previdencia social privada gozam de imunidade tributária?

Answer 39

As entidades fechadas de previdencia social privada somente gozam de imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, IV, c, da CF, se não houver contribuição dos beneficiários.

Question 40

Qual a natureza jurídica da dispensa de pagamento das taxas para obtenção de certidões?

Answer 40

Imunidade tributária. Isto é, o art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição Federal é exceção à autorização da instituição de tributo.

Question 41

De que forma a União, os Estados e os Municípios poderão instituir qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições?

Answer 41

Mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Question 42

A imunidade recíproca aplicável a uma autarquia é extensível ao promitente comprador?

Answer 42

Não.

Artigo 150, §3º, da CF/88 - As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Ademais:

Súmula 583 STF: Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.

Question 43

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos?

Answer 43

Não.

A imunidade, nesse caso:

• é extensível a qualquer material assimilável a papel utilizado no processo de impressão e à própria tinta especial para jornal
• mas não é aplicável aos equipamentos do parque gráfico, que não são assimiláveis ao papel de impressão, por não guardarem relação direta com a finalidade constitucional do art. 150, VI, “d”, da CF/88.

STF. 1ª Turma. ARE 1100204/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29/5/2018 (Info 904).

Question 44

A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória ou constitutiva? Seus efeitos são retroativos ou não?

Answer 44

Possui natureza declaratória e possui efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Question 45

A OAB goza de imunidade recíproca?

Answer 45

SIM, segundo o STF, pois desempenha atividade própria de Estado.

Question 46

A isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela União pode ser caracterizado como isenção heterônoma?

Answer 46

• Quando o Presidente da República está assinando em nome da República Federativa do Brasil:
  
  • é isenção (isenção convencional), mas não é isenção heterônoma
• Quando o Presidente da República está assinando em nome da União:
  
  • é isenção heterônoma
    
    • na verdade, aqui a isenção heterônoma é caso de Lei Complementar Federal isentar, conforme previsão Constitucional para ICMS e ISS, em caso de exportação
    • a previsão constitucional para LC isentar do ICMS nem faz mais sentido porque posteriormente veio a Emenda Constitucional 43 que imunizouem caso de exportação

Question 47

Os impostos terão sempre caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte?

Answer 47

SEMPRE QUE POSSÍVEL.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Question 48

Aplica-se a imunidade recíproca às operações de importação de bens realizadas por ente público quanto este for o importador do bem?

Answer 48

Em regra não. Para que seja afastada a imunidade, o ente tributante deve provar que as operações de importação desoneradas estão influindo negativamente no mercado, a ponto de violar o artigo 170 da Constituição (STF AgR-AI 518405).

Question 49

A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão?

Answer 49

Não, segundo o STF. Isso significa que não há aplicação retroativa da imunidade tributária.

(RE 599176, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

Question 50

Desde quando o CTN foi recepcionado como lei complementar?

Answer 50

Desde a Constituição de 1967 que, sob sua vigência (15 de março de 1967), passou a prever leis complementares no ordenamento jurídico, através da Emenda Constitucional 01/69. Dessa forma, por regular normas de direito tributário, o CTN acabou recebendo o status de lei complementar material.