Organização do Estado

Question 1

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende (…)

Answer 1

1. Df
2. Estados
3. Municípios
4. União
   OBS: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Question 2

De acordo com a CF os Estados podem Desmembrar-se para se anexarem a outros; Formarem novos Estados ou Territórios Federais; Incorporar-se entre si; Subdividir-se pelos seguintes requisitos

Answer 2

1. Aprovação da população diretamente interessada.
2. Plebiscito.
3. Congresso Nacional, por lei complementar

Question 3

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por

Answer 3

1. Lei estadual
2. Dentro do período determinado por Lei Complementar Federal
3. Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos
4. Divulgação de estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

Question 4

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Answer 4

1. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
2. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público
3. Recusar fé aos documentos públicos;

Question 5

Compete privativamente à União LEGISLAR sobre direito

Answer 5

1. Agrário
2. Aeronáutico
3. Civil
4. Comercial
5. Eleitoral
6. Espacial
7. Marítimo
8. Penal
9. Processual
10. Trabalho
    OBS: Admite DELEGAÇÃO

Question 6

Compete privativamente à União LEGISLAR sobre

Answer 6

1. Águas
2. Atividades nucleares de qualquer natureza
3. Comércio interestadual e exterior
4. Competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
5. Defesa territorial, aeroespacial, marítima e civil e mobilização
6. Diretrizes da política nacional de transportes
7. Diretrizes e bases da educação nacional
8. Energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
9. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros
10. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
11. Nacionalidade, cidadania e naturalização
12. Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
13. Normas gerais de licitação e contratação
14. Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
15. Organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes
16. Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores
17. Populações indígenas
18. Propaganda comercial
19. Proteção e tratamento de dados pessoais.
20. Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra
21. Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial
22. Registros públicos
23. Serviço postal
24. Seguridade social
25. Sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais
26. Sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
27. Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
28. Sistemas de consórcios e sorteios
29. Trânsito e transporte

Question 7

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre

Answer 7

1. Assistência jurídica e Defensoria pública;
2. Custas dos serviços forenses
3. Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
4. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
5. Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
6. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
7. Juntas comerciais;
8. Orçamento;
9. Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis
10. Produção e consumo
11. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
12. Procedimentos em matéria processual;
13. Previdência social, proteção e defesa da saúde;
14. Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
15. Proteção à infância e à juventude;
16. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

Question 8

A competência da União, que não exclui a competência suplementar dos Estados, e limitar-se-á a estabelecer (…) no âmbito da Legislação concorrente.

Answer 8

NORMAS GERAIS

Question 9

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a

Answer 9

Competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Question 10

Suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, a superveniência de

Answer 10

Lei federal sobre normas gerais

Question 11

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Answer 11

1. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
2. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
3. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
4. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
5. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
6. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
7. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
8. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos
9. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
10. Preservar as florestas, a fauna e a flora;
11. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
12. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Question 12

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre o direito

Answer 12

1. Tributário
2. Financeiro
3. Penitenciário
4. Econômico
5. Urbanístico