Cartografia Constitucional

Question 1

Dois critérios de distinção entre direito público e direito
privado:

Answer 1

1. o critério dos interesses
2. o critério dos sujeitos tendo em conta a posição que
   estes ocupam na relação jurídica tutelada pelas
   normas cuja classificação se espera obter.

Question 2

Critério dos interesses

Answer 2

*norma de direito público - quando o fim da norma
fosse a tutela de um interesse público, isto é, de
um interesse da colectividade;
*norma de direito privado - quando a norma
visasse tutelar ou satisfazer interesses
individuais, isto é, interesses dos particulares
como tal

Question 3

Critério dos sujeitos tendo em conta a posição que estes ocupam na relação jurídica tutelada pelas
normas cuja classificação se espera obter

Answer 3

Direito privado: regula as relações jurídicas estabelecidas entre particulares ou entre particulares e o Estado ou outros estes públicos, mas intervindo o Estado ou esses entes públicos em veste de particular, isto é, despidos de
“imperium” ou poder soberano.

Direito público: o conjunto das normas que “estruturam o Estado e outras
pessoas colectivas dotadas de qualidades ou prerrogativas
próprias do poder estadual ou que disciplinam relações desses
entes providos de jus imperii ou poder de autoridade entre si ou com os particulares”