Principios Fundamentais

Question 1

Princípio da dignidade humana em relação ao estado

Answer 1

1. Tarefa ou obrigação jurídica a cargo do Estado
2. Como limite ou parâmetro da atividade do Estado
3. Suscetível de ser invocado como fundamento da invalidação dos atos do Estado tidos como violadores do seu conteúdo regultivo.