Princípios Fundamentais Flashcards
SÃO FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- Cidadania;
- Dignidade da pessoa humana;
- Pluralismo político são considerados
- Soberania
- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
SÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL**
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- Erradicar a pobreza e a marginalização;
- Garantir o desenvolvimento nacional
- Promover o bem de todos, sem preconceiito e quaisquer outras formas de discriminação.
- Reduzir as desigualdades sociais e regionais;
A República Federativa do Brasil buscará
A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ________________________ou diretamente, nos termos desta Constituição
REPRESENTANTES ELEITOS
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios
- Autodeterminação dos povos;
- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
- Concessão de asilo político.
- Defesa da paz;
- Independência nacional;
- Igualdade entre os Estados;
- Não-intervenção
- Prevalência dos direitos humanos;
- Repúdio ao terrorismo e ao racismo
- Solução pacífica dos conflitos;
A manifestação do pensamento será livre, sendo vedado o
ANONIMATO
É assegurado o (…) proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Direito de resposta,
É inviolável a (…), sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Liberdade de consciência e de crença
A assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será
ASSEGURADA NOS TERMOS DA LEI
Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, ninguém será privado de direitos por motivo de
- Crença religiosa.
- Convicção filosófica ou política.
Independentemente de censura ou licença, é livre a expressão da atividade
Intelectual, artística, científica e de comunicação
Será assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da
Intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Admite-se violação de domicílio somente nos casos de
- Determinação judicial, durante o dia
- Desastre
- Flagrante delito
- Prestar socorro
A violação de sigilo somente será admitida nas comunicações telefônicas, por ordem judicial, nos casos de
- Investigação criminal.
- Instrução processual penal.
São requisitos do direito de reunião em locais abertos ao público.
- Não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- Prévio aviso à autoridade competente;
- Sem autorização.
- Sem armas,
Liberdade de associação somente para
Fins lícitos.
OBS: Vedada a de caráter parmilitar.
Independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, a criação de
Associações e, na forma da lei, a de cooperativas
As associações terão suas atividades suspensas por
Decisão judicial
As associações somente poderão ser dossolvidas por
Decisão judicial transitada em julgado
A legitimidade para as entidades associativas representarem seus filiados judicial ou extrajudicialmente depende de
EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será mediante
JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO.
Uso de propriedade particular por autoridade competente poderá ser feita nos casos de
Iminente perigo público com indenização ulterior, se houver dano
Aos autores pertence o direito EXCLUSIVO de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos
Herdeiros pelo tempo que a lei fixar
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros erá regulada pela
LEI BRASILEIRA, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, EXCETO
Aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Independe do pagame to de taxas o direito de
- Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
- Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
De acordo com a Constituição Federal a lei não prejudicará
- O ato jurídico perfeito
- A coisa julgada
- A direito adquirido
É assegurada à instituição do júri
- A competência para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida
- A plenitude de defesa
- O sigilo das votações
- A soberania dos veredictos
Constitui crime inafiançável e imprescritível
- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
- Prática de racismo
São considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de
- Tortura
- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
- Terrorismo
- Crimes hediondos
OBS: Serão reponsabilizados os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, EXCETO
A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
De acordo com CF, não haverá penas de
- Banimento
- Crueldade
- Caráter perpétuo
- Morte, EXCETO em caso de guerra declarada
- Trabalhos forçados
Extradição de brasileiro
- Nato: É vedado
- Naturalizado:
A) Se praticou crime comum antes da naturalização ou com envolvimento.
B) Envolvimento com tráfico de drogas.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime
Político ou de opinião
O Mandado de Segurança será admitido contra a ilegalidade ou abuso de poder for causada pela autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público para
Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado e terá direito à
Identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
O Habeas Corpus será concedido sempre que alguém
Sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
- Associação em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Entidade de classe
- Organização sindical,
Na falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido o
MANDADO DE INJUNÇÃO
O Habeas Data será concedido para
- Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
- Retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
A ação popular, que poderá ser proposta por qualquer cidadão, visa anular ato lesivo
- Ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
- Ao patrimônio histórico e cultural.
- Ao meio ambiente
- À moralidade administrativa
OBS: O autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo má-fé.
Aos que comprovarem insuficiência de recursos o estado prestará
Assistência jurídica integral e gratuita
Para os reconhecidamente pobres serão gratuitos a (o)
- Certidão de óbito;
- Registro civil de nascimento
De acordo com a CF, são gratuitos
- Habeas Corpus e Habeas Data
- Atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei
São assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âbito
JUDICIAL E ADMINISTRATIVO
É assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios
DIGITAIS
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do
- Regime e dos princípios por ela adotados
- Tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando
Aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
