Funções Esenciais à Justiça

Question 1

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe

Answer 1

A defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Question 2

São princípios institucionais do Ministério Público a

Answer 2

1. Indivisibilidade
2. Independência funcional
3. Unidade

Question 3

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre

Answer 3

Integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
OBS: A destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Question 4

É assegurado aos membros do MP as seguintes garantias:

Answer 4

1. Irredutibilidade de subsídio
2. Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa
3. Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

Question 5

É vedado aos membros do MP

Answer 5

1. Exercer atividade político-partidária
2. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério
3. Exercer a advocacia
4. Participar de sociedade comercial, na forma da lei
5. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais
6. receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Question 6

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por

Answer 6

Integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

Question 7

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante

Answer 7

1. Concurso público de provas e títulos
2. Participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização
3. Bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

Question 8

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe

Answer 8

As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, EXCETO na execução da dívida ativa de natureza tributária, pois a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.