Lei 10.177/98 Flashcards by Luiza Jacob

A decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não se sujeita a modificação, anulação ou revisão pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

FALSO.

Artigo 51 - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável.

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

É obrigatória a realização de audiência pública para debates sobre matéria de interesse público, antes da tomada de decisão pela autoridade competente.

FALSO.

Artigo 29 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, PODERÁ ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

Ultrapassado o prazo legalmente previsto, sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento por ele formulado na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário.

Verdadeiro.

Artigo 50 - Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa.

RECURSO = 120 DIAS

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

Mediante requerimento fundamentado da autoridade recorrida, o recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, nas hipóteses em que for relevante o fundamento.

Falso.

Artigo 46 - O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando:

I - houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e

II - além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, puder resultar a ineficácia da decisão final.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, o recorrente poderá requerer, fundamentadamente, em petição anexa ao recurso, a concessão do efeito suspensivo.

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

A Administração Pública atuará em obediência, dentre outros, aos princípios da eficiência

Errado.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

NÃO HÁ EFICIÊNCIA

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

A Administração Pública atuará em obediência, dentre outros, aos princípios da razoabilidade.

Verdadeiro.

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

A Administração Pública atuará em obediência, dentre outros, aos princípios da motivação dos atos administrativos.

Verdadeiro.

A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

Administração não poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente, salvo nas situações descritas em lei.

Falso.

Artigo 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar - se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

É ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, a Deliberação.

Falso.

Artigo 12 - São atos administrativos:

I - de competência privativa:

a) do Governador do Estado, o Decreto;

b) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos REITORES DAS UNIVERSIDADES, a Resolução;

c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

É ato administrativo, de competência privativa dos Reitores da Universidade, as Instruções.

Artigo 12 - São atos administrativos:

I - de competência privativa:

a) do Governador do Estado, o Decreto;

b) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, a Resolução;

c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;

II - de competência comum:

a) a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria;

b) a TODAS as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros.

Obs:

Governador - faz sentido ser DECRETO
Reitores de Universidade - Resolução
Órgão colegiado faz = DELIBERAÇÕES
PORTARIA: todas as autoridades até o nível de Diretor de SERVIÇO
AUTORIDADES POLICIAIS e DIRIGENTES = PORTARIA

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

São atos administrativos de competência comum a todas as autoridades, até o nível dos Secretários de Estado ; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria;

Falso.

Artigo 12 - São atos administrativos:

I - de competência privativa:

a) do Governador do Estado, o Decreto;

b) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, a Resolução;

c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;

II - de competência comum:

a) a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria;

b) a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros.

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor atenda os fins sociais a que se dirige.

Falso.

A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

ADMINISTRATIVA PÚBLICA = FIM PÚBLICO

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de impropriedade do objeto.

Verdadeiro.

Letra de lei.

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação.

Verdadeiro.

How well did you know this?

Not at all

Perfectly

São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de excesso de poder.

Falso.

Artigo 8.º - São INVÁLIDOS os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de:
I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane; - COMPETÊNCIA
II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais; - FORMA
III - impropriedade do objeto; - OBJETO
IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito; MOTIVO
V - desvio de poder; - FINALIDADE = DESVIO DE PODER
VI - falta ou insuficiência de motivação - MOTIVAÇÃO

Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.

Verdadeiro.

Não será admitida a convalidação quando se tratar de ato impugnado.

Verdadeiro.

Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ATO IMPUGNADO.

Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras (marque a alternativa correta):

a) nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei ou ato normativo, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;

b) os decretos serão referendados pelos Diretores de Serviço em cuja área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador Geral do Estado, quando for o caso;

c) nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;

d) as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão administrativo competente, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado

Letra C.

Artigo 15 - Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras:

I - nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;

II - os decretos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador Geral do Estado, quando for o caso;

III - nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;

IV - as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão JURÍDICO competente, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado

Será de 120 (cento e vinte) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa

Falso.

Artigo 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa

60 DIAS - ATO ADM ISOLADO

O prazo para a prática de atos administrativos isolados fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, vedada a prorrogação.

Falso.

Artigo 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa.

Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas, as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada

Verdadeiro.

Artigo 20 - São INDELEGÁVEIS, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

I - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados;

II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;

III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

IV - a totalidade da competência do órgão;

V - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência.

O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações.

Verdadeiro.

Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:
I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 5 (cinco) dias;

Falso.

Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos
os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos:

I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias;

Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: II - para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias

Verdadeiro. Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: II - para expedição de **notificação** ou **intimação pessoal**: **6 (seis) dias**

Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 10 (dez) dias;

Falso. Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: III - para elaboração e apresentação de informes **SEM caráter técnico ou jurídico**: **7 (sete) dias**;

A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal

Verdadeiro. Artigo 7.º - A Administração não **iniciará** qualquer **_atuação material_** relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a **prévia expedição do ato administrativo** que lhe sirva de fundamento, **_salvo na hipótese de expressa previsão legal_**

É vedada a motivação do ato que consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos.

Falso. Artigo 9.º - A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de **competência,** os **fundamentos de fato e de direito** e a **finalidade objetivada.** Parágrafo único - **_A motivação do ato no procedimento administrativo PODERÁ consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos_**.

A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:

Artigo 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de **ofício** ou por **provocação** de pessoa interessada, _salvo quando:_ I - *Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal;* - Inciso I **declarado inconstitucional**, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 6.019, com modulação de efeitos, para que: 1. sejam mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito da ADI (23/04/2021), desde que tenham observado o **prazo de 10 (dez) anos;** 2. seja aplicado o **_prazo decadencial de 10 (dez) anos_** aos casos em que, em 23/04/2021, **já havia transcorrido _mais da metade_ do tempo fixado na lei declarada inconstitucional** (aplicação, por analogia, do art. 2.028 do Código Civil) e; 3. para os demais atos administrativos já praticados, seja o prazo decadencial de **_5 (cinco) anos_** _contado a partir da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI (23/04/2021)._ II - da irregularidade **não resultar qualquer prejuízo;** III - forem passíveis de **convalidação.**

É vedada a convalidação dos atos administrativos quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal.

Falso. **LEMBRAR DA CONVALIDAÇÃO NOS ATOS ADMINISTRATIVOS** Artigo 11 - A Administração **poderá** convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de **_competência_** ou de ordem **_formal_**, desde que: I - na hipótese de vício de **competência**, a convalidação seja feita pela **autoridade titulada para a prática do ato**, e **NÃO** se trate de **competência indelegável**; II - na hipótese de _vício formal_, este possa ser suprido de _modo eficaz_. § 1.º - **_Não_** será admitida a convalidação quando dela resultar **_prejuízo à Administração ou a terceiros_** ou quando se tratar de **_ato impugnado_**. § 2.º - A convalidação será **SEMPRE** formalizada por **ato motivado.**

A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida.

Verdadeiro. Artigo 17 - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Estado, ou, **quando for o caso, na _citação, notificação ou intimação_ do interessado.** **Parágrafo único - A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida.**

Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes.

Verdadeiro. Artigo 19 - Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão **delegar** a seus **_subordinados_** a prática de atos de sua competência ou **avocar** os de competência destes. DELEGAÇÃO FEITA A SUBORDINADOS!

REVISAR VÉSPERA Artigo 32 - Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes **prazos máximos** nos procedimentos administrativos: I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias; II - para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias; III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 7 (sete) dias; IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de **caráter técnico ou jurídico**: **20 (vinte) dias, _prorrogáveis por 10 (dez)_** dias quando a diligência requerer o **_deslocamento do agente para localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício_**; V - para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias; VI - para manifestações do **particular**/ou providências a seu cargo: **7 (sete) dias;** VII - para **_decisão final_**: **_20 (vinte) dias_**; VIII - para _outras providências_ da Administração: _5 (cinco) dias._ § 1.º - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar-se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência. § 2.º - Os prazos previstos neste artigo **poderão** ser, caso a caso, **prorrogados uma vez, por igual período,** pela autoridade superior, à vista de **_representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento._**

Art. 32 - **PRAZOS MÁXIMOS**

O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido

Falso. Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de **REQUERIMENTOS** de qualquer espécie apresentados à Administração será de **_120 (cento e vinte) dias_**, se outro não for legalmente estabelecido. § 1.º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar **rejeitado** o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário. § 2.º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, **sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.** § 3.º - **_O disposto no § 1.° deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento._**

Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poderá considerá-lo rejeitado na esfera administrativa.

Verdadeiro. Ultrapassado, sem decisão, o prazo de **120 (cento e vinte) dias** contado do protocolo do **recurso** que tramite _sem efeito suspensivo,_ o recorrente poderá considerá-lo **_rejeitado_** na esfera administrativa. § 1.º - No caso do **pedido de reconsideração** previsto no Artigo 42, o prazo para a decisão será de **90 (noventa) dias.** § 2.º - O disposto neste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o recurso.