Poderes da Administração Pública Flashcards
Nem toda a condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar.
Falso.
Na realidade, toda condenação criminal por delito funcional acarreta, sim, uma correspondente reprimenda na esfera administrativa, a despeito dos fundamentos diversos destas duas esferas. No particular, confira-se o ensinamento trazido por Hely:
“A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas.
A diferença não é de grau; é de substância. Dessa substancial diversidade resulta a possibilidade da aplicação conjunta das duas penalidades sem que ocorra bis in idem.
Por outras palavras, a mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa (disciplinar) e a punição penal (criminal), porque aquela é um minus em relação a esta.
Daí resulta que toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal.”
A Polícia Judiciária, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional, enquanto a Polícia Administrativa, de caráter mais fiscalizador, é atividade da Administração que se exaure em si mesma.
Verdadeiro.
Polícia administrativa x polícia judiciária
Natureza do ilícito:
- A polícia administrativa se preocupa com ilícitos administrativos, ou seja, violações das leis administrativas
- Já a polícia judiciária atua quando há ilícitos penais, que consistem na violação das leis penais
Finalidade:
- A polícia administrativa é um fim em si mesmo,ou seja,se exaure como próprio exercício.
- A polícia judiciária possui a finalidade de preparar elementos que formem o convencimento das autoridades judiciais, a fim de instruir a persecução penal (busca formar o convencimento do Ministério Público para propor a ação penal ou requerer o seu arquivamento:
Objeto:
- A polícia administrativa incide sobre atividades, bens e direitos privados dos indivíduos
- A polícia judiciária incide sobre os próprios indivíduos;
Momento de atuação:
- A polícia administrativa possui caráter eminentemente preventivo (embora possa atuar de forma repressiva quando houver violação de suas disposições).
- A polícia judiciária atua de forma predominantemente repressiva, pois sua atuação ocorre após a prática de um ilícito penal.
Autoridade que exerce o poder:
- O poder de polícia administrativa é exercido por diversos órgãos e entidades administrativa
- A polícia judiciária é exercida apenas por órgãos específicos cuja atribuição é definida no ordenamento jurídico, tais como a polícia civil, a polícia federal (que exerce o poder de polícia administrativa e judiciária) polícia militar quanto aos crimes militares e o Ministério Público em determinados casos
Vale destacar que determinados órgãos polícias exercem tanto o poder de polícia administrativa quanto a polícia judicial, como por exemplo a Polícia Federal.
No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
Verdadeiro.
Súmula Vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
NÃO CONFUNDIR:
Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
STF: não restou afastada a competência do Município de regular o horário do comércio local, valendo-se de poder de polícia.
A competência para exercer o poder de polícia é, em regra, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal atribuiu o poder de regular a matéria.
Diante de dúvidas quanto ao ente competente para a execução e o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade, segue-se a lógica da predominância do interesse, de modo que os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da União, as matérias de interesse regional ficam a cargo da polícia estadual, e, por fim, os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos e ao policiamento administrativo municipal.
