ITBI Flashcards
Incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica?
Não, salvo se for a atividade preponderante do adquirente.
Qual ente federativo é sujeito ativo do ITBI?
O município da situação do bem.
O ITBI incide sobre a cessão de direitos reais sobre imóveis?
Sim, exceto os de garantia.
Incide sobre a promessa de compra e venda de bem imóvel?
A mera celebração do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel não gera a obrigação, por si só, de pagamento do ITBI, não sendo fato gerador do imposto.
No entanto, caso o contrato seja registrado em cartório, o acordo gerará ao promitente comprador direitos reais sobre o imóvel, nos termos do CC. E a cessão de direitos reais à aquisição de bem imóvel, exceto os de garantia, é fato gerador do ITBI.
