Funções Esenciais à Justiça Flashcards
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
- da defesa da ordem jurídica
- do regime democrático
- dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
São princípios institucionais do Ministério Público a
- Indivisibilidade
- Independência funcional
- Unidade
O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre
- Integrantes da carreira.
- Maiores de 35 anos.
- Após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
- Mandato de 2 anos, permitida a recondução.
OBS: A destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
É assegurado aos membros do MP as seguintes garantias:
- Irredutibilidade de subsídio
- Inamovibilidade, EXCETO por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa
- Vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
É vedado aos membros do MP
- Exercer atividade político-partidária
- Exercer, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério
- Exercer a advocacia
- Participar de sociedade comercial, na forma da lei
- Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais
- Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por
Integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante
- Concurso público de provas e títulos
- Participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização
- Bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe
As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, EXCETO na execução da dívida ativa de natureza tributária, pois a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A escolha do PGR possui os seguintes requisitos
- Nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira.
- Maiores de 35 anos.
- Aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
- Mandato de 2 anos, permitida a recondução.
A destituição do Procurador-Geral da República será da seguinte forma
- Iniciativa do Presidente da República.
- Autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Território possuem as seguintes características em comum
- Formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira para escolha de seu Procurador-Geral
- Nomeado pelo Chefe do Poder Executivo
- Mandato de 2 anos, permitida 1 recondução.
- Destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na FORMA DA LEI COMPLEMENTAR respectiva.
São funções institucionais do Ministério Público:
- defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
- expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
- exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
- exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
- promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
- requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas não impede a (…), nas mesmas hipóteses,
Ação de terceiros
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por (…), que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Integrantes da Carreira
A distribuição de processos no Ministério Público será (…)
Imediata
O Conselho Nacional do Ministério Público possui as seguintes características
- compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República.
- aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
- mandato de dois anos, admitida uma recondução
- Presidente: Procurador-Geral da República
- 4 membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
- 3 membros do Ministério Público dos Estados
- 2 juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
- 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
- escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público
- controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público
- controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
Cabe ao Ministério Público
- Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho
- Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 ano;
- Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
- Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
- Zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que
Disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.
