Poder Legislativo Flashcards
São as principais competências da Câmara dos Deputados
- Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
- Eleger membros do Conselho da República
- Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
Compete ao TCU, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADA
As nomeações para cargo de provimento em comissão
São características da Câmara dos deputados
- São representantes do povo
- Eleitos pelo sistema proporcional
- O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por LEI COMPLEMENTAR.
- Cada TERRITÓRIO elegerá 4 Deputados.
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema (…), em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal
Proporcional
O Senado Federal possui as seguintes características
- Compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal
- Eleitos segundo o PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.
- Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
- Representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços.
- Cada Senador será eleito com 2 suplentes.
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por
Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões poderão convocar, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada (…)
- Ministros de Estado
- Quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Pedidos escritos de informações a Ministros de Estado quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
- Pelas MESAS da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
- Importará em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.
Compete PRIVATIVAMENTE à Câmara dos Deputados
- Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
- Eleger membros do Conselho da República.
- Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar
- Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade
- Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos.
- Ministros do Supremo Tribunal Federal
- Membros do Conselho Nacional de Justiça
- Membros do Conselho Nacional do Ministério Público
- Procurador-Geral da República
- Advogado-Geral da União
Compete privativamente ao Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) Titulares de outros cargos que a lei determinar;
OBS: A escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente será por voto secreto, após ARGUIÇÃO EM SESSÃO SECRETA.
Compete privativamente ao Senado Federal:
- autorizar operações externas de natureza financeira
- fixar, estabelecer e dispor sobre limites globais
- dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
- suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
- aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
- eleger membros do Conselho da República
- avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional
Nos processos e julgamentos de competência do SENADO FEDERAL funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que SOMENTE será proferida por 2/3 dos votos, à
Perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Para os deputados e senadores, desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA
- Serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
- Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
- Não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público/privada
- Não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum pessoa jurídica de direito público/privada
Para os deputados e senadores, DESDE A POSSE, não poderão
- ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ou nela exercer função remunerada;
- ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em pessoa jurídica de direito público/privado
- patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público/privado
- ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
- que infringir qualquer das proibições estabelecidas
- incompatibilidade com o decoro parlamentar;
- Não comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
- perda ou suspensão dos direitos políticos;
- por decretação da Justiça Eleitoral
- condenação criminal em sentença transitada em julgado.
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno
- o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional
- a percepção de vantagens indevidas.
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
- investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária o qual optará pela remuneração
- licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou
- para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
OBS: 1. convocação de suplente depois de 120 dias - Nova eleição: se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, sem suplente
Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, EXCETO em
- Flagrante de crime inafiançável
- Os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva.
- Voto da maioria de seus membros, para que se resolva sobre a prisão.
- O processo penal não carece de autorização para ser iniciado.
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação
- o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva
- Por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá sustar o andamento da ação, até a decisão final
OBS: A denúncia pode ser livremente apreciada, independentemente de autorização da Câmara dos Deputados, mas esta Casa pode sustar o seu andamento;
São características da IMUNIDADE MATERIAL
- opiniões, palavras e votos dos parlamentares serão considerados fatos ATÍPICOS
- Deve guardar relação com o exercício das funções (dentro da casa legislativa = PRESUNÇÃO ABSOLUTA; fora da casa legislativa = PRESUNÇÃO RELATIVA)
- Início com a POSSE do parlamentar
- Deputados e senadores = possuem imunidade em TODO O TERRITÓRIO NACIONAL / vereador = APENAS NO MUNICÍPIO CORRESPONDENTE)
