Prisão em flagrante

Question 1

O que é a prisão em flagrante?

Answer 1

É uma prisão cautelar e excepcional, que não tem finalidade punitiva. É feita no momento de maior certeza da autoria.

Question 2

Quais são as funções da prisão em flagrante? (4 funções)

Answer 2

1) auxiliar colheita de elementos de informação
2) evitar fuga
3) evitar consumação do crime
4) preservar integridade física do preso.

Question 3

O que é o flagrante facultativo e obrigatório?

Answer 3

Facultativo = qualquer do povo PODE prender. (Exercício regular do direito)

Obrigatório = Agentes policiais DEVEM prender. (estrito cumprimento do dever legal)

Question 4

O que é o flagrante próprio/real/verdadeiro?

Answer 4

1) Está cometendo

2) Acaba de cometer.

Question 5

O que é o flagrante impróprio/irreal/quase flagrante?

Answer 5

1) Perseguido (sendo avistado ou não, sem interrupção)
2) Logo após (enquanto a perseguição não for interrompida)
3) em situação que faça presumir autoria

Question 6

O que é o flagrante presumido/ficto/assimilado?

Answer 6

1) Encontrado
2) Logo depois
3) Com instrumentos, armas, objetos ou papéis
4) que façam presumir a autoria.

Question 7

Cabe a apresentação espontânea no flagrante?

Answer 7

Sim. Impede flagrante!

Question 8

Qual a exceção para a apresentação espontânea?

Answer 8

Se já tiver iniciado a perseguição.

Question 9

Cabe flagrante nos crimes permanentes?

Answer 9

Sim, enquanto não cessar a permanência.

Question 10

Cabe flagrante nos crimes continuados?

Answer 10

Sim, cabe flagrante em cada crime (flagrante fracionado)

Question 11

Cabe flagrante nos crimes habituais?

Answer 11

Sim, desde que comprovada a reiteração da prática no ato da prisão.

Question 12

Cabe flagrante nos crimes de ação privada ou condicionada a representação?

Answer 12

Possível flagrante, mas a lavratura do APF fica condicionada a manifestação de interesse da vítima.

Question 13

Cabe flagrante nos crimes formais?

Answer 13

O flagrante deve se dar no momento da consumação do delito e não no exaurimento. Ex: na concussão, deve ser no momento em que se exige a vantagem, e não no que se recebe.

Question 14

O que é o flagrante preparado/provocado?

Answer 14

Quando se induz a prática e adota precauções para que não se consume. Não é admitido no ordenamento jurídico.

Question 15

O que é o flagrante esperado?

Answer 15

Quando se permanece em vigilância para efetuar prisão caso aconteça o delito.

Question 16

O que é o flagrante prorrogado/retardado/postergado/diferido?

Answer 16

É a ação controlada. Prorroga a prisão para gerar oportunidade de ampliar colheita de provas.

Question 17

Quando é possível o flagrante postergado?

Answer 17

Quando há expressa previsão de lei e prévia autorização judicial.

• Lei de drogas
• Lei de organizações criminosas
• Lei de lavagem de capitais.

Question 18

O que é o flagrante forjado/fabricado/urdido/maquinado?

Answer 18

Quando a autoridade cria prova de crime inexistente para justificar flagrante.

Question 19

O uso da força é regra no flagrante?

Answer 19

Não, é exceção! Apenas quando há resistência ou tentativa de fuga.

Question 20

É admissível o uso de algemas?

Answer 20

É natureza excepcional. Sum vinc 11

Question 21

Quais são as hipóteses que a súmula vinculante 11 traz? (3 hipóteses)

Answer 21

1) Resistência
2) fuga
3) Integridade física (preso ou terceiros)

Question 22

O que acarreta se a justificação do uso de algemas não for por escrito? 2 consequências)

Answer 22

1) responsabilidade civil e penal

2) Nulidade da prisão/ato

Question 23

De quem é a atribuição de lavratura do APF?

Answer 23

Do delta do local da captura, mesmo que seja outro o local do cometimendo do delito.

Question 24

É possível lavrar APF para impo?

Answer 24

Não.

TCO e acusado se compromete a comparecer em juizado.

Question 25

A recusa do TCO autoriza a lavratura do APF?

Answer 25

Sim.

Question 26

É possível lavrar APF para usuário de drogas?

Answer 26

Não. É encaminhado ao juízo competente e assume compromisso de comparecer ao juizado. Lavra TCO.

Question 27

é possível lavrar APF por lesão corporal culposa/homicídio culposo em direção de veículo?

Answer 27

Não. Mas o motorista deve prestar pronto e integral socorro à vítima.

Question 28

Qual é o procedimento para a lavratura do APF? (5 passos)

Answer 28

1) Ouvir condutor. (primeiro a ser ouvido) 2) Ouvir testemunhas 3) Ouvir ofendido 3) Interrogar acusado 4) Lavrar apf.

Question 29

A falta de testemunha impede lavratura do APF?

Answer 29

Não. Assinam 2 pessoas que presenciaram a apresentação do preso à autoridade policial.

Question 30

Quantas testemunhas devem ser ouvidas no mínimo para a lavratura do APF?

Answer 30

No mínimo 2 testemunhas (incluindo o condutor se tiver presenciado).

Question 31

No interrogatório do acusado, é obrigatória a presença do advogado?

Answer 31

Não!

Question 32

O que acontece se o preso não quiser assinar o APF?

Answer 32

Assinam 2 pessoas que presenciaram a leitura do APF ao preso.

Question 33

Quando é possível ao delta estipular a fiança?

Answer 33

Para crimes punidos com PPL até 4 anos.

Question 34

Quais são os procedimentos após a lavratura do APF? (4 procedimentos)

Answer 34

1) Comunicar IMEDIATAMENTE juiz, mp, família. 2) Remeter APF em até 24 horas - juiz, DP 3) Apresentar preso ao juiz - em até 24h - para audiência custódia 4) entregar nota de culpa ao preso mediante recibo em até 24 horas.

Question 35

O que deve conter na nota de culpa?

Answer 35

- Nome dos responsáveis pela prisão | - Motivo da prisão

Question 36

Quando o juiz analisa a prisão em flagrante? O que ele pode fazer? (3 ações)

Answer 36

Na audiência de custódia obrigatoriamente. Ele pode: 1) relaxar a prisao (ilegal) 2) Converter em preventiva (se preenchidos os requisitos) 3) conceder liberdade provisória (com ou sem fiança)

Question 37

O fato de o juiz relaxar prisão ilegal, impede a aplicação de outras cautelares?

Answer 37

Não! É possível que estabeleça a preventiva inclusive.

Question 38

A liberdade provisória é regra ou exceção?

Answer 38

É regra o direito de permanecer em liberdade até trânsito em julgado de sentença condenatória. A exceção são as cautelares (preventiva/temporária/flagrante).

Question 39

Quem não pode ser preso em flagrante? (8 casos)

Answer 39

1) PR (nenhuma cautelar) 2) Senadores, deputados - desde a expedição do diploma só flagrante de crime INAFIANÇÁVEL 3) Magistrados e membros MP = só inafiançável 4) Advogados por motivos ligados à profissão se inafiançável 5) Chefe governo/estado estrangeiro 6) Advogado da União, Proc. Fazenda, Proc. Federal, Proc. bacen. 7) Embaixador ou funcionário do corpo diplomático. 8) Funcionário estrangeiro de organização internacional a serviço (ex: onu)

Question 40

O que a audiência de custódia analisa?

Answer 40

Aspectos formais da prisão, não julga o fato em si.

Question 41

Para que serve a audiência de custódia.

Answer 41

Para soltar vagabundo! quer dizer, para evitar tortura ou tratamento desumano e reduzir a população carcerária.

Question 42

Caso o acusado informe nome e endereço de advogado, é necessário remeter cópia dos autos para a defensoria pública?

Answer 42

Não!

Question 43

É permitida a presença dos responsáveis pela prisão na audiência de custódia?

Answer 43

Não, é expressamente vedada. Inclusive a presença da investigação tb não é permitida. Só estará presente: juiz advogado/defensor acusado

Question 44

O que acontece na falta ou impedimento do escrivão para lavrar o auto de prisão em flagrante?

Answer 44

art. 305 - na falta ou impedimento do escrivão qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal. (escrivão ad hoc)

Question 45

A presença de defensor técnico é obrigatória na formalização do auto de prisão em flagrante?

Answer 45

Não, é dispensável! Desde que a autoridade policial informe ao preso os seus direitos garantidos constitucionalmente.

Question 46

Somente a autoridade policial lavra o APF?

Answer 46

Em regra sim, EXCEÇÃO: JUIZ quando o crime ocorre: - em sua presença - contra ele no exercício de suas funções

Question 47

O relaxamento da prisão em flagrante de Jaime implica, por derivação, a ilicitude das provas produzidas diretamente em decorrência do flagrante. (certo/errado)

Answer 47

CERTO! Se a prisão é ilícita, todas as provas que derivam dela também são.