Aplicação da LPP no tempo/espaço

Question 1

O que a LP no espaço define? e a LPP?

Answer 1

A lp busca determinar quais os crimes será aplicada a lei penal brasileira

A LPP busca determinar quais atos processuais será aplicada a lei brasileira

Question 2

Qual o princípio que rege a aplicação da LPP no brasil? Qual o conteúdo dele?

Answer 2

ABSOLUTA TERRITORIALIDADE:
Aos atos processuais praticados no BR aplica-se a lei brasileira.

*Não há extraterritorialidade nem intraterr.

Question 3

Se um processo tramita fora do brasil, mas um determinado ato será praticado no brasil, qual a lei processual a ser aplicada?

Answer 3

BRASILEIRA.

Question 4

Existem hipóteses de extraterritorialidade na LPP?

Answer 4

Não.

Question 5

Existe alguma exceção para a territorialidade absoluta?

Answer 5

SIM, apenas uma.

Quando houver tratado ou convenção ou regras de direito internacional ratificado pelo Brasil.

Question 6

Quais os casos de não aplicação do CPP? (3)

Answer 6

1 Crime de responsabilidade do PR/ MIN EST/ MIN STF
2 Processo de competência da justiça militar
3 Lei específica com procedimento especial.

Question 7

Os casos em que não se aplica o CPP são casos de exceção ao princípio da territorialidade absoluta?

Answer 7

Não! Não se aplica o CPP, mas LPP brasileira ainda está sendo aplicada.

Question 8

Qual a diferença entre a LP e a LPP no tempo? Qual a função de cada uma?

Answer 8

A LP retroage para beneficiar réu. Busca determinar qual LP será aplicada no julgamento.

A LPP não retroage mesmo se for mais benéfica. Busca detgerminar qual LPP será aplicada na prática do ato processual.

Question 9

Qual é o princípio que regula a aplicação da LPP no tempo? Qual o conteúdo desse princípio?

Answer 9

TEMPUS REGIT ACTUM ou Imediatidade:

Os atos processuais serão regulados pela LPP do dia.

Question 10

O princípio da imediatidade abarca o transcurso de prazo já iniciado?

Answer 10

NÃO!! Não abrange o transcurso de prazo já iniciado.

Question 11

O que são normas processuais híbridas?

Answer 11

Tb chamadas de materiais ou mistas.

São normas que são tanto de direito penal quanto de direito processual penal. (ex: prisão preventiva/fiança)

Question 12

Às normas processuais híbridas se aplicam as regras de aplicação do DP ou do DPP no tempo?

Answer 12

As regras do direito PENAL!!! (retroatividade benéfica)

Question 13

O que são normas heterópicas?

Answer 13

Normas previstas em lei PROCESSUAL mas com natureza PENAL.

Question 14

Às normas heterópicas se aplicam as regras de aplicação do DP ou do DPP no tempo?

Answer 14

As regras de direito PENAL !!!!

Question 15

Quais os tipos de interpretação são admitidos pela LPP?

Answer 15

Extensiva e analógica.

Question 16

O que é hermenêutica jurídica?

Answer 16

Ciência que disciplina a interpretação da lei

Question 17

O que é exegese?

Answer 17

A atividade prática de interpretação da lei.

Question 18

É admitida a analogia na LPP?

Answer 18

SIM, admitida em BENEFÍCIO OU PREJUÍZO

Diferente do direito penal que é apenas in bonam partem.

Question 19

Quais os requisitos para a analogia? (3)

Answer 19

1) Inexistência de dispositivo legal
2) Semelhança com dispositivo regulado
3) Identidade de fundamentos lógicos e jurídicos.

Question 20

Qual a diferença entre interpretação analógica e analogia?

Answer 20

A analogia é a integração de uma norma existente com a lacuna (não há norma regulando o assunto)

A int. analógica é a interpretação de uma norma que já existe.

Question 21

Na nova LPP, devem ser desconsiderados os atos praticados sob a vigência de lpp anterior?

Answer 21

NÃO.

Question 22

Dado o princípio da territorialidade, o CPP é aplicado em todo território nacional, inclusive no que se refere aos processos da competência da justiça militar. (c/e)

Answer 22

Errado! o cpp não se aplica aos crimes militares.