Controle de Constitucionalidade

Question 1

A (…), tipo de inconstitucionalidade formal, ocorre quando regras de competência são descumpridas, ou seja, não importando o conteúdo dessa lei.

Answer 1

Inconstitucionalidade Formal Orgânica
EX: Um estado-membro faça uma lei sobre
direito penal, esta será inconstitucional, pois é de competência da União.

Question 2

Há (…), tipo de inconstitucionalidade formal, também, quando as regras de competência de espécie normativa, no caso de uma matéria que o campo de competência seja de lei complementar, o Poder Legislativo produza uma lei ordinária

Answer 2

Inconstitucionalidade Formal Orgânica

Question 3

A inconstitucionalidade formal (…), é aquela que ocorre quando regras expressas Constituição para a produção de leis são descumpridas.

Answer 3

Por descumprimento de pressupostos objetivos do ato
Ex: Os requisitos para a produção ou criação de municípios. A lei estadual deve respeitar outros requisitos expressos de forma objetiva; caso contrário, será
inconstitucional.

Question 4

A inconstitucionalidade Propriamente dita ocorre quando há o descumprimento de regras do

Answer 4

Processo Legislativo dos arts. 59 a 69 da CF/88

Question 5

A (…), ocorre na fase de iniciativa, ou seja, o sujeito sem legitimidade para apresentar proposição a apresenta, havendo um vício de iniciativa.

Answer 5

Inconstitucionalidade formal subjetiva propriamete dita.
Ex: As hipóteses do art. 61, §1º, CF4

Question 6

A (…) ocorre quando as regras da fase constitutiva ou
complementar são descumpridas.

Answer 6

Inconstitucionalidade formal objetiva.propriamente dita
Ex: Um projeto de lei complementar tramite na Câmara e é aprovado por maioria absoluta; depois, tramita no Senado, onde é aprovado por maioria simples. Foi, então, descumprida aqui uma regra do processo legislativo, do art. 69. CF/88, que exige,
para lei complementar, maioria absoluta.

Question 7

O STF decidiu que não se pode declarar a (…) da lei sob o argumento de que houve mero descumprimento das regras do regimento interno, sendo
indispensável o desrespeito às normas constitucionais que tratam sobre o processo legislativo.

Answer 7

Insconstitucionalidade formal

Question 8

O controle
judicial de atos “interna corporis” das Casas Legislativas só é cabível nos casos em que

Answer 8

Haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo

Question 9

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição
Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao
processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário

Answer 9

Exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria ‘interna corporis’.

Question 10

Normas constitucionais revogadas podem ser utilizadas como parâmetros de controle difuso de constitucionalidade, desde que

Answer 10

Sejam relevantes para a solução da questão em julgamento e para a correta interpretação da Constituição.

Question 11

O (…) é o reconhecimento da inconstitucionalidade de um ato normativo em razão de um caso concreto. Qualquer juiz ou tribunal poderá reconhecer. É conhecido como controle incidental, incidenter tantum, por via de exceção, por via de defesa, controle concreto ou controle indireto.

Answer 11

Controle Difuso

Question 12

Na (…) o conteúdo da norma é contrário ao conteúdo constitucional. Também intitulada nomoestática, deriva daquelas situações em que há incongruência entre o previsto na lei e aquilo que dispõe o texto constitucional

Answer 12

Inconstitucionalidade Material
EX: Uma lei preveja a criação de um novo Território Federal, determinando a autonomia deste e sua
posição de ente federado na estrutura organizacional do Estado em desacordo com o a CF que determina serem os Territórios Federais descentralizações integrantes da União, portanto, não autônomas.

Question 13

A (…) não é aceita pelo STF. Isso porque a norma inconstitucional é nula desde o seu nascedouro, não podendo ser convalidada com a alteração do parâmetro constitucional. Adota-se o princípio da contemporaneidade para se analisar a constitucionalidade da norma.

Answer 13

Constitucionalidade Superveniente

Question 14

Na (…) o parâmetro (norma constitucional) é sempre posterior ao objeto (lei). Inadmitida no direito brasileiro

Answer 14

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVINIENTE

Question 15

Na (…) o parâmetro será sempre anterior ao objeto

Answer 15

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVINIENTE

Question 16

O preâmbulo não é considerad parâmetro porque não é norma jurídica tendo-se como base predominante, logo não é norma
jurídica, logo, não é de observância obrigatória em âmbito estadual, tampouco parâmetro
para o controle de constitucionalidade.

Answer 16

A tese da irrelevância jurídica, ou seja, o preâmbulo não participa das características jurídicas da Constituiçâo, situando-se no domínio da política ou da história, como mera diretriz (ou
norte) interpretativo.

Question 17

No (…) o Poder Judiciário é o principal ator desse controle de constitucionalidade, fiscalizando as leis e demais atos normativos com tramitação procedimental devidamente concluída, isto é, que já tenham sido, ao menos, promulgados.

Answer 17

Controle Judicial-Repressivo.
OBS: Até mesmo uma lei
já publicada, mas em período de vacatzo legis pode ser objeto dessa espécie de controle.

Question 18

O (…) em homenagem à separação de Poderes, é uma modalidade de controle excepcional e somente é autorizada para tutelar o direìto que os parlamentares
possuem de somente participarem de um processo legislativo hígido, perfeitamente ajustado com as determinações constitucionais.

Answer 18

Controle judicial-preventivo
OBS: O Judiciário faz é efetivar o devido processo legislativo dos parlamentares, consistente no
direìto líquido e certo que estes possuem de participarem das discussões legislativas e votarem as proposições dentro das normas rituais previamente enunciadas.
OBS: Essa espécie de controle somente pode ser exercida pelo Poder Judiciário quando
um parlamentar, por meio da interposição de um mandado de segurança., argumentar o desrespeito do devido processo legislativo.

Question 19

No (…), o controle é político porque é exercido por órgão nâo integrante do Poder Judiciário, isto é, desprovido de poderes jurisdicionais,
e preventivo porque alcança as proposições em fase de tramitaçâo legislativa e pode ser exercido tanto pelo Poder Legislativo quanto pelo Poder Executivo

Answer 19

Controle político-preventivo:
PODER LEGISLATIVO: Na atuação das Comissóes de Constituição e Justiça,
responsáveis por avaliar, sobretudo, a constitucionalidade das proposições que lhes são encaminhadas
PODER EXECUTIVO: Na hipótese de o Presidente da República manifestar sua discordância ao projeto de lei ao argumento de que ele é inconstitucional. É o veto jurídico, inscrito no art. 66, CF/88.

Question 20

O (…) modalidade excepcional de controle, afinal o Poder Judiciário é o protagonista por excelência do controle repressivo, se desenvolve tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo

Answer 20

Controle Político-Repressivo
PODEER LEGISLATIVO: , envolve a possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo quando este extrapolar os
limites da delegação legislativa ao editar a Lei Delegada e quando rejeita uma medida provisória
PODER EXECUTIVO: Prerrogativa de
descumprir uma lei, no
âmbito da sua administração, ao argumento de que
ela é inconstitucional.

Question 21

O (…), originado na Áustria, em 1920, somente pode ser realizado por um único órgão (ou por poucos, e previamente determinados, órgãos)

Answer 21

CONTROLE CONCENTRADO
OBS: Realizado na via incidental, visa defender o direito ou interesse subjetivo da parte

Question 22

O (…) originado nos EUA, é realizado por qualquer juiz ou tribunal.

Answer 22

CONTROLE DIFUSO

Question 23

Em regra, se o ato normativo que estava sendo impugnado na ADI for revogado antes do julgamento da ação, haverá a perda superveniente do objeto e a ADI não deverá ser conhecida, exceto

Answer 23

Fraude processual; Conteúdo do ato impugnado Repetido e se o STF não foi comunicado previamente sobre a revogação.

Question 24

A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, (…). Isso para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos.



Answer 24

Não prejudica o conhecimento da ADI.

Question 25

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) é uma ferramenta utilizada para questionar

Answer 25

A constitucionalidade de normas federais ou estaduais em face da Constituição Federal (CF).

Question 26

Para leis municipais ou distritais, o instrumento adequado é a (…) perante o Tribunal de Justiça do respectivo estado ou do Distrito Federal.

Answer 26

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Question 27

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que

Answer 27

Se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

Question 28

O STF reconhece ser possível a conversão da ADPF em ADI quando imprópria a primeira, e vice-versa. No entanto, essa fungibilidade não será possível quando

Answer 28

A parte autora incorrer em erro grosseiro.

Question 29

No (…) a finalidade precípua é promover a defesa objetiva da Constituição. A discussão sobre a constitucionalidade do ato é a questão principal, que será verificada em tese,
desvinculada de qualquer ocorrência fática.

Answer 29

CONTROLE
ABSTRATO
OBS: o controle concentrado no Brasil se realiza, na quase totalidade dos casos, de modo abstrato.

Question 30

O (…) realizado na via incidental, visa defender o direito ou interesse subjetivo da parte

Answer 30

CONTROLE CONCRETO
OBS: CONTROLR DIFUSO é sempre realizado
de forma INCIDENTAL, e normalmente a partir de um caso concreto.

Question 31

Todo e qualquer órgão investido do ofício judicante tem competência

Answer 31

Para proceder ao controle difuso de constitucionalidade

Question 32

Desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público, será possível

Answer 32

A declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular

Question 33

É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função

Answer 33

A autoridades não contempladas pela Constituição Federal de forma expressa ou por simetria

Question 34

São elementos essenciais ao controle de constitucionalidade

Answer 34

A Supremacia da constituição; A Rigidez; A Constituição escrita e o Órgão controlador

Question 35

O (…), pode ser realizado por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário. Ele ocorre diante de um caso concreto, no qual se discute a declaração de inconstitucionalidade de forma incidental.

Answer 35

Controle de constitucionalidade difuso.

Question 36

O Poder Legislativo não fica vinculado a decisões do STF no âmbito do controle concentrado-abstrato de constitucionalidade. Assim, é possível que o legislador

Answer 36

Edite lei com idêntico conteúdo ao de outra que anteriormente tenha sido declarada inconstitucional em controle abstrato de constitucionalidade.

Question 37

Adeclaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação

Answer 37

Aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal

Question 38

A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte viola

Answer 38

A cláusula de reserva do plenário

Question 39

A (…), contida no art. 97, CF/88, determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial (órgão que somente pode ser constituído em Tribunais que possuam mais de 25 julgadores,
conforme art. 93> XI, CF/88) é que a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo poderá ser declarada.

Answer 39

Cláusula de Reserva de Plenário