Constitucionalismo Inglês

Question 1

Características do constitucionalismo Inglês

Answer 1

1. Vários períodos de evolução;
2. Constituição não escrita;
3. Constituição flexivel;
4. Soberania Parlamentar e Governo Misto;
5. “Rule of Law”

Question 2

1. Períodos de evolução da CI

Answer 2

1.1 Período monárquico
1.2.Período aristocrático
1.3. Período democrático

Question 3

1.1. Período monárquico da CI

Answer 3

Corre desde 1215 até meados do século XVII e caracteriza-se pela prevalência do poder da coroa. No entanto, em 1215, com a “Magna Charta” assiste-se a um período monárquico com vasta autoridade régia- o rei obrigava-se a respeitar os direitos e privilégios da nobreza, igreja, municípios e corporações (limitações do poder régio)

Question 4

1.2. Período aristocrático da CI

Answer 4

Mediou entre o “Bill of Rights” (1689) e a reforma eleitoral de 1832- corresponde ao período de prevalência da Câmara dos Lordes (câmara alta do parlamento do Reino Unido, corpo não eleito) nas instituições do poder político britânicas, o monarca passa a ser visto agora quase como apenas uma figura simbólica.

(- Todas estas conquistas foram provenientes da Revolução Puritana e a chamada Glorious Revolution, surgiu a conquista de diversos direitos, enunciados em vários documentos como a Petition of Rights (1628), a Lei do Habeas Corpus (1679) e a Bill of Rights (1689).)

Question 5

1.3. Período democrático da CI

Answer 5

Encetado no século XIX: período da democratização das instituições políticas, de ascensão e prevalência da Câmara dos Comuns (câmara baixa do Parlamento do Reino Unido, composta pelo equivalente a deputados )

A intencionalidade adjacente deste período: progressivamente por termo ao arbítrio do poder, proteger a propriedade e a liberdade dos cidadãos de ataques fiscais ou outras promovidos pelo monarca, preservar os privilégios adquiridos.

Question 6

2. Constituição não escrita

Answer 6

A unidade fundamental da Constituição não repousa em nenhum texto ou documento em concreto, mas em princípios não escritos (costume), diplomas avulsos e convenções constitucionais.

Question 7

3. Constituição flexível

Answer 7

As alterações à Constituição podem ser feitas a todo o tempo através de leis de Parlamento que não têm de seguir um procedimento específico.

Question 8

4. Soberania Parlamentar e Governo Misto

Answer 8

Com a Revolução Inglesa, o Rei deixa de ser o Governo supremo e o órgão supremo passa a ser o Parlamento. É composto pela Coroa, pela Câmara dos
Lordes e pela Câmara dos Comuns (governo misto).

Question 9

5. Rule of Law (sintetizada em 4 notas):

Answer 9

• Observância de um processo justo legalmente regulado, quando se tiver de julgar e punir os cidadãos, privando-os da sua liberdade e propriedade, na senda da Magna Carta (“due process of law”);
• Lei do Parlamento como exercício do poder supremo. É ela quem deve proteger os indivíduos contra o exercício arbitrário do poder real;
• Sujeição de todos os atos do executivo à soberania do parlamento- o exercício do poder político deve ser sempre conforme o Direito;
• Igualdade perante a lei e na igualdade de todos no acesso aos tribunais, a fim destes aí defenderem os seus direitos segundo os princípios de direito comum dos ingleses (“Common Law”) e perante qualquer entidade (indivíduos ou poderes públicos);