Princípios Fundamentais Flashcards
SÃO FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- Cidadania;
- Dignidade da pessoa humana;
- Pluralismo político são considerados
- Soberania
- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
SÃO OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL**
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
- Erradicar a pobreza e a marginalização;
- Garantir o desenvolvimento nacional
4.Promover o bem de todos, sem preconceiito e quaisquer outras formas de discriminação. - Reduzir as desigualdades sociais e regionais;
A República Federativa do Brasil buscará
A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de ________________________ou diretamente, nos termos desta Constituição
REPRESENTANTES ELEITOS
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios
- Autodeterminação dos povos;
- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
- Concessão de asilo político.
- Defesa da paz;
- Independência nacional;
- Igualdade entre os Estados;
- Não-intervenção
- Prevalência dos direitos humanos;
- Repúdio ao terrorismo e ao racismo
- Solução pacífica dos conflitos;
A manifestação do pensamento será livre, sendo vedado o
ANONIMATO
É assegurado o (…) proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
Direito de resposta,
É inviolável a (…), sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Liberdade de consciência e de crença
A assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva será
ASSEGURADA NOS TERMOS DA LEI
Salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, ninguém será privado de direitos por motivo de
Crença religiosa ou de convicção filosófica ou política
Independentemente de censura ou licença, é livre a expressão da atividade
Intelectual, artística, científica e de comunicação
Será assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da
Intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Admite-se violação de domicílio somente nos casos de
- Determinação judicial, durante o dia
- Desastre
- Flagrante delito
- Prestar socorro
A violação de sigilo somente será admitida nas comunicações telefônicas nos casos de
Investigação criminal ou instrução processual penal, por ordem judicial.
São requisitos do direito de reunião em locais abertos ao público.
- Não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- Prévio aviso à autoridade competente;
- Sem autorização.
- Sem armas,
Liberdade de associação somente para
Fins lícitos.
OBS: Vedada a de caráter parmilitar.
Independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, a criação de
Associações e, na forma da lei, a de cooperativas
As associações terão suas atividades suspensas por
Decisão judicial
As associações somente poderão ser dossolvidas por
Decisão judicial transitada em julgado
A legitimidade para as entidades associativas representarem seus filiados judicial ou extrajudicialmente depende de
EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será mediante
JUSTA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
Uso de propriedade particular por autoridade competente poderá ser feita nos casos de
Iminente perigo público com indenização ulterior, se houver dano
Aos autores pertence o direito EXCLUSIVO de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos
Herdeiros pelo tempo que a lei fixar
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros erá regulada pela
LEI BRASILEIRA, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, EXCETO
Aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Independe do pagame to de taxas o direito de
- Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
- Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
De acordo com a Constituição Federal a lei não prejudicará
- O ato jurídico perfeito
- A coisa julgada
- A direito adquirido
É asseguurada à instituição do júri
- A competência para o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida
- A plenitude de defesa
- O sigilo das votações
- A soberania dos veredictos
Constitui crime inafiançável e imprescritível
- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
- Prática de racismo
São considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de
- Tortura
- Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
- Terrorismo
- Crimes hediondos
OBS: Serão reponsabilizados os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, EXCETO
A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, que serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
De acordo com CF, não haverá penas de
- Banimento
- Crueldade
- Caráter perpétuo
- Morte, EXCETO em caso de guerra declarada
- Trabalhos forçados
Em regra, nenhum brasileiro será extraditado, EXCETO o naturalizado nos casos de
- Crime comum, antes da naturalização
- Envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins em quauquer tempo.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime
Político ou de opinião
O Mandado de Segurança será admitido contra a ilegalidade ou abuso de poder for causada pela autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público para
Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado e terá direito à
Identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
O Habeas Corpus será concedido sempre que alguém
Sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
- Associação em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Entidade de classe
- Organização sindical,
Na falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido o
MANDADO DE INJUNÇÃO
O Habeas Data será concedido para
- Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
- Retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
A ação popular, que poderá ser proposta por qualquer cidadão, visa anular ato lesivo
- Ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
- Ao patrimônio histórico e cultural.
- Ao meio ambiente
- À moralidade administrativa
OBS: O autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo má-fé.
Aos que comprovarem insuficiência de recursos o estado prestará
Assistência jurídica integral e gratuita
Para os reconhecidamente pobres serão gratuitos a (o)
- Certidão de óbito;
- Registro civil de nascimento
De acordo com a CF, são gratuitos
- Habeas Corpus e Habeas Data
- Atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei
São assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âbito
JUDICIAL E ADMINISTRATIVO
É assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios
DIGITAIS
Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do
- Regime e dos princípios por ela adotados
- Tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, quando
Aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
