Poder Legislativo

Question 1

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Answer 1

1. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
2. dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
3. elaborar seu regimento interno;
4. eleger membros do Conselho da República
5. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Question 2

Compete ao TCU, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADA

Answer 2

As nomeações para cargo de provimento em comissão

Question 3

São características da Câmara dos deputados

Answer 3

1. São representantes do povo
2. Eleitos pelo sistema proporcional
3. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.
4. Cada Território elegerá quatro Deputados.