Administração Pública Cf Flashcards
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis ao
- que preencham os requisitos estabelecidos em lei
- aos estrangeiros, na forma da lei
Serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as (…) e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Funções de Confiança
Os cargos (…), a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Em comissão
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a lei estabelecerá
Os casos de contratação por tempo determinado
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada
A iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos terão como limite
- Geral: Ministros do STF
- Executivo: equivalente ao subsídio do governador;
- Legislativo: correspondente ao subsídio dos deputados estaduais ou distritais;
- Judiciário: limitado ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, que corresponde a 90,25% do subsídio dos ministros do STF, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
- Município: Prefeito
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
OBS: A proibição de acumular não se estende às fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, não subsidiadas pelo poder público
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por (…), observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
Lei específica
Terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA sobre os demais setores administrativos, na forma da lei a (…)
Administração Fazendária l
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão
Recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
- Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social
- Não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Os atos de improbidade administrativa importarão
- Duspensão dos direitos políticos
- Perda da função pública
- Indisponibilidade dos bens
- Ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser (…)
Ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade
As parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios estabelecidos
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo do servidor, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto
Para promoção por merecimento;
