Princípios Fundamentais

Question 1

SÃO FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Answer 1

1. Cidadania;
2. Dignidade da pessoa humana;
3. Pluralismo político são considerados
4. Soberania
5. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Question 2

SÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL**

Answer 2

1. Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
2. Erradicar a pobreza e a marginalização;
3. Garantir o desenvolvimento nacional
   4.Promover o bem de todos, sem preconceiito e quaisquer outras formas de discriminação.
4. Reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Question 3

A República Federativa do Brasil buscará

Answer 3

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Question 4

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ________________________ou diretamente, nos termos desta Constituição

Answer 4

REPRESENTANTES ELEITOS

Question 5

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios

Answer 5

1. Autodeterminação dos povos;
2. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
3. Concessão de asilo político.
4. Defesa da paz;
5. Independência nacional;
6. Igualdade entre os Estados;
7. Não-intervenção
8. Prevalência dos direitos humanos;
9. Repúdio ao terrorismo e ao racismo
10. Solução pacífica dos conflitos;

Question 7

A manifestação do pensamento será livre, sendo vedado o

Answer 7

ANONIMATO

Question 8

É assegurado o (…) proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

Answer 8

Direito de resposta,

Question 9

É inviolável a (…), sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Answer 9

Liberdade de consciência e de crença

Question 10

A assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será

Answer 10

ASSEGURADA NOS TERMOS DA LEI

Question 11

Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, ninguém será privado de direitos por motivo de

Answer 11

Crença religiosa ou de convicção filosófica ou política

Question 12

Independentemente de censura ou licença, é livre a expressão da atividade

Answer 12

Intelectual, artística, científica e de comunicação

Question 13

Será assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da

Answer 13

Intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

Question 14

Admite-se violação de domicílio somente nos casos de

Answer 14

1. Determinação judicial, durante o dia
2. Desastre
3. Flagrante delito
4. Prestar socorro

Question 15

A violação de sigilo somente será admitida nas comunicações telefônicas nos casos de

Answer 15

Investigação criminal ou instrução processual penal, por ordem judicial.

Question 16

São requisitos do direito de reunião em locais abertos ao público.

Answer 16

1. Não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
2. Prévio aviso à autoridade competente;
3. Sem autorização.
4. Sem armas,

Question 17

Liberdade de associação somente para

Answer 17

Fins lícitos.
OBS: Vedada a de caráter parmilitar.

Question 18

Independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, a criação de

Answer 18

Associações e, na forma da lei, a de cooperativas

Question 19

As associações terão suas atividades suspensas por

Answer 19

Decisão judicial

Question 20

As associações somente poderão ser dossolvidas por

Answer 20

Decisão judicial transitada em julgado

Question 21

A legitimidade para as entidades associativas representarem seus filiados judicial ou extrajudicialmente depende de

Answer 21

EXPRESSA AUTORIZAÇÃO

Question 22

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será mediante

Answer 22

JUSTA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO

Question 23

Uso de propriedade particular por autoridade competente poderá ser feita nos casos de

Answer 23

Iminente perigo público com indenização ulterior, se houver dano

Question 24

Aos autores pertence o direito EXCLUSIVO de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos

Answer 24

Herdeiros pelo tempo que a lei fixar

Question 25

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros erá regulada pela

Answer 25

LEI BRASILEIRA, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”

Question 26

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, EXCETO

Answer 26

Aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Question 27

Independe do pagame to de taxas o direito de

Answer 27

1. Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
2. Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Question 28

De acordo com a Constituição Federal a lei não prejudicará

Answer 28

1. O ato jurídico perfeito
2. A coisa julgada
3. A direito adquirido

Question 29

É asseguurada à instituição do júri

Answer 29

1. A competência para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida
2. A plenitude de defesa
3. O sigilo das votações
4. A soberania dos veredictos

Question 30

Constitui crime inafiançável e imprescritível

Answer 30

1. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
2. Prática de racismo

Question 31

São considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de

Answer 31

1. Tortura
2. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
3. Terrorismo
4. Crimes hediondos
   OBS: Serão reponsabilizados os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 32

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, EXCETO

Answer 32

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Question 33

De acordo com CF, não haverá penas de

Answer 33

1. Banimento
2. Crueldade
3. Caráter perpétuo
4. Morte, EXCETO em caso de guerra declarada
5. Trabalhos forçados

Question 34

Em regra, nenhum brasileiro será extraditado, EXCETO o naturalizado nos casos de

Answer 34

1. Crime comum, antes da naturalização
2. Envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins em quauquer tempo.

Question 35

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime

Answer 35

Político ou de opinião

Question 36

O Mandado de Segurança será admitido contra a ilegalidade ou abuso de poder for causada pela autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público para

Answer 36

Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,

Question 36

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado e terá direito à

Answer 36

Identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Question 37

O Habeas Corpus será concedido sempre que alguém

Answer 37

Sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Question 38

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por

Answer 38

1. Associação em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
2. Entidade de classe
3. Organização sindical,

Question 39

Na falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido o

Answer 39

MANDADO DE INJUNÇÃO

Question 40

O Habeas Data será concedido para

Answer 40

1. Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
2. Retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Question 41

A ação popular, que poderá ser proposta por qualquer cidadão, visa anular ato lesivo

Answer 41

1. Ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
2. Ao patrimônio histórico e cultural.
3. Ao meio ambiente
4. À moralidade administrativa
   OBS: O autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo má-fé.

Question 42

Aos que comprovarem insuficiência de recursos o estado prestará

Answer 42

Assistência jurídica integral e gratuita

Question 43

Para os reconhecidamente pobres serão gratuitos a (o)

Answer 43

1. Certidão de óbito;
2. Registro civil de nascimento

Question 44

De acordo com a CF, são gratuitos

Answer 44

1. Habeas Corpus e Habeas Data
2. Atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei

Question 45

São assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âbito

Answer 45

JUDICIAL E ADMINISTRATIVO

Question 46

É assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios

Answer 46

DIGITAIS

Question 47

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do

Answer 47

1. Regime e dos princípios por ela adotados
2. Tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Question 48

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando

Answer 48

Aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.