Aplicação da LPP no tempo/espaço Flashcards
O que a LP no espaço define? e a LPP?
A lp busca determinar quais os crimes será aplicada a lei penal brasileira
A LPP busca determinar quais atos processuais será aplicada a lei brasileira
Qual o princípio que rege a aplicação da LPP no brasil? Qual o conteúdo dele?
ABSOLUTA TERRITORIALIDADE:
Aos atos processuais praticados no BR aplica-se a lei brasileira.
*Não há extraterritorialidade nem intraterr.
Quais as exceções para a absoluta territorialidade? (3)
- Tratados internacionais
- Convenções
- Regras de direito internacional
Se um processo tramita fora do brasil, mas um determinado ato será praticado no brasil, qual a lei processual a ser aplicada?
BRASILEIRA.
Existem hipóteses de extraterritorialidade na LPP?
Não.
Quais os casos de não aplicação do CPP? (3)
1 Crime de responsabilidade do PR/MIN EST (crimes conexos com pr)/ MIN STF
2 Processo de competência da justiça militar
3 Lei específica com procedimento especial.
Os casos em que não se aplica o CPP são casos de exceção ao princípio da territorialidade absoluta?
Não! Não se aplica o CPP, mas LPP brasileira ainda está sendo aplicada.
Qual a diferença entre a LP e a LPP no tempo? Qual a função de cada uma?
A LP retroage para beneficiar réu. Busca determinar qual LP será aplicada no julgamento.
A LPP não retroage mesmo se for mais benéfica. Busca determinar qual LPP será aplicada na prática do ato processual.
Qual é o princípio que regula a aplicação da LPP no tempo? Qual o conteúdo desse princípio?
TEMPUS REGIT ACTUM ou Imediatidade:
Os atos processuais serão regulados pela LPP do dia.
O princípio da imediatidade abarca o transcurso de prazo já iniciado?
NÃO!! Não abrange o transcurso de prazo já iniciado.
O que são normas processuais híbridas?
Tb chamadas de materiais ou mistas.
São normas que são tanto de direito penal quanto de direito processual penal. (ex: prisão preventiva/fiança)
Às normas processuais híbridas se aplicam as regras de aplicação do DP ou do DPP no tempo?
As regras do direito PENAL!!! (retroatividade benéfica)
O que são normas heterotópicas?
Normas são normas que se encontram fora do seu âmbito, ou seja, que estão inseridas em uma lei de natureza diferente daquela à qual pertencem
Lei PROCESSUAL mas com natureza PENAL.
Às normas heterópicas se aplicam as regras de aplicação do DP ou do DPP no tempo?
As regras de direito PENAL !!!!
Quais os tipos de interpretação são admitidos pela LPP? (2)
Extensiva e analógica.
O que é hermenêutica jurídica?
Ciência que disciplina a interpretação da lei
O que é exegese?
A atividade prática de interpretação da lei.
É admitida a analogia na LPP?
SIM, admitida em BENEFÍCIO OU PREJUÍZO
Diferente do direito penal que é apenas in bonam partem.
Quais os requisitos para a analogia? (3)
1) Inexistência de dispositivo legal
2) Semelhança com dispositivo regulado
3) Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos.
Qual a diferença entre interpretação analógica e analogia?
A ANALOGIA é a integração de uma norma existente com a lacuna (NORMA INEXISTENTE regulando o assunto)
A INT. ANALÓGICA é a interpretação de uma norma que já existe. (*Ex: homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, ou “por outro motivo torpe”)
-> Fórmula genérica
Qual a diferença entre interpretação analógica e extensiva?
- Na ANALÓGICA, a própria norma traz conceitos análogos e genéricos que demandam uma interpretação
- Na EXTENSIVA, há uma interpretação com vistas a ampliar o alcance ou significado apresentado pela lei.
Na nova LPP, devem ser desconsiderados os atos praticados sob a vigência de lpp anterior?
NÃO.
Dado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo território nacional, inclusive no que se refere aos processos da competência da justiça militar. (c/e)
Errado! o cpp não se aplica aos crimes militares.
Ato processual a ser praticado no exterior, por carta rogatória, serão aplicadas as regras processuais brasileiras?
Não.
Aplica-se a lei processual do local onde o ato for praticado.
