Princípios Administrativos Flashcards
Direito Administrativo
O que são os:
1. Princípios Fundamentais
2. Princípios Gerais
3. Princípios Setoriais ou Especiais
Quais os princípios expressos e implícitos no Direito Administrativo?
A Administração pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos?
Conceitue:
- Juridicidade
- Legalidade
- Legitimidade
- Economicidade
O que é o PRINCÍPIO DA RESPONSIVIDADE?
Direito Administrativo
Há exceções ao princípio da legalidade?
Conceitue o princípio da impessoalidade.
Quais as suas acepções?
- CONCEITO:
Pelo princípio da impessoalidade, a atuação da administração pública deve ser imparcial, não visando beneficiar ou prejudicar pessoa determinada, tendo em vista que a sua atuação está voltada à busca do interesse público em geral.
- Observação:
Para o professor Hely Lopes Meirelles (doutrina minoritária), o princípio da impessoalidade nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para atingir o objetivo indicado expressa ou virtualmente pela norma de direito, de forma impessoal.
Cuidado!Em que pese não ser a doutrina que prevalece atualmente, posto que a doutrina moderna entende que os princípios da impessoalidade e da finalidade não se confundem (são autônomos), tal questão já foi cobrada para prova de Delegado de Polícia, motivo pelo qual devemos ficar atentos!
- ACEPÇÕES DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
a) Igualdade ou Isonomia;
b) Vedação à promoção pessoal;
💖 JURISPRUDÊNCIA. STF. RE. 191668. Supremo entendeu que a inclusão de slogan de partido político na publicidade dos atos governamentais também ofende o art. 37§1º da Constituição Federal.
- Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência recente do STF:
💖 O § 1º do art. 37 da CF/88 não admite flexibilização por norma infraconstitucional
ou regulamentar - STF. Plenário. ADI 6522/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 14/5/2021 (Info 1017).
c) Finalidade
A Administração Pública busca o interesse público - minhas anotações
Cite um instrumento constitucional que pode servir de controle ao princípio da moralidade administrativa.
- AÇÃO POPULAR
Odete Medauar aponta que a ação popular é um dos instrumentos constitucionais para sancionar a inobservância da moralidade, uma vez que pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo à moralidade administrativa.
- Princípio da moralidade administrativa: atuação segundo padrões éticos de probidade e decoro.
V ou F
A publicidade é uma condição de eficácia dos atos administrativos. Assim, estes só começam a produzir efeitos depois de publicados.
- Verdadeiro
Em quais hipóteses é cabível a restrição da publicidade dos atos administrativos?
Hipóteses previstas no Art. 5 da CF/88:
- Art. 5º, X (são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas)
- Art. 5º, XXXIII (segurança do Estado ou da sociedade).
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
- Art. 5º, LX (processos que correm em sigilo)
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
