Competência Tributária (CF/1988 e CTN)

Question 1

Dentre os papeis destacados à Lei Complementar Federal em matéria tributária é possível encontrar o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de determinados impostos?

Answer 1

Sim, a exemplo do ISS, em que a CF estabeleceu que cabe à LC fixar alíquotas máximas do imposto.

Question 2

A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente?

Answer 2

Não. A competência tributária é indelegável. O que não se pode confundir é competência para legislar sobre direito tributário, que é concorrente entre os entes federados (à União cabe as normas gerais, e aos demais entes cabe suplementar conforme suas peculiaridades, ante a ausência de norma geral).

Question 3

Quais impostos poderão incidir sobre combustíveis líquidos e gasosos?

Answer 3

Somente ICMS, II e IE.

Question 4

A competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência exclusiva dos municípios?

Answer 4

Não. É também possível sua instituição:

• pelo Distrito Federal, no tocante a sua competência municipal;
• pela União, em Territórios Federais, se o Território não for dividido em Municípios.

Question 5

Quais as exceções à vedação das isenções heterônomas?

Answer 5

• ICMS: segundo dispõe o art. 155, §2º, XII, CF, cabe à lei complementar excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, “a”.
• ISS: segundo o art. 156, §3º, II, CF, há possibilidade de a União conceder, através de lei complementar, isenção heterônoma do ISS, de competência dos Municípios, nas exportações de serviços para o exterior.
• Tratados ou convenções internacionais: O Supremo Tribunal Federal entende que os tratados e convenções internacionais podem conceder isenções de impostos estaduais ou municipais, porquanto são firmados pelo Presidente da República na qualidade de chefe de Estado, em nome da República Federativa do Brasil, e não na qualidade de chefe de governo, em nome da União.

Question 6

No que consiste a competência tributária residual?

Answer 6

Trata-se da competência da União para:

• criar, mediante lei complementar, instituir impostos não previstos em outros artigos da Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição
• criar, mediante lei complementar, contribuições para a seguridade social como forma de instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

Question 7

Quais os únicos impostos que poderão incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petrôleo, combustíveis e minerais no País?

Answer 7

ICMS, IE e II.

Question 8

O Senado Federal possui importantes competências normativas relativas a impostos estaduais. Quais são elas?

Answer 8

• Estabelecer as alíquotas máximas do ITCMD
• Estabelecer as alíquotas mínimas do IPVA
• Estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
  
  • a resolução do Senado, neste caso, depende da iniciativa do Presidente da República ou de ⅓ dos Senadores e da aprovação pela maioria absoluta dos membros daquela Casa Legislativa
• Facultativamente estabelecer as alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações e prestações internas.
  
  • Alíquotas mínimas: exige resolução de iniciativa de ⅓ e aprovada pela maioria absoluta dos Senadores.
  • Alíquotas máximas: exige resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por ⅔ dos membros da casa.