Poder Judiciário Flashcards
São órgãos do Poder Judiciário
- STF, STJ, CNJ
- TRFs e Juizes Federais
- Tribunais e Juizes: Trabalho, Eleitorais, Militares, Estados e Df/Territórios
OBS: O STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional
Igresso na carreira terá como cargo inicial o de juiz substituto mediante
- Concurso público de provas e de porvas de títulos
- Participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases
- Exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica
Será obrigatória a promoção do juiz que figure em lista de merecimento por
3 vezes consecutivas
5 vezes alternadas
A promoção por merecimento pressupõe
A) 2 anos de exercício na respectiva entrancia
A) Integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago
Na apuração de antigüidade o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de
2/3 de seus membros
Em procedimento próprio
Assegurada a ampla defesa
OBS: A votação será repetida até fixar-se a indicação.
A aferição do merecimento será conforme
- O desempenho
- Pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição
- Pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento
Não será promovido o juiz que, injustificadamente
Retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto
Da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto
Da maioria absoluta de seus membros
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo onze e o máximo de vinte e cinco membros, para
Exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
Aatividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado
Férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente
O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à
Efetiva demanda judicial e à respectiva população;
Os servidores receberão delegação para a prática de
Atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de
- Membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira
- Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional
- Indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes
OBS: Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Os juízes gozam das seguintes garantias
- Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público
- Irredutibilidade de subsídio
- Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado
