Lei 10.177/98

Question 1

A decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não se sujeita a modificação, anulação ou revisão pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

Answer 1

FALSO.

Artigo 51 - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.

Question 2

É obrigatória a realização de audiência pública para debates sobre matéria de interesse público, antes da tomada de decisão pela autoridade competente.

Answer 2

FALSO.

Artigo 29 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, PODERÁ ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Question 3

Ultrapassado o prazo legalmente previsto, sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento por ele formulado na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

Answer 3

Verdadeiro.

Artigo 50 - Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa.

RECURSO = 120 DIAS

Question 4

Mediante requerimento fundamentado da autoridade recorrida, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nas hipóteses em que for relevante o fundamento.

Answer 4

Falso.

Artigo 46 - O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando:

I - houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e

II - além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, puder resultar a ineficácia da decisão final.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, o recorrente poderá requerer, fundamentadamente, em petição anexa ao recurso, a concessão do efeito suspensivo.

Question 5

A Administração Pública atuará em obediência, dentre outros, aos princípios da eficiência

Answer 5

Errado.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

NÃO HÁ EFICIÊNCIA

Question 6

A Administração Pública atuará em obediência, dentre outros, aos princípios da razoabilidade.

Answer 6

Verdadeiro.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

Question 7

A Administração Pública atuará em obediência, dentre outros, aos princípios da motivação dos atos administrativos.

Answer 7

Verdadeiro.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

Question 9

Administração não poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente, salvo nas situações descritas em lei.

Answer 9

Falso.

Artigo 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar - se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

Question 10

É ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, a Deliberação.

Answer 10

Falso.

Artigo 12 - São atos administrativos:

I - de competência privativa:

a) do Governador do Estado, o Decreto;

b) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos REITORES DAS UNIVERSIDADES, a Resolução;

c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;

Question 11

É ato administrativo, de competência privativa dos Reitores da Universidade, as Instruções.

Answer 11

Artigo 12 - São atos administrativos:

I - de competência privativa:

a) do Governador do Estado, o Decreto;

b) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, a Resolução;

c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;

II - de competência comum:

a) a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria;

b) a TODAS as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros.

Obs:

• Governador - faz sentido ser DECRETO
• Reitores de Universidade - Resolução
• Órgão colegiado faz = DELIBERAÇÕES
• PORTARIA: todas as autoridades até o nível de Diretor de SERVIÇO
• AUTORIDADES POLICIAIS e DIRIGENTES = PORTARIA

Question 12

São atos administrativos de competência comum a todas as autoridades, até o nível dos Secretários de Estado ; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria;

Answer 12

Falso.

Artigo 12 - São atos administrativos:

I - de competência privativa:

a) do Governador do Estado, o Decreto;

b) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, a Resolução;

c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;

II - de competência comum:

a) a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria;

b) a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros.

Question 13

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor atenda os fins sociais a que se dirige.

Answer 13

Falso.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

• ADMINISTRATIVA PÚBLICA = FIM PÚBLICO

Question 14

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de impropriedade do objeto.

Answer 14

Verdadeiro.

Letra de lei.

Question 15

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de excesso de poder.

Answer 16

Falso.

Artigo 8.º - São INVÁLIDOS os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:
I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane; - COMPETÊNCIA
II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais; - FORMA
III - impropriedade do objeto; - OBJETO
IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito; MOTIVO
V - desvio de poder; - FINALIDADE = DESVIO DE PODER
VI - falta ou insuficiência de motivação - MOTIVAÇÃO

Question 17

Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Não será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.

Answer 18

Verdadeiro.

Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ATO IMPUGNADO.

Question 19

Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras (marque a alternativa correta):

a) nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei ou ato normativo, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;

b) os decretos serão referendados pelos Diretores de Serviço em cuja área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador Geral do Estado, quando for o caso;

c) nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;

d) as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão administrativo competente, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado

Answer 19

Letra C.

Artigo 15 - Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras:

I - nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;

II - os decretos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador Geral do Estado, quando for o caso;

III - nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;

IV - as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão JURÍDICO competente, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado

Question 20

Será de 120 (cento e vinte) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa

Answer 20

Falso.

Artigo 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa

• 60 DIAS - ATO ADM ISOLADO

Question 21

O prazo para a prática de atos administrativos isolados fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, vedada a prorrogação.

Answer 21

Falso.

Artigo 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.

Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

Question 22

São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada

Answer 22

Verdadeiro.

Artigo 20 - São INDELEGÁVEIS, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

I - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados;

II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;

III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

IV - a totalidade da competência do órgão;

V - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência.

Question 23

O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:
I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 5 (cinco) dias;

Answer 24

Falso.

Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos
os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:

I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias;

Question 25

Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos
os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:
II - para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias

Answer 25

Verdadeiro.

Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos
os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:

II - para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias

Question 26

Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos
os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:
III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 10 (dez) dias;

Answer 26

Falso.

Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos
os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:

III - para elaboração e apresentação de informes SEM caráter técnico ou jurídico: 7 (sete) dias;

Question 27

A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal

Answer 27

Verdadeiro.

Artigo 7.º - A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal

Question 28

É vedada a motivação do ato que consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

Answer 28

Falso.

Artigo 9.º - A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada.

Parágrafo único - A motivação do ato no procedimento administrativo PODERÁ consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

Question 29

A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

Answer 29

Artigo 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

I - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal;

• Inciso I declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 6.019, com modulação de efeitos, para que:

1. sejam mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito da ADI (23/04/2021), desde que tenham observado o prazo de 10 (dez) anos;
2. seja aplicado o prazo decadencial de 10 (dez) anos aos casos em que, em 23/04/2021, já havia transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei declarada inconstitucional (aplicação, por analogia, do art. 2.028 do Código Civil) e;
3. para os demais atos administrativos já praticados, seja o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI (23/04/2021).

II - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo;

III - forem passíveis de convalidação.

Question 30

É vedada a convalidação dos atos administrativos quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

Answer 30

Falso.

LEMBRAR DA CONVALIDAÇÃO NOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Artigo 11 - A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que:

I - na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e NÃO se trate de competência indelegável;

II - na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz.

§ 1.º - Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

§ 2.º - A convalidação será SEMPRE formalizada por ato motivado.

Question 31

A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida.

Answer 31

Verdadeiro.

Artigo 17 - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Estado, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado.

Parágrafo único - A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida.

Question 32

Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

Answer 32

Verdadeiro.

Artigo 19 - Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

DELEGAÇÃO FEITA A SUBORDINADOS!

Question 33

REVISAR VÉSPERA

Artigo 32 - Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:

I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias;

II - para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias;

III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 7 (sete) dias;

IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias quando a diligência requerer o deslocamento do agente para localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício;

V - para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias;

VI - para manifestações do particular/ou providências a seu cargo: 7 (sete) dias;

VII - para decisão final: 20 (vinte) dias;

VIII - para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias.

§ 1.º - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência.

§ 2.º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento.

Answer 33

Art. 32 - PRAZOS MÁXIMOS

Question 34

O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido

Answer 34

Falso.

Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de REQUERIMENTOS de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido.

§ 1.º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

§ 2.º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

§ 3.º - O disposto no § 1.° deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento.

Question 35

Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa.

Answer 35

Verdadeiro.

Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa.

§ 1.º - No caso do pedido de reconsideração previsto no Artigo 42, o prazo para a decisão será de 90 (noventa) dias.

§ 2.º - O disposto neste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o recurso.