Poder Judiciário Flashcards
São órgãos do Poder Judiciário
- STF, STJ, CNJ
- TRFs e Juizes Federais
- Tribunais e Juizes: Trabalho, Eleitorais, Militares, Estados e Df/Territórios
OBS: O STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional
Igresso na carreira terá como cargo inicial o de juiz substituto mediante
- Concurso público de provas e de porvas de títulos
- Participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases
- Exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica
Será obrigatória a promoção do juiz que figure em lista de merecimento por
3 vezes consecutivas
5 vezes alternadas
A promoção por merecimento pressupõe
A) 2 anos de exercício na respectiva entrancia
A) Integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago
Na apuração de antigüidade o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de
2/3 de seus membros
Em procedimento próprio
Assegurada a ampla defesa
OBS: A votação será repetida até fixar-se a indicação.
A aferição do merecimento será conforme
- O desempenho
- Pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição
- Pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento
Não será promovido o juiz que, injustificadamente
Retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto
Da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto
Da maioria absoluta de seus membros
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo onze e o máximo de vinte e cinco membros, para
Exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
Aatividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado
Férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente
O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à
Efetiva demanda judicial e à respectiva população;
Os servidores receberão delegação para a prática de
Atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de
- Membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira
- Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional
- Indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes
OBS: Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Os juízes gozam das seguintes garantias
- Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público
- Irredutibilidade de subsídio
- Vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado
Aos juízes é vedado
- Dedicar-se à atividade político-partidária
- Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério
- Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
- Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo
- Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo
- A alteração do número de membros dos tribunais inferiores
- A alteração da organização e da divisão judiciárias
- A criação ou extinção dos tribunais inferiores
- A criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
Compete privativamente ao aos Tribunais de Justiça juulgar os
Julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto
Da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se d membros coe 15 membros com mandato de
2 anos, admitida uma recondução.
O Conselho será presidido pelo
- Presidente do Supremo Tribunal Federal e,
- Pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, nas ausências e impedimentos do Presidente
Os demais membros do CNJ serão nomeados pelo
- Presidente da República
- Aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
OBS: Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.
Compete ao Conselho
O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de
Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros
- Mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade
- Notável saber jurídico e reputação ilibada
- Escolha aprovada pela maioria absoluta do Senado Federa
