Poder Executivo Flashcards
Compete privativamente ao Presidente da República
- exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
- remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
- nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
- Prestar, ANUALMENTE, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
O Presidente da República poderá delegar ao PGR, Ministros de Estado e ao Advogado Geral da União as atribuições
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
2. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
3. Prover (e não extinguir) os cargos públicos federais
OBS: A extinção de cargos públicos não é delegável
Compete ao Presidente da república dispor, mediante DECRETO, sobre
- Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
Compete ao PR mediante LEI
- Prover e extinguir os cargos públicos federais.
- Nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, após aprovação pelo Senado Federal.
Compete ao PR mediante autorização/reverendo do CN
- Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira
- Decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional
- Celebrar a paz
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais.
O (…) é um ato discricionário do Presidente da República por meio de decreto e pode ser individual ou coletivo, e extingue a punibilidade, ou seja, traz o perdão da pena e encerra o efeito executório da condenação, entretanto os outros efeitos do campo penal ou civil permanecem.
Indulto
É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de
Inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos”.
A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, pelo PR, será mediante
Decreto
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
- Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei
- Estrangeiros, na forma da lei
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, EXCETO
As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
As (…), são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
Funções De Confiança
Os (…), a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Cargos Em Comissão
Contratação por tempo determinado de pessoal.
- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie dos
- Ministros do Supremo Tribunal Federal
- No município, dos prefeitos
- Nos estados, só governador
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder.
Executivo
